Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiram pela inconstitucionalidade da lei estadual que proíbe a instalação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no Rio Cuiabá. Foram oito votos contra a legislação e apenas 2 à favor.
Os ministros que votaram pela derrubada da lei foram: Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, André Mendonça, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Nunes Marques e Roberto Barroso. Apenas o relator, ministro Edson Fachin, e a ministra Rosa Weber votaram pela constitucionalidade da lei estadual.
A maioria seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, que entendeu que a lei estadual criada invadiu a competência privativa da União para legislar sobre águas e energia e dispor sobre os bens federais.
O ministro ainda alegou que a lei estadual assumiu as atribuições normativas da Agência Nacional de Águas (ANA), responsável técnica e legal para definir as condições para aproveitamentos hidrelétricos dos reservatórios do Rio Cuiabá.
“A lei mato-grossense aparenta ter pretendido substituir entendimento da ANA, que é a responsável por permitir ou não a construção de usinas hidrelétricas em determinados trechos do Rio Cuiabá, sem demonstrar erro evidente da agência”, explicou.
O deputado estadual Wilson Santos (PSD), autor do projeto de lei, ressaltou na manhã desta terça-feira (9), em uma entrevista à imprensa que está decepcionado com a atuação do governo de Mato Grosso e também do ministro mato-grossenses do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.
“O governador Mauro Mendes, ele vetou o projeto. Quando nós aprovamos na Assembleia a proibição das hidrelétricas, ele vetou. De fato ele manifestou junto ao Supremo pela manutenção da inconstitucionalidade da lei. Eu acho que não havia necessidade de ele fazer isso, os ministros já estavam subsidiados de informações”, disse o deputado.
O deputado fará ainda nesta terça-feira coletiva de imprensa para anunciar novas medidas pela constitucionalidade de lei.
Nova Lei
A lei estadual sobre a proibição da construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no Rio Cuiabá trouxe à tona um embate entre os deputados estaduais e as empresas que iriam realizar a obra.
A lei, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), colocava em discussão a viabilidade ambiental do projeto apresentado pela Maturati Participações.
O projeto chegou a ser vetado pelo governador Mauro Mendes (União), mas o veto foi derrubado pelos deputados estaduais.
