O ministro Gilmar Mendes, abriu divergência e votou para derrubar a lei que proíbe a construção de Usinas Hidrelétricas (UHE) e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) em toda a extensão do Rio Cuiabá. Com o voto, o julgamento está empatado.
A sessão de julgamento virtual iniciou na última sexta-feira (28), o ministro Edson Fachin, relator do processo, votou pela validade da norma. No voto divergente, o ministro mato-grossense Gilmar Mendes seguiu entendimento defendido pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) – autora do processo – no sentido de que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso invadiu competência privativa da União ao legislar sobre águas e energia.
“A lei mato-grossense, nesse sentido, ao proibir a construção de UHEs e PCHs, além de dispor sobre matéria de competência privativa da União, acabou por avocar indevidamente a capacidade de concessão de licenças do Poder Executivo Federal, que fica impossibilitado de deliberar sobre as questões ambientais e hidrelétricas no curso do rio Cuiabá, que, como dito, é de domínio da União”, diz trecho.
Edson Fachin, por sua vez, destacou em seu voto que o Poder Legislativo, em atenção ao princípio da prevenção, atuou de forma legítima à luz da Constituição da República. Pontuou ainda que a deferência a essa opção legislativa regional é a que melhor privilegia o exercício das capacidades institucionais dos órgãos envolvidos.
O julgamento acontece no plenário virtual do STF e deve se estender até o dia 8 de maio.
