A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Serly Marcondes, homologou o acordo entre a Prefeitura de Cuiabá e o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) para adiar o pagamento do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) em 2023. A nova data de vencimento é 19 de maio.
“A prorrogação do prazo de vencimento para o dia 19/05/2023 é bastante para que o munícipe tome conhecimento das novas condições de pagamento, inclusive, a ponto de dispensar o erário de arcar com os significativos custos de reemissão dos boletos. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, III do CPC, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito”, diz trecho da decisão desta terça-feira (25).
A magistrada e relatora do processo que reverteu a atualização dos valores da planta genérica da Capital. O aumento havia sido previsto em lei aprovada pela Câmara Municipal no fim de 2022, mas a norma foi declarada inconstitucional em julgamento colegiado do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
Com isso, o valor continua sendo o mesmo estabelecido na semana passada, 6,47% no valor do IPTU em relação a 2022.
Para quem efetuou o pagamento do IPTU com base nos boletos emitidos anteriormente a decisão regulamenta o ressarcimento aos contribuintes calculados com base na lei inconstitucional. Valor em excesso poderá ser transformado em crédito para o IPTU do próximo ano.
‘Caso o valor efetivamente pago seja inferior ao novo valor do tributo, será gerado valor complementar referente a diferença para a devida quitação. Caso o montante efetivamente pago seja superior ao valor do tributo devido, o montante será creditado para abatimento no IPTU/2024, ou poderá ser restituído, bastando requerimento do contribuinte junto ao órgão municipal competente’, diz trecho do acordo.
O acordo também estabelece que a prefeitura ficará isenta da obrigação de emitir novos carnês para a população, ficando a cargo dos contribuintes a reemissão via internet ou nos postos de atendimento da prefeitura.
‘O município de Cuiabá ficará dispensado de reemitir/reenviar carnês para o domicilio dos contribuintes, nos termos do fundamento a seguir explicitado, se comprometendo a disponibilizar nos postos de atendimentos a emissão de boletos para os contribuintes que não tiverem acesso à internet ou assim optarem’, diz o item 3 do acordo.
Na justificativa, a prefeitura alegou que a emissão de novos carnês custaria R $1.683 milhão aos cofres públicos, além da duração de 3 meses para a confecção dos mesmos. Ou seja, os carnês do IPTU com os novos valores deverão ser retirados nos postos de atendimento indicados pelo município ou via internet no site da Prefeitura Municipal de Cuiabá (https://portalfazenda. cuiaba.mt.gov.br).
