Por unanimidade, desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) indeferiram pedido liminar impetrado pelo vereador cassado, Marcos Paccola (Republicanos), que buscava reaver o mandato na Câmara de Cuiabá. Sessão de julgamento ocorreu nesta segunda-feira (24).
Foto: Secom Câmara
O julgamento foi iniciada no dia 10 de abril, sob relatoria do desembargador Márcio Vidal, que negou o recurso impetrado por Paccola. Ele foi seguido pela magistrada Maria Aparecida Ribeiro. Pedido de vista formulado pela desembargadora Helena Maria Ramos adiou a conclusão do julgamento para esta segunda-feira
Nesta segunda-feira, Helena Maria decidiu acompanhar o relator desprovendo o recurso por unanimidade. Agora, os magistrados julgarão um segundo recurso que contemplará o mérito das argumentações da defesa, mantendo a possibilidade de que Paccola retorne ao Legislativo da Capital.
O ex-parlamentar foi cassado após matar o agente socioeducativo Alexandre Miyagawa com vários tiros no dia 1º de julho de 2022. O vereador cassado também responde na esfera criminal pelo caso.
Quanto ao processo de cassação, a defesa de Paccola alega que a Câmara Municipal desrespeitou legislação federal que regulamenta os ritos da perda do mandato.
Um dos apontamentos era de que a autora da denúncia, a vereadora Edna Sampaio, do PT, não poderia ter votado. Outra irregularidade, segundo os advogados do vereador cassado, é o cálculo para obter o número referente à maioria absoluta dos parlamentares. Eles também citavam cerceamento da defesa.
