A Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Rodrigo Araújo Messias, se manifestou contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ingressada pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), Nacional no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a intervenção do Estado na Saúde de Cuiabá. Ele considerou que o pedido do partido é “desnecessário”.
O MDB Nacional pede que seja considerada inconstitucional a possibilidade da Intervenção Estadual na Saúde de Cuiabá, conforme prevista no art. 189 da Constituição de Mato Grosso, até que o texto enumere quais princípios constitucionais precisam ser violados para que ocorra a intervenção.
Informações dão conta de que a ação do partido ocorreu após pedido do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). A ação será julgada pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia. O Governo de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa do Estado também já se manifestaram contra a ADI.
Na manifestação, AGU afirmou que as hipóteses de intervenção dos estados nos Municípios estão previstas taxativamente no art. 34 da Constituição Federal, não sendo franqueado ao legislador estadual reduzi-las ou ampliá-las.
“Diversamente do sustentado pelo autor, não é necessário que o legislador constituinte estadual proceda, expressamente, à enumeração dos princípios constitucionais cuja violação enseja a decretação da intervenção estadual, uma vez que, há a absoluta ausência de espaço de conformação normativa pelos entes subnacionais sobre a matéria”, diz trecho do documento.
“Logo, ao que parece, o provimento judicial pleiteado pelo requerente seria desnecessário, vez que, sendo de observância compulsória pelo Estado-membro o rol de princípios constitucionais sensíveis previsto no artigo 34, inciso VII, da Constituição da República, o referido ente subnacional carece de qualquer autonomia para modificá-lo”, acrescentou.
“Ante todo o exposto, fica evidenciada a falta de verossimilhança do direito alegado pelo requerente, eis que não demonstrada qualquer violação às normas constitucionais suscitadas na petição inicial”, pediu.
Intervenção do Estado na Saúde
A intervenção na Saúde de Cuiabá foi decretada no dia 9 de março pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ao todo, nove desembargadores votaram favoráveis à intervenção e quatro contrários.
A decisão atendeu um pedido do Ministério Público Estadual (MPE) baseado em uma representação do Sindicato dos Médicos de Mato Grosso, que citava o colapso na saúde da Capital, com falta de médicos, remédios, filas de milhares de pessoas à espera de cirurgias e UTIs fechadas.
