O senador Wellington Fagundes (PL-MT) protocolou no Senado Federal a PEC 14/2023, que prevê atualização monetária anual dos repasses de recursos federais aos municípios. A medida, que já vem sendo chamada de PEC dos Municípios, atende pedido feito pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e do presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga.
Segundo o parlamentar, a PEC vai garantir a continuidade de programas em áreas como saúde e educação, evitando, por exemplo, a falta de merenda escolar. “É a população que demanda os prefeitos e prefeitas. É justo que não faltem recursos para que eles ofereçam estrutura e qualidade de vida aos moradores”, afirmou.
Com informações da Assessoria
