O Ministério Público de Mato Grosso, por meio do procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, apresentou uma nota, na noite desta quinta-feira (30), para orientar a população cuiabana a não pagar o IPTU até que novos boletos sejam emitidos. Os bancos também devem se abster de receber o imposto.
Uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu a lei que autorizava o reajuste da planta genérica em 2023, aumentando o valor do tributo.
O MPMT entrou com um pedido para a suspensão desse reajuste, e enfatizou que a norma questionada acarretaria a majoração do tributo de forma desproporcional, violando a capacidade contributiva do cidadão, tendo efeito de confisco.
Além de orientar a população a não pagarem os boletos já emitidos pela prefeitura de Cuiabá, o procurador-geral de Justiça também pediu aos bancos a não fazerem o recebimento do tributo.
Na nota, o PGJ fez questão de destacar que a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso “não faltou aos interesses da sociedade”.
Veja a nota:
“Uma vez mais o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso não faltou aos interesses da sociedade, defendidos neste caso pelo Ministério Público com a propositura desta ADI sobre o IPTU em Cuiabá.
O aumento exorbitante de tributos ofende o direito do cidadão contribuinte, direito fundamental segundo o próprio Supremo Tribunal Federal.
Diante da decisão unânime do Tribunal alertamos para que a população não pague os boletos emitidos, e que os bancos não procedam ao recebimento, até que sejam emitidos novos boletos com base nos valores anteriores à legislação declarada inconstitucional”.
DEOSDETE CRUZ JUNIOR
Procurador-geral de Justiça
