TSE mantém condenação e manda Edna Sampaio devolver R$ 31,6 mil
Por unanimidade, os ministros negaram o agravo da defesa contra decisão do TRE, seguindo o voto do relator, ministro André Mendonça, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), manteve a decisão que havia determinado que a ex-vereadora Edna Sampaio (PT), cassada pela Câmara, devolva R$ 31,6 mil aos cofres públicos por irregularidades nos gastos com combustíveis relativos à campanha de 2022, quando ela concorreu a uma vaga na Assembleia Legislativa. Conforme Mendonça, o Tribunal Regional rejeitou as contas da então candidata com ressalvas por omissões na contabilidade oficial da campanha, o que caracterizou omissão na receita, o que gera a necessidade de devolução dos valores.
500 mil moedas fantasmas da Segunda Guerra são descobertas em armazém
Cerca de 500 mil moedas de cerâmica produzidas durante a Segunda Guerra Mundial foram encontradas em um antigo armazém da empresa de cerâmica Shofu, em Kyoto, no Japão. As chamadas moedas “maboroshi” (ou “fantasmas”) são um retrato da escassez de metal no Japão durante a 2ª Guerra. Os metais foram redirecionados para a produção de munições e armamentos, o que obrigou o governo local ser criativo e recorrer a outro material – no caso, a cerâmica. Estimativas indicam que, ao todo, foram produzidas aproximadamente 15 milhões dessas moedas de 1 sen. Um sen equivale a 1/100 de um iene, a moeda oficial do Japão. Essa medida foi extinta a partir de 1953, já que não havia mais necessidade de usar frações tão pequenas nas transações. Os achados têm 15 milímetros de diâmetro, e são decorados com imagens do Monte Fuji e flores de cerejeira (como você pode ver abaixo). Eles eram fabricados em fábricas nas cidades de Kyoto, Seto e Arita. Após a rendição do Japão, em 1945, a maioria dessas moedas foi destruída, tornando-se moedas fantasma. A descoberta foi feita em agosto de 2023 e envolveu 15 caixas contendo o material, que foi transferido oficialmente para a Casa da Moeda do Japão, em Osaka. Para a instituição, essa coleção oferece uma rara oportunidade de aprofundar o entendimento sobre as condições de produção durante o período de guerra. “Esperamos que a recente descoberta de tantas moedas de cerâmica leve a novas descobertas sobre as circunstâncias que envolveram a fabricação de moedas no final da Guerra do Pacífico”, disse, em comunicado. O objetivo, agora, é realizar um estudo detalhado, comparando as moedas com registros históricos para compreender melhor os desafios e processos de fabricação da época. A coleção será exibida em breve no Museu da Casa da Moeda, em Osaka, e em suas filiais de Saitama e Hiroshima. Em cerimônia formal, o presidente da Casa da Moeda japonesa, Kenji Goto, entregou uma carta de agradecimento ao presidente da Shofu, Takami Tetsuo, e, em gesto de reconhecimento, cedeu 100 moedas para fazerem parte de exibição comemorativa da empresa.
Consumidores prejudicados pela 123 Milhas devem pedir ressarcimento até 26 de novembro, orienta Procon-MT
A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), vinculada à Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), alerta os consumidores de Mato Grosso prejudicados pela 123 Milhas sobre o prazo de solicitação de valores a receber da empresa. De acordo com edital divulgado pela Justiça de Minas Gerais, os pedidos de ressarcimento devem ser feitos até 26 de novembro. Até esse prazo, também será possível revisar as informações e solicitar a correção de valores, em caso de divergência. De acordo com o edital, todos os pedidos de ressarcimento devem ser feitos no site indicado pela Justiça. Para se cadastrar ou confirmar se seus dados/informações estão corretas no processo, os consumidores lesados devem acessar AQUI o site oficial de recuperação judicial da 123 Milhas. Em caso de dúvidas, a Administração Judicial oferece o passo a passo para realização do cadastro e preenchimento do formulário no respectivo site, além dos seguintes canais de atendimento: Central Telefônica (0800 123 6347), das 09h às 18h, e WhatsApp 51 3369-5042, das 09h às 18h. “Se o consumidor tiver valores a receber e seu nome não constar na lista, será preciso acessar o site de recuperação judicial e preencher o formulário, inserindo dados pessoais, classe e valor do crédito. O registro deve ser feito o quanto antes. Também será necessário anexar documentos que comprovem a contratação de serviços da 123 Milhas e o dano sofrido. Essa documentação será analisada para a devida inclusão na lista de credores”, explica a secretária adjunta do Procon Estadual, Cristiane Vaz. O Procon Estadual de Mato Grosso reforça a importância de os consumidores lesados registrarem seus dados no processo de recuperação judicial da 123 Milhas, mesmo que tenham registrado reclamação nos Procons e outros órgãos de defesa do consumidor, ou que tenham ingressado com ação particular na Justiça. “Essa medida é essencial para que o consumidor seja considerado credor da 123 Milhas”, salienta Cristiane.
Pantanal: redução da área alagada tem favorecido aumento de incêndios
No Dia Nacional do Pantanal, nesta terça-feira (12), não há o que comemorar, principalmente este ano, em que houve uma explosão de focos de incêndio que atingiu esse importante bioma brasileiro, localizado nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Pesquisa do MapBiomas, divulgada hoje, mostra que a área alagada do Pantanal vem diminuindo nas últimas décadas. A razão é que os períodos de cheias estão cada vez menores e os de secas cada vez mais prolongados. O resultado é um maior favorecimento de ocorrência de incêndios mais intensos na maior planície alagável do mundo. “Com 3,3 milhões de hectares de área alagada, o ano passado foi 38% mais seco que 2018, quando ocorreu a última grande cheia do bioma, que cobriu 5,4 milhões de hectares. Essa extensão, no entanto, já era 22% mais seca que a de 1988 (primeira grande cheia da série histórica do MapBiomas, que cobriu 6,8 milhões de hectares)”, diz o estudo do MapBiomas, rede colaborativa de universidades, ongs e empresa de tecnologia, voltadas para o monitoramento das transformações na cobertura e no uso da terra no Brasil. Os dados são relativos ao período de 1985 a 2023. No Pantanal, a cheia geralmente ocorre nos meses de fevereiro a abril e os de seca de julho a outubro. O estudo indica ainda que, em 2023, a redução do volume de água foi de 61% em relação à média histórica do período analisado. As áreas alagadas por mais de três meses no ano também apresentam tendência de redução, isto é, o bioma tem apresentado uma menor área alagada ao mesmo tempo que o alagamento apresenta menor tempo de permanência. O fenômeno tem impactado no aumento da área de savana no Pantanal. Da atual área de savana, que equivale a 2,3 milhões de hectares, 22%, cerca de 421 mil hectares vieram de locais que secaram. Segundo o estudo, essa mudança no padrão de cheias e secas tem efeitos sobre a incidência de queimadas no bioma. No período entre 1985 e 1990, às áreas atingidas por queimadas correspondiam a áreas naturais em processo de conversão e consolidação de pastagem. Após o período da última grande cheia analisada, em 2018, houve uma recorrência de incêndios no entorno do Rio Paraguai. “De 2019 a 2023, o fogo tem atingido locais que no início da série de mapeamento, de 1985 a 1990, eram permanentemente alagados, mas que agora estão passando por períodos prolongados de seca. O total queimado de 2019 a 2023 foi de 5,8 milhões de hectares e a região mais atingida foi justamente essas áreas que antes eram permanentemente alagadas no entorno do Rio Paraguai”, diz o estudo. O aumento no número de queimadas também foi constatado este ano por dados da plataforma BDQueimadas, disponível no site do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Em junho, o Inpe apontou que os focos de incêndio no Pantanal aumentaram mais de 1.000% no primeiro semestre deste ano em relação a 2023. O satélite do Inpe detectou 978 focos desde primeiro dia do ano até 5 de junho. No mesmo período do ano passado, foram 95. Este ano, Mato Grosso do Sul registrou 521 pontos de incêndio e Mato Grosso, 457. Pastagens exóticas Os dados também mostraram um aumento nas pastagens exóticas, o que evidencia a ampliação no processo de desmatamento do Pantanal, para conversão em áreas de pastagem. Isso altera a dinâmica da água, é o que explica o coordenador de mapeamento do bioma Pantanal no MapBiomas Eduardo Rosa. “O Pantanal já experimentou períodos secos prolongados, como nas décadas de 1960 a 1970, mas atualmente outra realidade, de uso agropecuário intensivo e de substituição de vegetação natural por áreas de pastagem e agricultura, principalmente no planalto da BAP [Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai], que altera a dinâmica da água na bacia hidrográfica”, disse. Uso antrópico O estudo também mostra que houve um aumento do uso antrópico, que diz respeito às ações realizadas pelo ser humano, especialmente na BAP. Essa bacia integra os biomas do Cerrado e da Amazônia e desempenha um papel fundamental na hidrologia da planície pantaneira. Em 1985, o uso antrópico das terras da BAP correspondia a 22% do total, no ano passado esse percentual já alcançava 42%. A área mais afetada foi a do planalto da BAP, que teve 83% de todo o uso antrópico da bacia hidrográfica, no período entre 1985 e 2023. Composto por patamares, serras, chapadas e depressões, o planalto viu gradativamente sua vegetação ser convertida para pastagem e agricultura. Nesse período, as pastagens e a agricultura ocuparam 5,4 milhões de hectares, dos quais 2,4 milhões de hectares eram florestas e 2,6 milhões de hectares eram formações savânicas. “O principal uso antrópico do planalto da BAP é a pastagem, que responde por 77% do total ou mais de 11,4 milhões de hectares, seguido pela agricultura e mosaico de usos, que juntos representam 20% (3,1 milhões de hectares) do uso antrópico na BAP”, diz o estudo. Na região de planície, a perda de áreas naturais foi menos intensa e mais recente. Ao todo, foram suprimidos 1,8 milhão de hectares de vegetação natural entre 1985 e 2023, dos quais quase 859 mil hectares de formação campestre e campo alagado, 600 mil hectares de savana e 437 mil hectares de floresta. O estudo mostra ainda que, entre 1985 e 2023, as pastagens exóticas na planície pantaneira passaram de 700 mil hectares para 2,4 milhões de hectares, aumentando justamente sobre as áreas naturais suprimidas. Mais da metade (55%) do aumento da pastagem exótica na planície ocorreram nos últimos 23 anos. Na planície pantaneira, 87% das pastagens exóticas apresentam baixo e médio vigor vegetativo. Agência Brasil
PGR aciona Supremo contra bets
O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, entrou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as legislações que permitiram a “exploração e a divulgação indiscriminada de sistemas de apostas virtuais baseadas em eventos esportivos” – popularmente conhecidas como sports bets ou bets que atuam por meio de eventos de jogos online. “Além das leis federais, a ação pede a inconstitucionalidade do conjunto de portarias editadas pelo Ministério da Fazenda que regulamentam a modalidade de apostas de quota fixa. Essa modalidade consiste em sistema de apostas em torno de eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar no caso de acerto”, justifica a PGR. Na ação apresentada ao STF, Gonet argumenta que a legislação das bets “fere direitos sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência”, e que, além disso, entra em “linha de choque com princípios da ordem econômica e do mercado interno e com o dever do Estado de proteção da unidade familiar”. Ainda segundo o procurador, essas legislações não seguem as restrições constitucionais previstas para propagandas de produtos que colocam em risco a saúde das pessoas. A Lei nº 13.756/2018 instituiu essa modalidade de apostas, ao mesmo tempo em que indica para onde parte dos recursos devem ser destinados. No entanto, segundo a PGR, não regulamenta as apostas virtuais. “Esse novo mercado surgiu sem critérios de proteção dos usuários do serviço e do mercado nacional, circunstância agravada pelo fato de os sites e operadores estarem, muitas vezes, sediados em outros países, ou seja, a legislação brasileira não incide, dificultando o controle e a fiscalização, bem como a tributação da atividade”, detalha a procuradoria. Já a Lei nº 14.790/2023 foi instituída com o objetivo de amenizar os impactos sociais negativos deste novo mercado. Gonet, no entanto, avalia que isso não foi feito de forma suficiente. Nesse sentido, ele solicitou pedido cautelar para suspender algumas normas que teriam, como consequência, a proibição das bets. Agência Brasil
Jeferson aciona Justiça contra Abilio sobre denúncias envolvendo facção criminosa na Câmara
O vereador Jeferson Siqueira (PSD), afirmou que acionou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e o Supremo Tribunal Federal (STF), em uma ação contra o prefeito eleito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), que vem levantando acusações nas quais sugere as interferência da facção criminosa ‘Comando Vermelho’ no processo eleitoral da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores Cuiabá. Durante a Sessão Ordinária nesta terça-feira (12), Jeferson conversou com jornalistas e aprestou os documentos protocolados nos órgãos federais. O vereador também criticou a postura do prefeito eleito em relação ao parlamento classificando como um ‘ataque antidemocrático. “O que nós vimos esses últimos dias foi um ataque antidemocrático a esse Casa de lei, me sinto no dever de não apenas defender o vereador Jefferson, mas também defender o parlamento Cuiabano, dessa interferência que está acontecendo, dessas informações buscando desqualificar, essas acusações, essas afirmações, insinuações feitas pelo prefeito Abilio, querendo desqualificar o Parlamento Cuiabano”, disse. Siqueira disse ainda que chegou ao parlamento trabalhando e que vai lutar a defender a sua história e a Casa de Leis Cuiabana. “Deus e a minha família sabemos as coisas, passando toda uma história construída com trabalho, com suor, com dedicação e vem alguém tentar fazer algum tipo de analogia ou rotular […] eu não faço acusações contra o Abílio, mas quero usar aqui um fato recente. Tão preocupado com a moção de aplausos que o vereador Jefferson fez, tão preocupado em querer insinuar, rotular, como se eu fosse alguém ligado à facção criminosa, dizendo que não aceita o vereador Jefferson, isso não é interferência?”, complementou. O parlamentar questionou ainda as declarações de Abilio, que disse que não irá dialogar com Legislativo caso Jeferson seja eleito presidente da Câmara. Para ele, a postura de Abilio é contraditória com o discurso de democracia e liberdade que ele defendeu na Câmara Federal. “Esse não é o Abílio que, tempos atrás, estava em Brasília, levantando a bandeira do Brasil, representando o Mato Grosso, dizendo que queria democracia, sem censura, direito à liberdade, dizendo o amor, a pátria, a família. Que democracia é essa que o Abílio está pregando? Qual democracia que está defendendo agora? Dizendo à imprensa que não vai conversar com a Câmara, caso eu seja eleito presidente desta Casa”, destacou. “Contrário a você, se eleito o presidente, eu quero conversar com você. Quero tomar um café com você. Quero discutir o melhor para Cuiabá. Essa Câmara deve ser parceira e não inimiga. A oposição pode ser ideológica, pode ser partidária, mas nunca pode ser contra o povo cuiabano. E quando o senhor fala que não vai conversar, o senhor está colocando aqui uma barreira, uma separação. E essa não é a verdade. Não, é isso que os vereadores querem”, acrescentou.
Juiz absolve Sérgio Ricardo de suposta compra de vaga no TCE
O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, julgou improcedentes as acusações de que o ex-deputado Sérgio Ricardo teria comprado sua vaga como Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) por R$ 8 mi. Com a decisão, publicada nesta terça-feira (12), o conselheiro está mantido no cargo. O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) havia ajuizado uma Ação Civil Pública contra Sérgio Ricardo, o ex-deputado Humberto Bosaipo, o ex-governador Silval Barbosa e outros, acusando-os de improbidade administrativa, em razão de envolvimento em esquemas fraudulentos durante a “Operação Ararath”. Sérgio Ricardo teria pago a propina milionária para garantir sua vaga no tribunal, intermediada pelo conselheiro aposentado Alencar Soares Filho. De acordo com a ação, autoridades estaduais e empresas teriam facilitado o pagamento de propinas para a ocupação de vagas no TCE. O Ministério Público sustenta que os réus usaram recursos públicos para ocultar atividades ilícitas, como corrupção e peculato, com reflexos em atos de improbidade administrativa. O MP ainda questionou a idoneidade moral de Sérgio Ricardo para o cargo, argumentando que ele não atendia aos requisitos constitucionais necessários para ocupar a vaga. Além disso, ele teria se beneficiado de um esquema para obtenção da vaga e que sua nomeação violaria os princípios da moralidade e legalidade administrativa. “O próprio Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por ocasião dos seus memoriais finais apresentados no bojo da ação conexa, asseverou que não se verifica qualquer fundamento para a nulificação dos atos de indicação, nomeação e posse do requerido Sérgio Ricardo, posto que são atos revestidos da formalidade legal necessária”, destacou. No entanto, o juiz concluiu que as acusações não foram comprovadas, destacando que o réu não praticou qualquer ato de improbidade administrativa durante o processo de nomeação. Ele ressaltou que a improcedência das acusações fortaleceu a argumentação de que a nomeação do ex-deputado estava conforme as normas constitucionais e legais. “Assim sendo, tendo em vista que não restou comprovado qualquer vício que possa macular o ato administrativo ou comprometer a idoneidade do processo que resultou na referida nomeação, a improcedência da presente ação civil pública é medida que se impõe”, finalizou.
Força integrada notifica 90 produtores rurais e empresários contra crimes fiscais em MT
Uma força-tarefa integrada pela Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Crimes Fazendários (Defaz), pelo Ministério Público Estadual, por meio da 14ª Promotoria de Defesa da Ordem Tributária, pela Secretária de Estado da Fazenda (Sefaz) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) deflagrou, na manhã desta terça-feira (12), a Operação Legado com o objetivo de recuperar ativos e combater crimes fiscais praticados por produtores rurais e empresários no Estado. A operação faz parte do planejamento estratégico do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), que conta com atuação integrada de diversos órgãos estatais. A ação desta terça-feira (12), fruto de uma investigação aprofundada desencadeada depois da descoberta do esquema de notas fiscais frias identificado pela Operação Crédito Podre, busca notificar aproximadamente 90 produtores rurais e empresários envolvidos em práticas ilícitas de sonegação fiscal. O esquema, que gerou prejuízos milionários aos cofres públicos, operava com a emissão de notas fiscais inidôneas e criação de créditos fictícios, permitindo aos envolvidos a evasão de impostos e vantagens indevidas em suas atividades econômicas. Os alvos das notificações estão distribuídos por diversas regiões de Mato Grosso, abrangendo atividades econômicas no setor agropecuário e empresarial. A ação do Cira tem como objetivo não só a recuperação de ativos, mas também o fortalecimento da transparência e do respeito às normas fiscais, sendo que as notificações expedidas marcam o primeiro passo do processo de recuperação de ativos. De acordo com as autoridades envolvidas, o trabalho conjunto do Cira reflete o compromisso das instituições em coibir a sonegação fiscal e garantir que os responsáveis sejam devidamente responsabilizados. “A Operação Legado representa o empenho do Estado em restaurar a justiça fiscal e assegurar que os tributos sejam pagos de forma justa e equitativa por todos os contribuintes, além de desestimular práticas que causam desequilíbrio na economia regional”, destacaram.
Abilio nega demissão em massa e diz que secretária desligará apenas comissionados
O prefeito eleito por Cuiabá Abilio Brunini (PL), descartou que fará uma “demissão em massa” na Secretaria de Saúde após assumir a gestão em janeiro de 2025. A declaração foi dada a imprensa após sua primeira visita no Palácio Alencastro para formalizar o início do processo de transição. Conforme Abilio, a futura secretária vai remodelar a pasta e no que diz respeito a demissões, apenas os cargos comissionados serão substituídos. “Não tem essa demissão da saúde. A secretária deixou claro que quer remodelar a Secretaria de Saúde no que se refere aos comissionados. Eu vejo que a imprensa publicou distorcido, falando da exoneração de todos e essa não é a verdade”, disse Abílio Brunini. Para Abilio é normal o fato de a secretária de Saúde anunciada, Drª Lúcia Helena, ter declarado que vai remodelar a secretaria a partir de janeiro. “É natural que a nova secretária de Saúde queira remodelar a Pasta e substituir aqueles que são da gestão do Emanuel por aqueles que serão da Drª Lúcia Helena”, completou.
CRM interdita UTIs da Santa Casa de Rondonópolis por irregularidades nas condições de trabalho
O Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT) interditou, eticamente, as Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) Pediátrica e Neonatal, do alojamento e da Sala de Parto da Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis (216 km de Cuiabá). A decisão foi tomada em reunião realizada na tarde desta segunda-feira (11) e motivada por uma série de irregularidades, incluindo a ausência de profissionais em número suficiente para atender os pacientes da unidade. Dessa forma, os médicos estão impedidos de exercerem suas atividades laboral na unidade pela ausência de condições mínimas para a segurança do profissional. Segundo o presidente do CRM, Diogo Sampaio, os problemas na UTI pediátrica foram constatados após uma fiscalização realizada na própria segunda-feira. “A situação verificada pela fiscalização comprovou que não há a menor condição dos médicos seguirem trabalhando na UTI. O Conselho foi procurado por profissionais que atuam na Santa Casa e que relataram diversas irregularidades que motivaram a interdição”, informou. Entre as denúncias, médicos relatam que estão sem receber salário há quatro meses. “Estou há muitas horas de plantão, sem condições físicas e nem psicológicas de continuar. A sala de parto está sem pediatra, a UTI Neonatal sem plantonista e o diretor técnico não veio assumir o plantão”, diz um profissional em relato encaminhado ao CRM-MT. Os médicos alegam que a direção do hospital afirmou que os pagamentos só serão realizados a partir de 2025 e que tiveram que trabalhar sob ameaças de uma equipe policial. Na fiscalização, as equipes encontraram uma profissional estava na unidade há 60 horas, sem o devido descanso. Ela chegou a acionar a empresa contratada pela Santa Casa para oferecer o serviço para que a substituísse e fez a mesma solicitação à direção técnica da unidade e não recebeu resposta. Diante da negativa, a médica registrou um Boletim de Ocorrência. Por conta disso, tanto o diretor da empresa quanto o diretor técnico responderão a uma sindicância, aprovada no mesmo encontro. Para Sampaio, a situação vivida pelos médicos na Santa Casa de Rondonópolis é simplesmente inaceitável e tem graves reflexos para a população que busca atendimento na unidade. “Temos nossas prerrogativas enquanto um conselho de classe. Não vamos esperar morrer alguém pela ausência de estrutura de atendimento para tomarmos alguma providência. Por isso, realizamos uma reunião extraordinária e decidimos pela interdição ética”, asseverou. OUTRO LADO Procurada pela reportagem, a Prefeitura do município não respondeu à solicitação. O espaço segue aberto.
