TCE entra com mandado de segurança preventivo contra ameaça de ato abusivo e inconstitucional do governador
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) busca, de forma preventiva, impedir ato abusivo e inconstitucional do governador do Estado, Mauro Mendes. Em razão do mandado de segurança impetrado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) na sexta-feira (13), pedindo a suspensão de ato administrativo do órgão, o TCE-MT protocolou mandado de segurança preventivo, nesta segunda-feira (16), para reprimir o risco iminente de violação de prerrogativa institucional. A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), manifestou publicamente seu repúdio às ações empreendidas pelo Executivo estadual. A ação preventiva do TCE-MT se fez necessária frente à atuação arbitrária e ilegal do Poder Executivo do Estado que tenta anular a decisão administrativa do Tribunal de Contas que determinou a avocação da relatoria do acompanhamento simultâneo especial, que trata do Programa de Concessões Rodoviárias 2023/2026, ao conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo. A avocação de processos internos sob sua jurisdição é uma prerrogativa natural e legal do presidente do TCE-MT, prevista no Art. 27 do Regimento Interno, quando se trata de assuntos de alta relevância. No que diz respeito ao programa lançado pelo Governo do Estado, somente a fase 1, prevê investimentos de R$ 6,9 bilhões, mais de R$ 9 bilhões de despesas operacionais e receitas da ordem de R$ 30 bilhões, que serão amortizadas durante 30 anos de concessão, com tarifas de pedágios estimadas a R$ 12 por praça. Pelo programa, serão concedidos mais de 2.104 mil quilômetros de rodovias, com impacto direto na vida da população de 1,5 milhão de pessoas de mais de 30 municípios e reflexo nas atribuições fiscalizatórias exercidas pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager). A avocação no processo nº 1808915/2024 contou com análise técnica da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura e parecer da Consultoria Jurídica Geral do TCE-MT, que atestaram a alta relevância do assunto, e está integralmente de acordo com o Regimento Interno do órgão. “No atual cenário, é importante destacar que a independência do Tribunal de Contas em relação ao Estado de Mato Grosso é crucial para garantir o desempenho de sua função fiscalizadora de forma imparcial e eficaz. Ou seja: o TCE-MT deve operar de forma clara, objetiva e sem influência externa que possa comprometer a eficácia de suas decisões. Porém, quando percebe que o Poder Executivo impetrou MS com o objetivo de suspender os efeitos de decisão legítima prolatada pela Corte de Contas, é identificável o desprezo do Executivo em relação à relevância da separação dos poderes para uma democracia constitucional”, diz trecho do mandado preventivo interposto pelo TCE-MT. Ainda de acordo com o documento, o Poder Executivo não possui autoridade para interferir nas decisões ou nas prerrogativas do Tribunal de Contas e, qualquer tentativa de intervenção por parte do Governo do Estado ou de qualquer outro Poder para influenciar ou limitar a atuação da Corte é uma violação direta ao princípio da separação de Poderes e constitui um grave atentado à independência institucional. “De fato, a atitude do Estado acaba por ensejar, ainda mais, um ambiente de democracia confusa em que há certo descrédito e enfraquecimento das instituições e da relação dialógica entre os Poderes. Esse caminho, sem dúvidas, configura má-fé e pretende induzir o Judiciário a erro, o que pode ensejar precedentes perigosos que obstaculizem e impeçam o adequado desenvolvimento da função de controle externo da gestão da coisa pública”, traz outro trecho do mandado. Dessa forma, o TCE-MT pede ao Tribunal de Justiça (TJMT) a concessão de medida liminar para impedir qualquer ato que atente contra a autonomia institucional, atribuições e competências do presidente da Corte de Contas.
Pedro Taques rebate governador e reforça que criminalidade domina o estado: “Cala boca já morreu”
O ex-governador Pedro Taques rebateu as falas do govenador Mauro Mendes (UB) com um ditado um tanto “peculiar”, em sua rede social nesta segunda-feira (16). Na ocasião, Mendes mandou Taques ficar calado após comentário sobre o alto índice de violência no Estado nos últimos anos. Mendes disse que o ex-gestor já teve a oportunidade dele. “Uma coisa é fato, apesar da qualidade dos policiais, homens e mulheres, o senhor perdeu para o crime organizado, que manda e desmanda no nosso Estado. Que domina regiões, que comete crimes de dentro das prisões. A responsabilidade é sua. Cala boca já morreu. Quem manda da minha boca sou eu”, escreveu Taques em publicação. Taques deu entrevista na semana passada, à Rádio Cultura FM, onde comentou a situação da segurança pública no Estado. As declarações deixaram Mendes irritado, que o mandou “calar a boca”. “Senhor governador, mais uma vez o senhor mostra o seu autoritarismo e aversão ao debate e a crítica. Espero que não mande instaurar inquéritos polícias contra mim, só porque mostrei os números e a verdade. Perdi para o senhor em 2018, mas isso não me faz um idiota, muito menos um medroso”, rebateu Taques. “O senhor tem que mandar os seus apaniguados calarem a boca, não eu. Tenho história neste Estado”, completou Mauro se mostrou extremante revoltado pelos dados apresentados por Taques, que colocam Mato Grosso com índices de homicídios maiores do que o Rio de Janeiro. Segundo ele, enquanto o Rio tem índice de 26.6 de homicídio por 100 mil habitantes, Mato Grosso tem 31.9. “Isso tem que ser falado. Os índices de criminalidades em Mato Grosso está maior do que do Rio de Janeiro em certos casos. As organizações criminosas estão dominando determinados bairros e regiões. Veja Sorriso, é o 7º município mais violento do Brasil, o número de estupro em Sorriso é um dos maiores do país. O número de feminicídio no Brasil é altíssimo, mas em Mato Grosso é maior. E isso ocorre nos últimos anos”, disse na entrevista.
Cine Teatro exibe “Testamento”, do diretor vencedor do Oscar, Denys Arcand
O Cine Teatro Cuiabá será palco da exibição do filme “Testamento” (Testament, Canadá, 2023, 115’), dirigido por Denys Arcand, vencedor do Oscar por “As Invasões Bárbaras” (2003). A sessão faz parte do projeto Encontros com Cinema/Sessão Imovision. A exibição será terça-feira (17), às 19h30. A entrada custa R$ 10,00 (inteira) e R$ 5,00 (meia), com classificação indicativa de 14 anos. O longa-metragem “Testamento” é uma sátira que traz uma crítica ácida à sociedade contemporânea, em linha com os trabalhos anteriores de Arcand, como “A Queda do Império Americano” (1986). O filme aborda temas como capitalismo, injustiças sociais, a Cultura do Cancelamento, etarismo e a finitude da vida. Na trama, Jean-Michel, um solteirão de 73 anos que vive em uma casa de repouso, tem sua vida abalada quando manifestantes exigem a remoção de uma obra de arte considerada ofensiva às Primeiras Nações Indígenas. Ao longo do filme, ele enfrenta a perda de fé em um mundo politicamente correto, enquanto descobre um amor inesperado. Arcand se inspirou em uma experiência pessoal para criar “Testamento”, ao presenciar a controvérsia em torno de uma pintura durante uma visita a um museu em Nova York. O diretor, conhecido por sua habilidade em criticar os excessos da sociedade, reflete sobre as mudanças da civilização contemporânea e o impacto da tecnologia no futuro da humanidade. O projeto Encontros com Cinema/Sessão Imovision é uma oportunidade única para o público cuiabano apreciar o trabalho do renomado cineasta canadense, reconhecido por sua trajetória premiada e sua capacidade de explorar temas complexos com sutileza e ironia. Serviço: O quê: exibição do filme “Testamento” Onde: Cine Teatro Cuiabá Quando: Terça-feira (17) Valor: R$ 10,00 (inteira) e R$ 5,00 (meia) Classificação indicativa: 14 anos ( Com informações Assessoria)
Na série Pra Sempre Paquitas, Xuxa relembra reação violenta que teve ao ser xingada por Marlene Mattos
Um acerto de contas e, claro, um pouquinho de lavação de roupa suja. No quarto episódio do documentário Original Globoplay Pra Sempre Paquitas, lançado nesta segunda (16) na plataforma, Xuxa e suas paquitas relembram um “mal-entendido” envolvendo a então diretora Marlene Mattos e que custou a demissão de todas as garotas do programa. Neste mesmo episódio, depois de ouvir das ex-paquitas diversos relatos envolvendo a diretora, Xuxa relembra a primeira vez que Marlene a chamou de “p***” e a reação violenta que teve. “Levantei ela, rasguei a camiseta que ela estava, fiquei com a correntinha que ela usava na mão e bati com a outra mão na parede. Mostrei para ela o sangue e disse: ‘Da próxima vez vai ser na sua cara.’” Xuxa conta ainda que, quando conheceu Marlene, na época do Clube da Criança, na extinta TV Manchete, ela era “outra pessoa”, bem diferente da diretora que usava palavras duras e até xingamentos contra a apresentadora e suas paquitas. “Ela não era assim. Quando a conheci, eu com 20 anos, no Clube da Criança, era outra pessoa do que ela se transformou depois.” A apresentadora e as paquitas também comentam a ausência de Marlene, que não quis participar do documentário. “A única coisa que vejo é que ela poderia ter tido a oportunidade de estar sentada aqui falando para vocês, para cada uma, ‘eu fiz isso por isso’, ‘não gostaria de ter feito isso’. Tanta coisa ela poderia ter dito, estar aqui para falar isso”, diz Xuxa. Gshow
Governador cobra leis “mais duras” para aqueles que provocam incêndios
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, voltou a cobrar leis mais rigorosas para aqueles que tem causado incêndios criminosos não em Mato Grosso, mas todo o país. A fala foi durante durante uma entrevista para a Jovem Pan News nesta segunda-feira (16). Conforme o gestor, o Congresso Nacional “precisa criar leis mais severas, com penas mais pesadas para quem comete crimes ambientais, a exemplo dos incêndios”. Dos 184.363 focos de calor contabilizados no Brasil entre 1º de janeiro e 15 de setembro pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), 40.546 estão localizados em Mato Grosso e 31.917 no Pará. Mauro citou que há necessidade de leis mais rigorosas para os “malandros e irresponsáveis”. “Tem gente que, por irresponsabilidade, por maldade ou por interesse criminoso, está colocando fogo no nosso estado. Isso não pode mais acontecer. Precisamos endurecer as leis e punir com rigor quem tenta destruir o nosso futuro, o nosso meio ambiente e a nossa produção”, enfatizou o governador. Mauro Mendes registrou que somente uma lei mais severa pode impedir que criminosos continuem ateando fogo. Ele explicou que a lei atual é frouxa e permite que o bandido pego colocando fogo saia da cadeia em poucas horas. “Nós temos no país alguns desafios que precisam ser tratados de forma diferente. Devemos ter a coragem de agir dentro da legalidade e punir de forma severa”, disse. Segundo dados levantados pelo Governo de Mato Grosso e apresentados pelo governador, a maioria dos focos de incêndio ocorre em áreas de conservação, e não em áreas produtivas. Mauro também refutou a tese de que os incêndios estariam sendo provocados pelo agronegócio. “Em média, os focos de incêndio estão divididos no estado em 1,1% para cada 100 km² nas áreas produtivas, 4,7% em área de conservação, 5,2% em área indígena, e 6,5% dos focos de incêndio por 100 km² nos assentamentos, ou seja, nas pequenas propriedades”, ponderou Mauro Mendes também destacou que o Governo de Mato Grosso tem feito sua parte para mudar essa realidade. “O combate aos incêndios exige um esforço conjunto e investimentos robustos. Em seis anos de governo, já destinamos mais de R$ 360 milhões para combater os incêndios florestais e o desmatamento ilegal, sendo R$ 75 milhões somente neste ano. Essa luta exige planejamento e ações estratégicas, e estamos trabalhando incansavelmente para proteger nosso estado”, concluiu.
Justiça Eleitoral rejeita ação de impugnação e defere candidatura de Fabiana Nascimento
Juiz eleitoral Renato Filho julgou improcedente ação de impugnação e deferiu candidatura da vereadora Fabiana Nascimento ao cargo de prefeita de Chapada dos Guimarães. Processo havia sido proposto pelo ex-prefeito Gilberto Schwarz de Mello, que concorre ao cargo de vereador em 2024. Decisão é desta segunda-feira (16). O Ministério Público Eleitoral se manifestou pelo deferimento do pedido de registro. Segundo o juiz, restando assentado que o Poder Judiciário sustou os efeitos da resolução legislativa sobre cassação, não incide causa de inelegibilidade ou ausência de condições de elegibilidade. “Foram juntados os documentos exigidos pela legislação em vigor, havendo informação do Cartório Eleitoral no sentido de que foram verificadas as condições legais para o registro pleiteado, sendo preenchidas as condições de elegibilidade e inexistindo informação de causa de inelegibilidade”, considerou Renato. “Isso posto, conforme o disposto na Resolução TSE n. 23.609/2019, art. 40 e ss., e em consonância com o parecer ministerial, julgo improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura – AIRC e, por consequência, defiro o pedido de registro de candidatura de Fabiana Nascimento de Souza”
Pesquisadores da Unemat alertam sobre impactos das queimadas na saúde da população do Pantanal
Pesquisadores da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) alertam, em nota técnica, sobre os impactos da fumaça dos incêndios florestais na saúde da população de Cáceres e demais regiões do Pantanal mato-grossense. Conforme a nota técnica, os incêndios são comuns durante o período de estiagem, mas a intensidade deles reflete diretamente na qualidade do ar e acendem um alerta para os efeitos sobre a saúde a curto e longo prazo. “Em Cáceres, os efeitos da fumaça já são evidentes, com relatos de dificuldades respiratórias, aumento de atendimentos em unidades de saúde e agravamento de condições como asma, bronquite e pneumonias”, relatam os pesquisadores do curso de ciências biológicas. Entre as recomendações dadas pelos pesquisadores, está de evitar trabalhos pesados, reforçar a hidratação e buscar unidades médicas em caso de sintomas respiratórios ou cardiovasculares – confira as recomendações no final da matéria. A fumaça proveniente dos incêndios é composta por uma mistura de poluentes, como monóxido de carbono, material particulado (partículas muito finas de sólidos ou líquidos de substâncias tóxicas suspensas no ar) e até metais pesados como chumbo e mercúrio. “Essas substâncias são extremamente tóxicas e afetam a saúde de forma aguda e crônica, especialmente para grupos vulneráveis, como crianças, idosos, gestantes e pessoas com doenças respiratórias pré-existentes”, explicam os cientistas. Os pesquisadores citam estudos que comprovam que a exposição prolongada a esses poluentes e ao material particulado podem desencadear, a longo prazo, doenças autoimunes, crônicas, cardiovasculares e respiratórias. Um estudo realizado na cidade de Tangará da Serra, por pesquisadores da Unemat, da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), apontou aumento de 10% nas de internações por pneumonia e insuficiência respiratória por conta dos impactos das queimadas. Os pesquisadores apontam que a realidade de Cáceres não é diferente, já que, nos últimos dias, a cidade está coberta de fumaça. Um monitoramento realizado pelo Governo Federal, na última terça-feira (10.09), apontou para uma concentração de material particulado 15 vezes superior do que é recomendado pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). “Toda a população pode apresentar sérios riscos de manifestações de doenças respiratórias e cardiovasculares”, destacam. Por conta da forte estiagem, da intensidade dos incêndios florestais e dos seus impactos para a saúde humana, o Governo do Estado decretou situação de emergência em 58 municípios de Mato Grosso, incluindo Cáceres. A situação foi reconhecida pelo Governo Federal. Confira as recomendações indicadas pelos pesquisadores da Unemat: – Evitar trabalhos extenuantes ou prolongados; – Reforçar a hidratação para proteção das vias respiratórias; – Se for necessário aconselhar o paciente a permanecer em ambientes fechados, o ar interno deve ser mantido o mais limpo possível; – Se sistemas de ar-condicionado forem usados em casa, mantenha a entrada de ar fresco fechada e o filtro limpo para evitar que partículas adicionais contaminem o ar interno; – Se não houver sistemas de ar-condicionado em casa, ficar em ambientes fechados com as janelas fechadas em clima extremamente quente pode ser perigoso; recomenda-se o uso de abrigos alternativos, como permanecer na casa de um parente ou amigo, ou em um abrigo com ar mais limpo; – Se for necessário dirigir, ligue o ar condicionado do carro no modo de recirculação para evitar que o ar com fumaça entre no veículo, embora a capacidade desses filtros seja limitada; – Evitar atividades que aumentem a poluição interna, como o uso de qualquer coisa que queime (lareiras a lenha, fogões a gás, velas, incensos, dispositivos repelentes de mosquitos, entre outros); – Os pacientes devem ser incentivados a parar de fumar, pois o fumo aumenta a quantidade de poluentes nos pulmões dos fumantes e daqueles ao seu redor; – Aconselhar pacientes a visitar uma unidade de saúde de referência ao apresentar novos sintomas cardiovasculares ou respiratórios, ou se outros problemas de saúde existentes piorarem; – Escolas públicas e privadas, bem como Instituições de Ensino Superior, suspendam atividades ao ar livre e atividades físicas, devido a risco à saúde do alunado e insalubridade dos profissionais de educação; – Adequação da parametrização de risco associado a inalação de MP 2,5, uma vez que o limite nacional para o mesmo é maior que o recomendado pela OMS e outros órgãos;
STF flexibiliza contratação de brigadistas e liberação de crédito extraordinário para combate a incêndios
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino autorizou a abertura de crédito extraordinário ao governo federal a ser utilizado exclusivamente no combate aos incêndios florestais que assolam a Amazônia e o Pantanal e na contratação imediata de brigadistas. Dino citou que uma audiência foi realizada no último dia 10 de setembro. Foram descritas as medidas para o pleno cumprimento do acórdão do STF, destacando entre elas a contratação de brigadistas. A exemplo das medidas emergenciais tomadas em socorro ao Estado do Rio Grande do Sul, vítima de enchentes em maio deste ano, esse crédito extraordinário deve ficar fora da meta fiscal do governo, estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O pedido deve ser encaminhado pelo governo federal, por medida provisória, para aprovação do Congresso Nacional. A efetiva aplicação das verbas será acompanhada pelo Judiciário. Segundo Dino, a decisão é excepcional para assegurar o cumprimento das determinações do STF feitas no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743. A excepcionalidade decorre dos impactos econômicos, fiscais, sociais e ambientais resultantes das queimadas e das secas nos biomas Pantanal e Amazônia. Na decisão, o ministro também permitiu a flexibilização de outras leis e normas para, ainda em caráter emergencial, eliminar barreiras que dificultam a atuação do governo federal no combate às queimadas. Brigadistas Ficam suspenso até o final de 2024 todos os prazos que exigem o mínimo de 90 dias para a recontratação de brigadistas para atuarem junto ao Ibama e ICMBio. A medida flexibiliza o prazo previsto na Lei 7.957/1989, alterado pela Medida Provisória 1.239/2024. Com isso, o governo pode recontratar imediatamente pessoal, de forma temporária, para serviço na prevenção, controle e combate de incêndios florestais. A quantidade de brigadistas e o local onde deverão atuar serão definidos pelo próprio governo, cabendo ao Judiciário o acompanhamento e a tomada de providências sobre eventuais omissões. Funapol A decisão determinou o uso de recursos contingenciados ou cancelados para o exercício de 2024 do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) disponibilizados pelo Ministério do Planejamento e Orçamento. Comunicação Por fim, o ministro Flávio Dino estabeleceu que quaisquer entraves à tramitação dos inquéritos policiais relacionados ao descumprimento de deveres funcionais de autoridades do Ministério Público ou do Judiciário devem ser comunicados a ele, para a tomada de providências junto aos órgãos competentes. ( Com informações Portal STF)
OAB-MT realiza primeira eleição online para democratizar o pleito
A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, informou nesta segunda-feira (16) que as Eleições 2024 da instituição serão realizadas, pela primeira vez, no formato online. As eleições na OAB-MT estão previstas para serem realizadas na segunda quinzena de novembro de 2024. As advogadas e advogados, inscritos na OAB-MT, que estiverem regularizados até 30 dias antes das eleições, estarão aptos a votar no mês de novembro. Quem estiver apto a votar poderá fazê-lo com o Certificado Digital ou através de login e senha (pim de votação). Para os advogados e advogadas que forem utilizar de login e senha para votação, é necessário estar com seu cadastro atualizado especialmente endereço de e-mail e número de telefone celular. A atualização do cadastro deve ser feita no site da OAB-MT, ou através dos telefones 3613-0917 e 99649-3754 (whatssap), além dos e-mails camara.julgadora@oabmt.org.br e atualizacaocadastral@oabmt.org.br
Três homens são presos por provocarem incêndios florestais em Tangará da Serra
Três homens, com idades entre 25 e 34 anos, foram presos em flagrante por provocarem incêndio criminoso em uma região de mata, em Tangará da Serra (a 240 km de Cuiabá). O fato ocorreu na noite deste domingo (15). Conforme o boletim de ocorrência, por volta de 19h30, as equipes do 19º BPM receberam diversas denúncias sobre um grupo de pessoas que estavam causando queimadas em vários pontos próximos da ponte do rio Sepotuba, na MT-480. No endereço indicado, os policiais constataram os incêndios e encontraram o primeiro suspeito em flagrante causando as chamas. Ao ser detido, o homem revelou que estava na companhia de outros comparsas provocando os incêndios naquela região. Os militares continuaram as diligências e em pontos mais a frente, dentro da mata, localizaram os outros dois homens, que foram detidos em flagrante. Juntos, os três suspeitos foram conduzidos para a Delegacia de Tangará da Serra para registro da ocorrência e demais providências. Crime ambiental Causar incêndio e expor a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem a perigo é crime previsto no Código Penal Brasileiro, no artigo 250, podendo levar a prisão dos suspeitos entre 3 a 6 anos. Além disso, as queimadas em áreas urbanas não são permitidas, sendo passíveis de multa e apreensão do responsável. Em áreas rurais, o período proibitivo estende-se até o dia 30 de novembro deste ano, de acordo com decreto do Governo do Estado. Disque Denúncia A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do 190, ou disque denúncia 0800.065.3939.
