MP denuncia acusados no Caso do Assassinato de Trabalhadores Nordestinos
A 6ª Promotoria de Justiça Criminal de Rondonópolis (a 212km de Cuiabá) denunciou sete homens integrantes de organização criminosa, que cumpriam ordens que partiam de dentro de unidades prisionais do Estado de Mato Grosso, por sequestro qualificado e tortura contra 14 vítimas e homicídio qualificado contra três vítimas. Foram denunciados Daniel Junio dos Santos Barbosa, Jonathan Martins, Josimar Carvalho da Silva, Lucas de Souza Aguiar, Marcelo Lourenço da Silva, Wesley Musquim de Sousa e Wesley Rocha dos Santos. Conforme a denúncia, além de integrarem e promoverem pessoalmente organização criminosa, nos dias 30 e 31 de maio deste ano, os denunciados privaram de liberdade 14 vítimas, mediante sequestro e cárcere privado, que resultaram em grave sofrimento físico e moral. As vítimas são trabalhadores nordestinos que se mudaram para a cidade de Rondonópolis para trabalhar em uma fábrica de pré-moldados. Elas estavam alojadas em uma residência no Bairro Paiaguás. No dia do crime, os denunciados e outras pessoas ainda não identificadas, mediante divisão de tarefes, invadiram o alojamento da empresa e amarram as vítimas com fios e arames, “valendo-se de temor fantasioso de que elas pertenciam à facção rival disposta a tomar o comando da região”. Onze vítimas foram separadas em grupos e levadas até um outro imóvel, onde foram mantidas em cativeiro, agredidas, torturadas e ameaçadas para que confessassem integrar organização criminosa rival ao Comando Vermelho. Elas ficaram sob domínio dos denunciados por mais de 10 horas. Outras três foram levadas para uma região de mata e “brutalmente executadas”. Uma das vítimas fatais foi asfixiada e posteriormente atingida por disparo de arma de fogo. Outras duas foram mortas com golpes de arma branca.
Juiz suspende propaganda de Abílio: “informações descontextualizadas para atacar Botelho”
O juiz da 1ª zona eleitoral, Moacir Rogério Tortato, determinou a remoção imediata de propaganda eleitoral do candidato Abilio Brunini (PL) com material atacando o candidato Eduardo Botelho (União), tentando ligá-lo a uma inexistente condenação em decorrência da Operação Bereré. A decisão em caráter liminar foi proferida no início da tarde desta quarta-feira (4). Nela, o magistrado ressalta que Eduardo Botelho apresentou as certidões negativas no âmbito criminal, na Justiça Estadual e Federal, sendo, portanto, ficha limpa. “As informações nela difundidas foram, aparentemente, editadas de maneira descontextualizada, de modo a incutir na mente do eleitor conclusão antecipada de que o deputado Eduardo Botelho é condenado em ações penais que tramitam na Justiça envolvendo o tema corrupção e organizações criminosas, com o ânimo de denegrir a imagem do mesmo, o que, inevitavelmente, atinge de forma negativa a campanha eleitoral”, consta da decisão. Na ação, Botelho anexou as certidões de nada consta referentes à ações no âmbito criminal, na Justiça Estadual e Federal, que comprovam que o candidato não possui qualquer condenação. O magistrado ainda determinou multa de R$ 30 mil por dia de atraso do cumprimento da decisão.
TJ suspende aplicabilidade de lei que permite postos de combustíveis perto de escolas em Cuiabá
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu a aplicabilidade da lei municipal que permitia a construção de postos de combustíveis a uma distância inferior a 200 metros de escolas e creches em Cuiabá. A decisão foi em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para garantir a segurança de crianças e adolescentes. Decisão foi tomada por unanimidade, em caráter liminar. A ação foi contra o artigo 88, inciso II, da Lei Complementar n.º 389/2015, com redação conferida pela Lei Complementar n.º 529/2023, do Município de Cuiabá, que alterava a legislação anterior, retirando a proibição da construção de postos de combustíveis próximos às escolas. A mudança feita pela gestão municipal “desconsiderou a proteção conferida pela legislação anterior que, sem nenhuma justificativa, excluiu as escolas e creches do distanciamento dos postos de combustível e, por assim ser, caracterizada a violação ao Princípio da Proteção Integral da Criança e do Adolescente”. Diante dos argumentos apresentados, o desembargador Paulo da Cunha, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, entendeu que a lei municipal violava a Constituição Federal e Estadual, colocando em risco a segurança de crianças e adolescentes. Os demais desembargadores seguiram, por unanimidade, o voto do relator. “Pelo exposto, concedo a medida cautelar pleiteada para suspender a eficácia do artigo 88, inciso II, da Lei Complementar n. 389/2015, com redação conferida pela Lei Complementar n. 529/2023, do Município de Cuiabá, até o julgamento do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade. Comunique-se ao Prefeito do Município de Cuiabá para ciência do cumprimento desta decisão e para prestar as informações que julgar necessárias”, diz a decisão do relator, desembargador Paulo da Cunha.
Clayson destaca volta da confiança do time
O atacante Clayson concedeu entrevista coletiva no CT Manoel Dresch, onde falou sobre sua temporada com 42 partidas disputadas e oito gols marcados até o momento. O meia-atacante compartilhou sua visão sobre a importância de seu retorno ao time titular e o golaço de falta marcado no triunfo sobre o Criciúma, na rodada passada. “Individualmente, para mim, é muito importante essa volta ao time para restaurar minha confiança. Tenho trabalhado muito, independentemente de estar sendo escalado ou não, e procurei me manter mentalmente forte e fisicamente preparado. Isso provou que eu estava pronto e que posso dar conta do recado, o que é fundamental”, disse Clayson. O confronto contra o Juventude, marcado para quinta-feira (05), às 19h, na Arena Pantanal, é visto como crucial para as pretensões do Cuiabá na competição. Clayson relembrou uma fala motivadora do técnico Bernardo no vestiário na ultima partida diante do Criúma. “Essa vitória vale muito mais do que três pontos. Voltar a vencer, especialmente nas circunstâncias de uma virada, resgata nossa confiança e nos dá moral para continuar essa escalada e seguir firmes em nosso objetivo.” O atacante também aproveitou a oportunidade para convocar a torcida a comparecer ao estádio. “Espero que a torcida venha. Sabemos que não é um grande número, mas são torcedores fiéis, que sempre estão ali. Vimos no final da partida a diferença que faz quando eles estão com a gente; a gente arranca forças de onde não tem”, destacou. Para Clayson, o momento é de foco total. Ele entende que, embora a temporada seja longa e com oscilações naturais, seu papel é importante dentro do time. “Quando saí da equipe, eu tinha bons números no campeonato, mas depois fiquei um tempo sem jogar, o que naturalmente afeta a confiança do atleta. No entanto, nunca deixei de trabalhar. Todos sabem do que sou capaz, do que já fiz, e estou preparado”, concluiu o jogador. Após a entrevista coletiva, Clayson se juntou ao restante da equipe no CT Manoel Dresch para dar continuidade à preparação para o confronto decisivo contra o Juventude, nesta quinta-feira, às 19h (MT), na Arena Pantanal, pela 16ª rodada do Brasileirão.
Marina defende criação de marco regulatório de emergência climática
Em audiência pública na Comissão de Meio Ambiente do Senado, nesta quarta-feira (4), a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Marina Silva, afirmou que as mudanças climáticas, associadas ao fenômeno de baixa precipitação, altas temperaturas e elevado processo de evapotranspiração, poderão gerar perdas como o desaparecimento do bioma Pantanal. Marina defendeu ainda que o Congresso crie um marco regulatório de emergência climática diante de 1.942 municípios em situação de risco climático extremo. A ministra foi convidada a prestar esclarecimentos sobre as ações do governo federal, diante de uma escalada de queimadas e incêndios florestais em biomas, principalmente em regiões da Amazônia, do Cerrado e do Pantanal. O menor de todos os biomas brasileiros, que é um santuário de biodiversidade, corre risco de desaparecer, segundo Marina, se forem mantidas as atuais tendências. “Segundo os pesquisadores, se continuar o mesmo fenômeno em relação ao Pantanal, o diagnóstico é de que poderemos perder o Pantanal até o fim deste século. Isso tem um nome: baixa precipitação, alto processo de evapotranspiração, não conseguindo alcançar a cota de cheia, nem dos rios nem da planície alagada”, afirma a ministra. “A cada ano se vai perdendo cobertura vegetal. Seja em função de desmatamento ou de queimadas. Você prejudica toda a bacia e assim, segundo eles, até o final do século nós poderemos perder a maior planície alagada do planeta.” Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) apontaram 68,3 mil focos de queimadas em agosto deste ano, um crescimento de 144% em relação ao mesmo período de 2023. Orçamento No Senado, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, negou que a pasta sofra cortes governamentais para ações como o combate aos incêndios que assolam o Brasil e afirmou que são necessárias políticas públicas com base em evidências e ações conjuntas com o setor privado. Marina afirmou ainda que se o atual governo não tivesse reduzido o desmatamento no ano passado e em 2024, a situação estaria “incomparavelmente pior”. Ela destacou resultados a partir do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e no Cerrado (PPCerrado), com aumento da contratação de brigadistas em ação (previsão de chegar a 3 mil), e o recém-lançado Plano de Transformação Ecológica. Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado, a senadora Leila Barros (PDT-DF) afirmou que “as queimadas que assolam o nosso território são um reflexo direto do cenário de emergência climática que enfrentamos”. A parlamentar homenageou o brigadista Wellington dos Santos, que perdeu a vida no Parque indígena do Xingu (MT), enquanto lutava contra o fogo. “Já há um novo normal diante de nós e estamos a cada dia com menos tempo para nos adaptarmos a essa nova situação. (…) Somam-se a essa realidade de emergência climática outros desafios que enfrentamos internamente”, disse a presidente do colegiado. Leila citou a ação de redes criminosas organizadas que têm avançado na tomada de terras e lembrou que o Parlamento deu importante contribuição ao aprovar a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, (Lei 14.944, de 2024), em “um exemplo claro de colaboração entre os entes federados”. Agência Brasil
Justiça reintegra terreno do HMC ao patrimônio de Cuiabá após longa disputa
Por decisão do da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital, o terreno onde foi construído o Hospital Municipal Cuiabá (HMC) voltou a ser reintegrado ao patrimônio do Município de Cuiabá. Foi a atuação dos procuradores da Procuradoria Geral do Município de Cuiabá (PGM) que garantiu a resolução do imbróglio jurídico. “A reintegração deste imóvel ao patrimônio municipal representa a preservação do interesse público. Hoje temos o HMC construído no terreno, uma unidade de saúde estratégica e fundamental para a saúde pública da Capital e do Estado, atendendo milhares de pessoas e cumprindo o interesse público em sua essência. A atuação dos procuradores do Município de Cuiabá foi essencial para preservar e proteger os interesses públicos”, avaliou o procurador-geral do Município, Benedicto Miguel Calix Filho. Em 2001, Cuiabá doou com encargo o terreno no bairro Ribeirão do Lipa para a empresa M Tech Computadores Ltda., posteriormente denominada CONNEC S/A, com a finalidade de construção de uma fábrica de componentes eletrônicos. A condição era que a empresa iniciasse a construção das obras em até um ano e as concluísse em dois anos (até 2004), além de outras obrigações como o fomento da economia local e a geração de empregos. Entretanto, a empresa não cumpriu as condições e ainda abandonou o imóvel. Em razão disso, o Município editou legislações que revogaram a doação e a concessão do direito de uso. Apesar disso, a empresa vendeu o imóvel para a EGN Participações Ltda., sem autorização do município e sem ter cumprido os encargos estabelecidos na doação. Apesar das manifestações em juízo por parte das empresas, o juiz Flávio Miraglia, da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá, julgou procedente a demanda proposta pelo Município e determinou a anulação da alienação do imóvel feita pela CONNEC para a EGN Participações. Ele ainda determinou a reintegração do imóvel ao patrimônio de Cuiabá, além de indeferir a oposição apresentada por dois empresários que contestavam a legitimidade do Município para figurar como parte autora da ação anulatória de escritura pública e averbações, e reintegração de posse. O magistrado considerou como ponto relevante o fato do imóvel ter sido utilizado para a construção do HMC, “uma obra de grande relevância social que teve um custo de mais de 100 milhões de reais e beneficia todos os cidadãos do Município e do Estado de Mato Grosso. A construção de uma obra de tamanha envergadura reforça o interesse público envolvido no presente caso e justifica plenamente a reintegração do imóvel ao patrimônio do Município”. “O princípio do interesse público, que norteia toda a administração pública, impõe que os bens públicos sejam utilizados para atender às necessidades da coletividade. No presente caso, a construção do hospital público sobre o imóvel em questão representa a materialização desse princípio, devendo ser protegida e preservada por este juízo”, reforçou Miraglia. Atuação importante O presidente da União dos Procuradores do Município de Cuiabá, Rober Caio Ribeiro, avaliou que esse processo é emblemático para a história da PGM Cuiabá e que essa decisão, acatando os argumentos apresentados pela Procuradoria Geral do Município, em especial da procuradora Patrícia Cavalcanti Albuquerque, responsável pelo ajuizamento da ação, reforça a importância de uma procuradoria fortalecida que atue pelos interesses dos cidadãos. “Ações como essa demonstram o quanto é indispensável a atuação dos procuradores do Município de Cuiabá para uma boa administração da Justiça e para proteger os interesses públicos, materializando dessa forma os princípios constitucionais que regem a administração pública, com a preservação do patrimônio público que está a serviço de toda a população”, pontua. A procuradora Patrícia Cavalcanti Albuquerque, que atua na Procuradoria de Assuntos Ambientais, Fundiários e Urbanísticos (PAFAU) da PGM Cuiabá, reforça que o município sempre preservou o interesse público em relação ao terreno. “Demonstramos em juízo que a doação do terreno tinha uma finalidade social e em plena consonância com o interesse público, e que como as condições não foram cumpridas, a reintegração consolida o entendimento de que o patrimônio público precisa cumprir sua devida destinação e atender a sua finalidade pública em prol da coletividade municipal”.
Ações das escolas com nota 10 no Ideb devem ser replicadas, diz Lula
Alunos, professores e diretores das 21 escolas que tiraram nota 10 no último ciclo do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) foram recebidos nesta quarta-feira (4) no Palácio do Planalto. O indicador avalia o desempenho das escolas e redes de ensino no Brasil. Ele combina os resultados dos estudantes nas avaliações de leitura e matemática (Saeb) com as taxas de aprovação, garantindo que qualidade e fluxo escolar andem lado a lado. “O governo federal tem preocupação desde a creche até a universidade, em todos os momentos da educação de nossos estudantes. Temos a tarefa de colocar em prática as ações das escolas com nota 10 no IDEB, para replicá-las em todas as outras. Nenhum país se desenvolveu sem investir na educação”, destacou o presidente Lula “Para aprender, uma criança precisa de algumas coisas na vida dela. Eu sempre me pergunto se a escola está fazendo jus e estimulando nossas crianças a terem vontade de ir para a escola. Também nossos professores e professoras precisam estar bem, e é por isso que criamos um Piso Salarial.” Das instituições com nota 10 no Ideb, 15 estão no Ceará, 5 em Alagoas e uma em Pernambuco, portanto, todas no Nordeste. Confira a lista completa aqui. Agência Brasil
Deolane Bezerra é presa em Recife durante operação contra lavagem de dinheiro
A influenciadora e advogada Deolane Bezerra foi presa na manhã desta quarta-feira (4) na praia de Boa Viagem, em Recife. Ela foi detida durante uma operação da Polícia Civil contra lavagem de dinheiro e divulgação de jogos online ilegais. Deolane, que é suspeita de participar destas ações, teve carros, joias e dinheiro apreendidos. Solange Alves, mãe da influenciadora, também foi presa. Elas foram levadas para o Departamento de Investigações Sobre Crimes Patrimoniais, o DEPATRI, de Recife, onde serão ouvidas. Os investigadores foram até a casa da influenciadora, em Barueri, na Grande São Paulo, e apreenderam bens e documentos. A ação da polícia, com 170 agentes, tem apoio da Interpol e do Ministério Público e acontece em cinco estados. São 19 mandados de prisão em cidades como Recife, Campina Grande, Barueri, Cascavel, Curitiba e Goiânia. Ao todo, a polícia apreendeu bens e dinheiro de vários outros suspeitos de envolvimento no caso que somam mais de R$ 2 bilhões.
Diretório Nacional do PL doa R$ 1,5 mi para campanha de Flávia Moretti em VG
O Diretório Nacional do Partido Liberal (PL) fez a primeira doação nesta quarta-feira (4) e encaminhou R$ 1,5 milhão para a campanha eleitoral da candidata à prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti. As doações são referentes ao fundo especial, o chamado Fundo Partidário. As informações constam no site DivulgaCand, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Agora, Moretti é a candidata do município com maior dinheiro em caixa, somando R$ 1.520.000 para usar. Segundo a Justiça Eleitoral, o limite de gastos dos candidatos é de R$ 3.687.613,10. Na lista de despesas, Moretti declarou ter usado R$ 545.965,70 em atividades de militância e mobilização de rua. Outros R$ 44.200 foram usados para locação de veículos e R$ 32.820 em despesas pessoais. Já o prefeito Kalil Baracat (MDB), que tenta a reeleição, é o segundo com mais dinheiro em caixa, acumulando R$ 853,8 mil para usar na campanha. A candidata do PT, Leliane Borges, recebeu R$ 52.099,73 da direção nacional do partido. Ainda não há prestação de contas do candidato Milton Dantas (PSOL).
Prédio do novo Fórum homenageia primeira juíza de Chapada dos Guimarães
Um novo fórum será inaugurado na Comarca de Chapada dos Guimarães na próxima sexta-feira (6). O novo fórum “Juíza de Direito Margarete da Graça Blanch Miguel Spadoni”. O novo local de atendimento do Poder Judiciário à população do município está localizado na Avenida Lenine de Campos Póvoas, nº 536, bairro Miraflores. A magistrada homenageada com o nome do novo fórum foi a primeira juíza de Chapada dos Guimarães, sendo designada juíza substituta no dia 26 de janeiro de 1991 e designada como juíza titular em 3 de julho de 1992.
