CCJ do Senado reduz prazo de inelegibilidade previsto na Ficha Limpa
Os políticos condenados à inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa (nº 134/2010) devem ficar fora das urnas por, no máximo, oito anos a contar da condenação, define o projeto de lei complementar (nº 192/2023) aprovado nesta quarta-feira (21) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Agora, o texto segue para análise do plenário da Casa. Atualmente, o prazo de inelegibilidade é de oito anos a partir do final do cumprimento da pena para crimes comuns contra a vida, lavagem de dinheiro, organização criminosa, tráfico de drogas, entre outros. No caso de delitos eleitorais de menor gravidade ou de improbidade administrativa, a inelegibilidade dura por todo o mandato e por mais oito anos após o termino do mandato no qual o político foi condenado. De autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), o texto traz uma série de outras alterações. Entre elas, estabelece o limite de 12 anos de inelegibilidade, ainda que a pessoa tenha diversas condenações. O texto também define que as mudanças devem valer para casos de inelegibilidades já definidos, e não apenas para as próximas condenações. O projeto ainda exclui a inelegibilidade para os casos em que o político é condenado por abuso de poder político ou econômico pela Justiça Eleitoral sem que haja “comportamento grave apto a implicar a cassação de registro, de diploma ou de mandato”. O relator da matéria, senador Weverton (PDT-MA), justificou que a atual legislação traz diferentes períodos de inelegibilidade. “Pode ocorrer de um parlamentar cassado pela respectiva Casa Legislativa tornar-se por isso inelegível durante o prazo de oito anos ou até mesmo por 15 anos”, escreveu. O senador acrescentou que, com essa nova lei, “o período de inelegibilidade passa a ser único, de oito anos, que serão contados a partir da data da decisão que decretar a perda do mandato eletivo, ou da data da eleição na qual ocorreu a prática abusiva, ou da data da condenação por órgão colegiado ou da data da renúncia ao cargo eletivo, conforme o caso”. Justificativa O senador Weverton rebateu as críticas de que o projeto quer facilitar a volta de políticos ficha-suja. O parlamentar defendeu que o projeto apenas corrige os casos em que os prazos ficam por tempo indefinido devido à não conclusão do processo. “Tem casos que passaram 14 anos e não foram julgados. Ele está há dez, 12 ou 15 anos fora da disputa, e um dia, quando o tribunal transitar e julgar o processo, ele vai começar a cumprir uma pena de oito anos. Isso é inacreditável”, justificou. Nenhum senador se manifestou contra o texto. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu as mudanças. “Talvez estejamos tirando da política muitos homens e mulheres que gostariam de colaborar. Se houve algum equívoco, alguma má interpretação da legislação que levou àquela condenação, é natural que se tenha um prazo razoável para que essa pessoa possa cumprir essa pena, e não um prazo indeterminado, sem ter data para conclusão”, ponderou. Agência Brasil
Terra Yanomami terá R$ 32 milhões para investimento em educação
O território etnoeducacional Yanomami Ye’kwana será o primeiro a receber, neste ano, o apoio do Ministério da Educação (MEC) por meio das universidades e institutos federais. Ao todo, R$ 32 milhões serão repassados para a construção de escolas e formação de professores no território desses povos, de forma emergencial. A Universidade Federal de Minas Gerais ficará responsável por executar as obras, enquanto a formação de professores será conduzida pelo Instituto Federal de Roraima. Aliás, R$ 18 milhões serão destinados à formação dos docentes. As ações para a educação dos Yanomami e Ye’kwana foram discutidas com lideranças indígenas em encontro, na terça-feira (21), com o ministro Camilo Santana, em Brasília. Os Yanomami são a etnia brasileira com o menor número de profissionais formados pela educação superior — menos de 1% tem formação neste nível. A ideia é fortalecer o Programa Saberes Indígenas no Território, responsável pela formação continuada e pela produção de material didático voltado a esse público. Como parte da Política Educacional Indígena, o MEC vai retomar a construção de 74 escolas indígenas em vários territórios do país, com investimento de R$ 195 milhões. Também estão previstas a criação de 113 novas escolas indígenas, pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Pelo Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica, na modalidade Equidade, o ministério aprovou a criação de 39 cursos de licenciatura intercultural indígena, com 2.412 vagas.
Divulgação de divórcio no dia do aniversário de casamento foi ‘vingança’ de J-Lo contra Ben Affleck
O fato de Jennifer Lopez ter divulgado a separação com o ator Ben Affleck no dia de ontem (20) teve uma dose de requintes de crueldade, revelou um amigo da estrela. O longo processo de desgaste do relacionamento dos famosos não teria sido nada saudável, e teria começado com uma tática nada amorosa por parte de Affleck. O astro de ‘Argo’, teria mantido um afastamento e deixado o fim da relação em ‘banho-maria’, protelando o fim oficial do casamento. Por isso, sentindo-se ‘cansada e humilhada’, J-Lo escolheu a dedo a data para divulgar a separação: o aniversário de dois anos de seu casamento. “Jennifer disse que estava cansada de ser humilhada por Ben e esperou até o aniversário de dois anos porque queria tripudiar”, afirmou a fonte. “Mas isso não o machucou. Ele já estava farto há muito tempo e, no fundo, ela sabe disso. Ele deixou que ela fizesse isso para que ela não parecesse a vilã”, concluiu. J-Lo e Affleck já haviam trocado alianças em Las Vegas, mar organizaram uma cerimônia “oficial” realizada no estado da Geórgia no dia 20 de agosto de 2022. Os próprios amigos de Jennifer Lopez sugeriram que a atriz precisa “olhar para dentro de si mesma” depois que ela pediu o divórcio de Ben Affleck, encerrando seu quarto casamento. Uma fonte próxima à estrela afirmou ao Daily Mail que as pessoas próximas a ela estão ficando cansadas de suas desventuras amorosas. “Depois de quatro casamentos fracassados, seus amigos acham que ela deveria olhar para dentro e se concentrar em si mesma em vez do que os outros querem que ela seja e finalmente descobrir quem ela é e o que ela quer do seu futuro”, disse a fonte.
Associação pede ajuda para custear tratamento de gatos resgatados de incêndio em VG; veja vídeo
A associação Aliança Com as Quatro Patas está pedindo ajuda para custear o tratamento dos gatos resgatados com vida do incêndio em um terreno baldio em Várzea Grande nesta terça-feira (20). Segundo o boletim de ocorrência, 12 gatos morreram carbonizados. A suspeita é que o incêndio seja criminoso. As doações podem ser feitas via PIX pela chave (CNPJ) 49.642637-000170. A Delegacia Especializada de Meio Ambiente (Dema), que investiga o caso disse que cerca de 50 gatos se abrigavam o terreno que foi incendiado. O Corpo de Bombeiros foi acionado e fez o combate ao fogo, mas muitos morreram e outros foram resgatados com queimaduras graves. De acordo com os moradores, um homem desceu da moto e ateou fogo no espaço que servia de abrigo animais. No perfil da associação eles afirmam que os gatinhos precisarão de tratamentos extensos. “Foi uma crueldade muito grande o que fizeram com esses gatos”, lamentaram. Doações em qualquer valor podem ser feitas para auxiliar no cuidado com os sobreviventes. As doações podem ser feitas via PIX pela chave (CNPJ) 49.642637-000170. Veja vídeo:
Após ser alvo de ataques, Botelho afirma que vai rever participação em debate
O candidato à Prefeitura de Cuiabá, Eduardo Botelho (União Brasil), disse que vai rever sua participação nos próximos debates. em conversa com jornalista nesta quarta-feira (21), o candidato comentou sobre o primeiro debate que participou com com os concorreste ao pleito na terça-feira (20), promovida pelo Primeira Página. Botelho foi bombardeado por ataques do candidato Abilio Brunini (PL), e lamentou a postura do Abilio e disse que sua intenção é fazer um diálogo propositivo, debatendo os problemas da Capital e apontando propostas. Até as eleições em outubro, os candidatos ainda terão pela frente cinco debates. “Vamos rever, vamos em alguns, mas vamos discutir se vale a pena ir em todos. Toda palavra que esse candidato colocava era Botelho na boca dele. Ele só falava em Botelho, aliás, se você perguntasse quem você ama, ele diria lá na hora, Botelho”, falou o candidato à imprensa nesta quarta-feira (21). Ainda durante o debate, Abilio mirou em Botelho até quando as perguntas não eram direcionadas ao candidato. Em uma delas, ele chegou a mencionar a família do oponente, cujo irmão é proprietário da Consórcio Intermunicipal de Transporte, responsável por parte dos coletivos que circulam entre Cuiabá e Várzea Grande. Segundo Botelho, a estratégia adotada por Abilio é típica de candidatos que não têm propostas. “Falava de saúde, ele me atacava. Falava de meio ambiente, ele me atacava. Isso tira o foco que é discutir Cuiabá. É uma estratégia de quem não tem proposta, não tem competência, não sabe o que é gestão, o que é uma meta. Não sabe o que é montar uma equipe para gerenciar”, disparou Eduardo Botelho. O candidato não ficou só no cerne das propostas e rebateu as alfinetadas Abilio. Botelho lembrou o episódio em que um prestador de serviço do Grande Templo o acusou de pedir notas fiscais superfaturadas para, supostamente, ficar com parte do dinheiro. Os organizadores do debate abriram para Brunini se defender e ele negou o fato. Porém, Eduardo Botelho frisou que o momento é de refletir sobre os atuais desafios do município e pensar Cuiabá para os próximos anos, desenvolvendo iniciativas para receber a ferrovia e o fluxo de visitantes da Copa Feminina de Futebol. “A ferrovia vai chegar aqui, temos que preparar Cuiabá pra isso. A Copa Feminina vai vir aqui, temos que preparar Cuiabá pra isso. Então, é o momento para construirmos isso”, destacou. “Eu vou continuar focado em cima das propostas. Ainda estamos discutindo as propostas, estamos fazendo essas interações, mas quero levar propostas, em cima de discussões verdadeiras”, encerrou Botelho.
Federação afirma vai contestar edital da Prefeitura para concessão do Dutrinha
A Federação Mato-Grossense de Futebol informou por meio de nota, que vai recorrer ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado para contestar o edital da Prefeitura de Cuiabá que abriu um processo licitatório para a concessão do estádio Eurico Gaspar Dutra, o Dutrinha. A entidade garante ser oficialmente a proprietária do estádio, o que impediria a Prefeitura de concedê-lo a iniciativa privada. De acordo com o advogado da FMF, Maurício Faria Neto, a matrícula do imóvel continua em nome da Federação e, por isso, a concessão padece de uma insegurança jurídica “gigantesca”. O estádio teria sido vendido para o Município em 2011, na gestão do ex-presidente Carlos Orione, mas não há documentos que comprovem o negócio. Todos os anos, inclusive, a Prefeitura cobra da FMF o IPTU do estádio.
Por unanimidade, TCE-MT mantém suspensa contratação de empréstimo da Prefeitura de Cuiabá
Por unanimidade, o Plenário Presencial do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou tutela provisória de urgência que suspendeu a contratação de empréstimo de até R$ 139 milhões pela Prefeitura de Cuiabá junto ao Banco do Brasil. A medida, expedida por meio de julgamento singular do conselheiro José Carlos Novelli no último dia 9, foi votada na sessão ordinária desta terça-feira (20). Solicitada pelo Ministério Público de Contas (MPC), a cautelar é fruto de acompanhamento simultâneo especial instaurado no final de julho, quando o conselheiro-relator solicitou ao prefeito Emanuel Pinheiro uma série de esclarecimentos sobre a viabilidade da operação. Contudo, a justificativa não detalhou o custo-benefício dos investimentos ou seu interesse econômico-social. De acordo com José Carlos Novelli, faltaram informações sobre possíveis alternativas, bem como os planos de execução e o cronograma de desembolso. “A magnitude dos valores envolvidos acentua o risco de comprometimento da saúde financeira do município a longo prazo, prejudicando os serviços públicos essenciais e outros interesses primários”, explicou em seu voto. O conselheiro-relator também chamou a atenção para a fragilidade financeira da gestão. “A contratação causará endividamento expressivo a um município já em desequilíbrio fiscal e orçamentário, evidenciado pelas contas de 2022 que, mesmo que provisoriamente, receberam parecer prévio pela reprovação, reforçando a necessidade de rigorosa análise da capacidade do ente em assumir novas dívidas.” Na decisão singular, expedida no dia 9, Novelli estabeleceu prazo de 30 dias para que o gestor demonstre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Resolução n. 43/2001 do Senado Federal e apresente relatórios técnicos detalhados que demonstrem, de forma objetiva, o custo-benefício e o interesse econômico-social da operação de crédito. O Executivo deve apresentar ainda um Plano de Aplicação dos recursos, incluindo cronogramas de desembolso e a previsão de contratos a serem celebrados, detalhado para cada um dos quatro projetos abrangidos pela operação de crédito, com ênfase nos investimentos previstos para os 3º e 4º trimestres de 2024, que seriam realizados sob a atual gestão, e o cronograma de dispêndio com as dívidas interna e externa e a operação pretendida, acompanhado da relação atualizada de todas as dívidas do município, com relatório técnico que demonstre a viabilidade e a capacidade de endividamento do ente federativo. “Cabe ressaltar que o gestor municipal sequer especificou se os gastos que teriam motivado a captação do empréstimo referem-se a contratos em andamento, os quais já deveriam dispor da necessária dotação orçamentária, ou se dependem de novos processos de contratação, o que deve ser apurado inclusive para a avaliação da possível incidência da restrição prevista no art. 45 da LRF”, sustentou. Para Novelli, este cenário é agravado pelo iminente encerramento do mandato do prefeito, em 2024, e pelo fato de que as obrigações do empréstimo recairão exclusivamente sobre seu sucessor, sem qualquer ônus para a atual gestão, o que justifica a atuação preventiva do TCE-MT com a emissão tutela provisória de urgência. “Enfatizo que a medida cautelar não se reveste de irreversibilidade e tão pouco apresenta perigo de dano inverso, tendo em vista que poderá ser revogada caso comprovado o cumprimento dos pressupostos normativos sem prejuízos relevantes à administração”, concluiu o conselheiro em seu voto pela homologação da tutela provisória de urgência.
Mulher é encontrada morta dentro de porta-malas do próprio carro na Rodovia dos Imigrantes
Uma mulher identificada como Jusiley Borges Pinto, de 46 anos, foi encontrada morta no porta-malas de seu veículo, um Nissan Kicks, na Rodovia dos Imigrantes, em Várzea Grande, na madrugada desta quarta-feira (21). Até o momento nenhum suspeito de cometer o crime foi preso. Segundo a Polícia Civil, a companheira de Jusiley registrou um boletim de ocorrência pelo seu desaparecimento depois que ela saiu de casa por volta do meio-dia e não retornou mais. Ainda segundo o boletim de ocorrência, familiares fizeram buscas por delegacias e hospitais, mas a mulher não foi encontrada. Eles também conseguiram rastrear o carro da vítima até um posto de gasolina de Várzea Grande, mas quando foram no local, não encontraram o veículo. Durante buscas da Polícia Militar, o veículo foi encontrado perto do posto de gasolina, na Imigrantes. Na vistoria, os policiais encontraram o corpo da vítima no porta-malas, mas não foi possível apontar a causa da morte. A equipe da Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) foram acionadas para as providências cabíveis. O caso é investigado pela Polícia Civil.
Conselho Municipal de Saúde afirma que definirá estadualização do HCan nesta sexta-feira
O Conselho Municipal de Saúde de Cuiabá, contranotificou nesta terça-feira (20), a Associação Mato-Grossense de Combate ao Câncer (AMCC), mantenedora do Hospital de Câncer de Mato Grosso (HCan-MT), que irá debater a estadualização da unidade na sexta-feira (23). A direção do hospital pleiteia a transferência para o governo de Mato Grosso por sofrer com atrasos recorrentes de repasses da Prefeitura de Cuiabá. O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) já afirmou ser favorável à medida que está em discussão. O corpo técnico da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) tem se reunido com agentes da Secretaria de Estado e Saúde (SES-MT) para organizar a transição. Segundo nota, devido os trâmites, foi aprovado um termo aditivo de 90 dias que começou a valer no último domingo (18). A intenção não foi bloquear a estadualização, mas garantir que o HCan não fique descoberto até a conclusão do processo. “É válido esclarecer que, no dia 16 de agosto de 2024, o Conselho Municipal de Saúde de Cuiabá (CMS) aprovou a Resolução n.º 07/2024/CMS, que referendou o 11º Termo Aditivo do Contrato de Gestão n.º 004/2020, celebrado entre o Município de Cuiabá e o Hospital de Câncer de Mato Grosso, prorrogando sua vigência por 90 dias a partir de 18/08/2024”, explicou a prefeitura. O Conselho Municipal assumiu o compromisso de dar encaminhamento aos pontos que ficaram em aberto para concluir a estadualização, na audiência desta sexta. “Esclarece ainda que o processo de estadualização do Hospital de Câncer já está em tramitação no Conselho Municipal de Saúde, órgão colegiado que atua em caráter permanente e deliberativo, e que realizará reunião extraordinária na próxima sexta-feira (23) para deliberar sobre a temática”, detalha na nota. LEIA NOTA NA ÍNTEGRA “A Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá contranotificou a Associação Mato-Grossense de Combate ao Câncer (AMCC), mantenedora do Hospital de Câncer de Mato Grosso, para garantir o atendimento às pessoas que fazem tratamentos na unidade hospitalar. A contranotificação foi enviada nesta terça-feira (20). É válido esclarecer que, no dia 16 de agosto de 2024, o Conselho Municipal de Saúde de Cuiabá (CMS) aprovou a Resolução n.º 07/2024/CMS, que referendou o 11º Termo Aditivo do Contrato de Gestão n.º 004/2020, celebrado entre o Município de Cuiabá e o Hospital de Câncer de Mato Grosso, prorrogando sua vigência por 90 dias a partir de 18/08/2024. Contrariando o alegado pela AMCC, não houve encerramento do convênio, e a SMS reforça a obrigatoriedade da manutenção dos serviços conveniados pelo Hospital de Câncer de Mato Grosso, em conformidade com o contrato renovado (no 11º Termo Aditivo do Contrato de Gestão n.º 004/2020), sob pena de acionamento dos órgãos de controle e adoção das medidas legais cabíveis. Esclarece ainda que o processo de estadualização do Hospital de Câncer já está em tramitação no Conselho Municipal de Saúde, órgão colegiado que atua em caráter permanente e deliberativo, e que realizará reunião extraordinária na próxima sexta-feira (23) para deliberar sobre a temática”.
Magistrada Anglizey Solivan é empossada como a 12ª desembargadora do TJMT
A 12ª desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) foi empossada na tarde desta terça-feira (20 de agosto), em solenidade realizada no Plenário 1, do Palácio da Justiça. A eleição de Anglizey Solivan de Oliveira é histórica por algumas razões. Ela foi eleita pelo critério de merecimento, pela unanimidade de 33 votos, dos 33 membros votantes da Corte, na segunda-feira (19). Anglizey é a primeira desembargadora do Poder Judiciário mato-grossense a ser eleita de acordo com a nova metodologia de ascensão ao segundo grau da magistratura, criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 525/2023, que determina que a vaga de merecimento deve ser destinada para lista composta exclusivamente por juízas, sempre alternando com a vaga seguinte, de composição por ampla concorrência. A desembargadora recém-empossada ocupará a vaga deixada pelo desembargador Luiz Carlos da Costa, falecido em maio deste ano. E no momento, o quadro de magistrados de 2º Grau do TJMT está completo, com os 39 magistrados em exercício: 12 desembargadoras e 27 desembargadores. Em seu pronunciamento de boas-vindas, a presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva, destacou a eleição, cujo edital foi composto exclusivamente por mulheres. De acordo com ela, este é o marco de uma política afirmativa, que traz uma nova etapa para o Poder Judiciário brasileiro, por trazer a possiblidade de uma maior equidade e equilíbrio no preenchimento das vagas por merecimento. “Não poderia ser mais oportuna, a vinda de mais uma integrante. Uma mulher forte e destemida. Agora já somos doze. O que mostra que estamos num bom caminho e, portanto, iremos continuar trabalhando unidos e unidas para que cada vez mais, mulheres corajosas, competentes e probas ascendam ao desembargo e possam representar a Justiça com toda a potencialidade e, principalmente, com a representatividade”, afirmou a desembargadora presidente. Ela disse, ainda, que se orgulha de servir ao Poder Judiciário de Mato Grosso, seu estado natal, e também “por falar de uma colega nobre, que de forma honrada foi alçada ao desembargo justamente por seu mérito, numa trajetória irretocável, recebendo 33 votos dos 33 membros. É um feito que merece registro e admiração”. A presidente do TJMT destacou a competência e a firmeza da desembargadora recém-empossada ao atuar em diversas comarcas até chegar à Capital, “mas a sua atuação junto aos feitos de Recuperação Judicial com uma vertente marcada pela possiblidade de explorar, realçar e dar espaço para a consensualidade por meio da mediação e da conciliação é o seu grande feito, seu grande legado.” A novel desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira fez um pronunciamento emocionado e repleto de agradecimentos. Lembrou que, quando recebeu a designação para atuar na Vara de Recuperação Judicial, pensou ser um desafio impossível de ser enfrentado, mas que se transformou na oportunidade profissional de sua vida. “As grandes oportunidades que tive de criar o conhecimento, de participar de fóruns, decisões, decisões que construíram o Direito Empresarial no Brasil, eu fiz como juíza da Primeira Vara da Comarca na Capital. Na verdade, eu vivi desafios imensuráveis pela complexidade desses processos, mas também vivi alegria por transformar a vida de tantas pessoas, especialmente trabalhadores que receberam pagamentos de massas falidas e permitir a reestruturação e continuidade de empresas viáveis que geram a riqueza desse país”, afirmou a desembargadora, citando o pioneirismo do Poder Judiciário de Mato Grosso que instituiu a primeira Vara Especializada em Insolvência Empresarial no país. Anglizey falou também sobre sua experiência no protagonismo do Judiciário mato-grossense com a criação do Cejusc Empresarial (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Virtual Empresarial), um dos únicos do país. E falou sobre o desafiador caminho trilhado na mediação e de sua surpreendente capacidade de resolver conflitos. “Experimentei, em ambas as atuações, um grande crescimento profissional e acadêmico. (…) Eu diria, a minha vocação foi moldada pela demanda, pela necessidade de atuação. Foram oito anos desafiadores e de muitos sacrifícios, mas eu também experimentei grandes alegrias. Tenho orgulho de dizer que hoje eu sou uma das juízas mais longevas à frente de uma Vara de Operação Judicial e Comercial no Brasil. Esse trabalho foi construído com muita retidão e segurança e com a atuação de várias pessoas”, disse ela, que continuou seus agradecimentos a muitas pessoas, colegas, familiares e amigos. A desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, proferiu o pronuncimento de saudação em nome de todos os membros da Corte. Ela lembrou que a desembargadora Anglizey é a 12ª mulher do Pleno e ocupa, agora, o 39º lugar da Corte, ao suceder “um dos seres humanos que mais admirei e estimei nesta vida, e que nos deixou de maneira abrupta e triste, o desembargador Luiz Carlos da Costa. (…)” A desembargadora Antônia afirmou que a nova colega de Corte, chega ao Tribunal num momento histórico, concorrendo apenas com mulheres. Quinze candidatas que certamente se veem muito bem representadas com a sua ascensão. Disse que quem a conhece pode vislumbrar uma postura firme, mas serena e delicada, muito lúcida e objetiva nas suas colocações (…). “(…) Sua ascensão, desembargadora Anglizey, é sobre tudo uma homenagem às mulheres, especialmente àquelas que compõem a carreira jurídica, especialmente as juízas do nosso estado, porque a sua marcha até aqui representa a continuidade do movimento antigo de mulheres em busca de pães e paz, num trabalho incessante de apaziguar pessoas. Assim, homens e mulheres, unidos, somando esforços e transcendendo qualquer condição de gênero, nos transformamos num só, no egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (…), disse a desembargadora Antônia. A cerimônia de posse contou com a presença de magistrados, advogados, autoridades e familiares da nova integrante do PJMT e mostrou a importância do evento para o sistema judiciário e para a sociedade como um todo. Perfil Anglizey Solivan de Oliveira nasceu em 06 de dezembro de 1965, em Tapira (PR). É filha de Gercino Soares de Oliveira e Maria Salete de Oliveira. Ingressou na magistratura em julho de 1998, como juíza substituta. Em julho de 2000, foi nomeada para exercer o cargo de juíza de Direito na Comarca de Colíder,
