Câmara derruba veto a projeto que autoriza medicamentos a base de cannabidiol pelo SUS
A Câmara de Vereadores de Cuiabá derrubou nesta terça-feira (13), todos os oito vetos impostos pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), inclusive em propostas que contavam com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) pela manutenção. Entre os projetos que tiveram os vetos rejeitados está a proposta que garante aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) da capital o direito ao uso de medicamentos à base de cannabis medicinal. Emanuel argumentou que o projeto impõe uma determinação ao Poder Executivo, confrontando as legislações sobre a separação dos poderes e invadindo a competência exclusiva do prefeito. No entanto, as justificativas não foram suficientes para convencer os vereadores, que derrubaram o veto por 21 votos. Durante a sessão, também foram derrubados os vetos aos projetos que determinam a divulgação de laudos técnicos de vistorias realizadas em equipamentos públicos, como pontes, viadutos e passarelas, no site da prefeitura; que instituem o cadastro profissional de pessoas com deficiência; que criam o selo “Empresa Amiga da Mulher”; e que obrigam a presença de terapeutas integrativos em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e no espaço de acolhimento a mulheres no Hospital Municipal de Cuiabá (HMC). Os vereadores também rejeitaram os vetos de Emanuel aos projetos que criam o Dia do Cooperador da Igreja Assembleia de Deus, que instituem o selo “Equidade” para empresas que comprovem a promoção e defesa dos direitos das mulheres, e que criam o Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para pais e cuidadores de pessoas com deficiência. Todas as decisões do plenário serão encaminhadas para sanção do prefeito. Caso ele não sancione, o presidente do parlamento, Chico 2000, poderá promulgar as leis no Diário Oficial.
Deputado Valdir Barranco é internado em Cuiabá
O deputado estadual Valdir Barranco (PT) foi internado nesta terça-feira (13) em um hospital de Cuiabá. A informação foi confirmada por meio da sua assessoria. A internação ocorreu por causa de uma desidratação e em razão de sintomas de uma virose que vinham sendo observados desde domingo (11). Como se sabe, o deputado estadual ficou 80 dias internado em razão da Covid, tendo sido intubado.
Três envolvidos em obra ilegal em Área de Preservação Permanente são presos
Três pessoas foram presas em flagrante pelo crime ambiental de construir ou fazer obras em área de preservação permanente, na manhã desta terça-feira (13), em ação conjunta da Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema), Juizado Volante Ambiental (Juvam) e Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec). As diligências iniciaram após a equipe do Juvam constatar uma construção em andamento em Área de Preservação Permanente (APP) localizada próxima às margens de um córrego no bairro Jardim dos Ipês, em Cuiabá. No local, os policiais abordaram dois homens que se identificaram como responsáveis pelas construções em alvenaria e relataram que tiveram autorização do presidente do bairro para instalação das obras. Os policiais localizaram o autor da suposta autorização. Questionado, ele disse que sempre denunciou invasões na área e que já havia sido notificado, no dia 15 de julho, pela Secretaria Municipal de Ordem Pública. Ele alegou que não prosseguiu com a construção no local. As equipes da Prefeitura e da Politec estiveram no local para realizar a demolição e recolhimento dos resíduos da construção irregular. Segundo o delegado da Dema, Pablo Caneiro, a legislação ambiental brasileira protege rigorosamente as áreas de preservação permanente (APPS) devido à sua importância para a conservação dos recursos hídricos e da biodiversidade. “A vegetação destruída no local exerce a função de mata ciliar de um curso d’água, desempenhando uma função ecológica crucial, sendo essencial para a contenção da erosão e a manutenção do microclima, fatores fundamentais para a preservação ambiental da área”, disse o delegado. Os três suspeitos foram conduzidos à Dema. Após serem interrogados, eles foram autuados em flagrante pelos crimes previstos nos artigos 38 e 60 da Lei de Crimes Ambientais. Foi arbitrada fiança no valor de R$ 1.412 para cada um dos envolvidos. Depois do recolhimento do valor, os suspeitos responderão em liberdade pelos crimes.
Velório de jornalista Mauro Cid acontece nesta quarta-feira em Cuiabá
O velório do jornalista e publicitário Mauro Cid ocorrerá nesta quarta-feira (14), das 9h às 16h, na Funerária Santa Rita, localizada na R. Miranda Reis, nº 567. O enterro será no Cemitério da Piedade (R. Batista das Neves, 489). Mauro Cid, morreu aos 80 anos, na manhã desta terça-feira (13). Ele estava em internado desde o fim de semana em decorrência de uma pneumonia. Leia mais: Jornalista e publicitário Mauro Cid morre aos 80 anos
STJ mantém júri popular para Carlinhos Bezerra por duplo homicídio
A ministra presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, rejeitou os embargos de declaração apresentados por Carlos Alberto Gomes Bezerra, o ‘Carlinhos Bezerra’, que buscava adiar a submissão do seu processo ao tribunal do júri. O empresário cometeu um duplo homicídio em Cuiabá, matando sua ex-namorada Thays Machado e o companheiro dela, William Moreno à luz do dia, em Cuiabá em janeiro de 2023. Ele surpreendeu o casal em frente ao Edifício Solar Monet, disparando vários tiros de dentro de um carro, resultando na morte de ambos. Thays foi atingida por três tiros, enquanto William foi baleado no braço e no peito. Carlinhos argumentou que havia apresentado toda a documentação necessária para a regularização do recurso, mas a decisão do STJ destacou que não houve a correta juntada da cadeia completa de procuração e substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo. Em sua decisão, a Ministra destacou que o Código de Processo Civil de 2015 foi corretamente aplicado ao caso e que o recurso de Bezerra “evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento”. Assim, a petição não foi aceita devido à preclusão consumativa. “Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição ou omissão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração,” destacou a ministra.
