Promotor terá que pagar R$ 50 mil a ministro Gilmar Mendes
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 10 mil para R$ 50 mil o valor de indenização que o promotor de Justiça de Goiás, Fernando Krebs, deverá pagar ao ministro do STF, Gilmar Mendes. Krebs foi condenado a indenizar o ministro após afirmar que Gilmar Mendes era “considerado o maior laxante do Brasil” durante uma entrevista à rádio Brasil Central. O relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, acatou o pedido da defesa de Gilmar e considerou o valor de R$ 10 mil insuficiente e classificou a frase do promotor como “ofensa grave”. A maioria da 3º turma do STJ seguiu o relator.
Setor de serviços cresce 1,7% em junho e atinge patamar recorde
O volume de serviços no país avançou 1,7% em junho deste ano, na comparação com maio. Com o resultado, o setor atingiu o patamar mais alto da série histórica, iniciada em 2012. Os dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) foram divulgados nesta terça-feira (13) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O setor está 0,5% acima do patamar recorde anterior, registrado em dezembro de 2022, e 14,3% acima do nível pré-pandemia de covid-19, ou seja, de fevereiro de 2020. Na comparação com junho do ano passado, o setor cresceu 1,3%. Também foram observadas altas nos acumulados do ano de 2024 (1,6%) e do período de 12 meses (1%). As cinco atividades de serviços pesquisadas pelo IBGE apresentaram alta de maio para junho: transportes (1,8%), informação e comunicação (2%), profissionais, administrativos e complementares (1,3%), outros serviços (1,6%) e serviços prestados às famílias (0,3%). A receita nominal apresentou altas de 2,7% na comparação com maio deste ano, 6,3% em relação a junho de 2023, 5,8% no acumulado do ano e 4,9% no acumulado de 12 meses. Agência Brasil
Lei que autoriza instalação de câmeras em carros de aplicativo é sancionada em MT
Foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (UB) a lei 12.634/2024 que dispõe sobre a autorização para instalação de câmeras e reconhecimento facial em carros de corridas por aplicativo. O texto, de autoria do deputado estadual Wilson Santos, é uma medida de segurança para classe que tem sofrido com ataques e crimes brutais, como os ocorridos em Cuiabá e Várzea Grande. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), no dia 2 de agosto. De acordo com a normativa, a instalação das câmeras internas será de responsabilidade dos proprietários ou encarregados pelos veículos. O artigo quarto do documento ainda proíbe usuários e motoristas de utilizarem dados ou dispositivos de terceiros não cadastrados para efetuar corridas por meio dos aplicativos, sob pena de sanções civis e penais cabíveis. Já o artigo quinto diz ainda que os responsáveis pelas plataformas e as entidades associativas dos profissionais poderão disponibilizar dispositivos de segurança, como o “botão do pânico”, capazes de emitir alerta de ameaça em tempo e localização reais. “Esta Lei entra em vigor após 180 dias da data de sua publicação”.
Abílio propõe que secretário seja indicado pelo setor rural de Cuiabá
O candidato a prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), recebeu indicações de entidades e produtores rurais para o setor na capital e propôs, caso eleito, nomear um secretário com perfil técnico para reestruturar a agricultura na capital. A reunião que aconteceu na noite de segunda-feira (12), no Sindicato Rural de Cuiabá, onde Abilio e sua vice, tenente-coronel Vânia Rosa (Novo), tiveram a oportunidade de apresentar as propostas completas contidas em seu plano de governo. Segundo Brunini, a liberdade de escolha de seu secretariado, sem amarrações políticas, é um dos critérios positivos do seu pleito pelo Palácio Alencastro. “Acredito que quem entende de agricultura, seja agropecuária ou do pequeno produtor, seja quem vive isso, e não a prefeitura. Quero deixar uma coisa clara e que para mim é muito importante. Bolsonaro já me disse que o seu governo deu certo porque ele tinha liberdade para nomear seus ministros. Ele não pedia para o União Brasil, ou qualquer outro partido, ele simplesmente escolhia o melhor nome da infraestrutura, o melhor da segurança e assim sucessivamente”, afirma. “Eu não tenho amarração com nenhum partido. Quando estiver na prefeitura, não vai ter 10 siglas com a faca no meu pescoço disputando secretariais. Farei escolhas técnicas e gostaria de pedir a contribuição de vocês (setor rural), se for possível, me indicar o melhor nome para cuidar da pasta da agricultura de Cuiabá. Uma pessoa técnica, que fale a língua do setor e saiba de fato os melhores caminhos para o fortalecimento do seguimento na cidade”, propôs na reunião. O presidente do Sindicato Rural de Cuiabá, Celso Nogueira, pontuou que as principais decisões do estado de Mato Grosso passam pela capital, e um prefeito que esteja atento às necessidades do setor é fundamental. “Nós precisamos muito da prefeitura. Tudo que se faz passa pela política. Representa muito para nós essa possibilidade de indicar alguém para a pasta da agricultura de Cuiabá. Precisamos colocar na prefeitura um secretário que tenha essa conexão. Vamos analisar os cenários, oferecer as propostas necessárias e se possível indicar um secretário que possa dialogar com a nossa classe e reestruturar a agricultura em Cuiabá”, pontua Nogueira. Ainda na reunião, foi entregue o documento “Modelo de Gestão de Ações Integradas para o Desenvolvimento Rural Sustentável do município de Cuiabá”, que contém as principais propostas do setor, para inclusão no plano de governo. O documento é assinado pelo Sindicato Rural de Cuiabá, Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat) e Nelore Mato Grosso. O professor e associado Leoncio Pinheiro foi um dos responsáveis pela elaboração do documento. Segundo ele “é fundamental que os segmentos produtivos do meio rural discutam o plano de governo, estratégias e principais prioridades para a próxima gestão”. Leôncio pontua que a agricultura familiar é englobada nessas discussões. “A cidade tem suas peculiaridades, temos a agricultura familiar e a zona rural que tem em média 3 mil famílias produzindo uma diversidade de produtos, e é importante que o candidato tenha tudo isso estruturado”. Participaram da reunião líderes de entidades, produtores familiares, pecuaristas e empresários ligados ao meio rural na capital.
Integrante de grupo de extermínio é condenado a 46 anos de reclusão
Integrante do grupo de extermínio “Mercenários”, o policial militar Uelinton Lopes Rodrigues foi condenado pelo Tribunal do Júri a 46 anos de reclusão, pelo homicídio qualificado praticado contra três pessoas, em 2016. Ele executou a tiros Edésio Pedro do Nascimento Fonseca e Jhonne Muller Paranhos de Almeida, em Cuiabá, e Alzira do Nascimento Fonseca, em Várzea Grande. Durante o julgamento, o Ministério Público defendeu a tese de que as três vítimas foram assassinadas por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas. Edésio e Jhonne foram mortos no dia 11 de fevereiro de 2016, quando pilotavam uma moto na Avenida Rubens de Mendonça, em Cuiabá. Edésio, garupa da motocicleta, levou sete tiros, morrendo no local, enquanto Jhonne Muller, que pilotava o veículo, foi atingido por três projéteis. Os dois teriam sido mortos em razão de uma rixa com Ueliton, envolvendo tráfico de entorpecentes. Dezoito dias após esse duplo homicídio, no dia 29 de fevereiro de 2016, Ueliton, acompanhado de outros comparsas, matou com oito tiros Alzira do Nascimento Fonseca, no bairro da Manga, em Várzea Grande. Conforme os autos, Alzira “era conhecida como traficante de drogas na região do bairro da Manga, em Várzea Grande”. Conforme os autos, “buscaram os denunciados, nos vertentes crimes, como também em outros em que se envolveram, realizar uma ‘faxina’ na cidade, matando pessoas que possuíam antecedentes criminais e aqueles que o acompanhavam. Portanto, agiram por motivação torpe e na qualidade de um grupo de extermínio”. Na denúncia, o MP sustentou que os denunciados fazem parte de uma grande organização criminosa existente na cidade de Várzea Grande, “que tem como objetivo ceifar a vida de pessoas com passagem policiais, caracterizadora de ações de grupos de extermínio, além do fato de atuarem ainda mediante o pagamento de recompensa, caracterizadora de crimes mercenários ou pistolagem, com a participação direta destes e de outros componentes em diversos outros crimes de homicídios, tendo cada um dos integrantes função predeterminada, visando a consecução dos delitos.”
Moraes atuou fora do rito contra bolsonaristas; entenda
O gabinete de Alexandre de Moraes no STF ordenou por mensagens e de forma não oficial a produção de relatórios pela Justiça Eleitoral para embasar decisões do próprio ministro contra bolsonaristas no inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal durante e após as eleições de 2022. A Folha de S.Paulo obteve o material com fontes que tiveram acesso a dados de um telefone que contém as mensagens, não decorrendo de interceptação ilegal ou acesso hacker. Entenda o caso em 5 pontos: 1) O que as mensagens revelam? Diálogos aos quais a reportagem teve acesso mostram como o setor de combate à desinformação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), presidido à época por Moraes, foi usado como um braço investigativo do gabinete do ministro no Supremo. As mensagens revelam um fluxo fora do rito envolvendo os dois tribunais, tendo o órgão de combate à desinformação do TSE sido utilizado para investigar e abastecer um inquérito de outro tribunal, o STF, em assuntos relacionados ou não com a eleição daquele ano. Em alguns momentos das conversas, assessores relataram irritação de Moraes com a demora no atendimento às suas ordens. “Vocês querem que eu faça o laudo?”, consta em uma das reproduções de falas do ministro. “Ele cismou. Quando ele cisma, é uma tragédia”, comentou um dos assessores. “Ele tá bravo agora”, disse outro. Em vários casos os alvos de investigação eram escolhidos pelo ministro ou por seu juiz assessor. Os diálogos mostram também que os relatórios eram ajustados quando não ficavam a contento do gabinete do STF e, em alguns episódios, feitos sob medida para embasar uma ação pré-determinada, como multa ou bloqueio de contas e redes sociais. 2) Quem participa da troca de mensagens? A Folha de S.Paulo teve acesso a mais de 6 gigabytes de mensagens e arquivos trocados via WhatsApp por auxiliares de Moraes, entre eles o seu principal assessor no STF, que ocupa até hoje o posto de juiz instrutor (espécie de auxiliar de Moraes no gabinete), e outros integrantes da sua equipe no TSE e no Supremo. As mensagens foram trocadas entre Airton Vieira, juiz instrutor do gabinete de Moraes no STF, Marco Antônio Vargas, juiz auxiliar de Moraes durante sua presidência no TSE, e Eduardo Tagliaferro, então chefe da AEED (Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação), órgão que era subordinado a Moraes na corte eleitoral. 3) O que eles dizem? Procurado, o gabinete de Moraes disse que “todos os procedimentos foram oficiais, regulares e estão devidamente documentados nos inquéritos e investigações em curso no STF, com integral participação da Procuradoria-Geral da República”. Tagliaferro afirmou que não se manifestará, mas que “cumpria todas as ordens que me eram dadas e não me recordo de ter cometido qualquer ilegalidade”. Nos áudios, o juiz instrutor Airton Vieira demonstrou a preocupação com a forma de atuação dos gabinetes do ministro. “Formalmente, se alguém for questionar, vai ficar uma coisa muito descarada, digamos assim. Como um juiz instrutor do Supremo manda [um pedido] pra alguém lotado no TSE e esse alguém, sem mais nem menos, obedece e manda um relatório, entendeu? Ficaria chato.” 4) Como bolsonaristas reagiram às mensagens? Senadores e deputados federais do campo bolsonarista se manifestaram nesta terça-feira (13) em defesa de uma CPI e do impeachment de Moraes. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho mais velho de Bolsonaro, afirmou que o relato pode representar crime e interferência ilegal nas eleições em que o pai foi derrotado por Lula (PT). “Se isso aqui for confirmado é uma prova de uma interferência direta do presidente do TSE dando ordem para prejudicar um candidato. Desequilibrando a disputa presidencial. Algo que já suspeitávamos. Se confirmando isso aqui, é uma prova de que houve essa interferência, pessoal, direta, criminosa”, discursou Flávio no plenário do Senado. “Em se confirmando não tem como esse plenário não tomar alguma atitude.” O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) republicou os vídeos do discurso do filho, apesar de não ter se manifestado diretamente sobre o caso. O Senado é, pela lei, a Casa responsável por analisar e votar eventuais pedidos de impeachment contra ministros do STF. 5) O governo Lula se manifestou? O presidente ainda não comentou o assunto. O ministro Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário) saiu em defesa de Moraes. Teixeira foi o primeiro ministro do governo a comentar a reportagem, que ele chamou de “sensacionalista”. “A matéria da Folha de S.Paulo que acusa o ministro Alexandre é sensacionalista e não corresponde à verdade. A matéria só tem o efeito de alimentar o movimento de tentar desacreditar o STF para incidir no julgamento do inelegível”, disse Teixeira no X, antigo Twitter. DA FOLHAPRESS
Recém-nascido morre ao lado de mãe em Jaciara; polícia investiga causa da morte
Um recém-nascido de apenas 21 dias morreu deitado ao lado da mãe, durante a madrugada desta quarta-feira (14), no bairro Santo Antônio, em Jaciara (a 144 km ao sul de Cuiabá). Causa da morte ainda é investigada pela polícia. Conforme o boletim de ocorrência, a Polícia Militar foi acionada às 02h30 pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) para atender um chamado na rua Tabajara envolvendo a morte de um bebê. Ao chegar no local, os agentes encontraram o recém-nascido enrolado em um pano deitado na cama de solteiro, já sem sinais vitais. A mãe dele disse que, por volta das 23h, ela o amamentou pela última vez e após isso, ambos dormiram, durante a madrugada ela tocou nele e percebeu que ele não estava respirando, momento em que chamou pela sua mãe. O Samu foi acionado e constatou a morte ainda no local. A causa ainda é desconhecida. O corpo foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) para exame de necropsia. Caso será investigado pela Polícia Civil.
Entendendo a importância dos municípios na saúde
Flávio Alexandre Os municípios são responsáveis pela execução das ações e serviços de saúde No mês em que celebramos o Dia Nacional da Saúde (5 de agosto) quero dedicar este artigo a quem tanto faz a saúde acontecer no Brasil, os municípios. Muitos cidadãos ainda não entendem como funcionam as responsabilidades dos entes que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS), o que dificulta a nossa responsabilização e até reconhecimento. Para esclarecimento, a União é gerida pelo Ministério da Saúde (MS), e o financiamento do SUS é tripartite, envolvendo as esferas federal, estadual e municipal. Da mesma maneira, a formulação das políticas nacionais de saúde, planejamento, elaboração de normas, avaliação e utilização instrumentos para o controle do SUS são construídos tripartidamente, entre o MS, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias municipais de Saúde (Conasems). Dentro desse aspecto, a União não realiza as ações em si. Já os Estados possuem secretarias específicas para a gestão de saúde, que também possuem recursos a serem repassados para os municípios. É parceiro na aplicação das políticas nacionais de saúde, formulando ainda as suas próprias políticas. O Estado coordena e planeja o SUS em nível estadual, respeitando a normatização federal, sendo responsáveis pela organização do atendimento à saúde em seu território. Os municípios são responsáveis pela execução das ações e serviços de saúde no âmbito do seu território, possuindo, para isso, recursos próprios e os repassados tripartidamente. Também formula suas próprias políticas de saúde e são parceiros para a aplicação de políticas nacionais e estaduais de saúde. Coordena e planeja o SUS em nível municipal, respeitando a normatização federal. Um dos princípios do SUS é a descentralização político-administrativa, que prevê a municipalização dos serviços e das ações de saúde, com redistribuição de poder, competências e recursos, em direção aos municípios. Explicando em miúdos, esse é um processo de transferência de responsabilidades de gestão para os municípios, passando esses a assumirem as responsabilidades no cuidado da saúde da população que antes eram desempenhadas pelo Governo Federal e Estadual. De tal modo, os municípios são o cerne do SUS no Brasil. É no município que a saúde acontece diretamente, é onde todas políticas e práticas culminam no cuidado com cada munícipe, é no município que as ações e atividades “brotam” de modo a oferecer o melhor serviço aos cidadãos. O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Mato Grosso (Cosems/MT) é hoje a instituição que representa os interesses e congrega os municípios para que cada um desempenhe cada vez melhor a ampla gama de funções. Cabe ainda ao Conselho pactuar, junto ao Estado, as ações e serviços a serem implementados no território estadual. E não para por aí. O Conselho, representante da gestão municipal de saúde, também pactua a gestão dos recursos financeiros, apoia e assessora tecnicamente os municípios para que eles se fortaleçam enquanto ente federado e que alcancem cada vez mais os melhores indicadores na prestação de serviço para a população, dentro de cada território municipal. Veja a reponsabilidade que é presidir essa instituição, que a partir de 2025 vai estar congregando 142 municípios. Estamos em busca de uma resolutividade cada vez maior nas ações dentro da natureza institucional do Cosems, que é fortalecer a gestão municipal do SUS para que cada secretário municipal de saúde desempenhe sua função, cuidando da saúde e da vida de sua população. Isso porque, a partir do momento em que se é secretário de saúde, você tem uma responsabilidade sanitária sob a população que você cuida, e o nosso papel enquanto Cosems (incluo aí a diretoria, assessoria técnica, apoiadores e cada vice-regional que atua nas regiões de saúde) é apoiar e defender um SUS cada vez mais resolutivo, com serviços de qualidade, a começar pelo ente mais executante, o município. Flávio Alexandre dos Santos é presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Mato Grosso (Cosems/MT). Os artigos são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Cuiabá Notícias
Justiça fiscal e as Olimpíadas
Victor Humberto Maizman Medida Provisória que isenta atletas foi comemorada pelo Comitê Olímpico Foi publicada na semana passada, no Diário Oficial da União, uma Medida Provisória que isenta os atletas de pagarem Imposto de Renda sobre os prêmios recebidos já a partir das Olimpíadas de Paris. A mudança foi comemorada pelo Comitê Olímpico Brasileiro, que por sua vez, paga uma premiação especial como forma de incentivo aos medalhistas. Importante destacar que medalhas, troféus e outros objetos do tipo recebidos pelos atletas no exterior já eram isentos de impostos federais. A recente norma vale para os valores pagos pelo COB, que variam entre R$ 140 mil a R$ 1,05 milhão. Pois bem, não resta dúvida que é necessário o incentivo da prática do esporte pelo Poder Público, mas também se torna imprescindível que a legislação do Imposto de Renda seja alterada para que sejam afastadas demais incidências tributárias que resultam em inequívoca injustiça fiscal. A propósito, se torna injusto do ponto de vista fiscal que o cidadão, atleta ou não, esteja impedido de deduzir do valor devido a título de imposto de renda os gastos considerados como essenciais, a exemplo dos medicamentos. Não por isso, há uma regra prevista na Constituição Federal que impõe que o poder de tributar deve observar a capacidade contributiva do contribuinte, a fim de assegurá-lo uma incidência fiscal que não venha a comprometer sua subsistência. Como mencionado em outras oportunidades, a legislação do Imposto de Renda não permite que sejam deduzidas as despesas com medicamentos, hipótese que viola inclusive o Princípio Constitucional da Dignidade Humana, conforme inclusive já observado pelo Supremo Tribunal Federal quando afastou a possibilidade de se cobrar o referido tributo sobre o recebimento de pensões alimentícias. Com efeito, se o contribuinte pode abater as despesas em que incorreu com médicos, dentistas e outros profissionais de saúde, sem obedecer a limite, uma vez que tais despesas se revelam involuntárias e absolutamente necessárias, não se revela lógico proibir o abatimento de gastos com medicamentos. E ainda, ao negar ao contribuinte o direito à dedução dos gastos com remédios, gastos estes de caráter obrigatório, tal hipótese contribui para que não seja respeitado o chamado mínimo social, ou vital, ou existencial. Portanto, sem prejuízo da intervenção do Poder Judiciário caso seja provocado, cabe aos nobres deputados federais e senadores alterarem a legislação do Imposto de Renda para que seja autorizada, inclusive com efeito retroativo, a dedução integral das despesas resultantes da compra de remédios e, com isso, restabelecer a justiça fiscal. Victor Humberto Maizman é advogado e consultor jurídico tributário. Os artigos são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Cuiabá Notícias
Re-cordis
Leitor(a), sabemos da dor de se lançar! De não permanecer no cais e querer o horizonte, de não ficar celebrando a tristeza e querer o céu, de não se estagnar na alegria e querer a curva do rio. Temos “pressa” de viver. Não pode ser uma ilusão fantástica o que nos faz levantar cedo e seguir. Lançarmo-nos de corpo inteiro no dia a dia. Insistir que vale a pena viver, mesmo diante da ruína e da morte – esta tão pouco compreendida por nós, que nos julgamos eternos corriqueiramente. Não quero mais só o que a cabeça pensa, quero o que o corpo inteiro sente. Já se festejou muito a razão, a luz intelectual, o pensamento, o cérebro – não só de pão vive o homem. Essa superfície tentou encobrir por muito tempo a voz do coração, a qual vive secretamente, como rios subterrâneos ou aéreos, e continua a molhar, regar e a umedecer nossos olhos. O coração é lugar de signos indecifráveis que engolem juízos e o que pode ser explicado. Não é paragem do controle do laboratório, estudo objetivo ou planejamento estratégico. Seu contexto é distante e divergente. Está cheio de ocultos caminhos. “Se o senhor, sabe; não sabendo, não me entenderá”. Embora não alcance o nível da visibilidade – o que é visível consome várias realidades –, a voz do coração é chama. “Um fogo queimou dentro de mim/ que não tem mais jeito de se apagar/ mesmo com toda água do mar/ preciso aprender os mistérios do fogo/pra te incendiar.” Meu texto me trouxe onde ele não habita. Aqui o visível é que dita. Números. Protocolos. Plásticas. Maquiagens. Discursos. Razão. Poder. Dinheiro. O coração não manda e sente o doer. Ora! O coração foi feito para doer, leitor amoroso! Quiçá é aí que ele pega mais fogo! A razão, embora seja apontada como ligada ao cérebro, não consiste apenas nele. Este texto é para juntar a razão e o coração, estes pedaços separados por vontades escusas. É para tecer, pela urdidura e trama da vida, os fios que estão separados, mas são fios do mesmo tecido. Essa vida “civilizada” e “globalizada” gosta de esquartejar a gente. Já que não deixam o seu coração mandar, leitor(a) lutador(a), se recorde, lembra dele na sua vida. Recordar é do latim re-cordis, quer dizer voltar a passar pelo coração. Emanuel Filartiga é promotor de Justiça em Mato Grosso. Os artigos são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Cuiabá Notícias
