Prefeito denuncia ação fraudulenta e determina revogação de Lei Complementar
O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), baixou decreto anulando a alteração na Lei Complementar 389/2015 que vedava a construção de postos de combustíveis a menos de 200 metros de hospitais, nascentes, fundos de vale, áreas próximas a escolas e creches. Com a alteração, as duas últimas restrições foram retiradas. Pinheiro apontou indícios de ação fraudulenta na mudança da lei e determinou investigação rigorosa sobre o caso. Decreto 10.293/2024 se deu no sentido de retomar a proteção às escolas e creches. De acordo com Pinheiro, a alteração foi anexada junto a outros assuntos de forma a “esconder” o teor do dispositivo. “Trata-se de uma manobra obscura e usando de subterfúgios fraudulentos escondidos entre outros para receber a assinatura do gestor, omitindo o assunto e induzindo-o ao erro”, diz trecho de texto divulgado pela prefeitura. Além da imediata formatação de decreto que reverteu a mudança, o prefeito também ordenou à Secretaria de Governo e à Procuradoria-Geral do Município a elaboração de projeto de lei que revogará definitivamente o dispositivo, voltando a lei à sua redação original. Todos os alvarás concedidos e beneficiados pelas alterações também deverão ser revistos e suspensos todos os processos de emissão de novos alvarás em tramitação na Secretaria de Meio Ambiente. Conforme a ordem de Emanuel Pinheiro, a PGM e a Controladoria Geral do Município também estão incumbidas de fazer uma apuração rigorosa das responsabilidades do fato. LEIA O DECRETO NA ÍNTEGRA: DECRETO Nº 10.293 DE 11 DE JULHO DE 2.024. DETERMINA PROVIDÊNCIAS ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL, GOVERNO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NO SENTIDO DE REINCLUIR A PROTEÇÃO ÀS ESCOLAS E CRECHES NA LEI COMPLEMENTAR N. 389/2015, BEM COMO APURAR A CONDUTA E RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES ENVOLVIDOS NO RETROCESSO DA GARANTIA DE PROTEÇÃO, INSERIDA POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR N. 529/2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 41, VI, da Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO que é dever do Estado assegurar à criança, como prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, dignidade, bem como salvaguarda-la de toda forma de negligência, com expressa previsão na Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO que ao Município de Cuiabá compete legislar sobre assuntos de interesse local, bem como de promover o ordenamento de seu território, mediante planejamento e controle do uso e da ocupação do solo urbano, nos termos do artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO que a vida é um direito inviolável, direito fundamental expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO que o Princípio da Proibição de Retrocesso, veda que o grau de proteção dos direitos fundamentais conquistados possa ser reduzido pelo legislador, princípio este implícito na Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO a Lei Complementar n. 529 de 14 de julho de 2023, que alterou a redação do inciso II do artigo 88 da Lei Complementar n. 389 de 03 de novembro de 2015, retirando a proibição de construção de postos à uma distância inferior a 200m (duzentos metros) de escolas e creches; CONSIDERANDO os fortes indícios da prática de crime por parte de servidores públicos, ao tempo em que por meio de subterfúgios fraudulentos e obscuros induziram o chefe do poder executivo a retirar proteção das escolas e creches, sob o manto da implementação do Alvará de Construção Automático; CONSIDERANDO a necessidade de apurar, responsabilizar, justificar e dar publicidade frente as medidas tomadas pelo chefe do poder executivo para reparar o retrocesso da proteção as crianças; CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos gestores públicos de zelarem pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade e, sobretudo, da moralidade, eficiência e efetividade; CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem-estar de toda população cuiabana, em especial das crianças; CONSIDERANDO a premente necessidade de o chefe do poder executivo não restar omisso frente aos indícios de crime. DECRETA: Art. 1º Fica determinada prioridade na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Sustentável, Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Governo, a fim de providenciar a elaboração do projeto de lei e todos os trâmites para o seu encaminhamento para a Câmara Municipal de Cuiabá, visando a reinserção da vedação de construção de postos de combustíveis e derivados, numa distância de 200m (duzentos metros) entre eles, de escolas e creches, no artigo 88, inciso II da Lei n. 389/2015, retomando a proteção constitucional a criança. Art. 2º Fica determinado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Sustentável, a revisão de todos os alvarás emitidos aos postos de combustíveis e derivados, posteriores a publicação da Lei Complementar n. 529 de 14 de julho de 2023, que alterou a redação do inciso II do artigo 88 da Lei Complementar n. 389 de 03 de novembro de 2015, bem como a suspensão dos processos em trâmite, a fim de averiguar a distância mínima entre escolas e creches. Art. 3º Fica determinada a Corregedoria Geral do Município de Cuiabá, com apoio da Controladoria Geral do Município, a apuração frente a responsabilidade dos servidores envolvidos por induzir o chefe do poder executivo municipal ao erro, usando de subterfúgios obscuros para extirpar do ordenamento jurídico municipal a proteção as crianças. Parágrafo único. O resultado da sindicância ou processo administrativo disciplinar, verificado a existência de indícios de crime, deverá ser imediatamente encaminhado ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, bem como a Polícia Civil. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Alencastro, em Cuiabá – MT, 11 de julho de 2.024.
Seaf entrega 60 novilhas prenhes a produtores de Bom Jesus do Araguaia para melhorar rebanho leiteiro de MT
A Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf) entregou 60 novilhas prenhes da raça girolando 1/2 sangue à Cooperativa de Produtores Bom Jesus do Araguaia (Cooperbomja) pelo Programa MT Produtivo Leite. O programa fortalece a cadeia produtiva do leite no Estado. A entrega foi feita na semana em que é comemorado o Dia Nacional do Produtor de Leite. O presidente da Cooperbomja, Valdemir Rodrigues, destacou a importância do programa de desenvolvimento da produção de leite para a região. “As ações do Governo têm trazido resultado muito positivo na nossa cadeia, aqui no município e na região, e têm contribuído significativamente para o desenvolvimento. Na minha propriedade, por exemplo, o programa possibilitou a transferência de embriões e a instalação de um resfriador de leite, o que melhorou muito a logística e a qualidade do nosso produto”, afirmou Valdemir. O médico veterinário Lucas Barcelos Lima também destacou os benefícios da parceria entre a Seaf, a cooperativa e os produtores. “O programa nos permite adquirir novilhas com genética avançada, o que tem melhorado o desempenho dos animais e a qualidade da produção. Equipamentos como ordenhadeiras e tanques resfriadores têm facilitado o trabalho dos produtores e aumentado a produção. Antes, os produtores tinham que transportar o leite por longas distâncias, o que era cansativo e limitava a produção. Agora, com os tanques resfriadores, a logística ficou mais prática e eficiente”, explicou. A data de 12 de julho, oficializada pela Lei nº 14.870 de 28 de maio de 2024, tem como objetivo valorizar os produtores de leite brasileiros e promover ações de incentivo ao consumo e à produção de leite e seus derivados. “É com grande satisfação que celebramos hoje os resultados excepcionais do Programa MT Produtivo Leite, que já beneficiou mais de 600 produtores de leite em todo o Mato Grosso. Este programa tem sido um verdadeiro motor de desenvolvimento e inovação na nossa agricultura familiar”, disse o secretário de Agricultura Familiar de Mato Grosso, Luluca Ribeiro. Segundo o secretário, desde a implementação do programa, é possível notar uma melhoria significativa na genética dos rebanhos, com a entrega de novilhas prenhes, transferência de embriões e a distribuição de sêmen. “Essas ações têm permitido aos nossos produtores aumentar a produtividade, melhorar a qualidade do leite e, consequentemente, aumentar sua renda e qualidade de vida”, declarou.
Mato Grosso terá uma mulher no atletismo nas Olimpíadas depois de 28 anos
Foram 28 anos de espera até Mato Grosso ter uma outra mulher representante no atletismo nos Jogos Olímpicos. Lissandra Campos, de 22 anos, foi convocada e vai integrar o Time Brasil em Paris 2024. A atleta é natural de Nossa Senhora do Livramento. Ela garantiu presença em Paris após obter pontuação suficiente nos rankings da World Athletics. Lissandra segue um legado. Maria Aparecida, natural de São José dos Quatro Marcos, foi a última mulher mato-grossense do atletismo em uma edição de olimpíada. O feito foi em Atlanta 1996, nos Estados Unidos, no salto triplo. Há 10 anos, Cida, como é conhecida, treina a joia do atletismo de Mato Grosso. “Na verdade é um sentimento de dever cumprido, ver o projeto tendo continuidade depois de tantos anos. Eu poder passar o bastão pra Lissandra é muito gratificante. E nós vencemos uma batalha, mas os objetivos continuam. Quando um atleta chega nos Jogos Olímpicos, o foco é subir no pódio”, destacou Cida. “Tem hora que eu penso: caraca, eu estou indo para as Olimpíadas, depois da Cida e ela que está me treinando”, disse Lissandra. Recordista sul-americana sub-23, medalhista de ouro no último Sul-Americano Indoor de Atletismo, detentora do recorde brasileiro sub-23 do salto em distância, e prata no Ibero-Americano, Lissandra vai chegar em Paris no melhor momento da carreira. “Eu sei que estou pronta para fazer marcas melhores das que eu tenho obtido. Eu vou lá dar o meu melhor, eu sei que posso chegar e fazer um ótimo salto”, finalizou. A cerimônia de abertura dos Jogos Olímpicos de Paris está marcado para dia 26 de julho.
Maraisa desmarca casamento com Fernando Mocó
O portal LeoDias descobriu que a cerimônia que oficializaria o matrimônio entre Maraisa e Fernando Mocó em outubro deste ano, foi desmarcada. Questionada sobre o que teria acontecido, a assessoria de Maraisa afirmou que a desmarcação da cerimônia não tem qualquer relação com uma possível crise do casal. O motivo oficial é que um problema envolvendo fornecedores impossibilitou que o casamento ocorresse em outubro. “A possibilidade de mudar a data do casamento não está relacionada a uma crise, e sim por falta de fornecedores em Goiânia para a data idealizada”, disse a assessoria da cantora, em nota. Noivos há quase 1 ano Eles estavam noivos desde setembro de 2023 e comemoraram 1 ano de relação há uma semana. Na ocasião, Mocó aproveitou para escrever uma declaração romântica que compartilhou junto com algumas fotos dos dois. “Amor, já se passou um ano de vários que virão ao seu lado”, disse ele. “Que nossa família que está prestes a se formar seja linda e abençoada”, declarou. No lançamento do DVD Ao Vivo em Portugal, em São Paulo, o casal exibiu pela primeira vez as alianças de uma joalheria italiana, avaliadas em R$ 20 mil cada. “Como todo mundo está sabendo, eu estou noiva. Já quero dar a notícia aqui para começar”, informou Maraisa. Rumores do término Os rumores do término surgiram na noite de quarta-feira (10/7), quando fãs da cantora notaram que ela havia deixado de seguir o empresário nas redes sociais e arquivado as fotos que tinha junto com ele. Na noite de quarta-feira (10/7), Maraisa surpreendeu os fãs ao aparecer sem aliança durante uma live no Instagram. A transmissão, realizada de forma descontraída em sua casa, contrastou com a ausência do anel que ocupava seu dedo no show do dia anterior, em Santa Isabel, no interior de São Paulo, aumentando as especulações sobre o estado de seu relacionamento com o empresário Fernando Mocó. Mesmo com a atitude intrigante da estrela da música, o empresário mantém os posts românticos no ar em sua rede social. Até o momento, não se sabe ao certo o motivo que levou a artista a tomar tal medida. Vizinhos quando pequenos, os dois se conhecem desde a infância. Fonte: Portal Leo Dias
Pré-candidatos do Republicanos de mais de 60 municípios participam de capacitação
Pré-candidatos do Republicanos a prefeito, vice-prefeito e vereador de mais de 60 municípios de Mato Grosso participaram na última segunda-feira (08.07) de uma capacitação visando o processo eleitoral deste ano. O curso, ministrado de forma virtual, visa assegurar que todos os futuros candidatos da sigla estejam preparados para as eleições de outubro. Nesta fase da preparação o foco trabalhado foi o da mobilização de eleitores e a transformação deles em multiplicadores na divulgação das propostas destes pré-candidatos. Para facilitar este trabalho, os pré-candidatos puderam conhecer a Onda Eleitoral, uma ferramenta de gestão de campanhas que já auxiliou diversos prefeitos, vereadores e deputados estaduais a se elegerem. “Desde o ano passado, trabalhamos na montagem do Republicanos em Mato Grosso visando este processo eleitoral, sob a coordenação do nosso presidente estadual, Adilton Sachetti. Concluída esta fase, nosso foco está justamente em preparar os nossos candidatos a conseguirem gerir suas campanhas e conseguirem apresentar aos eleitores suas propostas da melhor forma possível”, explicou o deputado estadual, Diego Guimarães. O parlamentar, que já disputou e venceu 3 eleições proporcionais, ressaltou que um dos principais pontos do trabalho de convencimento do eleitorado passa pela organização dos apoiadores, do contato constante com eles e da transformação destas pessoas em multiplicadores eleitorais. “A forma de fazer campanha política mudou e segue mudando desde o avanço das redes sociais. Com organização e estratégia é possível arregimentar apoiadores para as nossas causas e dar subsídios a eles para que busquem outras pessoas, identificadas com estas bandeiras, que conseguem atingir mais pessoas ainda, criando uma onda. Ao longo dos anos, pude constatar como isso é importante na prática e, para este ano, apresentar tudo isso aos pré-candidatos do nosso partido”, destacou Guimarães. Partido que mais cresce em Mato Grosso, o Republicanos projeta ter 87 candidatos a prefeito ou vice-prefeito nas eleições deste ano, além de mais de mil candidatos às Câmaras Municipais.
Período de férias escolares na rede estadual começa na segunda-feira
As férias escolares nas 648 escolas da Rede Estadual de Ensino começam na segunda-feira (15.07) e o retorno está agendado para o dia 30 deste mês. No entanto, nesse período, as secretarias escolares funcionarão normalmente para atender as demandas de pais ou responsáveis. Para a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT), as férias de julho nas escolas representam um intervalo essencial no calendário acadêmico para os estudantes. Este período permite que os alunos tenham um descanso merecido depois de meses de estudos intensos, contribuindo para a recuperação física e mental. O secretário de Estado de Educação, Alan Porto, observa que é um período que também pode ser utilizado para o desenvolvimento de habilidades fora do contexto escolar, como atividades culturais, esportivas e de lazer, que complementam a formação integral dos estudantes. “Sem contar que ajudam a reforçar os vínculos familiares e sociais, importantes para o desenvolvimento socioemocional de crianças e jovens”, disse. O secretário destaca que, durante as férias dos estudantes, os professores e equipes técnicas das escolas públicas continuam em atividade, fazendo o planejamento detalhado das aulas do segundo semestre, organização curricular e realização de formações pedagógicas. Essas atividades são fundamentais para garantir a qualidade do ensino e para que os educadores possam revisar e adaptar as estratégias pedagógicas, visando sempre aprimorar a experiência de aprendizagem dos estudantes. “O trabalho contínuo nesse período também possibilita uma análise dos resultados obtidos no primeiro semestre, orientando as ações futuras. Essa disponibilidade dos educadores e demais servidores reflete o compromisso da rede estadual de ensino com a comunidade, assegurando suporte contínuo às famílias”, completou.
STF mantém prisão de cinco investigados no caso “Abin Paralela”
O Supremo Tribunal Federal STF) decidiu manter a prisão de cinco investigados na quarta fase da Operação Última Milha, deflagrada nesta quinta-feira (11), que apura o uso irregular da agência para favorecer filhos do ex-presidente, monitorar ilegalmente ministros do STF e políticos opositores. Com a decisão, vão continuar presos Mateus de Carvalho Sposito, ex-funcionário da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, o empresário Richards Dyer Pozzer, o influencer digital Rogério Beraldo de Almeida, Marcelo Araújo Bormevet, policial federal, e Giancarlo Gomes Rodrigues, militar do Exército. As prisões foram mantidas após audiência de custódia realizada por um juiz instrutor do gabinete do ministro Alexandre de Moraes. A justificativa para manutenção das prisões ainda não foi divulgada. Fonte: Agência Brasil
Projeto aprovado pela Câmara permite recolhimento automático de tributo por meio eletrônico
O projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24) estabelece um mecanismo para usar a capilaridade dos meios eletrônicos de pagamento (cartões, Pix, TEDs) a fim de recolher automaticamente o tributo devido pelo contribuinte em cada operação. Esse mecanismo será detalhado em regulamento posterior. O recolhimento na liquidação financeira ( split payment ) permitirá a troca de informações entre os contribuintes em cada elo da cadeia produtiva e o sistema comum da CBS/IBS instituído pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Com base nas informações sobre as operações, do valor obtido com a venda por esses meios de pagamento será debitado o tributo devido pelo vendedor, ficando com ele apenas a diferença, descontadas também as taxas pelo uso dos sistemas de pagamento e os créditos dos tributos apurados nas outras etapas. Caso a consulta de informações não possa ser feita dessa forma, caberá ao comitê gestor ou à Receita calcular a posteriori o valor líquido de impostos a pagar e devolver ao contribuinte, em até três dias úteis, o excedente. No projeto original, estava prevista a compensação do excedente com débitos de períodos anteriores de apuração (mensal), mas o trecho foi retirado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Contribuintes como supermercados, com fluxo grande de operações, poderão optar por split payment simplificado com o uso de uma alíquota média e histórico de créditos. Após ajustes feitos pelo Fisco, a diferença, se houver, será devolvida em três dias úteis. Por meio do sistema, os contribuintes deverão ser capazes de consultar a situação de pagamento dos tributos das operações de que participam (compra e venda) e se o comprador apropriou créditos. Créditos X Débitos Sobre o aproveitamento de créditos das etapas anteriores quando da compra pelo contribuinte, o texto dispensa a exigência de que os tributos geradores do crédito tenham sido pagos pelo contribuinte fornecedor do bem ou serviço para que o comprador possa contar com os créditos em sua etapa de produção ou comercialização. Quanto aos pedidos de ressarcimento feitos pelo contribuinte que tiver sobras de crédito após a compensação com os tributos a pagar, o texto prevê prazos de análise de 30 dias se o contribuinte fizer parte de programas de conformidade; de 60 dias se envolver bens incorporados ao ativo imobilizado ou de menor valor; e de 180 dias nos demais casos. Após esses prazos e se houver parecer favorável, o presidente do Comitê Gestor do IBS ou o secretário da Receita Federal poderão ser processados por improbidade administrativa quando o ressarcimento não for feito em 15 dias. Créditos do consumidor Com a apuração e recolhimento único dos dois tributos por um único mecanismo e sua sujeição às mesmas regras tributárias, o texto acaba com todos os programas de devolução de tributos instituídos pelos estados para o ICMS. Em vez da devolução a cada consumidor com base em seu consumo, haverá, segundo previsão do governo, sorteio de prêmios tomando como base o limite de 0,05% da arrecadação total quando o consumidor final indicar seu CPF no cupom ou nota fiscal. Cobrança no destino Em geral, a arrecadação do tributo caberá ao ente federado (estados, DF e municípios no caso do IBS) conforme o destino da mercadoria ou o local de prestação do serviço. Em certas situações que poderiam provocar dúvidas, o texto estipula uma regra específica. Confira: serviço de transporte de passageiros: o local de início do transporte; serviço de transporte de carga: o local da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário; e serviço de cobrança de preço ou pedágio: o território de cada município e estado ou DF proporcionalmente à extensão da via (rodovia, estrada ou rua, por exemplo) pedagiada em cada território. Compras governamentais Nas compras por governo, o tributo arrecadado a título de Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e IBS ficará com o ente comprador, suas autarquias ou fundações públicas. Haverá, porém, um redutor a ser aplicado nas alíquotas conforme médias de estimativas de receita de cada ente federativo nos anos de 2024 a 2026. Devido à transição de cobrança dos novos tributos em substituição aos antigos, a destinação da arrecadação nas compras públicas seguirá as mesmas regras, devendo ser integral para a CBS apenas a partir de 2033, quando serão extintos o ICMS e o ISS. Compras internacionais A exceção de incidência nas importações ocorrerá para casos específicos, como produtos e serviços adquiridos por motivo de guerra ou calamidade pública, substituição de outros com defeito e para beneficiamento e posterior exportação. A base de cálculo incluirá o preço, o frete, o Imposto de Importação, o Imposto Seletivo (se houver) e outras taxas já existentes. Em relação a serviços e bens imateriais (software, por exemplo), o contribuinte será o fornecedor no exterior. Se uma pessoa jurídica ou pessoa física comprar um serviço ou bem imaterial sem intermediação de plataformas digitais e o tributo não for pago, o comprador será responsável solidário pelo pagamento do IBS e da CBS.
Plano de recuperação do Grupo Farol é homologada pela Justiça
A Justiça de Mato Grosso homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Farol. A decisão foi proferida pela juíza da 1ª Vara Cível de Cuiabá, Anglizey Solivan de Oliveira, na última segunda-feira (08.07). O conglomerado econômico é formado por 8 empresas e ingressou com o pedido de recuperação por conta de dívidas que ultrapassavam R$ 11 milhões. No despacho, a magistrada convalidou os atos praticados pelos credores durante assembleia realizada para analisar a proposta do grupo para a quitação das dívidas, que incluem débitos trabalhistas, quirografários, a microempresas e empresas de pequeno porte e de garantia real. O processo de recuperação judicial do Grupo Farol é conduzido pelo escritório Mestre Medeiros Advogados Associados, especializado em ações deste tipo. O grupo é composto pelas empresas Farol Empreendimentos e Participações S/A, Encon Engenharia de Construção S.A., MC – Hotelaria e Turismo Ltda – ME, Construtora Athos S.A., Edifício Amadeus Commerce Ltda, Edifício Saint Riom Ltda, Union FDV Participações Ltda e LM – Hotelaria e Turismo Eireli – ME. Ao longo dos anos, o conglomerado foi responsável por importantes obras, como a construção do Pantanal Shopping, em Cuiabá, e o Várzea Grande Shopping, em Várzea Grande. A situação econômica do grupo se agravou por conta da pandemia da Covid-19, combinada com ações trabalhistas ajuizadas contra as empresas. Na avaliação do advogado Marco Aurélio Mestre Medeiros, a homologação do plano vai permitir que o grupo econômico prossiga suas atividades e que os credores possam receber aquilo que têm a receber. “A recuperação judicial foi criada justamente para garantir a continuidade da empresa e a manutenção dos empregos gerados por ela, possibilitando o uso de mecanismos que deem condições de que ela possa se reorganizar e ultrapassar o período de crise”.
Luziane Castro destaca importância da Anadep no fortalecimento da Defensoria em evento que celebrou os 40 anos da associação
A defensora pública-geral de Mato Grosso, Luziane Castro, representou a DPMT na sessão especial do Senado, nesta quinta-feira (11), que celebrou os 40 anos da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep). “Celebrar os 40 anos da Anadep, sem sombra de dúvidas, passa pelas celebrações que a Defensoria Pública do país teve ao longo dos últimos anos. A Anadep sempre atuou e atua fortemente no fortalecimento das Defensorias Públicas”, destacou Luziane. A solenidade, em Brasília, foi aberta e transmitida ao vivo pelo canal do Senado no YouTube. Criada em 1984, a Anadep representa cerca de 7 mil defensores públicos ativos e inativos, das 27 unidades da federação – é a maior entidade da categoria das Américas. “Foi muito bom participar desse momento e reencontrar antigos amigos, já que participei da diretoria da Anadep. Foi um momento de comemoração e de pensar no que queremos para a Defensoria do futuro”, pontuou a defensora-geral de Mato Grosso. Ao abrir a sessão, o presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, traçou um histórico das lutas travadas pela Anadep, e parabenizou as defensoras e defensores públicos do país, que, “com dedicação, competência e empatia, fazem a diferença na vida de milhões de brasileiros”. Já o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, ressaltou o fundamental serviço prestado pela Anadep na defesa dos direitos humanos e da cidadania. Para Fachin, “a história da Anadep se confunde coma própria história da Defensoria Pública no Brasil”. A presidente da Anadep, Rivana Ricarte, afirmou que a atuação da Defensoria Pública é o pilar da promoção da cidadania e dignidade para as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade. “Esse trabalho demanda uma instituição forte, com defensoras(es) constitucionalmente valorizadas(os), com prerrogativas e garantias para sua atuação, para que possam produzir o que sabem fazer de melhor: o acesso à justiça de qualidade, defender direitos e ser agentes de transformação social”, afirmou.
