Regras definem tratamento de pessoas LGBTQIA+ em privação de liberdade
O Brasil agora tem parâmetros estabelecidos para todo o processo penal que envolva pessoas LGBTQIA+ [lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, queer, intersexuais, assexuais]. Uma resolução conjunta dos Conselhos Nacionais dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais e outras e de Política Criminal e Penitenciária reúne as regras de acolhimento nos casos de reclusão de pessoas dessa população. A medida está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10). Segundo o relator da resolução e delegado de Polícia Civil, Anderson Cavichioli, as normas foram baseadas em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), na legislação brasileira, inclusive na própria Constituição Federal, e também em leis internacionais e são consideradas uma conquista do movimento LGBTQIA+. Entre os avanços, ele destacou artigo que determina que somente a autodeclaração poderá identificar uma pessoa como parte da população LGBTQIA+ e que isso deve ser feito por magistrados em qualquer momento do processo penal. O texto define dois desdobramentos possíveis a partir daí, que devem ser orientados por magistrados em linguagem acessível ao condenado. Uma das possibilidades trata do encaminhamento da pessoa transgênero, que poderá escolher em que tipo de unidade cumprirá a pena, se masculina, feminina, ou específica, quando houver. Já as demais pessoas que se autodeclararem serão obrigatoriamente encaminhadas para o sistema correspondente ao gênero ao qual se identificam, restando apenas a escolha da ala ou cela em que cumprirão a pena. Garantias de direito Cavichioli diz que a regulamentação também levou em consideração um levantamento realizado em 2020 pelo extinto Departamento Penitenciário Nacional (Depen), atual Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), que apontou na época que, no sistema penal brasileiro, 10.161 pessoas se autodeclaravam parte dessa população, sendo 2.284 homens gays, 1.164 homens bissexuais, 1.027 travestis, 611 mulheres trans, 2.425 mulheres lésbicas, 2.297 mulheres bissexuais e 353 homens trans. Além de reforçar garantias de direitos previstos em lei, como o uso do nome social por exemplo, a resolução também traz claramente regras como a proibição de tratamento desumano em razão da condição de pessoa declarada LGBTQIA+. Para Cavichioli, embora todos os pontos abordados pela resolução tenham grande importância, é necessário ir além, com a efetivação de políticas públicas que garantam, por exemplo, a capacitação de agentes que atuam no sistema penal. “Sem a capacitação a resolução perde efetividade. É preciso que haja um empenho político para que os estados também a cumpram e conheçam as especificidades da norma”, conclui.
Liberdade de expressão não é liberdade de agressão, diz Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira (10) que a “liberdade de expressão não é liberdade de agressão”. Declaração do ministro foi feita após as recentes postagens nas quais o empresário norte-americano Elon Musk, dono da rede social X, antigo Twitter, sugeriu que iria desobedecer a ordens judiciais emitidas contra a plataforma na investigação da Corte que trata da atuação de milícias digitais contra a democracia brasileira. No início da sessão desta tarde, Moraes disse que as redes sociais não podem ser usadas para fins ilícitos. O ministro também disse que “alguns alienígenas” tomaram conhecimento da coragem da Justiça no Brasil. Além de proprietário da X, Musk também é dono da Space X, empresa de lançamento de foguetes ao espaço. “O STF, a população brasileira e as pessoas de bem sabem que liberdade de expressão não é liberdade de agressão. Liberdade da expressão não é liberdade para proliferação do ódio, do racismo e da homofobia. Sabem que liberdade de expressão não liberdade de defesa da tirania. Talvez alguns alienígenas não saibam, mas passaram a aprender e tiveram conhecimento da coragem e seriedade do Poder Judiciário brasileiro”, afirmou. Durante a sessão, o ministro Gilmar Mendes defendeu a regulamentação das redes sociais. Para o ministro, as declarações de Elon Musk comprovam a necessidade da regulamentação do funcionamento das plataformas. “Acredito que as manifestações veiculadas na rede social X apenas comprovam a necessidade de que o Brasil, de uma vez por todas, regulamente de modo mais preciso o ambiente virtual, como, de resto, ocorre com grande parte dos países democráticos europeus”, disse Mendes. O presidente do STF também se manifestou e citou que o modelo de negócios das plataformas incentiva a “difusão do mal”. “Por trás da alegação de liberdade de expressão, o que existe é um modelo de negócios que vive do engajamento. O ódio, a mentira, o ataque às instituições trazem mais engajamento do que o discurso moderado, que a notícia verdadeira”, completou. Entenda o caso No último sábado (6), o bilionário Elon Musk, dono da rede social X e da fabricante de veículos elétricos Tesla, iniciou uma série de postagens criticando o ministro Alexandre de Moraes e o STF. Ele usou o espaço para comentários do perfil do próprio Moraes no X para atacá-lo. Em uma mensagem de 11 de janeiro, postada por Moraes para parabenizar o ministro aposentado do STF Ricardo Lewandowski por assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública, Musk questionou: “Por que você exige tanta censura no Brasil?”. Em outra postagem, ainda no sábado, Musk prometeu “levantar” [desobedecer] todas as restrições judiciais, alegando que Moraes ameaçou prender funcionários do X no Brasil. No domingo, dia 7, Musk acusou Moraes de trair “descarada e repetidamente a Constituição e o povo brasileiro”. Sustentando que as exigências de Moraes violam a própria legislação brasileira, Musk defendeu que o ministro renuncie ou seja destituído do cargo. Pouco depois, ele recomendou aos internautas brasileiros utilizarem uma rede privada virtual (VPN, do inglês Virtual Private Network) para acessar todos os recursos da plataforma bloqueados no Brasil. No próprio domingo, o ministro Alexandre de Moraes determinou a inclusão do multibilionário entre os investigados do chamado Inquérito das Milícias Digitais (4.874), que apura a atuação criminosa de grupos suspeitos de disseminar notícias falsas em redes sociais para influenciar processos político.
Economia do cuidado e o desafio da visão tradicional
Glaucia Amaral Você sabe o que é economia do cuidado? Nos últimos anos, o conceito de economia do cuidado tem emergido como uma área de estudo e prática cada vez mais relevante, especialmente à luz das transformações sociais e econômicas globais. Esta abordagem reconhece e valoriza o trabalho de cuidado não remunerado que historicamente tem sido realizado, principalmente, por mulheres, mas que muitas vezes é invisibilizado nas estruturas econômicas convencionais. A economia do cuidado vai além da simples prestação de cuidados físicos e emocionais. Ela abrange uma ampla gama de atividades essenciais para o bem-estar humano, como cuidar de crianças, idosos, pessoas com deficiência, doentes, e realizar tarefas domésticas que sustentam o funcionamento básico da sociedade. Essas atividades, embora fundamentais, muitas vezes são subvalorizadas ou negligenciadas nas políticas econômicas tradicionais. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), 76% do trabalho de cuidado não remunerado é realizado por mulheres. Este é um tema que está ganhando espaço nas discussões na área de direito de família e direito previdenciário, por não haver o recolhimento do INSS, assim como a não geração da contribuição, justamente por ser difícil fazer essa comprovação perante os órgãos e planos de previdência social. Recentemente, o governo da Argentina fez uma consulta oficial à corte interamericana de direitos Humanos, sobre o que seria definido como cuidado para poder regulamentar. O Brasil está criando um conselho nacional do cuidado Abordada na redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), 2023, a medida também tornou fruto da Lei 12.401/2024, que cria a Política Estadual de Apoio à Economia do Cuidado”, com foco no incentivo e expansão de atividades econômicas de cuidado e solidariedade. Aprovada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, ela entrou em vigor em janeiro deste ano. Um dos principais pontos de destaque da economia do cuidado é a sua interseção com questões de gênero e desigualdade. Historicamente, as responsabilidades de cuidado têm sido atribuídas de forma desproporcional às mulheres, resultando em uma sobrecarga de trabalho não remunerado e em uma lacuna salarial de gênero. Isso não apenas perpetua a desigualdade econômica entre homens e mulheres, mas também contribui para a reprodução de estruturas sociais hierárquicas. Além disso, a economia do cuidado desafia a visão tradicional de que apenas o trabalho remunerado é economicamente relevante. Ela destaca o valor intrínseco do trabalho de cuidado para o funcionamento da sociedade e argumenta que esse trabalho deve ser reconhecido, redistribuído e remunerado de forma justa. Isso implica em repensar políticas públicas e práticas empresariais para garantir o apoio adequado às pessoas que realizam o trabalho de cuidado, bem como promover a igualdade de gênero e a inclusão social. Além de seu impacto nas questões de gênero e desigualdade, a economia do cuidado também tem implicações profundas para o crescimento econômico, o desenvolvimento sustentável e a coesão social. Investimentos em infraestrutura de cuidados, como creches, centros de cuidados para idosos e políticas de licença parental remunerada, não apenas beneficiam indivíduos e famílias, mas também estimulam o emprego, aumentam a produtividade e reduzem as desigualdades. Em resumo, a economia do cuidado nos convida a repensar a forma como valorizamos e organizamos o trabalho, reconhecendo a importância fundamental do cuidado para o funcionamento da sociedade. À medida que avançamos em direção a uma recuperação pós-pandemia e a um futuro mais justo e sustentável, a integração dos princípios da economia do cuidado em nossas políticas e práticas econômicas é essencial para construir um mundo onde todos possam prosperar. Glaucia Amaral – é advogada e procuradora do estado. Os artigos assinados são de responsabilidade dos autores e não refletem necessariamente a opinião do site de notícias Cuiabá Notícias
Mulheres são presas em flagrante pela Polícia Civil após agredir criança autista
Duas mulheres foram detidas nesta terça-feira (9), em Sorriso, após serem flagradas agredindo uma criança autista em via pública. Câmeras de segurança do comércio na área central da cidade registraram o crime. A Delegacia da Polícia Civil recebeu a informação de que a criança, que tem transtorno do espectro autista, foi agredida pelas duas mulheres, uma delas a cuidadora do menor e a outra, sua filha. Após agredir o menino de nove anos, as duas mulheres fugiram do centro da cidade, em um veículo Prisma. Diante da denúncia, a equipe do Núcleo de Atendimento a Vítimas de Violência fez diligências e, com base nas imagens de câmeras de segurança do comércio, conseguiu identificar e localizar o veículo das suspeitas estacionado na Avenida Brasil. As mulheres, de 61 e 37 anos, admitiram aos policiais as agressões e ambas foram encaminhadas à Delegacia de Sorriso, onde foram autuadas em flagrante pelo crime de lesão corporal majorada por ter sido cometida contra criança com deficiência.
Abertas inscrições para o 7º Pedal da Semob com arrecadação alimentos para doação
Estão abertas as inscrições para o 7º Pedal Ecológico da Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob). Os ingressos podem ser garantidos nas lojas Ciclo Machado de Cuiabá e Várzea Grande. A participação é garantida através de cinco quilos de arroz ou um kit contendo: um quilo de feijão e outro de açúcar, litro de óleo e outro de leite. As alternativas possuem valor estimado de R$ 25. O desafio deste semestre será no dia 21 de abril e, mais uma vez, os alimentos arrecadados serão doados para famílias em situação de vulnerabilidade social. Os participantes terão a garantia de pontos de hidratação pelo caminho, almoço com música ao vivo e sorteio de prêmios, inclusive, de uma bicicleta Audax profissional. A concentração do pedal será em frente ao Shopping Estação às 6h, com destino ao Distrito Aguaçu (um percurso de 43 quilômetros entre vias pavimentadas e não pavimentadas). Nas seis edições realizadas até hoje, já foram arrecadadas 10 toneladas de alimentos que foram doadas a comunidades como: Apoio à Criança com Câncer (AACC), Hospital de Câncer de Mato Grosso, Legião da Boa Vontade (LBV), Casa Caminho Redentor, Casa São Vicente de Paula e Pastoral da Família da Igreja São Gonçalo do Porto. A cada edição cerca de 500 ciclistas participam, nestes quatro anos de realizações consecutivas, mais de 4.000 mil pessoas participaram da iniciativa de esporte, lazer e entretenimento.
Pedido de vista adia votação de Projeto que obriga gravação de treinamentos da Segurança Pública
Um pedido de vista adiou a votação do projeto de lei que obriga gravações dos treinamentos de alunos do Corpo de Bombeiros e das polícias Militar e Civil durante a sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso desta quarta-feira (10). Alguns deputados mostraram resistência à ideia. O deputado Elizeu Nascimento (PL), que pediu vistas para que o texto do projeto fosse alterado. Ele ressaltou que, caso as imagens sejam divulgadas, membros de facções e criminosos terão acesso a todo o trabalho desenvolvido pelas polícias para atuarem em determinados casos. Gilberto Cattani (PL) comentou que, apesar da boa intenção, a proposta pode apresentar riscos aos trabalhos desenvolvidos pelas forças de segurança pública. “Temos que pensar em uma situação, as táticas de treinamentos da polícia serão expostas, as táticas não se baseiam apenas simplesmente em resistência física ou emocional, mas de defesa da sociedade que são exclusivas”, alertou. O pedido foi concedido pelo presidente da Casa, o deputado Eduardo Botelho (UB), que deu cinco dias para que o parlamentar possa sugerir alterações. “Acho que tem que estudar e dar uma garantia, isso não pode ficar público, tem que ser reservado, tem que ser algo interno, tem que ter uma segurança disso”, comentou. A proposta foi apresentada pelo deputado Wilson Santos (PSD) após a morte do aluno do Corpo de Bombeiros, Lucas Veloso Perez, de 27 anos, durante um treinamento aquático na Lagoa Trevisan, em Cuiabá. O governador Mauro Mendes (UB) chegou a publicar um decreto determinando o registro dos treinamentos para evitar outros óbitos. No entanto, os parlamentares temem que outro gestor possa derrubar a decisão futuramente e, por isso, querem transformar a medida em lei.
Dr. João é o novo presidente da Comissão de Saúde da ALMT
O deputado estadual Dr. João (MDB) foi eleito presidente da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A eleição que o escolheu para comanda a Comissão, pelo período de um ano, aconteceu na manhã desta quarta-feira (10). O vice-presidente é o deputado Paulo Araújo (PP). Dr. João substitui na presidência o deputado Lúdio Cabral (PT), que comandou a comissão em 2023. Após a eleição, Dr. João afirmou que a Comissão deve realizar novas vistas aos hospitais públicos do interior para conhecer in loco a situação de cada unidade hospitalar mantida com recursos públicos. “Em 2019 começamos a realizar esse trabalho. Mas em função da pandemia (Covid-19) tivemos que suspender as visitar. Agora, temos que voltar aos hospitais regionais do estado e municipais para conhecer a realidade de cada um deles”, disse Dr. João.
PP lança pré-candidatura de Rafic Yassin à Câmara de Cuiabá
O influencer digital Rafic Yassin se filiou ao PP e lançou sua pré-candidatura a vereador à Câmara de Cuiabá. O anunciou foi nesta quarta-feira (10), por meio da rede social Instagram do presidente da sigla na Capital, o deputado Paulo Araújo. Fora das redes sociais, Rafic ficou conhecido regionalmente em 2019, quando chegou a ser preso acusado de ameaçar e divulgar “nudes” da ex-namorada, uma empresária que na época tinha 24 anos. O influencer teria discutido com a ex durante um jantar em restaurante japonês na Praça Popular e ameaçado divulgar imagens íntimas dela. Após algumas horas, a jovem viu que ele tinha cumprido a ameaça e registrou um boletim de ocorrência contra ele. No seu perfil, gosta de compartilhar fotos com famosos, como Gusttavo Lima e o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, Jair Renan. Veja vídeo:
Bolsonaro janta em restaurante de chef renomada vestido com a camisa do Mixto
Em suas últimas horas em Mato Grosso, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) comeu um pintado a palito (9) feito pela renomada chef Ariani Malouf. O petisco foi servido na área de lazer do Hotel Amazon, em Várzea Grande, na noite de terça-feira (9). No rooftop do hotel funciona o restaurante Toroari, comandado pela chef. Em um vídeo publicado nos stories do Instagram do restaurante, Bolsonaro aparece com uma camisa do Mixto e comendo o peixe. Na manhã desta quarta-feira (10), o ex-mandatário deixou o Estado rumo a Brasília em um voo comercial. Veja vídeo:
Câmara dos Deputados arquiva pedido do PT para cassar Abílio
O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados arquivou na manhã desta quarta-feira (10) uma ação do Partido dos Trabalhadores (PT) que pedia a cassação do deputado mato-grossense Abilio Brunini (PL) por quebra de decoro parlamentar. O PT acusava Abilio de ofender palestrantes de uma audiência pública, realizada em novembro de 2023, que discutia a guerra no Oriente Médio envolvendo Israel e o Hamas. O relator da ação, deputado federal Alexandre Leite (União Brasil-SP), entendeu que não havia elementos para configurar quebra de decoro parlamentar, descartando assim a abertura de processo disciplinar para cassação de mandato. O relatório foi aprovado com 12 votos favoráveis e três contrários. Não houve abstenção. Foi recomendado, apenas, que caberá ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), decidir se aplica ou não censura verbal ao parlamentar mato-grossense. Abilio elogiou os trabalhos de investigação e a prudência do presidente do Conselho de Ética, deputado federal Leur Lomanto Júnior (União Brasil-BA), bem como do relator, deputado federal Alexandre Leite, que formaram seus respectivos convencimentos a partir dos documentos contidos nos autos, rejeitando qualquer influência externa na elaboração do relatório final agora arquivado após rejeição da maioria do Conselho de Ética. “Mesmo diante de uma certa pressão, o Conselho de Ética aplicou o que coube. Há uma certa discordância a respeito da aplicação de censura verbal, mas, o relatório foi muito justo. Espero que possamos continuar conduzindo a Casa de Leis da melhor maneira possível”, pontuou.
