Vencimento da cota única e da 1ª parcela do IPTU 2024 é nesta quarta-feira
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda informa que, o vencimento da cota única com desconto de 10% e ou da primeira parcela do parcelamento para àqueles contribuintes que optarem pelo pagamento em oito vezes fixas e sem juros do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU, exercício financeiro 2024, ficou para esta quarta-feira (03). As demais parcelas permanecerão com o mesmo vencimento anteriormente divulgado. Para este ano, o carnê para pagamento do IPTU será disponibilizado exclusivamente em formato digital para todas as inscrições imobiliárias tributáveis. As guias poderão ser impressas através do “Sistema GATWEB” e do “Portal do Contribuinte” em https://portalfazenda.cuiaba.mt.gov.br, bem como a impressão do carnê anual completo. Não serão enviados aos contribuintes os carnês de IPTU pelos Correios. Ao imprimir a guia, deve-se aguardar um intervalo de até duas horas para validação da guia, conforme procedimentos de registro bancário. Para àqueles que optarem pelo pagamento impresso, as guias podem ser retiradas nos postos de atendimento indicados pela administração pública do Município de Cuiabá. A não retirada das guias nos postos de atendimento não isenta o contribuinte da responsabilidade pelo pagamento tempestivo do IPTU 2024. O carnê dispõe da cota única, com desconto de 10% sobre o valor total do IPTU, bem como das parcelas do parcelamento, que poderão ser feitas em até oito vezes fixas e sem juros, disponibilizado para os imóveis prediais e territoriais do Cadastro Fiscal Imobiliário do Município. A base de cálculo para o lançamento do IPTU será 100% do valor venal do imóvel, com duas alíquotas possíveis para serem aplicadas: 0,4% para os imóveis prediais e 2% para os imóveis territoriais. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para 2024 corresponde a 4,82%. Em caso de discordância quanto ao valor do IPTU 2024 de um determinado imóvel, o contribuinte poderá entrar com pedido de Revisão de Lançamento do IPTU até o dia 15 de abril, devendo ser protocolizado exclusivamente por meio do Sistema GESCON, disponível em https://cuiaba.gesconet.com.br/2.0/cuiaba/portalgescon/#/login. O pedido deve ser fundamentado e acompanhado dos documentos probatórios previstos em regulamento, sendo necessário apresentar argumentos e provas irrefutáveis que justifiquem a alteração da base de cálculo utilizada no lançamento do imposto. O interessado é responsável por comprovar os fatos alegados, sob pena de arquivamento sem análise de mérito. Segue tabela das demais parcelas que terão vencimentos nas seguintes datas: 2ª parcela (15/04) 3ª parcela (13/05) 4ª parcela (13/06) 5ª parcela (15/07) 6ª parcela (13/08) 7ª parcela (13/09) 8ª parcela (14/10).
Ministério da Justiça prorroga prazo de apoio da Força Nacional em operação na Amazônia
O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou a Portaria n° 642, prorrogando o período para que os policiais da Força Nacional atuem nas fiscalizações junto aos agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) na Amazônia Legal. Mato Grosso integra os estados compostos pelo bioma. A Pasta havia autorizado o apoio dos policiais em dezembro do ano passado e, agora, estendeu o período. Segundo o texto, a Força Nacional atuará nas ações de fiscalização e de repressão ao desmatamento ilegal e demais crimes ambientais, combate aos incêndios florestais e queimadas e em atividades e serviços imprescindíveis à preservação até o dia 31 de dezembro de 2024. Além de Mato Grosso, Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e Maranhão fazem parte da Amazônia Legal. “O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública”, diz o artigo 3° do documento que já entrou em vigor nesta segunda-feira (1º). (Com informações Agência Brasil)
Workshop traz desafios do empreendedorismo feminino em Cuiabá
A consultora, mentora e palestrante em gestão de atendimento, Luciana Falcão Franco, realiza no próximo dia 10 de abril, o Workshop “Atitudes e Experiências | Inspirações e Conceitos para Empreendedoras”. O evento será realizado das 7h30 às 11h45 no espaço Riserva Buffet Leila Malouf, em Cuiabá. Serão disponibilizadas 25 vagas e as inscrições podem ser feitas pela plataforma Sympla. Além de incentivar o empreendedorismo feminino, o curso traz questões como organização de tempo, comunicação assertiva e liderança integrativa. Serviço: Assunto: Workshop Atitudes e Experiências | Inspirações e Conceitos para Empreendedoras” Data: 10.04 (quarta-feira) Hora: das 7h30 às 11h45 Local: espaço Riserva Buffet Leila Malouf (Cuiabá)
Cuiabá vence o União por 1×0 no primeiro jogo da final do Campeonato Mato-grossense
Dourado venceu o União por 1 a 0 na Arena Pantanal, pelo primeiro jogo da final do Campeonato Mato-grossense. A partida foi disputada na tarde deste sábado (30). O jogo da volta será no próximo sábado (6), em Rondonópolis (a 220 km de Cuiabá), no Estádio Luthero Lopes. Antes, o Dourado encara o Lanús-ARG, pela primeira rodada da Copa Sul-Americana. O JOGO Apesar de a posse de bola ser do Dourado e o Cuiabá se manter na maior parte do tempo no campo ofensivo, a primeira etapa foi equilibrada. O União fazia uma marcação eficiente e impedia as investidas de ataque do Cuiabá. Derik teve boa chance aos quatro minutos, em chute colocado que passou perto da trave. Max, também em finalização de fora da área, fez o goleiro trabalhar. Deyverson também teve boa oportunidade, em chute de dentro da área, mas acabou mandando por cima. O gol saiu já nos acréscimos. Aos 47 minutos, Sobral cobrou falta da direita com categoria e Pitta, de cabeça, abriu o placar, levando o Dourado com vantagem para o intervalo – foi o sexto gol do paraguaio no campeonato estadual, artilheiro do Dourado na competição. O Cuiabá conseguiu criar mais jogadas de ataque na segunda, e quase ampliou a vantagem logo aos três minutos. Matheus Alexandre cruzou e Pitta bateu de primeira, mas viu o goleiro do União fazer grande defesa. O camisa 1 adversário também impediria o gol de Marllon, aos 14 minutos. André Luís quase ampliou aos 38 minutos. Ramon cruzou rasteiro e o atacante bateu de primeira. Mas, de novo, o goleiro do União evitou o gol. Max, em chute colocado aos 43, também levou perigo. O final de jogo foi de tentativa de pressão do União, em busca do gol empate – especialmente após o Cuiabá ficar com um a menos em campo, quando Matheus Alexandre deixou o jogo por conta de dores e o Dourado já havia feito as cinco alterações. Mas, em uma atuação defensiva sólida, o Cuiabá venceu a partida e leva vantagem para o jogo da volta.
Comissão faz esforço concentrado no Senado para votar Código Civil
A comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil promove no Senado, nesta semana, entre 1º e 5 de abril, esforço concentrado para votar o relatório final com propostas de alteração em mais de mil artigos e sobre temas de difícil consenso, como direito da família, dos animais e de propriedade. Um dos pontos que levanta polêmica no campo conservador, por exemplo, diz respeito ao direito do nascituro – o feto em gestação. O texto de um dos relatórios apresentados em fevereiro, com um anteprojeto de proposta final, diz que os direitos antes do nascimento são protegidos “para efeitos deste Código Civil”. A expressão, que aparenta limitar o alcance dos direitos do nascituro, foi usada para alimentar notícias falsas, sobretudo em círculos católicos e de direita, de que a comissão de juristas estaria tentando facilitar o aborto, aponta o professor e jurista Flávio Tartuce, um dos relatores da reforma do Código Civil. “Não tratamos de aborto no projeto”, enfatizou Tartuce à Agência Brasil. Ele nega motivações ideológicas na comissão de juristas e assegura que o trabalho é técnico. O professor destaca que ainda não há relatório final aprovado e que muitas emendas e destaques já foram feitos ao anteprojeto apresentado em fevereiro. Ele acrescenta que “o Código Civil sempre motiva debates, você lida ali com a vida do cidadão desde antes do nascimento até depois da morte, é normal haver discordâncias. Mas há também as polêmicas promocionais, de pessoas que querem se promover, e entre essas a grande maioria não leu nada”. Organizações como a União de Juristas Católicos chegaram a publicar manifestações contrárias a toda iniciativa de revisão do Código Civil. “A proposta não é uma mera ‘atualização’ – que pressuporia apenas ajustes pontuais em um código relativamente novo, com pouco mais de 20 anos de vigência – , mas a refundação da própria visão de sociedade, de pessoa e de família que normatiza a nossa nação”, disse a entidade, em nota. Em resposta, Tartuce nega que proponha um “Novo Código Civil”, tratando-se de uma “atualização”. Ele afirma que a comissão de juristas “está muito longe de querer criar polêmicas ou trazer uma revolução de costumes. Nossa prioridade é destravar a vida das pessoas, ajudar a resolver os problemas”. O primeiro Código Civil brasileiro, com essa denominação, data de 1916. Ele foi substituído pelo código atual, que entrou em vigor em 2002, após quatro décadas de discussões. Alguns críticos pontuam que o código atual tem somente 22 anos, motivo pelo qual seria cedo para promover uma revisão. A esse argumento, Tartuce lembra que a velocidade das mudanças na sociedade cresce de modo exponencial, com transformações especialmente intensas ao longo das últimas décadas. Quando o Código Civil atual foi aprovado, por exemplo, sequer havia smartphones no país. “O código atual é analógico, é preciso trazê-lo para o mundo digital”, acentua o professor. A criação de uma Comissão de Juristas para revisar o Código Civil partiu do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Após ser questionado por senadores conservadores, ele defendeu a iniciativa no plenário da Casa, afirmando que o objetivo não é elaborar um “novo Código Civil”, mas preencher lacunas no código atual. “É um trabalho totalmente independente. A decisão final é do Parlamento”, disse. A Comissão de Juristas é presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e composta por 36 juristas especializados no assunto. Os relatores são o professor Flávio Tartuce, e a desembargadora Rosa Maria de Andrade Nery. O grupo recebeu 180 dias de prazo para apresentar a Pacheco um projeto de lei com as novas propostas para o Código Civil. Esse prazo vence em 12 de abril. Com mais de 2 mil artigos, o Código Civil regula todos os direitos relativos à personalidade do indivíduo e às relações em sociedade, incluindo temas como casamentos, contratos, heranças e direitos das empresas, entre muitos outros. Em artigo célebre, o jurista Miguel Reale descreveu a lei como “a Constituição do homem comum”. Mudanças – Logo no artigo 1º, um dos relatórios parciais já apresentados propõe um novo parágrafo para inserir no Código Civil os direitos e deveres previstos em tratados internacionais aderidos pelo Brasil, a chamada “personalidade jurídica internacional”. – No artigo 2º, o texto da relatoria-geral propõe inserir a previsão de que a personalidade civil “termina com a morte encefálica”, o que é visto como uma tentativa de facilitar a doação de órgãos, por exemplo. – Outra proposta prevê que os animais passem a ser considerados “objetos de direitos” de natureza especial, na condição de “seres vivos dotados de sensibilidade e passíveis de proteção jurídica”. O ponto traz para o Código Civil interpretações que já tem sido feitas no dia a dia do Judiciário, que precisa lidar, por exemplo, com a tutela de bichos de estimação no caso de separação de casais. – No livro de direito de família foi proposta a mudança de nome para “das famílias”, no plural. Foi proposta também a criação de uma nova figura jurídica, chamada de “convivente”, além do “cônjuge”, para descrever as uniões estáveis. – Relatório parcial prevê a exclusão do cônjuge ou convivente como herdeiro necessário. Isso significa que o companheiro ou companheira pode ser excluído da herança, sendo obrigatório somente descendentes e ascendentes entre os herdeiros. Segundo justificativas de membros da comissão, a intenção é atualizar o Código Civil em relação aos relacionamentos muito mais fluidos na atualidade. – Uma das propostas é a inserção de um livro novo no Código Civil, para tratar de direito digital. Alguns dos artigos, por exemplo, preveem a validade das locações por meio de aplicativo, como de carros, quartos ou casas. Outro ponto é a regulação das assinaturas eletrônicas. – O Código Civil atual prevê que todos que possuem alguma propriedade têm o direito de manter a posse sobre ela em caso de turbação ou esbulho, e de ter essa posse protegida. Uma das propostas apresentadas prevê que esses direitos poderão ser exercidos também coletivamente, “em caso de imóvel de extensa área que for possuído por considerável número de pessoas”. Agência Brasil
Lúdio diz que Natasha pode somar em qualquer posição em sua campanha na disputa pelo Alencastro
O deputado estadual Lúdio Cabral (PT), pré-candidato a prefeito de Cuiabá, comentou sobre a possibilidade da médica Natasha Slhessarenko ser sua vice na chapa para disputar as eleições, após sua ida para o PSD, sigla que compõe o arco de aliança do PT. Lúdio afirmou que Natasha pode somar em qualquer posição que queira ocupar em sua campanha eleitoral. Na semana passada Natasha anunciou sua filiação ao PSD. Com a movimentação política, o nome dela passou a ser cotado para vice de Lúdio, porém a médica negou ter interesse na vaga. Mesmo assim o deputado demonstrou entusiasmo com a parceria. “A Natasha é um quadro qualificadíssimo, uma colega de profissão e é uma novidade positiva na política. Ela somaria em qualquer posição que viesse a ocupar agora em 2024 ou depois”, afirmou à imprensa. “O PSD é um partido que já amadureceu a posição de aliança com a federação, tem uma liderança muito importante, que é o ministro da Agricultura, e tem todas as condições de pleitear a vaga de vice”, acrescentou. Questionado sobre a possibilidade de ser desfavorecido com uma chapa com dois representantes da Saúde, Lúdio rechaçou a ideia. O deputado lembrou que a Pasta é uma das mais prejudicadas pela gestão do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e defendeu a possível composição. “Todo esforço possível em todas as áreas para superar os problemas da cidade é necessário, independente da posição que as pessoas venham a ocupar”, disse. “Agora, nós iremos buscar a ampliação desse arco e iremos debater a definição da vaga de vice no momento certo, junto com os partidos que estiverem com a gente”, completou.
Assembleia Legislativa aprova projeto para criação de ambiente regulatório experimental em MT
Foi aprovado em segunda votação, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o projeto de lei 1237/2023, que estabelece as regras para a constituição do ambiente regulatório experimental, também denominado SandBox Regulatório, em Mato Grosso. A aprovação da proposta, de autoria do deputado Dr. João (MDB), ocorreu durante sessão ordinária realizada no dia 20 de março. SandBox Regulatório é uma iniciativa que permite, por meio de autorização temporária, que empresas já constituídas possam testar modelos de negócios ou técnicas inovadoras com clientes reais, seguindo requisitos regulatórios adaptados e menos rigorosos do que os usualmente aplicados. Conforme texto do projeto, entende-se por “modelo de negócios inovador” atividade que utiliza tecnologia inovadora ou faça uso inovador de tecnologia – cumulativamente ou não -, com o objetivo de desenvolver produtos ou serviços ainda não disponíveis ou utilizando um arranjo produtivo ou técnica diferente do que é produzido no Estado de Mato Grosso. “O Brasil se classifica mal nos rankings mundiais de inovação, conforme se evidencia pela sua 54ª posição no Global Innovation Index 2022. Isso é também reflexo do ambiente regulatório enfrentado aqui por empresas que, por terem objetos sociais disruptivos, veem-se diante de diversas barreiras potencialmente inviabilizadoras dos seus negócios. Sob uma perspectiva comparativa, por meio do Ranking de Competitividade dos Estados, Mato Grosso está posicionado na 18ª posição no pilar ‘Inovação’, o que apenas atesta a necessidade de melhorar esse índice, gerando valor para os seus consumidores e para a sociedade como um todo”, afirma o deputado Dr. João, ao justificar a relevância do projeto. Segundo a advogada e pós-doutora em Direito, Renata Queiroz, o ambiente regulatório experimental está previsto na Lei Complementar federal 182/2021, que cria o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. “O SandBox cria essa flexibilização de legislação para que a gente tenha mais soluções inovadoras sendo testadas e validadas. A implementação desse importante instrumento dentro dos territórios tem sido regulamentada por meio de legislações estaduais e municipais”, diz. A advogada explica ainda que as abordagens inovadoras podem propor soluções tanto para a iniciativa privada quanto para o poder público. “A Lei Complementar 182/2021 permite também a eventual contratação dessas soluções. Então, após serem testadas e validadas nesse ambiente regulatório propiciado pelo SandBox, nós poderemos ter, no mercado, soluções que podem ser vendidas para iniciativa pública, para iniciativa privada, promovendo ainda mais o desenvolvimento econômico da região”, ressalta. O projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa estabelece os objetivos da implantação do ambiente regulatório experimental em Mato Grosso. Entre eles: o fomento e apoio à inovação tecnológica; o fortalecimento e ampliação da base técnico-científica no estado; e a criação de emprego e renda, mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas através da desburocratização e facilidade de se aplicar o conhecimento técnico e novos métodos de produção no estado. A proposta define ainda os critérios para participação no SandBox Regulatório e estabelece que as autorizações temporárias serão concedidas pelo Poder Executivo, podendo o prazo ser estipulado em até dois anos, prorrogável, por decisão do Poder Executivo, por até mais dois. Determina também a responsabilidade do Poder Executivo de regulamentar a lei – caso seja sancionada – em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. “Então, a partir da publicação da lei, o estado de Mato Grosso vai flexibilizar algumas exigências em termos de documentos para que essas empresas consigam validar a ideia delas dentro do prazo de dois anos. Assim, o ambiente se torna mais propício para validação da ideia e quando ela já estiver validada, passa a ter condições de cumprir com todas as exigências legais”, acrescenta a advogada Renata Queiroz. Exemplo Este ano, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) concedeu autorização definitiva para uma empresa que havia participado do Sandbox Regulatório operar com seguros de danos e de pessoas no Segmento S3 (empresas de pequeno porte) em todo o território nacional. A nova licença para atuação elimina restrições quanto ao número de riscos cobertos e ao montante segurado em apólices já comercializadas pela empresa, ao mesmo tempo em que simplifica a expansão para produtos anteriormente não contemplados pelo SandBox. “Este é um exemplo concreto de que, dentro do Sandbox Regulatório, você flexibiliza as leis para que as soluções sejam testadas. Após serem analisadas e validadas, as empresas conseguem, então, cumprir com todas as legislações e requisitos e, aí sim, obter autorização definitiva para atuarem regularmente em todo o território”, conclui Renata Queiroz.
