Morre em Cuiabá advogado que foi um dos fundadores da OAB-MT
O advogado Olyntho Gonçalves Filho, um dos fundadores da Ordem dos Advogados Seccional Mato Grosso (OAB-MT). Cuiabano, ele atuou como procurador da Assembleia Legislativa. Ele sofreu uma queda, recentemente, e teve complicações. Trabalhou como delegado de polícia, assessor jurídico, professor e aposentou como assessor jurídico da Assembleia Legislativa. Por meio de nota a OAB-MT lamentou a morte do jurista. “Foram quatro décadas de dedicação à advocacia. A OAB-MT lamenta o falecimento e expressa sincero pesar aos familiares neste momento de dor”, diz trecho da nota. Nas reces Nas redes sociais, parentes e amigos lamentaram a perda. “Deus o tenha querido amigo. Força e fé, com ele para sempre em seus corações. Beijo na família. Meus sentimentos”, disse o apresentador Otaviano Costa. O velório será a partir das 19h desta segunda na Capela Jardins, em Cuiabá. O sepultamento está marcado para as 10h desta terça (12).
Nova Rota dá início a 2ª frente de trabalho entre Nova Mutum e Diamantino
A Nova Rota do Oeste iniciou a segunda frente de trabalho na BR-163 para duplicação de mais 20 quilômetros da rodovia, no sentido Nova Mutum a Diamantino. Os trabalhos executados no momento são de terraplanagem e construção da rede de drenagem. Outros 15 quilômetros de duplicação da BR-163, no trecho entre Diamantino e Nova Mutum, serão finalizados e entregues nos próximos dias. No total, serão duplicados e recuperados 86 quilômetros, com investimento de R$ 618 milhões. O diretor-presidente da Nova Rota do Oeste, Luciano Uchoa, reforça o compromisso da Concessionária com a população mato-grossense no cumprimento dos prazos firmados em contrato. “Todo o nosso esforço tem como objetivo atender aos motoristas que percorrem a BR-163, principal rodovia do Estado, levando segurança e conforto durante as viagens”. SOLUÇÃO INOVADORA Após 7 anos de obras paradas, a duplicação da BR-163 voltou a ser realidade em Mato Grosso com a troca de controle acionário da Concessionária para a MT Par, uma sociedade anônima de economia mista e capital fechado, que tem como sócio majoritário o Governo do Estado, formalizada em 4 de maio de 2023. Em menos de um ano da atual gestão, a Nova Rota do Oeste trabalhou na recuperação de pavimento de todo o trecho sob concessão, retomou as obras de ampliação de capacidade e prevê o lançamento de outros três grandes pacotes de obras, contemplando a rodovia dos Imigrantes (BR-070, em Cuiabá e Várzea Grande), a travessia urbana de Sinop (BR-163) e a continuidade da duplicação entre Nova Mutum e Lucas do Rio Verde (BR-163), esta última terá a ordem de serviço assinada também no dia 18 de março.
Ex-prefeito de Cáceres assume como deputado estadual e se filia ao PL
O deputado estadual Francis Maris se filia ao PL nesta segunda-feira (11). O ex-prefeito de Cáceres (a 214 km de Cuiabá) assumiu a cadeira na Assembleia Legislativa (ALMT) na última semana e acertou os detalhes para deixar o PSDB. O ato de filiação será na sede do PL de Cuiabá, a partir das 11h, e contará com a presença do presidente estadual do partido, Ananias Filho, do presidente de honra e senador Wellington Fagundes (PL), dos deputados federais Abilio Brunini (PL) e Coronel Fernanda (PL), entre outras lideranças. O presidente do PL de Mato Grosso adiantou que Francis Maris é o pré-candidato do PL a prefeito de Cáceres nas eleições municipais deste ano. O deputado já foi prefeito de Cáceres no período de 2013 a 2020.
Dourado encara do Portuguesa-RJ nesta terça-feira pela Copa do Brasil
O Dourado enfrenta nesta terça-feira (11), o Cuiabá encara a Portuguesa-RJ, em jogo único válido pela segunda fase da Copa do Brasil. A partida está marcada para às 19h (de MT) e acontece no Estádio Luso Brasileiro, no Rio de Janeiro. Diferente da primeira fase, nesta etapa da competição, o Dourado não conta com a vantagem do empate e precisa vencer para se classificar. Em caso de igualdade no tempo regulamentar, a decisão será nos pênaltis. No Rio de Janeiro desde a tarde de domingo, o Cuiabá finalizou a preparação para o duelo decisivo na manhã desta segunda-feira. O grupo de jogadores realizou um trabalho tático no CT do Fluminense. “A equipe está bem preparada, trabalhamos muito nos últimos dias para fazer uma boa partida, buscar essa classificação. Estamos totalmente preparados para essa decisão. É jogo único, o elenco inteiro já sabe da responsabilidade. É minimizar os erros e sair classificados”, destacou o lateral Matheus Alexandre. Caso se classifique, o Dourado aguarda o término da segunda-fase e o sorteio da CBF para conhecer o adversário na próxima etapa da Copa do Brasil – que já será disputada em confrontos de ida e volta. Sequência decisiva O duelo contra a Portuguesa integra uma série de partidas decisivas do Cuiabá no mês de março. O primeiro foi contra o Porto Velho, pela Copa Verde – goleada por 5 a 0 e classificação para as quartas de final. No próximo final de semana, o Dourado começa a disputa da semifinal do Campeonato Mato-grossense contra o Luverdense, em Lucas do Rio Verde. O jogo da volta será na Arena Pantanal. As datas e horários dos duelos da semifinal do estadual serão divulgados pela FMF. Ainda em março, o Cuiabá encara o Brasiliense, pelas quartas de final da Copa Verde – confrontos de ida e volta, com o primeiro jogo em Brasília e a segunda partida na Arena.
Inadimplência sobe 3% e atinge 1,2 milhão de pessoas em MT
A inadimplência em Mato Grosso teve avanço de 3,08% em fevereiro de 2024. Ao todo, são 35.960 pessoas a mais que fecharam o mês com contas atrasadas em relação a janeiro. No comparativo com o mesmo período do ano anterior, a alta foi de 5,12%, aponta Levantamento do Núcleo de Inteligência de Mercado da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá). Em todo o estado, são 1.203 milhão de consumidores nesta situação. O aumento do índice em nível estadual contribuiu para o leve aumento da inadimplência na região Centro-Oeste (+0,15%). Por outro lado, o contingente com despesas acumuladas no restante do país retraiu 0,49% na passagem de janeiro para fevereiro. De acordo com estimativa do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), são 66.640 milhões de inadimplentes no país – o que corresponde a 40% da população adulta. Mesmo com o índice elevado, o superintendente da CDL Cuiabá, Fábio Granja, destaca que o volume de dívidas vencidas com bancos, estabelecimentos comerciais e comunicação recuou em relação ao mês anterior. As exceções foram os serviços essenciais, como fornecimento de água e energia elétrica, que aumentaram no período. “É um cenário que revela a dificuldade para parte da população, especialmente das classes mais humildes, em honrar com seus compromissos. Isso se deve ao fato de muitas famílias atuarem profissionalmente no mercado informal, no qual se abre mão da estabilidade e de um plano de carreira que a carteira assinada oferece, bem como à falta de educação financeira. É muito importante manter uma renda fixa e um planejamento pessoal das finanças adequado para mudar o panorama”. Perfil dos devedores e valor das despesas Em relação ao perfil dos inadimplentes em Mato Grosso, pouco mais de 26% dos devedores têm entre 30 e 39 anos de idade. Em seguida, vem o público etário na faixa entre 40 e 49 anos, com 21,8%, e os consumidores entre 50 e 64 anos, responsáveis por 19,5% das dívidas em atraso. Quanto ao gênero, 53,51% são homens e 46,49% são mulheres. Em fevereiro de 2024, cada consumidor negativado do estado devia, em média, R$ 4.534,15 na soma de todas as dívidas. Os dados ainda mostram que 31,29% dos consumidores do estado tinham dívidas de valor de até R$ 500, percentual que chega a 45,32% quando se fala de dívidas de até R$ 1.000. O valor total para pagar as dívidas de toda a população inadimplente do estado é de, aproximadamente, R$ 5.456 bilhões. Oportunidade Os consumidores com as contas no vermelho ainda têm até o próximo dia 31 para regularizar a situação por meio do programa Desenrola Brasil. A iniciativa, agora em parceria com a Serasa, vai possibilitar a renegociação de débitos pendentes para aqueles que estão negativados entre 2019 e 2022. O valor das dívidas precisa ser inferior a R$ 20 mil.
Colégio de Líderes da Câmara aprova votação do pedido de processante contra Emanuel nesta terça
O Colégio de Líderes da Câmara de Cuiabá, aprovou nesta segunda-feira (11), a inclusão na ordem do dia da votação do pedido de comissão processante contra o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). Por oito votos a um, os vereadores decidiram que o impeachment será discutido na sessão ordinária desta terça-feira (12). O segundo vice-presidente do Legislativo, Sargento Vidal (MDB), tentou ganhar tempo e adiar a votação para quinta, no entanto, o membro da base do governo não obteve apoio dos pares. O requerimento pela cassação é de autoria de Fellipe Corrêa. Esse é o segundo documento protocolado pelo parlamentar com essa finalidade. A solicitação é embasada em relatório do Ministério Público Estadual (MPE), que acusa o gestor de chefiar uma organização criminosa na Secretaria Municipal de Saúde. VEJA COMO VOTARAM OS VEREADORES Fellipe Corrêa (Cidadania) Demilson Nogueira (PP) Pastor Jefferson (PSD) Michelly Alencar (União Brasil) Marcus Brito (PV) Eduardo Magalhães (Republicanos) Sargento Joelson (PSB) Dilemário Alencar (Podemos) AUSENTE Edna Sampaio
Transplante de rim em crianças e adolescentes
Emmanuela Bortoletto Santos dos Reis Mais de 1,4 mil aguardam por um transplante no Brasil De acordo com dados do Ministério da Saúde, baseando-se no Sistema Nacional de Transplantes (SNT), 66.273 pessoas aguardam por um transplante no Brasil, das quais 1.477 são crianças e adolescentes de 0 a 17 anos. A maioria desses pacientes (62%) está à espera de córneas, enquanto 24,2% necessitam de um transplante renal. Um desafio adicional é a obtenção do consentimento familiar, pois no Brasil, a doação de órgãos deve ser autorizada pela família do doador. Este se torna um obstáculo significativo, uma vez que, em 2022, quase metade das famílias (44%) recusou-se a doar os órgãos de um parente falecido, conforme levantamento da Associação Brasileira de Transplante de Órgãos (ABTO). Como resultado, muitas pessoas, incluindo crianças, perdem a vida esperando por um transplante. O transplante renal torna-se necessário no Brasil após o diagnóstico de doença renal crônica em estágio terminal, momento em que se inicia a necessidade de terapia substitutiva renal, que pode ser realizada por meio de diálise ou transplante. Em crianças e adolescentes, diversas condições podem levar ao comprometimento da função renal, sendo as malformações do sistema urinário e as glomerulopatias algumas das causas mais comuns. Uma vez constatado o estágio final da doença renal crônica, é necessário submeter-se a uma série de exames e avaliações por uma equipe multiprofissional. O transplante renal pediátrico permite a substituição do rim não funcional por outro proveniente de um doador vivo (quando uma pessoa saudável doa um de seus rins, e ambos, doador e receptor, continuam a viver com um rim cada) ou de um doador falecido (neste caso, a doação deve ser autorizada pela família do doador). Após o transplante, é indispensável que a criança ou o adolescente transplantado utilize medicamentos de forma contínua para prevenir a rejeição do órgão e mantenha acompanhamento regular com um nefropediatra. Este tema será um dos focos do XX Congresso Brasileiro de Nefrologia Pediátrica, sob o lema “Do Prematuro ao Adolescente: Nefrologia Pediátrica na Era da Inteligência Artificial”, que contará com painéis, miniconferências e mesas-redondas de 1 a 4 de maio em Cuiabá. Emmanuela Bortoletto Santos dos Reis é médica nefropediatra no Hospital Santa Rosa e professora na UNIVAG. Os artigos assinados são de responsabilidade dos autores e não refletem necessariamente a opinião do site de notícias Cuiabá Notícias.
Comitê para análise dos feminicídios
Rosana Leite Antunes de Barros O ano de 2023 começou bastante violento para as mulheres de Mato Grosso Foi criado no mês de maio do ano de 2.023, o Comitê para a Análise dos Feminicídios em Mato Grosso. Através da união de esforços do poder público e de entidades civis organizadas, foi realizada uma pesquisa com os familiares, amigas e amigos das mulheres vítimas de feminicídio entre os meses de janeiro a maio, de 2.023. Através da iniciativa da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, poderes, instituições e entidades civis organizadas foram convidadas a fazer parte do aludido comitê. O trabalho tem as seguintes participações: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Governo do Estado (Secretaria de Estado e Planejamento e Gestão, Secretaria de Segurança Pública, Delegacia Especializada de Defesa das Mulheres, Delegacia Especializada do Adolescente, e Polícia Militar), Fórum de Mulheres Negras de Mato Grosso, Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, Universidade Federal do Estado de Mato Grosso, e Ordem das Advogadas e Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso. O ano de 2.023 começou bastante violento para as mulheres de Mato Grosso, tendo em vista a ocorrência de feminicídios que chocaram a sociedade. Lembrou o ano de 2.012, quando muitas mortes violentas de mulheres aconteceram por aqui: Katsuê (esquartejada e incinerada no forno de uma pizzaria em fevereiro/2012); Juliene (assassinada e largada seminua no campo do Botafogo em maio/2012); Ariele e o filho (vítimas de assassinato pelo ex-companheiro e pai da criança, por conta de ação de alimentos, em novembro/2012); Admárcia e Ryan (avó e neto mortos por conta do agressor não ter aceitado o término do relacionamento com a mãe da criança, em novembro/2012). Os feminicídios, em regra, são delitos anunciados, podendo ser evitados. É sabido que crimes tais não são de responsabilidade da família, a repressão e prevenção. Logo, se teimam em ocorrer, o poder público deve agir, de modo a frear esses acontecimentos. Há necessidade de adentrar em particularidades da vida das mulheres vítimas dos feminicídios, justamente para compreender onde o poder público deveria ter agido, para evitar essas mortes. Assim, familiares, amigas e amigos das 15 (quinze) primeiras vítimas de mortes por feminicídio de 2.023 foram ouvidas, para que os dados fossem compilados, de maneira a prevenir trágicas ocorrências. Alguns dados da pesquisa, que teve o primeiro relatório apresentado no dia 06 de março do corrente ano: 69,23% das mulheres deixaram filhos e filhas menores de idade; 87% das mulheres eram mães; em 60% dos casos foram usadas armas perfurantes ou cortantes; 46,67% das mulheres tinham entre 26 a 39 anos; 40% das mulheres cursaram até o ensino médio; 53% não tinham liberdade de sair sem permissão do autor do crime; 67% dessas mulheres já haviam feito queixas para amigas, amigos ou familiares sobre violência por parte do autor do crime; 47% tiveram bens ou objetos destruídos no crime; a violência psicológica foi a mais registrada; 80% delas não tinham medidas protetivas de urgência. Encaminhamentos foram propostos para o poder público, com a finalidade de que a cautela venha a ocorrer. A pesquisa continuará com os demais feminicídios que aconteceram em 2.023. Ressalte-se que o grupo formado, à unanimidade, se encontra cônscio da importância em dar continuidade ao trabalho. O inesperado, em algumas falas de familiares, foi o fato de se sentirem acolhidos e acolhidas, entendendo que elas não foram esquecidas. Continuaremos! E elas jamais serão apagadas, ou tratadas apenas como estatísticas… Rosana Leite Antunes de Barros é defensora pública estadual e mestra em Sociologia pela UFMT. Os artigos assinados são de responsabilidade dos autores e não refletem necessariamente a opinião do site de notícias Cuiabá Notícias.
A burocracia Ambiental, o vilão oculto contra o desenvolvimento sustentável do Brasil
Fernando Zanchet A promulgação do Novo Código Florestal Brasileiro (Lei Federal n°. 12.651/2012) representou um marco significativo na legislação ambiental do Brasil. Embora recebida com entusiasmo pelo setor agropecuário, como um meio de regularização das atividades produtivas, a implementação deste código, especialmente através do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), revelou uma série de desafios que colocam em xeque a efetividade das políticas de desenvolvimento sustentável. O CAR, por definição, é um registro público eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que visa integrar as informações ambientais relativas às propriedades, facilitando o controle, o monitoramento e o planejamento ambiental e econômico, além de contribuir para o combate ao desmatamento. No entanto, a realidade prática da inscrição no CAR trouxe à tona a complexidade e a lentidão do processo de validação dessas informações por parte dos órgãos ambientais que, paradoxalmente, dificultam o avanço rumo ao desenvolvimento sustentável almejado. De acordo com um boletim informativo divulgado pelo Ministério do Meio Ambiente em 09 de setembro de 2023, dos 7.180.715 cadastros realizados, apenas 96.072 haviam completado a “análise de regularidade ambiental”. Isso significa que, do total de CARs registrados, uma parcela inferior à 2% deles concluiu o processo de validação necessário para a regularização ambiental das propriedades. Além disso, cerca de 3.500.000 propriedades, representando 49% do total dos cadastros, aguardam a análise conclusiva de seus CARs para poder iniciar o processo de regularização ambiental sob o PRA. Este dado evidencia um dos principais gargalos enfrentados pelos proprietários rurais no caminho para a conformidade ambiental e legal. O cenário torna-se ainda mais complexo quando se observa a falta de regulamentação definitiva, por parte dos Estados, de certas ferramentas de regularização instituídas pelo Código Florestal dentro do PRA. A morosidade na implementação dessas regulamentações contribui para a incerteza e a insegurança jurídica, complicando ainda mais a situação dos proprietários rurais que buscam a regularização de suas propriedades. Por outro lado, a regulamentação estadual das ferramentas de regularização ambiental, previstas pelo Código Florestal, permanece em grande parte indefinida. Isso evidencia uma falta de uniformidade e previsibilidade na aplicação da lei, o que gera insegurança jurídica e entraves ao desenvolvimento de práticas agrícolas sustentáveis. A ausência de regulamentação específica para a compensação de déficits de Área de Reserva Legal é um exemplo claro de como a morosidade legislativa pode inviabilizar iniciativas de preservação ambiental. A dificuldade em validar as informações declaradas no CAR, além da ausência de regulamentação clara para as ferramentas de regularização, reflete-se diretamente na capacidade dos produtores rurais de acessarem créditos, fomentos e mercados, uma vez que tais processos frequentemente exigem a regularidade ambiental do imóvel como condição. O impacto é particularmente severo para pequenos e médios produtores, que se encontram economicamente estrangulados pela incapacidade de regularizar suas atividades e, por consequência, acessar recursos financeiros essenciais para a produção. Ademais, a morosidade no licenciamento ambiental não afeta apenas o setor agropecuário, mas também a infraestrutura do país e, consequentemente, a economia como um todo. Projetos de rodovias, ferrovias e outras obras essenciais são prejudicados, resultando em perdas ambientais e econômicas significativas. Além disto, em um contexto global cada vez mais voltado para a sustentabilidade, a morosidade e a burocracia no licenciamento não apenas comprometem a competitividade internacional do Brasil, como também contradizem os próprios princípios do desenvolvimento sustentável. É urgente, portanto, que o Brasil encontre soluções para os entraves burocráticos e a morosidade processual na gestão ambiental. A simplificação dos processos, a agilização da análise e validação dos CARs, através da contratação de mais analistas e menos fiscais, bem como a uniformização da regulamentação ambiental em todos os níveis governamentais, são medidas essenciais para superar os desafios atuais. Somente com essas ações será possível alcançar o equilíbrio necessário entre conservação ambiental e desenvolvimento econômico, garantindo um futuro sustentável para o país. Fernando Zanchet, advogado atuante no setor do Agronegócio há mais de 10 anos, especializado em Direito Ambiental e Processo Civil, membro da UBAA e Comissões de Direito do Agronegócio e Ambiental. Os artigos assinados são de responsabilidade dos autores e não refletem necessariamente a opinião do site de notícias Cuiabá Notícias.
Wilson Santos é atingido por bala de borracha em conflito durante desocupação do Contorno Leste; veja vídeo
O deputado Wilson Santos (PSD) esteve na desocupação de área no entorno do Contorno Leste durante a manhã desta segunda-feira (11) e foi atingido por um disparo de bala de borracha no braço. Além dele, uma assessora do deputado Valdir Barranco (PT) e populares que ocupam o local também foram atingida. Os dois parlamentares conversaram com moradores do local e prestaram apoio. A dupla deve se reunir ainda nesta segunda ccom o vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos). O governador Mauro Mendes (União) está em agenda oficial no interior. Segundo os parlamentares, eles tentaram fazer um acordo com o tenente-coronel Edilson, para que aguardasse um acordo com os moradores até 14h, dando uma pausa na desocupação. De início, o policial aceitou, no entanto, reviu a decisão. “Fizemos um acordo para suspender até as 14h. O coronel aceitou, depois voltou atrás. ‘Tenente-coronel, aguarda até as 14h, se a gente não conseguir, vamos tirar pacificamente’. Fomos na comunidade, apresentamos a proposta, votaram, 90% aceitou o acordo, e fomos apresentar os nomes ao tenente-coronel. Nisso, ele não cumpriu com a palavra e disse que mudou”, afirmou Wilson Santos. O deputado Barranco ainda reforçou que concordaram com as exigências do tenente-coronel para o acordo, no entanto, não foi cumprido. Com isso, eles tentam um diálogo com o Governo do Estado para cessar a desocupação. Barranco e Wilson também vão se reunir com a Juíza da Vara Agrária, para verificar a situação da ação e ver como pode ser resolvido. “Se não der em nada, vamos contar sobre as injustiças que ocorreram aqui”, afirmaram os deputados. Em vídeos que circulam nas redes sociais é possível ver a ação truculenta dos militares, com uso de balas de borracha para dispersar a multidão de moradores que protestam contra a desocupação e tentam impedir os agentes de demolirem suas casas. Nessa ação, Wilson foi atingido por uma bala de borracha “Já iniciamos uma negociação em Brasília, deputada Rosa Neide está lá ajudando nisso. Vamos seguir, falar com o Emanuel Pinheiro, com o governador, para tentar encontrar uma saída para decretar a desapropriação dessa área para interesse social, e para o Governo Federal entrar com os investimentos”, afirmou Barranco. “Não está autorizado a demolição das casas. Quarta-feira, vamos entrar com um projeto de lei, autorizando o governador a desapropriar essa área. A grande solução na minha opinião é o projeto Minha Casa, Minha Vida, em Brasília”, completou Wilson, convidando os moradores à ocuparem as galerias durante a sessão da manhã de quarta-feira (13). Veja vídeo:
