Por 25 votos favoráveis LOA 2024 é aprovada na Câmara e receita chega a R$ 4,419 bi
O projeto de lei que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual- LOA de para o exercício de 2024 da Prefeitura de Cuiabá foi aprovado por unanimidade durante sessão extraordinária na manhã desta segunda-feira (22), na Câmara Municipal de Cuiabá. A LOA é o instrumento de planejamento utilizado pelas autoridades para gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro. Portanto, o orçamento autoriza previamente o ente da Federação a realizar receitas e despesas durante um período determinado. “A LOA é um instrumento de transparência, pois detalha para a população como o dinheiro público será utilizado. Isso permite que os cidadãos entendam as prioridades do governo e exerçam um controle social mais efetivo. Trata-se de uma ferramenta essencial no planejamento de uma cidade”, explicou o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro. A receita total estimada da Prefeitura de Cuiabá para esse ano é de R$ R$ 4.419.675.727, sendo a despesa da capital no valor de R$ 490.993.441,00 e, deste montante, o valor de R$ 415.329.441 para investimentos. Diferente da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, na LOA constam os valores estimados por Secretaria, nas quais estão elencadas as principais ações a serem executadas no ano que vem. A LOA é o instrumento de planejamento utilizado pelos governantes para gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro. Com isso, o orçamento concede prévia autorização ao ente da Federação para que este realize receitas e despesas em um determinado período. A peça orçamentária foi elaborada após a realização de quatro audiências públicas pela Prefeitura de Cuiabá por meio da Secretaria Municipal de Planejamento. Após aprovação pela maioria da Câmara de Vereadores, a peça segue para sanção do prefeito Emanuel Pinheiro.
“Encontro de Gigantes” acontece neste sábado em Cuiabá
Para os amantes do música sertaneja, neste evento neste sábado, o “Encontro de Gigantes”, com a cantora Ana Castela e a dupla sertaneja Jads & Jadson. Os shows acontece Parque de Exposições Jonas Pinheiro (Acrimat), a partir das 21h. Além dos artistas nacionais o evento também contará com as participações dos músicos Renato Charola e Matheuzinho Sucessinho. Os ingressos estão sendo vendidos a partir de R$ 120,00 (frontstage meia), R$ 240,00 (frontstage inteira) e R$ 160,00 (social mais 1kg de alimento). O camarote open bar está por R$ 180,00 (meia), R$ 280,00 (inteira) e R$ 220,00 (social mais 1kg de alimento). O bangalô para 12 pessoas é a partir de R$ 3.500,00. Também haverá um espaço teen, em frente ao palco, para as crianças e adolescentes que estão acompanhados dos pais. O valor é R$ 120,00 (meia), R$ 240,00 (inteira) e R$ 160,00 (social mais 1kg de alimento). A venda de ambos os ingressos é feita através do site da Casa de Festas. Serviço Encontro de Gigantes com Ana Castela e Jads & Jadson Quando: 27 de janeiro (sábado) Onde: Parque de Exposições Jonas Pinheiro, Av. Manoel José de Arruda, s/n – Porto, Cuiabá – MT. Ingressos:venda é feita através do site daCasa de Festas.
Sebrae realiza ‘Multirão do MEI’ para regularizar situação dos microempreendedores individuais
O Sebrae/MT (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Mato Grosso) realizará neste sábado, dia 27 de janeiro um ‘Mutirão de Atendimento aos Microempreendedores Individuais (MEI)’ para auxiliar os empreendedores que precisam de suporte para regularizar o CNPJ. A ação será das 8h às 17h, na sede do Sebrae Mato Grosso em Cuiabá, localizada na Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 3999, no Centro Político Administrativo, e a pessoa não precisa agendar horário. A campanha tem como objetivo regularizar os Microempreendedores Individuais (MEI) que foram desenquadrados do Simples Nacional, visando a recuperação da regularidade fiscal dos empresários, visto que o prazo final para a regularização é até 31 de janeiro. Simples Nacional Os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples Nacional por débitos com a Receita Federal têm até terça-feira (31.01) para regularizar a sua situação e pedir o reenquadramento. Os MEI’s pendentes de regularização que foram notificados pela Receita foram excluídos desde o dia 1º de janeiro deste ano. Além disso, os microempreendedores individuais que tiveram faturamento (ganhos dos valores brutos) superior ao teto de R$ 81 mil, devem atualizar o seu cadastro e se desenquadrar como MEI para que não percam os benefícios do Simples Nacional. “Para o microempreendedor que excedeu o limite de faturamento, é necessário iniciar o ano com o regime tributário correto para pagar seus impostos em dia, e assim poder planejar os preços, custos, e os impostos que vão incidir na sua venda ou prestação de serviços”, explica a assistente de Atendimento ao MEI do Sebrae/MT, Cristineide Pereira. SERVIÇO: O QUE: Mutirão de Atendimento aos Microempreendedores Individuais (MEI) QUANDO: 27 de janeiro (sábado) HORÁRIO: das 8h às 17h ONDE: Sede do Sebrae Mato Grosso em Cuiabá ENDEREÇO: Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 3999, no Centro Político Administrativo
Área destinada ao milho segunda safra deve encolher 30% em Diamantino
O ritmo de trabalho no plantio da segunda safra de milho em Mato Grosso é inferior à média histórica para o período. A lentidão, segundo o setor, reflete também nas tomadas de decisões de muitos produtores. Em Diamantino, por exemplo, a previsão é de que a área destinada ao cereal fique 30% menor diante da desvalorização do cereal e o risco de semeadura fora da janela ideal. Até o dia 19 de janeiro Mato Grosso havia plantado 3,93% da área destinada para o milho. Na série histórica para o período a média é de 7,64%, apontam os dados do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea). Na propriedade da família Kröling em Diamantino, região centro-sul do estado, uma força tarefa é realizada para colher as primeiras áreas dos 1,7 mil hectares destinados para a soja nesta safra 2023/24. Conforme Flávio Kröling, esperava-se em tais áreas era de 30 sacas por hectare, contudo o resultado está ainda mais abaixo. “Eu vou fechar em torno de 25 sacas por hectare em um talhão de 200 hectares. O investimento era para 70 sacas, que foi o que colhi o ano passado. Preocupa. Tira o sono, mas o problema está aí e não tem como fugir. Vamos encarar e tentar resolver da melhor maneira”. O produtor ressalta que já eram esperadas médias de produtividade baixas. “A gente já estava prevendo devido à falta de chuva. O problema está instalado. Vamos ter problemas no cumprimento de contratos, mas nós vamos chegar nas firmas, que já sabem o que está acontecendo, e sentar com eles e ver o que podemos fazer”. Quebra de 50% na soja O cenário visto na propriedade da família de Flávio Kröling é semelhante ao visto em outras fazendas situadas em Diamantino. De acordo com o presidente do Sindicato Rural do município, Altemar Kröling, a produtividade média das primeiras áreas de soja colhida não passa de 17 sacas por hectare. “Temos conversado com os produtores daqui e feito um levantamento em várias partes do município. Nós não temos nem 10% de soja boa. É tudo soja ruim ou regular. Eu continuo batendo em cima dos 50% [de quebra] com o cenário das primeiras áreas colhidas”, diz o presidente do sindicato que, assim como muitos produtores, estima por uma sensibilidade das empresas diante da situação. Incertezas no milho preocupam A instabilidade provocada pelo clima adverso, que castigou duramente as lavouras de soja nas primeiras áreas, também deixou inúmeras incertezas quanto a escolha do milho como cultura de segunda safra. Em Diamantino, segundo o Sindicato Rural, a expectativa é uma redução de 30% na área destinada para o cereal. “O histórico de janela boa para o milho é até 20 de fevereiro. O que passar correr o risco de estiagem lá na frente e o produtor conhecendo essa situação não vai querer correr esse risco”. Outro ponto, cita Altemar Kröling, que pesa na decisão do produtor é a rentabilidade que o milho vem apresentando que não está fechando a conta. “Então o produtor vai plantar milho na melhor área, na melhor época e não vai correr mais risco. Geralmente a trade é mercado de exportação, é milho exportação. Aí ele vê o custo da lavoura e o preço na troca, que dá aí entre 70 e 75 sacas, e não vai correr esse risco. A conta não fecha, porque se você pegar a média histórica nos últimos três anos é 80, 82 sacas de milho. O produtor não vai fazer um compromisso de 75 sacas e correr risco. Não vale a pena”. A situação com o milho é considerada preocupante pela Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT). O presidente da entidade, Lucas Costa Beber, frisa que as estimativas apontam para uma quebra de 20%, aproximadamente. “Primeiro por conta de algumas áreas que não vão ser cultivadas. Segundo o atraso no plantio da soja, o que vai fazer com que grande parte desse milho seja semeado fora da janela, e ainda a diminuição da tecnologia, principalmente o uso de fertilizantes nitrogenados”
Procon Estadual notifica Águas Cuiabá para suspender cobrança de taxa de coleta de lixo na conta de água
A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), vinculada à Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), notificou a empresa Águas Cuiabá para que suspenda a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo na fatura de consumo de água. A cobrança da Taxa de Coleta de Lixo na mesma fatura que os serviços prestados pela Águas Cuiabá, vinculando os serviços e imponto o pagamento em conjunto, sem a autorização do consumidor, é considerada prática abusiva, conforme previsto nos termos do artigo 39, I e 51, IV da Lei Federal nº 8.078/1990. Com a notificação, a Águas Cuiabá terá que, de forma imediata, disponibilizar em suas unidades de atendimento presencial, no site e em outras plataformas de atendimento virtual, um formulário para que o consumidor possa se manifestar pela não inclusão da taxa nas faturas de consumo de água e esgoto. Também deverá incluir nas faturas encaminhadas ao consumidor, o direito de solicitar a não inclusão da taxa de coleta de lixo na conta de água. E, por fim, que não inclua o valor referente a Taxa de Coleta de Lixo (TLC) nas faturas de consumo dos serviços de água e esgoto, até que seja comprovado o cumprimento integral do que foi determinado, garantindo, assim, ao consumidor o direito de informação e de ampla liberdade de escolha, previstos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e na Lei Complementar nº 522 de 30 de dezembro de 2022 do Município de Cuiabá MT. A Águas Cuiabá foi notificada na última sexta-feira (19), às 17 horas, e tem 72 horas para apresentar ao Procon-MT o plano de cumprimento das determinações. A secretária adjunta do Procon-MT, Márcia Santos, também determinou a instauração de procedimento de averiguação preliminar em desfavor da Águas Cuiabá, devido ao fato de que, a inclusão da taxa de lixo na conta de água, aumenta o valor desta, de forma que muitos consumidores poderão não realizar o pagamento da fatura, o que pode resultar na interrupção do fornecimento de água, prejudicando a saúde e segurança do consumidor. “O que temos hoje é uma situação de endividamento das famílias no Brasil e em Cuiabá, e o histórico de consumidores que buscam os órgãos de defesa do consumidor para renegociar débitos acumulados referentes aos serviços de água e esgoto, tendo em vista as dificuldades para manter o pagamento em dia das respectivas faturas e a continuidade do serviço”, explicou. Márcia lembrou também que há a Lei Complementar nº 522 de 30 de dezembro de 2022, do próprio município de Cuiabá, que assegura ao consumidor a liberdade de escolha em não ter inclusa nas faturas de consumo dos serviços de água e esgoto a Taxa de Coleta de Lixo (TLC). “O consumidor tem esse direito de não ser cobrado pelos dois serviços de forma conjunta. Então, é necessário que seja dado a ele o direito e a oportunidade de se manifestar”, concluiu.
Mutirão da Defensoria Pública começa nesta segunda para garantir matrícula de crianças
O Núcleo da Defensoria Pública (DPMT) em Várzea Grande inicia os atendimentos no mutirão “Creche Para Todos”, nesta segunda-feira (22), para garantir o acesso à educação de crianças que enfrentam dificuldades no processo de matrícula. A iniciativa segue até sexta-feira (26). Os responsáveis legais devem ir até a unidade da DPMT, localizada na avenida Presidente Artur Bernardes, 855, bairro Vila Ipase, Várzea Grande, onde os atendimentos acontecerão das 8h até as 12h. São necessários os seguintes documentos: Certidão de nascimento da criança com CPF; cópia da carteira de identidade e do CPF do representante legal; comprovante de endereço com CEP ou declaração de residência que pode ser obtida no posto de saúde ou do CRAS do município e comprovante de inscrição em lista de pretendentes para vaga em creche ou pré-escola para o ano letivo de 2024, ainda que fora do prazo.
Perspectivas econômicas
IVES GANDRA MARTINS Produção agrícola e pecuária salvaram governo Lula em 2023 O ano de 2023 para o Brasil não foi um desastre econômico, mas ficou longe de ser um sucesso. A agropecuária salvou o governo Lula de um resultado negativo. Tendo crescido em relação a 2022, no período da safra e no começo do ano atingiu números expressivos que compensaram a acentuada queda do PIB nos 2º e 3º trimestres, permitindo uma evolução na ordem de aproximadamente 3%. O déficit orçamentário previsto de muito mais de 100 bilhões de reais derrubou o bom resultado do último ano do governo anterior, num superávit acima dos 50 bilhões de reais. A reforma tributária, aprovada em nível de Lei Suprema, sem conhecimento dos projetos de legislação infraconstitucional, assim como os impactos em cada unidade federativa e em cada segmento empresarial, continua sendo aplaudida pelos desconhecedores do sistema tributário e gerando perplexidade e dúvidas naqueles que o entendem. A convivência de 2 sistemas (o antigo, dito como caótico, e o novo de 2026 a 2033), no mínimo trará para todas as empresas do Brasil um complicador, ou seja, continuar com o velho sistema por 8 anos, se não houver prorrogação, e acrescentar o novo desconhecido. Este terá que ser estudado com cuidado nos termos da Carta Magna e da legislação decorrente, lembrando-se que o texto que se pretende simplificador na sua origem, é 3 vezes mais extenso do que o atualmente previsto na CF/88. Enfim, quando se conhecerem as alíquotas e os impactos na federação e na empresa nacional, durante as propostas legislativas, a indústria não protestará, pois foi a grande incentivadora e beneficiária do projeto, mas os setores de serviço, comércio e agropecuária, que terão um peso, em alguns segmentos muito superior à atual carga tributária, certamente criarão seus lobbies no Congresso para gerar novas exceções. O certo, porém, é que o Brasil ostentará a maior alíquota de imposto sobre o valor agregado (IVA) do mundo. Na política, o Executivo – cuja eleição foi assegurada pelo Supremo Tribunal Federal, no dizer de um dos Ministros, pois auxiliou a vencer o outro candidato, segundo outro Ministro, – mantém ótimas relações com a Suprema Corte e difíceis com o Congresso Nacional. O Supremo Tribunal Federal, que se auto outorgou o direito de legislar em algumas matérias como aborto, drogas, marco temporal das terras indígenas, etc., transformou-se não só no poder técnico (de julgar), mas também no poder político, ao ponto de sugerir nomes para a própria Suprema Corte ao Presidente da República, com sua aceitação. Essa transformação de uma Casa de interpretação das leis numa Casa Legislativa, gerou tensões e reação principalmente do Senado, que é a única Corte capaz de punir Ministros do STF, com projetos de Emenda Constitucional, dos quais um já fora aprovado na casa dos Estados (PEC 8/2021), desagradando os magistrados do Pretório Excelso. Entendem os senadores, assim como eu, que o artigo 49 inciso XI obriga – é um “poder-dever” -, o parlamento a defender sua competência normativa perante a invasão de outros Poderes. Está assim redigido: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (…) XI – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes; Por fim, por ser o Congresso um poder de maioria conservadora e o Executivo um governo de esquerda, todos os projetos de lei por este propostos exigirão muito trabalho para serem aprovados e a concessão de recursos orçamentários para bases eleitorais dos parlamentares que possam votar a seu favor gerará um acréscimo orçamentário, sendo, pois, o custo político desfigurativo das contas públicas. À falta de segurança orçamentária para combater a inflação, a política monetária do Banco Central é o único caminho que resta para enfrentá-la. Nada obstante tais problemas a serem enfrentados no ano de 2024, certamente com PIB menor que em 2023, sou otimista por acreditar mais na sociedade do que nos governos – que sempre são maus empregadores para o empreendedorismo e para o desenvolvimento nacional -, pois sei que a iniciativa privada brasileira se reinventará. Para o Brasil, sempre confiei na teoria do besouro, que os físicos declaravam não poder voar pelo peso do corpo e o tamanho das asas, mas, apesar dos prognósticos contrários, sempre voou. Assim são os empreendedores brasileiros, quando a doutrina econômica mostra que não podem crescer, crescem, pois tem a sabedoria da reinvenção. Ives Gandra Martins é jurista
Nova lei prevê crimes hediondos contra crianças e criminaliza bullying e cyberbullying
TATIANE BARROS RAMALHO Foi publicada, nesta segunda-feira (15/1/2024), a Lei 14.811/2024, que inclui no Código Penal os delitos de bullying e cyberbullying e passa a considerar como hediondos diversos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. A norma legal define o bullying como uma ação de violência repetida que ocorre em ambiente escolar, envolvendo todo tipo de humilhação, discriminação e outras ações verbais, morais, sexuais, psicológicas, físicas ou virtuais, sendo que nessa modalidade de crime a norma prevê multa, se a conduta não constituir crime mais grave Já o cyberbullying que é uma forma de agressão repetida, mas realizada por meio da internet, em redes sociais, em aplicativos a pena é de 2 a 4 anos de reclusão e multa. O texto da Lei incluiu na seção dos Crimes Hediondos condutas como: agenciamento, recrutamento, intermediação ou coação de menores para registros ou gravações pornográficas; tráfico de crianças e adolescentes, sequestro e cárcere privado de menores, além do induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou à automutilação por meios virtuais. Vale ressaltar que quando um crime é considerado hediondo, não há a opção de pagar fiança, logo, a pena precisa ser cumprida inicialmente no regime fechado. Importante destacar que a Lei vem promover a defesa dos direitos das crianças e adolescentes nos âmbitos sociais, escolares e na internet, inclusive o texto da Lei ressalta o cuidado que os estabelecimentos educacionais e instituições sociais devem promover na manutenção e na atualização das certidões de antecedentes criminais de todos os seus funcionários. Houve aumento da penalidade em casos de homicídio contra menor de 14 anos e também para crimes de indução ou instigação ao suicídio ou à automutilação. Entendemos como positivo a nova norma legal, pois a proteção de crianças e adolescentes em todos os espaços e circunstâncias representa o cumprimento do dispositivo legal contido na Carta Magna e no ECA, priorizando os seus direitos e compartilhando o dever de proteção com a sociedade e o poder público, adotando medidas que assegurem a prioridade absoluta e os direitos fundamentais. TATIANE BARROS RAMALHO – é advogada, preside a Comissão Estadual de Infância e Juventude da OAB-MT, é Secretária Geral da Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes da OAB Nacional. Os artigos assinados são de responsabilidade dos autores e não refletem necessariamente a opinião do site de notícias Cuiabá Notícias.
Combate à pobreza menstrual
ROSANA LEITE ANTUNES DE BARROS A Agência Brasil divulgou, no dia 17 de janeiro do corrente ano, que mais de 31 mil unidades credenciadas à Farmácia Popular começaram a distribuir absorventes para a população em situação de vulnerabilidade social. O direcionamento do programa, segundo o Ministério da Saúde, se perfaz para alguns grupos. Poderão se beneficiar: pessoas abaixo da linha da pobreza; mulheres em situação de rua ou em vulnerabilidade extrema; mulheres em situação prisional; brasileiras ou estrangeiras que vivem no país com idade entre 10 a 49 anos e inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda familiar mensal de até R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) por pessoa. Destinar-se-á, também, a estudantes das instituições públicas, com renda familiar mensal por pessoa em até meio salário mínimo. Ressalte-se que, para as pessoas em situação de rua, não há limite de renda. O enfrentamento à pobreza menstrual passou, de uns anos pra cá, a ser discutido. Faz parte da gama de direitos inseridos no arcabouço dos direitos humanos das mulheres, os direitos sexuais e reprodutivos, aliás, por muito tempo tratado como tema espinhoso. O corpo das mulheres não é assunto “grato”, porquanto muitas pessoas que não fazem parte do respectivo gênero acabam por se entender no direito de o discutir. De outro modo, a menstruação é assunto, ou melhor, tabu, que nunca pode foi tratado abertamente. Os sinais da época em que o ciclo ocorre, inclusive, bastante característico para as meninas e mulheres, acabam sendo menosprezados e tratados com desrespeito. Se torna um problema de maior complexidade para as meninas e mulheres de baixa renda, que sempre sofreram caladas. Muitas delas deixaram de frequentar escola e trabalhar fora, por falta de condições financeiras para adquirir absorventes higiênicos. Mulheres em situação prisional usaram, ao longo da história, miolo de pão, retalhos, jornais e outras opções, para conter o fluxo. A discussão tomou proporções há tempos aguardada, como forma de garantir que elas possam ocupar todos os espaços. É a melhor maneira de fiança por escola, saneamento, moradia, trabalho e qualquer espaço digno para as meninas e mulheres, como maneira de suprir carências básicas. Para ter direito ao benefício, basta apresentar um documento de identificação com o cadastro de pessoas físicas (CPF), e a autorização gerada via aplicativo no site “Meu SUS Digital”, do Programa Dignidade Menstrual, que pode ser em formato digital ou impresso. A aquisição de absorventes para as adolescentes menores de 16 anos, deve ser feita pela pessoa responsável legal. Outras orientações e dúvidas podem ser sanadas através do Disque Saúde 136. Se houver qualquer dificuldade de acesso, a orientação primeira é que se busque uma UBS – Unidade Básica de Saúde. Pessoas em situação de rua podem procurar os centros de referência e assistência social do poder público. A menstruação é a resposta do útero mensal às mulheres. Não é um problema, apenas a realidade natural delas. E é com essa mesma naturalidade que o enfrentamento à pobreza menstrual deve ser tratado, ou seja, com os cuidados necessários e precisos para as mulheres que precisarão de tão importante programa se socorrer. Estima-se que 24 milhões de pessoas serão beneficiárias. Que o falado “Mar vermelho”, “Código vermelho”, “Lua Vermelha”, “Semana do Tubarão”, “Aqueles dias”, ou a “Maria Sangrenta”, saiam do assunto proibido, para ser tema real e sem misoginia. ROSANA LEITE ANTUNES DE BARROS – é Defensora Pública Estadual e mestra em Sociologia pela UFMT. Os artigos assinados são de responsabilidade dos autores e não refletem necessariamente a opinião do site de notícias Cuiabá Notícias.
TSE realiza esta semana audiências sobre regras eleitorais
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza – entre terça (23) e quinta-feira (25) – audiências públicas para discutir regras que valerão para as eleições municipais de outubro. O prazo para fazer sugestões e pedir o uso da palavra terminou na última sexta (19). Cada expositor terá cinco minutos para se manifestar. As audiências serão transmitidas ao vivo pelo canal do TSE no YouTube. A expectativa é que cada audiência dure duas horas. As audiências serão conduzidas pela ministra Cármen Lúcia, que é relatora no TSE das resoluções eleitorais. Após ouvir todas as sugestões, ela deverá apresentar relatórios em que deve incorporar as contribuições mais relevantes. Em seguida, as regras deverão ser votadas e aprovadas em plenário. As 10 minutas de resoluções eleitorais para o pleito deste ano estão disponíveis no portal do TSE desde o início do ano, incluindo temas como propaganda eleitoral, pesquisas, financiamento, prestação de contas e ilícitos eleitorais, entre outros. Inteligência artificial Neste ciclo eleitoral, um dos temas mais controversos diz respeito ao uso de tecnologias de inteligência artificial (IA) no âmbito das campanhas. O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, tem feito a defesa pública de uma regulação sobre o assunto. De maneira inédita, o TSE incluiu regras para o uso de IA na resolução sobre propaganda eleitoral. O objetivo é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicações de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito. Uma das previsões, por exemplo, é que a responsabilidade pela retirada de conteúdos inverídicos oriundos de inteligência artificial será das plataformas. Outros assuntos dizem respeito a regras mais rígidas para o registro e divulgação de pesquisas eleitorais e ou dispositivos para aumentar a transparência na distribuição do Fundo Eleitoral aos candidatos pelos partidos. Na resolução que trata das auditorias e fiscalização do pleito, estão previstos prazos mais longos para os procedimentos. Programação A audiência pública desta terça-feira (23) abordará as minutas de resoluções que tratam das pesquisas eleitorais; sistemas eleitorais; auditoria e fiscalização dos sistemas eleitorais; e atos gerais do processo eleitoral. Na quarta-feira (24), a audiência pública terá como temas: escolha e registro de candidaturas; Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); e prestação de contas. Fechando o ciclo, a audiência de quinta-feira (25) tratará de propaganda eleitoral; representações e reclamações; e ilícitos eleitorais. Agência Brasil
