Isenção de taxas e validade de alvarás sanitários passam a ter novas regras em MT
A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) emitiu um comunicado aos setores públicos e privados sobre a isenção das taxas para emissão do alvará sanitário e a vigência da licença pelo prazo de um ano. Conforme o documento, os alvarás emitidos a partir do dia 07 de julho de 2023 terão validade de um ano a partir da sua data de expedição e estarão isentos da cobrança de juros. O comunicado oficial foi enviado aos Escritórios Regionais de Saúde de Mato Grosso, com o objetivo de orientar e alertar os municípios sobre as mudanças. “Essas novas regras dão celeridade à renovação de Alvará Sanitário, com a previsão da vigência da licença pelo prazo de um ano e a possibilidade de renovação a qualquer tempo, sem penalidade. Antes, a Lei Nº 7.110, de 1999, determinava que o Alvará Sanitário deveria ser requerido até 31 de março de cada ano e, assim, dependendo da data do ano em que o alvará era solicitado pelo estabelecimento, ficava inviabilizada sua concessão com validade por um ano”, explica o coordenador de Vigilância Sanitária da SES, Marcos Roberto Arcanjo. De acordo com a Lei nº 12.173, de 07 de julho de 2023, são isentos das taxas o agricultor familiar, identificado pela Declaração de Aptidão ao Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o Microempreendedor Individual, o empreendedor da economia solidária e os órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. O dispositivo também prevê isenção da taxa para as entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não remuneram seus dirigentes, não distribuem lucros a qualquer título e aplicam recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais. Informações sobre as novas regras podem ser obtidas junto à Gerência de Certificação de Alvará Sanitário por meio do e-mail gcas@ses.mt.gov.br
Polícia Civil prende em Rondonópolis duas pessoas envolvidas em golpes pela internet
Duas pessoas envolvidas na aplicação de golpes pela internet foram presas em flagrante pela Polícia Civil, na quarta-feira (10.01), em ação realizada pelos policiais da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (Derf) de Rondonópolis (212 km ao sul de Cuiabá). Os suspeitos, de 22 e 23 anos, receberam valores subtraídos de uma vítima do estado de Goiás e foram autuados em flagrante por estelionato virtual, na modalidade fraude eletrônica. As diligências iniciaram após os policiais da Derf Rondonópolis receberem informações repassadas pelas Forças de Segurança do estado de Goiás sobre uma vítima que caiu no golpe do “falso intermediário” e havia transferido R$ 20 mil aos estelionatários. Nesta modalidade de golpe, os suspeitos, utilizando de engenharia social, principalmente por meios eletrônicos, realizam transações comerciais de compra e venda de produtos convencendo tanto o vendedor quanto o comprador do bem a não se comunicarem diretamente para, ao final da suposta negociação, induzir que o valor da venda seja depositado em contas bancárias indicadas pelos criminosos, deixando as vítimas no prejuízo. Normalmente os criminosos copiam anúncios de vendas originais, colocando preços abaixo do mercado, o que faz despertar o interesse do comprador. Durante as investigações para apurar os fatos, foram identificados pelo menos duas pessoas, moradoras de Rondonópolis, que teriam recebido o valor em sua conta, cientes da participação no crime. Com base nas informações, a equipe de policiais conseguiu localizar os dois envolvidos e recuperar parte do dinheiro subtraído da vítima. Os suspeitos foram encaminhados para a Derf, onde após serem interrogados, foram autuados em flagrante por estelionato virtual. As investigações continuam para identificar outros envolvidos no crime.
Microempreendedores individuais têm até 31 de janeiro para regularizar situação
Os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples por débitos com a Receita Federal têm até 31 de janeiro para regularizar sua situação e pedir o reenquadramento. A consulta em relação às dívidas pode ser feita no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pelo portal e-CAC. Os MEIs pendentes de regularização notificados pela Receita Federal foram excluídos do Simples Nacional desde o dia 1º de janeiro de 2024. Visando facilitar a renegociação dos microempreendedores individuais, das microempresas ou empresas de pequeno porte, o governo federal, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, lançou novas condições para esse público com a possibilidade de descontos de até 50% e em até 60 parcelas. O abatimento vai incidir sobre o valor total da dívida, de acordo com a opção escolhida pelo contribuinte. Para participar, o MEI precisa ter débitos inscritos há mais de um ano na dívida ativa da União. A simulação pode ser feita no Portal Regularize. Após a renegociação, o MEI excluído do regime simplificado de tributação e desenquadrado do Simei que queira retomar ao sistema deverá solicitar, após quitar os débitos, o reenquadramento no Portal do Simples Nacional. Primeiro no link “Solicitação de Enquadramento no SIMPLES” e depois na solicitação de “enquadramento no SIMEI“, utilizando o código de acesso ou certificado digital. “No caso de quem foi desenquadrado do Simples Nacional por pendência, é fundamental a regularização para poder continuar nesse regime tributário que traz vantagens como imposto unificado e redução dos tributos”, ressalta a Coordenadora do Núcleo de Simplificação do Sebrae, Helena Rego. Faturamento superior a R$ 81 mil Os microempreendedores individuais que tiveram faturamento (ganhos dos valores brutos) superior ao teto de R$ 81 mil devem atualizar o seu cadastro e se desenquadrar como MEI para que eles não percam os benefícios do Simples Nacional. A recomendação é que o desenquadramento, para o ano de 2024, seja realizada até 31 de janeiro. “No caso de quem excedeu o limite de faturamento, é fundamental começar o ano no regime tributário correto para pagar os impostos em dia e poder planejar os preços, custos, e os impostos que vão incidir na sua venda ou prestação de serviços”, destaca Helena, que sugere a procura por um contador para apoiar no processo.
Governo deve investir de R$ 70 bi a R$ 80 bi em ferrovias e rodovias
O ministro dos Transportes, Renan Filho, disse que a expectativa do governo é investir entre R$ 70 bilhões e R$ 80 bilhões em ferrovias e rodovias até 2026. Para 2024, a previsão é entregar e iniciar cerca de 60 projetos no segmento rodoviário, além da realização de 13 leilões de rodovias, com potencial de injetar R$ 122 bilhões em investimentos privados. A afirmação foi feita nesta quarta-feira (10) durante entrevista coletiva para apresentar o balanço das ações da pasta. “A retomada dos investimentos no Brasil já repercutiu de maneira considerável na melhoria da nossa malha viária, e também permitiu que obras de infraestrutura, que vinham andando muito lentamente no país anteriormente, em razão do baixo volume de investimentos, se aproximassem da necessidade de recursos que o cronograma físico-financeiro das obras exige”, disse. “Com as condições promovidas pelo arcabouço fiscal, esperamos investir de R$ 70 bilhões a 80 bilhões em recursos públicos no setor até 2026. Além disso, desenvolvemos uma carteira de projetos atrativos para aproximar ainda mais o setor privado neste ano”, complementou Renan Filho. Entre as obras listadas estão a restauração de trechos críticos da BR-364/AC, a adequação da BR-135/PI, na divisa com a Bahia, e a duplicação da BR-222/CE, de Caucaia a Pecém. Também está prevista a adequação da travessia urbana de Dourados, na BR-463/MS, a construção da BR-447/ES, que dá acesso ao Porto de Capuaba, e a duplicação da BR-470/SC, que dá acesso aos portos catarinenses. O ministro disse ainda que o governo pretende atingir um índice de condição da malha rodoviária de 80% até o final de 2024. Atualmente o índice está em 67%. “Demos um salto de 15 pontos percentuais em um ambiente que vinha tendo queda de 2016 a 2022. Essa é a demonstração de que o investimento que fizemos foi bastante relevante, e nossa meta é avançar ainda mais, em 80% da malha boa, atingindo o melhor nível de toda a série histórica”, destacou. “Para este ano, o Ministério dos Transportes tem a possibilidade de otimizar 14 contratos rodoviários, que podem gerar um investimento adicional de R$ 110 bilhões em investimentos. Essa é uma solução inovadora que significa fortalecer os investimentos, equilibrar os contratos, dar condições ao setor privado para fazer o que tinha pactuado, somando esforços com o aumento do investimento público”, defendeu Renan Filho. Ao apresentar o balanço, o ministro destacou que, no ano passado, a pasta executou R$ 14,5 bilhões que foram utilizados, entre outros projetos, na recuperação, pavimentação e duplicação de cerca de 4,6 mil quilômetros de rodovias federais. Ele também disse que mais de 1,1 mil contratos em rodovias foram retomados. Outros destaques do ano foram dois leilões rodoviários e R$ 30,4 bilhões em investimentos e serviços operacionais nos 19 trechos de estradas que compõem os sistemas rodoviários. Em relação aos projetos ferroviários, o ministro disse que o governo pretende que, até 2026, os investimentos no segmento somem R$ 94,2 bilhões, de acordo com o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Entre os projetos, estão os estudos para concessões: Malha Oeste; Corredor Arco-Norte (Ferrogrão); Ferrovia Centro-Atlântica; Malha Sul; Corredor Leste-Oeste; Estrada de Ferro Rio-Vitória (EF -118 ) Corredor Nordeste (FTL).
TJMT acolhe pedido de Amicus Curiae do Sistema Famato e Imea na Lei do Pantanal
A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) e o Instituto de Economia Agropecuária de Mato Grosso (Imea) tiveram o pedido de Amicus Curiae acolhido na Lei do Pantanal. A decisão foi feita por meio da desembargadora presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Clarice Claudino da Silva. Diante da alegação de inconstitucionalidade feita pelo Ministério Público Estadual à referida Lei, o Sistema Famato e o Imea se habilitaram na ação com objetivo de auxiliar a justiça acerca das alterações das políticas de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no estado. As mudanças foram precedidas de estudos técnicos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e com ampla discussão dos principais segmentos da sociedade nas audiências públicas realizadas na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT). O TJMT concedeu ao Sistema Famato e ao Imea o poder de apresentar provas documentais pertinentes e realizar sustentação oral no processo, ampliando assim sua participação e contribuição na busca por uma resolução justa e fundamentada. O presidente Vilmondes Tomain destaca o comprometimento do Sistema Famato em assegurar que as decisões judiciais considerem devidamente os fundamentos técnicos que embasam a legislação em questão. “A partir deste ingresso na ação como amicus curiae, o Sistema Famato poderá resguardar e defender os interesses do setor produtivo, afinal, não há razoabilidade na ação do Ministério Público tendo em vista que a lei foi elaborada respeitando o devido processo legal e o estudo técnico-científico da Embrapa, viabilizando assim a atividade socioeconômica no Pantanal”, pontuou.
Governo Mendes sanciona lei que autoriza consultas e cirurgias remotas em MT
O governador Mauro Mendes (União Brasil) sancionou o projeto de lei que autoriza a prática da telemedicina na rede pública e privada de todo o Estado de Mato Grosso. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (10). Conforme o regulamento da lei, a telemedicina pode ser utilizada para realizar diversos procedimentos, incluindo: consultas médicas remotas; triagem com avaliação dos sintomas à distância; procedimentos cirúrgicos remotos, mediados por tecnologias interativas seguras O documento aponta ainda que a telemedicina tem a transmissão segura de dados e informações médicas, por meio de texto, som, imagens ou outras formas necessárias para a prevenção, diagnóstico, tratamento, incluindo prescrição medicamentosa, e acompanhamento de pacientes. O texto do PL destaca ainda que é assegurada ao médico a liberdade e completa independência de decidir se utiliza a telemedicina ou recusa, indicando a consulta presencial sempre que entender necessário. “A telemedicina obedecerá, dentre outros, aos princípios da autonomia, da beneficência, da não maleficência, da ética, da liberdade e independência do médico, da responsabilidade digital, da legalidade e da primazia da organização regional do sistema de saúde no qual o paciente está inserido”, diz trecho do documento. Caberá ao órgão competente regulamentar os procedimentos mínimos a serem observados para a prescrição medicamentosa no âmbito da telemedicina.
Luana Piovani relembra agressão de Dado Dolabella e critica relação com Wanessa Camargo
A atriz Luana Piovani usou os stories do Instagram nesta quarta-feira, 10, para criticar a relação de Dado Dolabella e Wanessa Camargo e relembrar a agressão que sofreu do ator. Dado foi condenado com base na Lei Maria da Penha por agredir fisicamente Luana e a camareira da artista em 2010. Nesta quarta, a atriz repostou uma publicação de uma seguidora que falou sobre o caso. “Só eu que olho para ele e lembro que bateu na Luana Piovani ou acontece com vocês também?”, questionava a postagem, que trazia fotos de Wanessa e Dado. “Geral achando o casal ‘fofo’”, completou a seguidora. A reportagem entrou em contato com a assessoria do ator para um pronunciamento sobre a publicação da atriz, mas não obteve retorno. O espaço segue aberto. Luana e Dado namoraram entre 2006 e 2008. Ele foi acusado pelo crime de lesão corporal em 2008, cuja pena pode chegar a 3 anos de detenção. Em 2010, o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) condenou o ator a dois anos e nove meses de prisão em regime aberto. O artista também já havia sido processado por Viviane Sarahyba, com quem tem um filho, acusado de agressões constantes. À época, Dado foi obrigado a não se aproximar de Viviane e de Luana. Em maio do ano passado, Luana voltou a comentar o caso e criticou a falta de apoio que teve na ocasião. “Eu fui espezinhada, só tive apoio dos meus amigos e da minha família. As pessoas faziam chacota com o que eu tinha vivido”, disse em entrevista ao Acessíveis Cast. Em 2022, Wanessa, que agora está no BBB 24, assumiu publicamente o relacionamento com o ator. Os dois chegaram a namorar no início dos anos 2000 e o término surpreendeu os fãs do casal em 2002.
Pistas da MT-251 estão totalmente interditadas devido às chuvas desta quinta-feira
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) informa que o trecho do Portão do Inferno na MT-251, entre Cuiabá e Chapada dos Guimarães, foi totalmente interditado para o trânsito de veículos nesta quinta-feira (11.01). A paralisação ocorre devido à chuva que cai na região durante toda a noite e, no momento, não há previsão de quando o trânsito será retomado. A liberação ocorrerá somente após vistoria dos técnicos da Sinfra. Os motoristas que precisam trafegar entre Cuiabá e Chapada dos Guimarães precisam buscar rotas alternativas. A rota indicada pela Sinfra é ir pela BR-163 e 070 até Campo Verde e de lá seguir pela MT-140 e MT-251 até Chapada dos Guimarães.
Presidente da OAB entrega em mãos lista sêxtupla com candidatos à vaga de desembargador
A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, entregou em mãos a lista sêxtupla do Quinto Constitucional à desembargadora Clarice Claudino. O encontro ocorreu nesta quarta-feira (10). A presidente da Corte aguardava a visita de cortesia para dar andamento ao processo de escolha do novo magistrado oriundo do Quinto. Virtualmente, o ofício foi protocolado no dia 20 de dezembro, quando ocorreu a sessão em que os conselheiros da OAB escolheram os candidatos da disputa. Pela primeira vez na história, a relação é paritária e conta com três mulheres e três homens. A lista da OAB é encabeçada pela advogada Juliana Zafino e segue com Dinara Arruda, Helio Nishyiama, Gláucia Amaral, Flaviano Taques e Abel Sguarezi. No encontro, a desembargadora Clarice Claudino elogiou a Ordem pela condução do pleito. “A OAB-MT está de parabéns pela forma como conduziu todo o processo e faz história com a lista paritária. É muito importante para fortalecimento da política afirmativa”, disse. O próximo passo é o agendamento de sessão do Tribunal Pleno para apreciar os nomes escolhidos pela entidade representativa dos advogados. Os desembargadores do TJ serão responsáveis por escolher três candidatos que serão submetidos ao crivo do governador Mauro Mendes (UB).
