O IPTU e suas implicações legais
YAGO MEDEIROS As consequências do não pagamento e como evitá-las O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é uma obrigação fiscal anual imposta aos proprietários de imóveis urbanos pelos municípios. Calculado com base em critérios como localização, área e valor venal do imóvel, o IPTU desempenha um papel crucial no financiamento das atividades municipais. No entanto, a falta de pagamento desse imposto pode acarretar uma série de implicações legais e financeiras significativas. As repercussões decorrentes da inadimplência do IPTU variam de acordo com a legislação municipal, mas, em geral, incluem: multa e juros sobre o valor do imposto em débito, podendo acarretar encargos financeiros expressivos; além de inscrição do imóvel na dívida ativa municipal, transformando o débito em um crédito público. O município pode recorrer ainda a medidas judiciais para cobrar o IPTU em atraso, envolvendo o devedor em um processo legal; e até mesmo em casos extremos, se o município obtiver êxito na ação judicial, pode-se recorrer à penhora e leilão do imóvel como meio de saldar a dívida. Para prevenir as implicações adversas decorrentes do não pagamento do IPTU, é crucial adotar medidas preventivas: A maneira mais eficaz de evitar as consequências é efetuar o pagamento do IPTU dentro do prazo estipulado. Caso haja dificuldades em honrar o compromisso na data estipulada, é essencial entrar em contato com a prefeitura para negociar um acordo de pagamento. Vale lembrar que a dívida de IPTU, assim como qualquer outra dívida, prescreve. Isso significa que, após um determinado período de tempo, o credor perde o direito de cobrar o débito. No caso da dívida de IPTU, o prazo prescricional é de cinco anos. Ou seja, após cinco anos da data da constituição definitiva do débito referente ao imposto, o município perde o direito de cobrar a dívida. É importante que o devedor esteja atento ao prazo prescricional da dívida de IPTU. Se a dívida prescrever, o devedor não terá mais a obrigação de pagá-la. Porém, é importante ressaltar que as implicações do não pagamento do IPTU são extremamente sérias e podem levar à perda irreversível do imóvel, além de complicações legais e financeiras. Portanto, é de extrema importância estar ciente das obrigações fiscais e tomar medidas preventivas para evitar tais desdobramentos. Em situações mais complexas ou quando o processo legal já está em andamento, buscar a orientação de um especialista em questões imobiliárias é aconselhável. Um profissional especializado pode fornecer a orientação necessária, representar os interesses do contribuinte e explorar opções legais para mitigar as consequências decorrentes do não pagamento do IPTU. Não subestime a seriedade desse assunto e esteja proativamente preparado para proteger seus direitos e propriedade. Preserve seu patrimônio! Yago Medeiros B. Tavares é pós-graduando em advocacia consultiva. Os artigos assinados são de responsabilidade dos autores e não refletem necessariamente a opinião do site de notícias Cuiabá Notícias.
Jornada de uma primeira-dama de Estado voluntária nas ações de Governo
VIRGINIA MENDES Assumir o papel de primeira-dama de Mato Grosso é mais do que um título, é uma missão que abraço com dedicação e paixão. Nessa jornada, tenho a honra de liderar programas sociais significativos, cujo propósito é construir pontes para um desenvolvimento socioeconômico que garanta a dignidade de cada cidadão. Ao longo deste artigo citei algumas ações que tive a honra de coordenar ao longo de mais um ano. O programa SER Família se desdobrou em vertentes especializadas, como o SER Família Criança, SER Família Idoso, SER Família Inclusivo, SER Família Indígena e SER Família Mulher. Além das ações contínuas, SER Família Aconchego e SER Família Solidário com cronograma de entregas para os municípios e entidades. Com o apoio do Governo de Mato Grosso, da equipe UNAF e da colaboração da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, vemos sonhos se tornando realidade. O programa SER Família Capacita, em parceria com o Senai-MT, com mais de 50 mil vagas, mostra que ninguém faz nada sozinho. É uma rede de profissionais comprometidos que trabalham incansavelmente para alcançar resultados com eficiência e qualidade. Dentro desse compromisso, expandimos nossa atuação com programas específicos, atendendo às diversas necessidades da população. O SER Família Habitação, com projeto lançado de 40 mil unidades habitacionais pelo Governo de MT através da MTPar, investimento de R$ 800 milhões, além da parceria do Governo com os municípios por meio da Sinfra e gerenciado pela Setasc com casas para famílias em extrema vulnerabilidade, o qual 62 municípios já aderiram aos convênios, e inicialmente serão 2.827 famílias devidamente amparadas com dignidade de um lar, com investimento de R$ 370 milhões. Isso representa a concretização do sonho da casa própria para milhares de pessoas. Oferecer um lar digno não é apenas fornecer um teto, mas criar condições para que cada indivíduo tenha perspectivas e um espaço que possa chamar de seu. No distrito Rio da Casca, em Chapada dos Guimarães, onde tive a honra de ser criada, encaminhei três importantes demandas à Sinfra, são elas: duas pontes no valor de R$ 7.543.415,00; a pavimentação da MT-404 com extensão de 24 km, na ordem de R$ 35 milhões, e a implantação de dois poços artesianos, no valor de R$ 350 mil. Na educação, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação também incluímos o social, com o olhar do programa SER Família Inclusivo, SER Família e SER Família Indígena. Nós avançamos na inclusão com o projeto Autismo na Escola e o projeto de Equoterapia; por meio do SER Família foi possível a distribuição de kits de higiene para os alunos; e com o SER Família Indígena temos projetos de reformas de Escolas Estaduais Indígenas na ordem de R$ 9 milhões e a construção da escola Estadual Indígena Sagrado Coração de Jesus, localizada na aldeia Meruri em General Carneiro, investimento de R$ 4.257.956,68, e outros projetos em fase de elaboração. Por meio do SER Família também foi possível equipar o projeto Musicalizar do Corpo de Bombeiros Militar de MT, o recurso de R$ 200 mil foi investido na compra de instrumentos, material didático e uniforme para os alunos, e o projeto está em pleno vapor. Projetos sociais em parceria com entidades também foram contemplados com recursos do FUS: a Rotam PM-MT com o projeto de Jiu-Jitsu Rotam Formando Cidadãos e a Escola de Futebol, investimento de R$ 443.415,00; BOPE com execução de obra na ordem de R$ 518.937,18; e a Associação Cultural Flor Ribeirinha com o projeto Semente Ribeirinha, investimento de R$ 358.800,00. O programa SER Família Criança além do auxílio de R$ 220, conta com estrutura de escola contraturno em Poconé. O projeto piloto em parceria com a gestão municipal conta com investimento anual do Governo de MT por meio da Setasc no valor de R$ 7.094.141,46; e o projeto será ampliado a outros municípios. Através do programa SER Família Solidário garantimos a Segurança Alimentar em nosso Estado. Assim como em anos anteriores todos os 141 municípios foram contemplados com cestas de alimentos e kits de higiene e limpeza e cestas especiais de Natal. Somente este ano, a baixada cuiabana recebeu 53.880 e 19.500 kits de doces para as crianças no Natal além de presentes; em Cuiabá foram 28.830; os demais municípios totalizaram 277.233. Entre as cestas e kits do SER Família Solidário e as cestas especiais de Natal foram entregues 360 mil cestas de alimentos, investimento de R$ 35.487.451,50. Desde 2020 quando o programa teve início na pandemia mais 1,5 milhão de cestas de alimentos e kits de higiene e limpeza foram entregues. Cada um desses programas acima, visa atender às demandas específicas de diferentes segmentos da nossa sociedade, assegurando que ninguém seja deixado para trás. Este ano foi um divisor de águas, tive o privilégio de levar o programa SER Família Mulher, que prevê o auxílio moradia de R$ 600 às vítimas de violência doméstica sob medida protetiva para uma apresentação em Brasília, onde nosso programa serviu de base para o relatório final que veio a conquistar a aprovação da Lei Federal do auxílio aluguel. Outra grande conquista foi a apresentação dos programas SER Família Indígena e SER Família Mulher na COP 28 em Dubai, estamos atravessando fronteiras. Sei que ser primeira-dama em um Estado traz desafios, ainda mais quando limitações de saúde estão presentes, como é o meu caso. Contudo, nada disso me faz pensar sobre parar. Com uma equipe dedicada ao meu lado, e quando a proximidade não é possível, eles me representam com a mesma paixão e comprometimento, me fortaleço e sigo a missão de servir. Como voluntária neste governo, sinto a responsabilidade de entregar o melhor, de ser mais do que uma figura pública. Acredito que a verdadeira força está na capacidade de transformar vidas e proporcionar oportunidades. Concluo, ressaltando a importância do papel de uma primeira-dama de Estado. Essa é uma função que vai além de protocolos, é uma posição de influência para promover mudanças positivas. Agradeço a confiança depositada em mim, em nossa equipe e neste Governo, pois é com essa confiança
Aumentam as ilações eleitorais
ALFREDO DA MOTA MENEZES De uma hora para outra apareceu o nome de Lucimar Campos As conversas sobre eleições não param. E quando se aproxima de uma eleição, como a de prefeitos no ano que vem, a coisa aumenta. Alguns casos nos converseiros. De uma hora para outra apareceu o nome de Lucimar Campos como provável candidata à prefeitura de Várzea Grande. A surpresa sobre essa ilação eleitoral é porque a família Campos apoiou a eleição de Kalil Baracat para prefeito do município. E todos sabem que ele, Kalil, é candidato à reeleição. Ele é do MDB e Lucimar do União Brasil. Será que vai reacender o embate entre os Campos e os Baracats em Várzea Grande? Ou não é nada disso e o apoio dos Campos ao Kalil continuaria, inclusive para a disputa à reeleição? Se dividir, se tiver um embate entre Campos e o Kalil, a oposição dali, como o Tião da Zaele e Flavio da Frical, devem ficar com o Kalil. Daí não acreditar que a Lucimar seria mesmo candidata num enfrentamento com o atual prefeito. Os Campos não vão pagar para ver. O caso da eleição para prefeito em Várzea Grande é só um exemplo de como a classe politica pelo estado está envolvida com essa eleição. Deputados estaduais e federais, candidatos ao Senado, e até mesmo os que pensam numa candidatura ao governo em 2026, sabem que a eleição para prefeitos e vereadores é importante para o que vai ocorrer em 2026. Na eleição para o Senado, como exemplo, já se fala nos nomes de Mauro Mendes, Favaro, Jaime Campos, Janaina Riva e agora, depois de arquivamentos de alguns processos, surge também o nome de Pedro Taques. Mauro e Jaime são do União Brasil e pergunta-se como o partido vai desenrolar esse nó para o senado em 2026. Não se sabe se é por esse motivo, mas já teve liderança do União Brasil falando em ir para um novo partido que deve aparecer no cenário eleitoral do ano que vem. Tem outros no União Brasil que acreditam que, se houvesse uma saída do Jaime e do Júlio para outra agremiação partidária, seria até bom para os que ficassem. Que o pari-gato partidário de agora até visaria isso. Mas não é somente para o senado que se tem especulações para 2026, também para o governo do estado. É crença, já comentado por esta coluna antes, que Otaviano Piveta, que deverá está sentado na cadeira de governador em 2026 com a saída de Mauro Mendes para disputar o senado, deve ser candidato ao cargo máximo do estado. É aquela da velha expressão do cavalo arriado em que ele estaria montado naquele momento. Fala-se ainda no nome do Carlos Fávaro para essa disputa. Será interessante ver duas lideranças de Lucas de Rio Verde nesse embate. E nunca esquecer que devem aparecer nomes nessa disputa que tenha base eleitoral na Baixada Cuiabana, lugar que tem praticamente um terço o eleitorado do estado. Não esquecer também que a eleição para presidente do país deve influenciar o que ocorre nos estados, em Mato Grosso não seria diferente. Alfredo da Mota Menezes – é analista político. Os artigos assinados são de responsabilidade dos autores e não refletem necessariamente a opinião do site de notícias Cuiabá Notícias.
Pode faltar soja para cumprir contratos antecipados em MT
O tempo quente e a falta de umidade no solo seguem deixando rastros de prejuízos e incertezas quanto ao desempenho de muitas lavouras de soja em Mato Grosso. Propriedades em Nova Mutum, no médio-norte, com alto investimento em semeadura de precisão que projetavam colher entre 70 e 80 sacas por hectare, estimam hoje uma produtividade média de 8 a 12 sacas. Enquanto isso, em Água Boa, no Vale do Araguaia, tem produtor que ainda não terminou o plantio. A adversidade climática causada pelo fenômeno El Niño nesta safra 2023/24 pegou os agricultores de Mato Grosso de surpresa. A situação provocada pela ausência de chuvas regulares e a seca, com alta temperaturas, é o assunto do episódio 118 do Patrulheiro Agro. Produtor em Nova Mutum, Douglas Leandro dos Santos comenta que nesta safra foram cultivados 900 hectares de soja na propriedade. Conforme ele, o solo não estabeleceu umidade suficiente para sustentar a planta e quando chove a água não chega de forma igual para os talhões. “Teve umidade para soltar o plantio. Nasceu com excelência, mas o regime de chuvas após a emergência da planta foi muito escasso. Um talhão que é muito judiado. Uma soja que era para estar na cintura da gente, não dá nem no joelho de pouca água”. Douglas conta ainda que a área recebeu correção de solo, adubo, calagem, subsolagem. Ou seja, foi realizado alto investimento. “Investimento para 70, 75 sacas até 80, 90 dependendo do clima. E a gente fazendo hoje uma contagem, amostra, não vemos soja para mais de 8, 12 sacas por hectare. Não paga [a conta]. A pirâmide vais crescendo. Seus fornecedores, seus contratos que você tem que cumprir. Estamos conversando com esse pessoal para estarem vindo ver a realidade, porque nenhum produtor quer passar por isso. Você quer honrar o seu compromisso, manter o seu negócio sempre firme. Nós temos 32 sacas contratadas com muito medo de não ter essas sacas na área inteira”. Clima é a nova praga das lavouras A engenheira agrônoma Tamara Pelisão presta consultoria agronômica nos municípios de Nova Mutum e Santa Rita do Trivelato. Segundo ela, não há uma lavoura que se possa dizer que “está muito boa”, que vai produzir muito bem. “Infelizmente, o nosso cenário é esse de adiantamento de ciclo. Materiais mais precoce sofrendo mais, pouca vagem, vagem que olhamos e não está com enchimento bom, redução de peso. Tivemos no início redução de estande e, consequentemente, já tem menos plantas e vai ter uma menor produção. Em anos anteriores a gente via os bacheiros morrendo por doença. Esse ano é por seca”. O presidente do Sindicato Rural de Nova Mutum, Paulo Roberto Zen, frisa que além de chover pouco no município, o pouco de água que cai evapora e cozinha a planta. “O negócio é ficar centrado e cada um da porteira para dentro olhar a real quebra. E o principal: procurar informar isso às pessoas interessadas, aos bancos. Pegar seus técnicos e fazer relatórios, estar tudo bem documentado para depois chegar lá na frente na hora de fazer o acerto e ter o respaldo, porque depois que tirar a planta da terra como que é vai comprovar se você não teve um histórico. A nossa maior preocupação é essa, porque aquele contrato que a gente assina ele vai 20% para o nosso lado e 80% para o lado de quem compra”, diz Paulo Zen. Plantio de soja ainda ocorre O clima adverso provocado pelo fenômeno El Niño também castiga duramente as lavouras de soja no Vale do Araguaia, em Mato Grosso. No município de Água Boa, por exemplo, além das perdas significativas no campo, tem agricultor que ainda não conseguiu terminar de plantar a oleaginosa. Este é o caso do produtor Jedson Giacomolli que corre contra o tempo para tentar finalizar o cultivo dos 1,3 mil hectares de soja programados para esta safra. Ele revela já ter vendido metade da produção que espera colher. “Já replantei 100 hectares e estou replantando mais 200. E tem mais 300 hectares para terminar de plantar. Não chove. Só garoa. Aí o sol cozinha, a planta quer sair, mas não tem unidade suficiente. Muitas apodrecem e muitas perdem a semente. Estamos aqui desde 1976 e é a primeira vez que a gente assiste isso”. De acordo Jedson, o plantio que normalmente dura entre 15 e 18 dias, nesta safra 2023/24 está durando quase dois meses. “Tem noites que a gente nem dorme direito pensando nos compromissos que não vai conseguir honrar. Sempre honramos, mas esse ano está difícil. Vai dar de 30%a a 35% [de quebra], se não for mais”. O setor produtivo dos municípios de Água Boa e Nova Nazaré, pontua o Sindicato Rural, solicitou que as prefeituras decretem situação de emergência por causa da estiagem. “Tem algumas áreas que o produtor já tem 47 dias sem chuvas de verdade. Então, essas áreas já vão ser abandonadas. [Temos] áreas sendo replantadas inclusive, tem áreas que estão regulares e vão continuar. Mas, a maioria não tem um estande ideal ou adequado. As perdas no município de soja vão ser em torno de 30% a 40%, com certeza”, comenta o presidente do Sindicato Rural de Água Boa, Geraldo Delai. Canal Rural MT
Procurador requer intimação de prefeito sobre TAC e término da intervenção
O procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, requereu nesta quinta-feira (28), em caráter de urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que promova a intimação pessoal do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, para ciência das decisões referentes à homologação do Termo de Ajustamento de conduta (TAC) e encerramento da medida de intervenção na área da saúde. Segundo o MPMT, a decisão de homologação do TAC foi proferida no dia 18 de dezembro, mas até o momento o Poder Executivo de Cuiabá não recebeu formalmente as intimações originadas no Processo Judicial Eletrônico (PJE). Para o procurador-geral de Justiça, a postura do Município indicia resistência ao cumprimento da decisão. “Conquanto seja de conhecimento geral que o desembargador Orlando Perri homologou o Termo de Ajustamento de Conduta, inclusive tendo tal informação sido noticiada em diversos portais de notícias, o Executivo Municipal até o momento não recebeu formalmente as intimações originadas no PJE, atos que indiciam sua recalcitrância em dar cumprimento a decisões judiciais”, afirmou Deosdete Cruz Junior. O PGJ destaca que o término do período interventivo é iminente e, até o momento, não houve nenhuma tratativa por parte do Executivo Municipal de Cuiabá para iniciar a transição e garantir a continuidade dos avanços concretizados pelas ações interventivas. A petição foi direcionada à desembargadora plantonista, Graciema Ribeiro de Caravellas. O TAC, segundo o procurador-geral de Justiça, busca garantir a manutenção e a necessária melhoria dos serviços públicos municipais de saúde em Cuiabá, com obrigações a serem cumpridas, independente de quem estiver à frente da Secretaria Municipal de Saúde. O acordo, construído com a participação do Tribunal de Contas do Estado, estabelece cláusulas relacionadas ao cumprimento dos eixos estratégicos e medidas elencadas pela Comissão Especial do Tribunal de Contas para atuação do Município na área da saúde; e ações a serem cumpridas para manutenção e melhorias da unidades que oferecem Atenção Primária de Saúde, Atenção Especializada e Vigilância Sanitária, Atenção Hospitalar e Complexo Regulador, Assistência Farmacêutica, Gestão Administrativa, Recursos Humanos, Gestão Fiscal e Governança.
Saiba quais veículos estão proibidos de trafegar pela região do Portão do Inferno na Estrada de Chapada
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) publicou uma nova portaria sobre as restrições de trânsito na rodovia MT-251, estrada que liga Cuiabá até Chapada dos Guimarães. Por conta das instabilidades no trecho do Portão do Inferno, apontados em relatório contratado pela Sinfra-MT, ficou determinada a proibição dos seguintes veículos no trecho localizado entre o Complexo Turístico da Salgadeira e a Região do Buriti: Micro-ônibus, ônibus, reboque ou semi-reboque, caminhão, caminhonete transportando carga, exceto bagagem, caminhão-trator, motor-casa e veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para até vinte passageiros. Esses veículos podem transitar apenas entre Cuiabá e o Complexo Turístico da Salgadeira ou entre Chapada dos Guimarães e a Região do Buritis. Fora isso, segue proibido a passagem de veículos com dimensões acima de 14 metros, 29 toneladas de Peso Bruto Total e quatro eixos entre a MT-351 (Estrada para Manso) e a Região do Buriti. A proibição é válida para todos os dias e todos os horários. O trânsito na região do Portão do Inferno está permitida apenas para: Ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos, quadriciclos, automóveis, caminhonetes transportando apenas bagagem no compartimento de carga, mistos utilitários e veículos de urgência e emergência e de transporte de pacientes, devidamente caracterizados. A Polícia Militar está com barreiras montadas na Salgadeira e próximo a Casa do Mel, para fiscalizar a passagem de veículos. O tráfego no Portão do Inferno segue em meia pista, no esquema pare e siga, controlado pelo Batalhão de Trânsito. A situação está sendo constantemente monitorada e pode ser alterada, dependendo das condições climáticas. Rota Alternativa Os veículos que não podem passar pela Estrada de Chapada devem seguir a rota alternativa passando pelo município de Campo Verde, que passa pelas MTs-251 e 140 e BR-070/163. A Sinfra-MT reforça que a MT-247, que liga Água Fria até a Estrada de Manso, é uma rodovia não implementada, que não suporta o peso de veículos pesados. Por isso, o trânsito de caminhões por ela está proibido.
Pescadores de MT rejeitam auxílio do governo e lutam contra o “Transporte Zero”
Há poucos dias da entrada em vigor da Lei 12.197/2023, que impede o transporte, armazenagem e venda do pescado em Mato Grosso por cinco anos, a partir de janeiro de 2024, pescadores da Colônia Z8, de Santo Antônio de Leverger, continuam mobilizados contra o “Transporte Zero”. Os trabalhadores se reuniram com colegas de Cuiabá e com a Associação do Segmento da Pesca (ASP-MT), nesta quarta-feira (27), na Capital. Eles se negam a fazer o Registro Estadual de Pescadores Profissionais (Repesca), obrigatório para recebimento de ajuda pecuniária do Governo do Estado que promete pagar um salário mínimo pelo período de três anos, a partir de janeiro de 2024, a todos que se cadastrem. A “ajuda” será paga “nos meses em que não coincidirem com o período de defeso em Mato Grosso, considerando que serão atendidos pelo benefício de seguro-desemprego, estabelecido pela Lei Federal n.º 10.779, de 25 de novembro de 2003”, diz a Secretaria de Estado de Meio Ambiente em matéria publicado no site oficial. “Isso é um absurdo. Essa lei acaba com a nossa profissão e tira da gente o direito de trabalhar. Essa história de que os peixes estão acabando por causa do pescador profissional é mentira, não tem um estudo científico que comprove isso. O que está acabando com os peixes sãos as PCHs e o garimpo ilegal que matam os rios de Mato Grosso, inclusive alguns deles da família do governador”, disse o pescador João Batista da Silva. “Não queremos esmola, queremos trabalhar e ganhar nosso dinheiro. Quem vive com um salário mínimo? Esse dinheiro mal dá pra pagar aluguel, luz e água. Como vamos comer? Pescando a gente consegue quase R$ 5 mil por mês, isso respeitando a lei da pesca e cuidando do meio ambiente. A gente não tira do rio peixes de tamanho ou peso maior ou menor do que manda a lei. Não precisamos de ajuda, precisamos ter o direito de trabalhar na nossa profissão”, completou. A presidente da colônia Z8, Tânia Souza, orientou os 450 pescadores associados para não fazerem o Repesca. “Essa é uma lei inconstitucional, o que está provado em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), propostas pelo MDB e pelo PSD (partidos políticos), que estão pra ser julgadas no Supremo (STF). Há pareceres técnicos da Advocacia Geral da União (AGU), da Procuradoria Geral da República (PGR) e do próprio Ministério da Pesca contrários ao “transporte Zero”. Não somos bobos, estamos acompanhando tudo. Estou pedindo aos pescadores da nossa colônia que aguardem a decisão do STF e não façam o Repesca, isso é assinar a sentença de morte da nossa profissão”, disse Tânia Souza. “Esse governo nunca procurou os pescadores para discutir a possibilidade de implantação desta lei, mesmo que sejamos os principais prejudicados. Não aconselho a nenhum pescador fazer o Repesca para receber este auxílio miséria. Vamos derrubar esta lei e garantir nosso direito de trabalhar”, completou. Vale ressaltar que em Mato Grosso existem hoje cerca de 15 mil pescadores profissionais/artesanais cadastrados. Se levado em conta que cada um representa uma família de pelo menos quatro pessoas, temos 60 mil indivíduos que vivem diretamente da pesca no estado. A presidente da Associação do Segmento da Pesca em Mato Grosso (ASP-MT), que representa cerca de 800 lojistas, além dos profissionais da pesca, Nilma Silva, também desaconselha o registro dos pescadores. “Já demonstramos que esta lei fere princípios constitucionais e ambientais. Várias instituições que tratam do meio ambiente, como a Embrapa Pantanal, têm estudos que mostram que os recursos pesqueiros estão estáveis, diferente do que diz o Governo de Mato Grosso. Esta história de que a lei visa preservar espécies nativas que estariam sumindo por causa da pesca é uma grande mentira”, disse a advogada Nilma Silva, presidente da ASP-MT. “O “Transporte Zero” vai provocar o fechamento de centenas de lojas de pesca no nosso estado trazendo o desemprego para centenas de famílias. Além disso, vai também tirar o pão de centenas de profissionais que trabalham na fabricação e conserto de barcos, anzóis, linha; na produção da massinha e apetrechos usados na pesca, catadores de iscas, etc. Não podemos e não vamos permitir que esta legislação estadual que fere a Constituição do Brasil prospere. Confiamos na justiça de Deus e na justiça dos homens. Vamos vencer esta luta”, completou Nilma Silva. As ADIs propostas pelo MDB e pelo PSD, além dos pareceres técnicos emitidos pelo Governo Federal, através da AGU, PGR e do Ministério da Pesca e Aquicultura, devem ser apreciados e julgados na volta do recesso forense, a partir de 6 de janeiro.
Receita paga hoje restituições de lote residual do Imposto de Renda
A Receita Federal paga nesta quinta-feira (28) o lote residual de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) do mês de dezembro. Nesta leva, o dinheiro é pago a 244.476, no valor de R$ 370.453.244,97. Desse total, R$ 268.895.534,49 referem-se aos contribuintes que têm prioridade, sendo 4.314 idosos acima de 80 anos de idade; 39.830 entre 60 e 79 anos; 4.945 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; 8.831 cuja maior fonte de renda seja o magistério e, por fim, 93.584 contribuintes que receberam prioridade pelo uso da Declaração Pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX. Foram contemplados ainda 92.972 contribuintes não prioritários. Pagamento O pagamento da restituição é realizado na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado, como por exemplo, a conta informada foi desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores pelo Portal BB, acessando o endereço do Banco do Brasil para restituição ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”. Acesso Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a pagina da Receita Federal na internet clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”. A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas. A Receita disponibiliza, ainda, o aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF. Agência Brasil
Haddad anuncia medidas de arrecadação com reoneração gradual da folha
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (28) três medidas para compensar perdas de arrecadação ocasionadas por derrotas do governo no Congresso, em especial a derrubada do veto presidencial que acabava com a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. Uma dessas medidas diz respeito a uma reoneração gradual da folha. “Essas medidas de hoje são reavaliações de projetos que não deram certo. Estamos repondo uma perda de arrecadação para cumprir os objetivos do marco fiscal”, afirmou Haddad. Ele disse que não está prevista nenhuma arrecadação adicional, além do que foi perdido com as derrotas no Congresso. O objetivo principal é “repor as condições do orçamento apresentado” neste ano, afirmou Haddad. A Lei Orçamentária Anual recentemente aprovada prevê, por exemplo, déficit zero para as contas públicas no ano que vem. “Estamos botando ordem no orçamento”, reiterou o ministro da Fazenda. A medida provisória com os detalhes do que será feito deve ser publicada ainda neste ano, garantiu Haddad, uma vez que todas as propostas já passaram pelo crivo da Casa Civil. O ato deve ser assinado a qualquer momento pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, disse o ministro da Fazenda. Reoneração gradual Uma primeira medida diz respeito à reoneração gradual da folha de pagamentos. A MP sobre o assunto deverá substituir a desoneração total, passando a oferecer uma isenção fiscal somente sobre o primeiro salário mínimo recebido pelo trabalhador. Haddad afirmou que a medida visa concentrar o benefício no grosso da força de trabalho, cuja maioria ganha até dois salários mínimo. Segundo as projeções da Fazenda, a medida deve recuperar R$ 6 bilhões dos R$ 12 bilhões que seriam perdidos com a desoneração total sobre a arrecadação federal. O ministro acrescentou que aposta no diálogo e na transparência para conseguir convencer o Congresso a aprovar a medida. “Vamos explicar para os líderes do Senado e da Câmara para que tenhamos êxito, quem ganha é a sociedade”. Ele voltou a chamar a desoneração total da folha de pagamentos de alguns setores de “privilégio” e frisou que a medida, que seria temporária, não cumpriu o objetivo de aumentar as vagas de emprego. “O emprego desses 17 setores caiu. Essa medida foi tomada em 2011 para ser temporária, e os setores, no cômputo geral, desempregaram. Aquela ideia original de que aumentaria o emprego se mostrou errada”. Perse Outros R$ 6 bilhões devem ser compensados pela revisão do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Criado em 2021, para socorrer o setor em meio à paralisação causada pela pandemia de covid-19, o Perse tinha validade original de dois anos, mas foi prorrogado no ano passado para mais cinco anos. A Fazenda agora propõe que o Perse seja descontinuado gradualmente pelos próximos dois anos. A justificativa é que o programa já teria cumprido seu objetivo, não havendo mais razão para a manutenção, diante de uma recuperação do setor de eventos mais rápida que o previsto. Pelos cálculos do Congresso, a medida deveria acarretar numa renúncia de R$ 20 bilhões ao longo de mais cinco anos de vigência. Contudo, cálculos da Receita Federal dão conta que esse montante já foi renunciado somente neste ano, motivo pelo qual não haveria motivo para manter o Perse. Compensações tributárias Numa terceira frente, a MP das medidas compensatórias de arrecadação deve impor um limite para as compensações de impostos por meio de créditos obtidos via judicial. Pelas regras vigentes hoje, as empresas que obtenham créditos tributários na Justiça podem compensar todo o valor de uma só vez, por vezes eliminando 100% do pagamento de impostos num determinado ano, segundo a Fazenda. Agora, o governo deverá limitar essas compensações a uma média de 30% ao ano, a depender do montante do crédito tributário. A medida só deve valer para créditos acima de R$10 milhões, e as compensações deverão ser escalonadas por até cinco anos, com prazo maior para valores maiores. De acordo com as contas da Receita, somente neste ano foram compensados ao menos R$ 65 bilhões, ocasionando perda grande de arrecadação que não estava prevista. O objetivo agora é “recuperar a capacidade de planejamento” da Receita, afirmou Haddad. Municípios Haddad esclareceu ainda que as medidas anunciadas nesta quinta não têm como objetivo compensar a perda de arrecadação com a parte da lei de desoneração que reduz de 20% para 8% da folha de pagamento a contribuição para a Previdência Social dos pequenos municípios. Esse ponto ainda “será objeto de negociação com os municípios”, disse Haddad. Segundo o Ministério da Fazenda, a derrubada do veto à desoneração da folha e ao benefício para pequenos municípios custaria R$ 25 bilhões no próximo ano. Desse total, de R$ 7 bilhões a R$ 11 bilhões correspondem ao incentivo para as prefeituras de pequeno porte. Na semana passada, Haddad chegou a dizer que o ponto relativo aos municípios é “claramente inconstitucional”. Contudo, ele afirmou nesta quinta que a Fazenda opta primeiro pelo diálogo, antes de eventual questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Agência Brasil
Seduc altera data de matrículas de alunos da educação especial prevista para começar nesta quinta-feira
A Secretaria de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT) informa que, devido a uma atualização de sistema, a Matrícula Web está temporariamente indisponível, nesta quinta-feira (28). O setor de tecnologia de informação trabalha para o restabelecimento dos serviços o mais rapidamente possível. Por causa disso, o período de matrícula dos estudantes do Público Alvo da Educação Especial (PAEDE), que estavam previstas para esta quinta e sexta-feira (28 e 29.12), foi transferido para os dias 8 e 9 de janeiro de 2024. As solicitações feitas antes da interrupção do sistema por pais ou responsáveis são consideradas válidas, não sendo necessário fazer uma nova solicitação. Para os estudantes não PAEDE residentes em Cuiabá, o período para solicitação e confirmação da matrícula será de 11 a 19 de janeiro de 2024. Já para os estudantes não PAEDE dos demais municípios, o prazo será de 12 a 19 de janeiro. As aulas da rede estadual serão retomadas no dia 5 de fevereiro.
