Desembargador homologa acordo e intervenção termina no próximo dia 31
O desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), homologou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que suspende a intervenção em Cuiabá. O compromisso foi firmado pelo Ministério Público com a administração municipal por intermédio da interventora da Saúde, Daniela Carmona. Decisão que ratifica a validade do TAC foi assinada nesta segunda-feira (18). Com a decisão, a Secretaria de Estado de Saúde volta a ficar sob responsabilidade da prefeitura a partir de 31 de dezembro. A decisão estabelece ao TAC o cumprimento dos eixos estratégicos e medidas elencadas pela Comissão Especial do Tribunal de Contas para atuação do Município na área da saúde; e ações a serem cumpridas para manutenção e melhorias das unidades municipais. Entre as obrigações, estão o cumprimento da Política Nacional de Atenção Básica; a manutenção do quantitativo de atendimento nas unidades de saúde referentes à atenção especializada de Vigilância Sanitária; a execução dos novos Planos de Redefinição de Perfil Assistencial e a reestruturação do Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, Hospital Municipal de Cuiabá (HMC) e do Hospital Municipal São Benedito. Nesse sentido, o Termo de Ajustamento de Conduta visa submeter a gestão atual e as futuras gestões do Palácio Alencastro à continuidade dos programas iniciados pelo Gabinete de Intervenção. A conservação das medidas foi avaliada pelo magistrado como ‘primordial’. O descumprimento do TAC, segundo a decisão, resultará na retomada da tramitação da Representação Interventiva que ficará sobrestada até o cumprimento integral de todas as obrigações dele decorrentes. Agora, após a homologação, a administração municipal deverá apresentar ao Tribunal de Contas um plano de trabalho com ações concretas, responsabilidades, metas e prazos para o efetivo cumprimento do pacto. “A Equipe de Apoio e Monitoramento deverá apresentar ao TCE/MT, até o dia 10/1/2024, os parâmetros que serão utilizados para aferição da qualidade e da quantidade dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde””, concluiu o magistrado. O TAC também establece um prazo para a aprovação na Câmara Municipal de regras para o chamado prêmio-saúde, sob pena de corte. Chamado de “mensalinho”, o prêmio-saúde chegou a ser investigado pela Polícia Federal, que acusou o prefeito Emanuel Pinheiro de usá-lo sem critério e com fins políticos.
Operação cumpre quatro mandados em operação com alvo em traficantes em Várzea Grande
A Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes (DRE), deflagrou na manhã desta terça-feira (19), a ‘Operação Impetus Cristo Rei’, para cumprimento de quatro ordens judiciais, sendo dois mandados de busca e apreensão e dois de prisão preventiva, contra investigados pela atuação com o tráfico de drogas em Várzea Grande. A ação resultou na prisão de três pessoas envolvidas com a atividade de tráfico, além de apreensão de drogas, dinheiro, aparelhos celulares e apetrechos relacionados ao comércio de entorpecentes. As ordens judiciais foram decretadas pela Terceira Vara Criminal de Várzea Grande, com base em investigações da DRE, que iniciaram em outubro de 2022, com a prisão de um traficante, sendo posteriormente identificados seus fornecedores. Na casa de um dos alvos, os policiais apreenderam porções de maconha e aproximadamente R$ 630 em dinheiro. O traficante alvo da operação estava na companhia de um comparsa, que foi preso em flagrante pelo crime. Todo material ilícito foi apreendido, e os três suspeitos conduzidos à DRE para as providências cabíveis, relacionadas ao flagrante e ao cumprimento dos mandados. (Com informações Assessoria)
Vereadores de Cuiabá propõem aumento do próprio salário para R$ 26 mil
Os vereadores de Cuiabá votaram um projeto de lei da Mesa Diretora da casa que aumenta a remuneração mensal paga aos próprios vereadores. Se a PL for aprovada, a remuneração passará de R$ 18,9 mil para R$ 26 mil já em fevereiro de 2024. A proposta deve ser votada ainda nesta semana. Na segunda-feira (18), o presidente da Câmara Chico 2000 (PL), marcou quatro sessões extraordinárias para “limpar a pauta” e encerrar 2023 sem pendências. Conforme a PL, o aumento de R$ 7 mil se baseia no artigo 29 da Constituição Federal, que dispõe que em municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 75% do subsídio dos deputados estaduais. “Considerando que foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, que o subsídio dos Deputados Estaduais para os anos de 2024 e 2025 são de R$ 33.006,39, a partir de 1º de fevereiro de 2024 e R$ 34.774,64, a partir de 1º de fevereiro de 2025, respectivamente, fica então a partir daí estabelecido os 75% do salário dos Vereadores”, diz do documento trecho. O projeto de lei ainda garante o pagamento de 13º salário aos vereadores, e obriga que o valor seja quitado até 20 de dezembro de cada ano. Além do salário, um outro projeto trata ainda da equiparação do valor da Verba Indenizatória (V.I), paga aos secretários do Poder Legislativo ao valor pago aos chefes de gabinete. Segundo a Mesa Diretora, o recurso de caráter indenizatório foi concedido aos servidores do legislativo no início de 2023, mas por um equívoco o valor da verba para os secretários foi fixado em menos da metade do que as indenizações pagas aos chefes de gabinete. “Considerando que o relatório de despesas é simultaneamente estabelecido pela Lei 6.902/2023 a ambos os cargos e que esses não podem acumular outras despesas como percepção de diárias, adiantamentos, ajuda de custo, valores para custeio de viagens, transporte, telefone celular, é inconsistente que o servidor que exerce o cargo de Secretário Municipal, tenha que arcar com essas despesas, uma vez que são as mesmas estabelecidas no exercício do cargo de chefe de gabinete (…) se faz necessária a urgente equiparação”, traz trecho do projeto. Com a alteração, os secretários da Casa passarão a receber R$ 8,5 mil de verba indenizatória.
