Congresso conclui votação da LDO de 2024
Em sessão no plenário da Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira (19), o Congresso Nacional aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN nº 4). O placar de aprovação dos senadores foi de 65 votos a favor, 2 contrários, e nenhuma abstenção. Entre os deputados, a aprovação foi simbólica ao texto do relator Danilo Forte (União-CE). A LDO fixa parâmetros de orientação para a elaboração do Orçamento de 2024. Entre as diretrizes, os parlamentares estabeleceram a meta fiscal de déficit zero, ou seja, os gastos federais não podem superar o somatório de arrecadação com tributos e outras fontes. O valor previsto para o salário mínimo é de R$ 1.412 a partir de janeiro, reajuste de R$ 92 que considera reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos 12 meses até novembro (3,85%) mais o reajuste com base no índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores (3% de ganho real). Uma novidade nas regras orçamentárias do próximo ano está a obrigação do governo federal de reservar recursos para empenhar as emendas parlamentares impositivas ainda no primeiro semestre de 2024. O governo poderá contingenciar emendas não impositivas de comissões da Câmara e do Senador na mesma proporção dos cortes feitos nas despesas não obrigatórias. Destaque Após apreciarem a LDO, os parlamentares aprovaram destaque proposto pelo líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes (RJ), à emenda do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) proibindo eventuais despesas com invasão ou ocupação de terra pública ou privada, cirurgias de aborto não permitidas em lei, cirurgias para troca de sexo de crianças e adolescentes e ações que possam influenciar “crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico”. Nenhum desses tópicos estava previsto no projeto da LDO. O próprio relator, deputado Danilo Forte, considerou a emenda de destaque um “jabuti”, estranho ao texto em votação. A LDO segue agora para sanção presidencial. Conforme a Constituição Federal, o presidente da República poderá vetar trechos aprovados. Caso isso aconteça, o Congresso poderá convocar sessão para a rejeição do veto, que se dará em caso de contestação pela maioria absoluta de deputados (257 votos) e senadores (41 votos). O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promete votar a Lei do Orçamento Anual em sessão na quarta-feira (20) após a promulgação da reforma tributária. A lei do orçamento ainda está em análise na Comissão Mista de Orçamento (CMO). A comissão tem reunião marcada para amanhã às 10h. Agência Brasil
Manchester City vence Urawa Red Diamonds e vai enfrentar o Fluminense na final do Mundial
O Manchester City não deu sorte ao azar. A equipe inglesa dominou o jogo e venceu, nesta terça-feira (19/12), o Urawa Reds, do Japão, por 3 x 0. Agora, o time treinado por Guardiola irá enfrentar o Fluminense, na sexta-feira (22/12), às 15h, pela grande final do Mundial de Clubes. A equipe comandada por Fernando Diniz derrotou o Al Ahly por 2 x 0, na segunda (18). Os Citizens tiveram 74% de posse de bola e chutaram 25 vezes na partida, com nove sendo em direção do gol. Já a equipe do Japão finalizou apenas duas vezes, ambas para fora. Apesar do grande domínio, o City abriu o placar com um gol contra. Aos 46 minutos do 1º tempo, Matheus Nunes tabelou pela direita, entrou na área e cruzou rasteiro. O zagueiro Höibraaten tentou cortar, mas mandou para o próprio gol. O segundo gol do City veio com o croata Kovacic, aos 6 do 2º tempo. Walker fez linda jogada, avançou pelo meio e acertou belo passe para o meia, que chutou na saída do goleiro Nishikawa. Quem fechou o caixão foi o português Bernardo Silva, aos 13 do 2º tempo. Matheus Nunes avançou pela esquerda e chutou forte, no rebote, o meia-atacante aproveitou a sobra e finalizou no canto. Após o terceiro gol, o Manchester City controlou a partida em ritmo de treino, sem levar grandes perigos ao time japonês, que ficou rendido e pouco teve o que fazer. (Metrópoles)
Lei do Pantanal é sancionada para garantir conservação do bioma
O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, sancionou a Lei do Pantanal, voltada para promover a conservação, proteção, restauração e exploração sustentável do bioma. A legislação, sancionada ontem (18), em Campo Grande, foi elaborada em parceria com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), e prevê, entre outros pontos, regras para o cultivo agrícola, a produção pecuária e um fundo para programas de pagamentos por serviços ambientais. A nova lei terá duração de 60 dias, após sua publicação. Com ela o Pantanal fica reconhecido como prioritário para compensação ambiental e de reserva legal. A legislação determina ainda que em propriedades rurais será necessário preservar 50% da área com formações florestais e de Cerrado. Nos locais com formações campestres, o percentual será de 40%. A autorização para supressão da vegetação nativa dependerá da inscrição e aprovação do Cadastro Ambiental Rural, da inexistência de infrações ambientais nos últimos três anos e da aprovação de estudo e relatório de impacto ambiental para conversões acima de 500 hectares, entre outros. Cultivos agrícolas exóticos como soja e cana-de-açúcar ficarão vedados, salvo para subsistência e sem fins comerciais. Os cultivos já existentes não poderão ser expandidos. A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, disse na ocasião, que a lei facilitará a preservação dos biomas do Pantanal e do Cerrado para ajudar o desenvolvimento sustentável. “Podemos ser ao mesmo tempo uma potência hídrica, uma potência agrícola, uma potência florestal, gerar emprego e renda”, afirmou a ministra. “Estamos abrindo um portal para que o Brasil seja ao mesmo tempo um país economicamente próspero, socialmente justo, mas também ambientalmente sustentável”. A legislação também determina a proibição do confinamento bovino, exceto para criações já existentes e situações excepcionais em períodos de cheia ou emergência ambiental. Desde que a preservação não seja prejudicada, poderá haver autorização para pastoreio extensivo das Áreas de Proteção Permanente de rios, corixos, salinas e baías e em áreas de Reserva Legal. “Novos empreendimentos de carvoaria também não serão autorizados, assim como a construção de diques, drenos, barragens e outras alterações no regime hidrológico, além de pequenas centrais hidrelétricas. Haverá proibições a espécies exóticas de fauna”, disse o MMA. Segundo o MMA, a lei prevê também a criação de um fundo estadual, o Fundo Clima Pantanal, para programas de pagamento por serviços ambientais. A prioridade será para a proteção e recuperação de nascentes e da cobertura vegetal em áreas degradadas e de importância para a formação de corredores ecológicos. Os recursos para o fundo virão de multas ambientais pagas para o Estado, entre outras fontes. A estimativa do governo de Mato Grosso do Sul é que o aporte seja de R$ 50 milhões em 2024. “Nós talvez estejamos dando o exemplo de contribuir não só com o Mato Grosso do Sul, mas com todo o planeta, porque este é um bioma único”, discursou Riedel. “A ciência balizou toda a nossa discussão, vários pesquisadores estiveram envolvidos. Quando tivermos dúvidas, vamos recorrer à ela”, disse o governador. Projeto De 2016 a 2022 o desmatamento no Pantanal sul-mato-grossense foi 3.517 quilômetros quadrados (km²), crescimento de 25,4% em comparação com os 2.622 km² registrados de 2009 a 2015, segundo dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Em nota técnica, o MMA constatou que os critérios até então adotados por Mato Grosso do Sul para autorizar a supressão da vegetação nativa não estavam de acordo com o artigo 10 do Código Florestal. A nota recomendou a regulamentação do artigo e a conservação e o uso sustentável do Pantanal, além de medidas para suspender os efeitos das normas do Estado. Em agosto, o governador suspendeu as licenças e autorizações para supressão vegetal na região e buscou uma solução conjunta com o MMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Um grupo de trabalho foi criado com representantes de MMA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ICMBio e governo do Estado para elaborar o anteprojeto de lei apresentado à Assembleia Legislativa e aprovado, na semana passada, por 23 votos favoráveis e um contra. Agência Brasil
Procurador de Justiça encerra carreira após 43 anos de dedicação ao MP
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) publicou, nesta terça-feira (19), o ato de aposentadoria do procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves Scaloppe. Com 43 anos de serviços prestados à instituição e 71 anos de idade, o procurador de Justiça encerra sua carreira como referência na área ambiental no país e na América Latina. Aprovado em concurso público para promotor de Justiça no ano de 1980, Scaloppe atuou nas comarcas de Alto Araguaia, Jaciara, Rondonópolis e Cuiabá. Na Capital, atuou no Juizado de Pequenas Causas, patrimônio público e Justiça Militar. Exerceu também o cargo de diretor da Fundação Escola Superior do Ministério Público. Na Procuradoria de Justiça ganhou notoriedade na defesa do meio ambiente, tornando-se titular da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística. Decano do MPMT por vários anos, Luiz Alberto Esteves Scaloppe ocupou o cargo de procurador-geral de Justiça, em razão de afastamentos de candidatos à reeleição. Em todas as ocasiões, deu continuidade ao trabalho realizado pelos seus antecessores, garantindo a igualdade no pleito eleitoral.
Primeira-dama e governador promovem Natal Abençoado do SER Família para 15 mil crianças na Arena Pantanal
A primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, e o governador Mauro Mendes realizam, nesta terça-feira (19), às 17h40, o Natal Abençoado do SER Família para cerca de 15 mil crianças da rede pública de ensino, na Arena Pantanal. As crianças visitarão a Cidade do Natal Abençoado do SER Família, que está montada dentro da Arena. No local haverá apresentações culturais e a chegada do Papai Noel, que vai descer na Arena de rapel. As crianças têm idades entre 6 e 12 anos, e são oriundas de 12 escolas estaduais de Cuiabá e Várzea Grande, e de entidades sociais de toda Cuiabá, totalizando as 15 mil crianças.
Intervenção convoca mais 603 aprovados no concurso; confira lista
O Gabinete Estadual de Intervenção convocou mais 603 profissionais aprovados no Concurso Público da Saúde de Cuiabá. O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado desta terça-feira (19). Com este chamamento, o número de convocados chega a 1.954, o que representa 96,4% dos aprovados. Confira a lista de convocados aqui. Foram convocados 68 médicos especialistas em cardiologia adulto e pediátrico, cirurgia geral, dermatologia, gastroenterologia, geriatria, ginecologia e obstetrícia, hematologia, homeopatia, infectologia, neurologia, oncologia, pediatria, pneumologia, proctologia, reumatologia e urologia. Também foram convocados agentes de psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, epidemiologista, farmacêutico, médico veterinário, técnico em saúde bucal, técnico em segurança do trabalho, técnico em laboratório, técnico em secretariado, agentes de saúde, enfermeiros, assistentes sociais, biólogos, nutricionista, químico, saúde coletiva, call center, cuidador social, motoristas epidemiologistas e socorristas, recursos humanos, educador físico, e outros. “A convocação dos novos servidores vem para o fortalecimento da assistência à saúde pública da capital. Os servidores de carreira são imprescindíveis no vínculo com a comunidade, a exemplo da atenção primária que atua no cuidado preventivo e de promoção a saúde da população”, destaca a interventora Danielle Carmona. Procedimentos e prazos Os novos convocados devem entregar os documentos exigidos em um prazo de 30 dias, a partir de 19 de dezembro de 2023, exclusivamente pela Plataforma Virtual de Entrega Documental – GPE (https://gpe.cuiaba.mt.gov.br/). Orientações e informações podem ser obtidas com a Coordenadoria de Provimento e Desligamento da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, pelo telefone (65) 99201-9514.
“Jayme Campos confia no taco dele, pelo serviço prestado”, diz Jayme sobre eleições 2026
O senador Jayme Campos (União Brasil), voltou a falar sobre a possibilidade de disputar o Governo do Estado em 2026 e declarou que não precisará do aval do presidente do seu partido, o governador Mauro Mendes (UB), para tomar a decisão. Jayme vem salientando há alguns meses que poderá disputar o cargo de governador, caso não tente a reeleição como senador no pleito de 2026. Em conversa com jornalistas nesta terça-feira (19), Jayme declarou que não precisa do aval nem do apoio de Mauro Mendes para disputar qualquer cargo na política. “Imagina, estamos em 2023. Eu não preciso de Mauro Mendes, não, amigo. Eu tenho perna própria. Você quer me subestimar? Se eu for candidato, não quero saber de ninguém. Você não tem a prerrogativa de escolher adversário, você tem que confiar no seu taco. E Jayme Campos confia no taco dele, pelo serviço prestado”, declarou. Jayme disse, ainda, que tem predicados que o ‘cacifam’ para concorrer a qualquer cargo nas eleições futuras e que irá “costurar” a candidatura junto a aliados. No entanto, afirmou que não é prepotente. “Eu disputei seis eleições. Sou vencedor. Tenho serviço prestado e a minha história fala por si só. E são poucos os políticos que tem a minha qualidade: de palavra, que honra e respeita o eleitor. Agora, vou costurar. Sem falsa modéstia, Jayme Campos disputa bem o Senado e o Governo. Mas, não tenho prepotência, arrogância e soberba de dizer que já ganhei a eleição. Faço política do povo”, completou. Corre nos bastidores, que a tendência é que o vice-governador, Otaviano Pivetta (Republicanos), seja o candidato à sucessão de Mendes nas eleições de 2026. A vaga também está na mira de outros políticos, como o senador Wellington Fagundes (PL), e o ministro da Agricultura Carlos Fávaro (PSD).
Lúdio cobra de interventora nomeação dos aprovados no concurso da Saúde de Cuiabá até o fim deste ano
O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) cobrou novamente da interventora da Saúde em Cuiabá, Danielle Carmona, a nomeação de todos os candidatos classificados no concurso da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), em ofício enviado nesta terça-feira (19). O parlamentar requereu que as convocações dos concursados sejam efetivadas antes do fim da intervenção, que se encerra em 31 de dezembro. Presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, Lúdio já havia realizado, em outubro, uma convocação da interventora para apresentação do cronograma de nomeações de todos os aprovados no concurso com o quadro de lotação. No ofício enviado à interventora hoje, Lúdio requereu essas informações atualizadas de todas as unidades de saúde municipais, incluindo os quadros da Empresa Cuiabana de Saúde Pública. Lúdio, que também é servidor público das Secretarias de Saúde de Cuiabá e de Mato Grosso, explicou que o formato atual, adotado tanto pela gestão estadual quanto pela municipal, com predominância de contratos precários, terceirizações e quarteirizações, enfraquece o sistema de saúde, além de custar caro para os cofres públicos. “O número de profissionais de saúde contratados temporariamente é muito elevado, e essa foi uma das razões que levou à intervenção na Saúde da capital. Há necessidade de nomear os concursados para melhorar o atendimento à população de Cuiabá. O trabalhador concursado constrói vínculos com a população que é atendida. Isso dá qualidade para o funcionamento do sistema de Saúde. Seria importante nomear todos os aprovados e classificados até o fim do ano”, disse Lúdio.
STF encerra julgamento sobre legalidade e mantém Botelho na presidência até 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou o julgamento sobre a recondução de Eduardo Botelho (UB) à presidência da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Nesta segunda-feira (18), o ministro Dias Toffoli apresentou o voto que faltava e com placar de 9 a 1, Botelho permanece no comando da presidência até o final de 2025. A ação foi protocolada pelo Rede Sustentabilidade ainda em 2021 sob o argumento de inconstitucionalidade no dispositivo que permitia sucessivas reeleições à Mesa Diretora da AL. Relator da ação, o ministro Alexandre de Moraes votou para manter a eleição que levou Botelho ao seu quarto mandato consecutivo em fevereiro deste ano. Seu entendimento foi seguido pela ministra Carmém Lúcia, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes. O único divergente foi do ministro Ricardo Lewandowski, já aposentado. No julgamento, os ministros fixaram o entendimento de que o texto da Constituição Estadual deve permitir uma única reeleição, mas validaram a última eleição de Botelho à presidência da Casa. Os ministros estabeleceram também que serão considerados, para fins de ilegibilidade, as composições do biênio 2021-2022 e posteriores. Na prática, a decisão desconsidera as duas reconduções de Botelho anteriores à eleição de agosto de 2020, quando o presidente da AL foi empossado para o biênio 2021/2023. Em fevereiro deste ano, o deputado foi novamente eleito para a presidência e só deixa o cargo em 2025. Na contagem corrida, foi a quarta recondução de Botelho, contudo, pela modulação dos efeitos da decisão do STF, essa seria a primeira recondução do deputado depois que a Corte firmou a jurisprudência estabelecida na ADI 6524 (7.1.2021) que veda as reconduções sucessivas. “Assim, para guardar coerência com o que ficou decidido nas referidas ações e também uniformizar o entendimento deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no âmbito do julgamento das diversas demandas de controle abstrato de constitucionalidade que versam sobre a mesma controvérsia jurídica, JULGO PROCEDENTE o pedido para FIXAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO ao art. 24, § 3º, da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como ao art. 12, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, no sentido de POSSIBILITAR UMA ÚNICA REELEIÇÃO SUCESSIVA AOS MESMOS CARGOS DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO, mantidas as composições eleitas antes da publicação da ata de julgamento da ADI 6524 (07/02/2021)”, diz trecho do acórdão.
Miguel e Helena são os nomes mais registrados em 2023
Em 2023, os nomes mais registrados nos cartórios brasileiros foram curtos, bíblicos ou originais. Isso é o que apontou um levantamento feito pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil). Os nomes preferidos pelos brasileiros no decorrer deste ano foram Miguel, com 25.140 registros, e Helena, com 23.047. No entanto, nomes como Gael, Davi, Ravi, Noah, Isaac, Aurora, Ísis, Maya, Liz, Maitê e Eloá já figuram na lista dos 30 mais escolhidos pelos pais ao longo deste ano. Miguel repetiu a liderança do ranking do ano passado. Já Helena, que no ano passado havia perdido o posto para Maria Alice, assumiu a liderança em 2023. Além de Miguel e Helena no topo da lista, os nomes mais dados por brasileiros no decorrer deste ano foram Gael, Theo, Arthur, Heitor, Maria Alice, Alice, Davi e Laura, mesmos nomes que apareciam no ranking do ano passado, mas ocupando posições diferentes. Nova legislação Segundo a Arpen, a escolha por esses nomes ocorre em um momento em que uma nova lei (14.382, de 2022) permitiu a qualquer pessoa maior de 18 anos alterar seu nome em cartório, independentemente do motivo e sem necessidade de procedimento judicial. Essa nova lei também permite que os pais, em consenso, alterem o nome do recém-nascido em até 15 dias após o registro do nascimento. Passado um ano em que essa lei entrou em vigor, os cartórios brasileiros registraram 10.314 mudanças de nome. “O caso da alteração de nomes e sobrenomes é emblemático, pois já é possível ver que pessoas que antes não gostavam de seu nome ou sofriam algum tipo de constrangimento estão se beneficiando claramente desta inovação”, disse Gustavo Renato Fiscarellio, presidente da Arpen-Brasil, por meio de nota. Para realizar a mudança de nome, basta ir diretamente a um Cartório de Registro Civil com seus documentos pessoais (RG e CPF). O custo do procedimento varia de acordo com a unidade da federação. Agência Brasil
