Judiciário, Município, Ministério Público e concessionária se unem para regularizar coleta de esgoto
Cuiabá conta atualmente com aproximadamente 87% de cobertura de rede coletora de esgoto, que é composta por três Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs), localizadas nos bairros Dom Aquino, Tijucal e Ribeirão do Lipa e 34 unidades de tratamento, totalizando cerca de 1.225 litros por segundo de esgoto tratado. De acordo com a concessionária do serviço de água e esgoto na Capital, a empresa já investiu cerca de R$ 1 bilhão do total de R$ 1,2 bilhão previsto na concessão, que deve ser aplicado até 2024 na implantação de novas redes de coleta de esgoto, adutora, reservatórios, revitalização de estruturas e construção de estações de tratamento de água e esgoto (ETAs e ETEs). No entanto, para que o investimento em saneamento básico realmente beneficie a população e o meio ambiente, é preciso que os proprietários dos imóveis façam as interligações de suas instalações hidrossanitárias à rede pública de coleta de esgoto, o que é obrigação de cada dono de imóvel, conforme o Código de Posturas do Município (Lei complementar nº 4/1992) e a Lei do Saneamento Básico (Lei federal nº 11.445/2007), entre outros decretos e resoluções. Estimativa da Águas Cuiabá aponta que pelo menos a metade dos imóveis da cidade não são interligados à rede coletora de esgoto. Com o objetivo de regularizar essa situação, o Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Ambiental promoveu reunião extrajudicial com o Ministério Público Estadual (MPMT), a Prefeitura de Cuiabá, por meio da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados (Arsec), Secretaria de Meio Ambiente, Procuradoria Geral do Município (PGM) e da Secretaria de Ordem Pública (SORP), e a empresa Águas Cuiabá para alinhamento de projeto que visa, através dos meios autocompositivos (conciliações extrajudiciais), fomentar a ação voluntária dos munícipes para que realizem interligação da rede particular na caixa de inspeção da concessionária, passando o esgoto a ser efetivamente coletado e tratado, evitando assim, sanções administrativas e penais decorrentes do descumprimento da obrigação, que chegariam ao Judiciário. O juiz coordenador do Cejusc Ambiental, Rodrigo Roberto Curvo, compareceu à reunião para agradecer a todos pelo empenho na busca de um meio ambiente equilibrado e saudável para todos e registrou o suporte que tem sido garantido pelo NUPEMEC para a consolidação do projeto. “É fundamental esse esforço que eu sei que todos estão fazendo. Já é de conhecimento do desembargador Mário Kono, que é o presidente do NUPEMEC. Ele está dando todo o apoio logístico e institucional”, disse. De acordo com a gestora do Cejusc Ambiental de Cuiabá, Jaqueline Bagao Schoffen, as tratativas tiveram início no primeiro semestre e, após uma segunda reunião com a participação de todas as instituições, realizada na última sexta-feira (10), o projeto já está perto de ser apresentado à sociedade cuiabana. “Nós vamos movimentar, no mês de fevereiro, 150 procedimentos, ou seja, vamos abarcar 150 residências para fazer um evento teste, que trará subsídios para replicação em larga escala. Os proprietários dos imóveis serão convidados a participar de uma audiência de conciliação pré-processual no Cejusc Ambiental, onde teremos presente o preposto da concessionária, que vai fazer todo o esclarecimento de como funciona essa interligação, informando sobre materiais empregados, mão-de-obra, vamos explicar a responsabilidade desse munícipe, tratar sobre os benefícios que essa medida trará para o meio ambiente e toda a coletividade. E havendo interesse dele em aderir ao projeto, ele vai assinar um termo de acordo, com um prazo para cumprimento dessa obrigação. Com isso ele ficaria isento da aplicação das multas, que são regidas pelo órgão administrativo, e também das sanções criminais, uma vez que a não realização dessa interligação também causa dano ambiental”, explica Jaqueline. Para a promotora de Justiça, Maria Fernanda Correia da Costa, a falta de interligações dos imóveis à rede pública de coleta de esgoto significa que esses resíduos estão sendo despejados nas redes de águas pluviais, em fossas sépticas ou fossas negras, que são altamente poluentes, o que demonstra a importância do projeto de regularização, que irá contemplar toda a cidade. “Se hoje já existe um sistema moderno de rede pública que capta, trata para lançar nos cursos d’água, então esse projeto vai melhorar a qualidade de vida ambiental, vai melhorar a saúde pública porque vai ocorrer o tratamento dos efluentes”. A promotora de Justiça destaca ainda que o projeto em conjunto com as demais instituições não tem o intuito de penalizar os munícipes que ainda não fizeram a conexão das residências com a rede de coleta de esgoto. “Ninguém está em lado oposto. Não vai existir de um lado o Judiciário, Ministério Público, Município de Cuiabá e do outro o cidadão. Nós estamos todos do mesmo lado em que o cidadão, o proprietário do imóvel faça a interligação para melhorar a qualidade de vida de todos”, afirma Maria Fernanda. Ela aponta ainda que tanto o Ministério Público quanto o Judiciário estão pensando em formas de subsidiar as pessoas vulneráveis socioeconomicamente para a realização das obras, que custam menos de R$ 1 mil, conforme mencionado na reunião. De acordo com o diretor-geral da Águas Cuiabá, Renato Carlini Camargo, a parceria entre Judiciário, Ministério Público, Prefeitura e concessionária é de extrema importância. “Vai potencializar o benefício dos investimentos que a Águas Cuiabá vem realizando porque além dos investimentos que a gente realiza, também tem a parte do munícipe, que é a interligação. Então com todos esses stakeholders reunidos a gente vai conseguir dar potência e beneficiar ainda mais o meio ambiente com esses investimentos”, afirma, ressaltando que, do ponto de vista técnico, as interligações das casas à rede pública vai possibilitar o devido tratamento do esgoto, que será devolvido ao meio ambiente com as características ideais de lançamento. Camargo informa ainda que outro eixo do projeto proporcionará capacitação gratuita para habilitar profissionais aptos a atender à grande demanda do serviço de interligação nos imóveis. Além do benefício ao meio ambiente e à saúde pública, a procuradora do Município, Patrícia Cavalcanti, que participou da reunião no Cejusc Ambiental, pontua que a completa regularização da
Confusão entre esposa de vereador e presidente de sindicato vai parar na delegacia; veja vídeos
A esposa do vereador por Rosário Oeste ( a 103 km de Cuiabá), João Augusto Arruda (PRD), conhecido como ‘Tito da Forquilha’, saiu nos “tapas” com ex-vereadora, funcionária da prefeitura e presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da cidade, Selma Anzil, durante a sessão ordinária de terça-feira (14). A confusão deu início após, o vereador denunciar o uso irregular de recursos no setor de endemias da Secretaria Municipal de Saúde. Na sessão de terça-feira, os trabalhadores apresentaram uma carta de repúdio ao relatório. Enquanto o vereador usava seu direito de fala na tribuna, as duas mulheres começaram a discutir, em determinado momento houve troca de agressões físicas. Imagens que circulam nas redes sociais mostram o momento da confusão no interior da Câmara. A discussão segue até o lado de fora do prédio, e é nesse momento que a companheira do vereador atinge Selma com um tapa no rosto do lado esquerdo. As partes envolvidas na confusão foram parar na delegacia da cidade para registro do boletim de ocorrência e providência do exame de corpo de delito. Depois do registro de boletim de ocorrência, a companheira de Tito foi levada ao pronto-socorro, onde passou por atendimento médico. Veja vídeo:
Justiça acolhe pedido de herdeira e bloqueia empresas da família Maggi
A juíza da 11ª Vara Cível de Cuiabá, Olinda de Quadros Altomare, acolheu em parte pedido da paranaense Carina Maggi, que alega ter direito sobre quotas da Agropecuária Maggi e Amaggi Exportações. A decisão assinada na terça-feira (14) impede qualquer doação, cessão, transferência, venda ou negociação das quotas societárias em litígio. Porém, a magistrada, rejeitou os pedidos para declarar a imissão de posse da autora sobre as ações sobre as quais alega ter direito, além de descartar a hipótese de ‘congelar’ as quotas de empresa do grupo Maggi nas Ilhas Cayman. Leia mais em : Disputa por herança no clã Maggi tem novo capítulo; herdeira ameaça império em paraíso fiscal Na ação, Carina retoma a tese de que as doações de quotas societárias às vésperas da morte de André Antônio Maggi se deram de forma fraudulenta e, por isso, são passíveis de nulidade. Na ocasião, a menos de um mês da data em que morreu, André Maggi doou R$ 53,2 milhões para a esposa, Lúcia Maggi. Na decisão, a magistrada salientou que estão presentes os requisitos necessários para a concessão parcial dos pedidos formulados em sede de tutela de urgência. “Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, e determino a expedição de ofício para a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT, para que anote a existência da ação e, ainda, registre o impedimento de negociar, doar, transferir ou ceder as quotas societárias, no que tange às empresas AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA. e AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA., até uterior decisão a ser proferida pelo juízo”, diz trecho da decisão. À respeito da imissão de posse, a juíza entendeu ser necessária a instrução do processo antes de tomar decisão nesse sentido. Sobre o pedido de informações sobre os balanços contábeis das empresas, a magistrada pontuou que as informações podem ser prestadas em momento mais oportuno. Já com relação à empresa no paraíso fiscal das Ilhas Cayman, a juiza compreendeu que o pedido não merece guarida em razão da companhia não integrar o polo passivo do processo ou o quadro societário das companhias sobre as quais Carina pretende obter participação. Por fim, a magistrada designou para 8 de fevereiro de 2024 audiência de conciliação entre as partes.
Sine da Gente atenderá No bairro Dom Aquino nesta sexta-feira (17)
Nessa sexta-feira (17), o Sine da Gente atenderá a comunidade do bairro Dom Aquino e região, no espaço da praça Nossa senhora Auxiliadora, rua Comendador Henrique s/n°, das 8h às 12h. Haverá um pequeno intervalo para o almoço e o atendimento será retomado das 13h às 16h. A iniciativa integra o programa Pra Frente Cuiabá, coordenado pela Secretaria de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico. O serviço móvel oferece ações como balcão de empregos, cadastro e captação de vagas do comércio local, Carteira de Trabalho Digital e orientação no Seguro de Desemprego. Além do serviço móvel, os interessados podem se candidatar a uma vaga de emprego pelos meios digitais, basta baixar o aplicativo “Sine Fácil” ou acessar a página virtual do Emprega Brasil (empregabrasil.mte.gov.br). Canais de atendimento Sine Municipal de Cuiabá: Sine Shopping Popular: das 9h às 17h – Telefone e WhatsApp: (65) 3664-1503/ 99251-7480 Sine Coxipó: das 7h às 17h – Telefone e WhatsApp: (65) 3675-3113/ 99337-2799 Sine Centro: das 9h às 16h – Telefone: (65) 3321-0572 Sine da Gente (Sine móvel): toda semana em um bairro diferente de Cuiabá.
Cantora mato-grossense concorre à estatueta do Grammy Latino nesta quinta
A cantora mato-grossense Vanessa da Mata concorre a uma estatueta do Grammy Latino 2023. A cerimônia acontece nesta quinta-feira (16), em Sevilha, na Espanha. A premiação internacional organizada pela Academia Latina da Gravação celebra a excelência da música latina. As indicações foram anunciadas em setembro. Veja lista completa aqui. Vanessa foi indicada na categoria Melhor Álbum de Música Popular Brasileira, com o disco intitulado Vem Doce. Vem Doce é o sétimo álbum de Vanessa da Mata e foi lançado em março de 2023. O disco conta com parcerias de artistas como João Gomes, Ana Carolina, Belchior, Papatinho, L7nnon, Dom Lucas e Marcelo Camelo. A cantora mato-grossense já foi indicada outras cinco vezes ao Grammy Latino e, em 2008, venceu com a música “Sim”. Vanessa da Mata é considerada uma das maiores artistas da MPB. A transmissão da cerimônia ocorre no canal por assinatura BIS.
Congresso rejeita emenda de WF que destinava R$ 15 mi a MT
A emenda do senador Wellington Fagundes (PL) que destinava R$ 15 milhões a Mato Grosso, a partir do projeto de lei nacional (PLN) 40/2023, que liberou crédito especial de R$ 15,2 bilhões no orçamento de 2023, foi rejeitada pelo Congresso. Os recursos seriam direcionados a cidades da região do Programa ‘Calha Norte’. O parlamentar justificou que o aporte era necessário para “apoiar projetos de aquisição de equipamentos, objetivando a implantação, ampliação ou recuperação no Estado, bem como várias ações pertinentes as melhorias nos municípios do Estado”.
Tata Werneck abre álbum de fotos de mensagem de fim de ano e recebe elogios de Rafa Vitti
A gravação da mensagem de fim de ano da Globo é um momento especial; por isso, muitos artistas escolhem looks belíssimos para a ocasião. Um exemplo disso é Tata Werneck. A atriz compartilhou com seus seguidores registros do look escolhido para a ocasião e recebeu elogios de seu marido nos comentários. “Que gatosa”, comentou Rafa na publicação. Para a ocasião, a humorista optou por um vestido rosa deslumbrante, repleto de brilho, acompanhado por um elegante par de saltos altos totalmente prateados. A gravação ocorreu na sexta-feira (11) e no sábado (12) da semana passada nos Estúdios Globo, no Rio de Janeiro. Para esse momento especial, diversos famosos de diferentes áreas, incluindo entretenimento, jornalismo e dramaturgia, marcaram presença para entoar a famosa música “Um Novo Tempo”.
Cuiabá retoma treinos e se prepara para enfrentar São Paulo no Morumbi
Com 47 pontos na tabela e vindo de duas vitórias seguidas no Brasileirão, o Cuiabá voltou aos trabalhos na tarde desta quarta-feira, no CT Dourado. Depois de dois dias de folga, o elenco realizou trabalhos de força na academia e treino físico e tático no campo, nesta quinta-feira (16). A próxima partida está marcada para o dia 26 de novembro, contra o São Paulo, no Morumbi, pela 35ª rodada. Com o hiato na tabela, em função da data FIFA, o time terá mais tempo de preparação e treinamentos após a sequência de jogos. Para o confronto contra adversário paulista, o Cuiabá não poderá contar com o atacante Deyverson e o técnico António Oliveira, ambos suspensos pelo terceiro cartão amarelo. Com poucas chances de rebaixamento, o Dourado tem mais quatro jogos para buscar a maior pontuação de sua história na Série A. Em 2021, a equipe auriverde fechou a primeira participação com os mesmos 47 pontos atuais. Em 2022, o Cuiabá terminou com 41. O time também tem o maior número de vitórias em uma mesma edição de Brasileiro: já são 13 triunfos, contra 10 em 2021 e 2022. O ataque também já é mais positivo com 36 bolas na rede. A equipe volta aos trabalhos na tarde desta quinta-feira. Antes, o lateral-esquerdo PK irá conceder entrevista coletiva na sala de imprensa do CT. (Com informações Assessoria)
Gabarito do Enem já está disponível para consulta
Os candidatos que fizeram as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) neste ano já podem consultar o gabarito oficial e os cadernos de questões. As informações estão disponíveis no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Já o resultado final do Enem, com as notas de cada candidato, será divulgado no dia 16 de janeiro de 2024, conforme o edital do exame, na Página do Participante. Quem quiser solicitar a reaplicação do Enem deverá fazer o pedido na Página do Participante até a próxima sexta-feira (17). As pessoas que faltaram por problemas logísticos ou doenças infectocontagiosas, como prevê o edital, podem pedir para fazer as provas nos dias 12 e 13 de dezembro. O mesmo vale para quem foi alocado em locais de prova com distância superior a 30 quilômetros da residência informada na inscrição. O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica e é considerado a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (Prouni). Os resultados também são utilizados como critério único ou complementar dos processos seletivos, além de servirem de parâmetro para acesso a auxílios governamentais, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Confira o gabarito aqui . Agência Brasil
Maioria do STF mantém pensão antiga de ex-governadores ou dependentes
A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o pagamento de aposentadorias e pensões a ex-governadores ou seus dependentes em ao menos nove estados, por elas terem sido concedidas antes de a prática ser considerada inconstitucional pela Corte. Prevalece a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes, para quem, nos casos questionados, há direito adquirido aos vencimentos. Em seu voto, o ministro escreveu que as pensões devem ser mantidas “em virtude da garantia constitucional da segurança jurídica”. Até o momento, acompanham Mendes os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Nunes Marques, formando a maioria. Cármen Lúcia, relatora, e Luiz Fux foram os únicos que até agora votaram pela suspensão de todos os pagamentos. Restam apenas os votos de Luís Roberto Barroso e André Mendonça. O assunto é julgado no plenário virtual, em que os ministros têm um período para votar remotamente. A sessão de julgamento está prevista para durar até as 23h59 de 20 de novembro. Até lá, são possíveis mudanças de posicionamento. A análise pode ser também interrompida por pedido de destaque (remessa ao plenário físico) ou vista (mais tempo de análise). Em diversos julgamentos ao longo dos últimos anos, o Supremo já derrubou dezenas de leis estaduais e municipais que previam o pagamento de aposentadorias ou pensões vitalícias a ex-governadores ou ex-prefeitos e seus dependentes. Agora, contudo, a controvérsia diz respeito aos pagamentos que começaram a ser feitos antes da prática ser considerada inconstitucional. Entenda O pagamento das pensões antigas foi questionado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2020, por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). O órgão alegou que a continuidade dessas aposentadorias e pensões viola princípios constitucionais como os de igualdade, impessoalidade e moralidade pública. A PGR apontou haver notícia sobre o pagamento dessas aposentadorias e pensões em Santa Catarina, no Acre, Rio Grande do Sul, em Minas Gerais, no Amazonas, em Rondônia, na Paraíba, em Sergipe e no Pará. Isso ocorre porque, em alguns desses estados, como Santa Catarina, o governo decidiu aplicar o chamado efeito ex nunc – ou seja, apenas do julgado para frente – e manter os pagamentos das pensões que já estavam sendo feitos antes de o Supremo condenar a prática. Em outros casos, como no Acre, o governo estadual informou haver uma batalha na Justiça estadual, com decisões favoráveis à manutenção dos pagamentos. Em estados como Minas Gerais e Pará, os pagamentos chegaram a ser suspensos, mas ainda são alvo de disputa. Ao Supremo, a PGR pediu que fossem derrubadas todas as leis e normas ainda existentes que possam permitir qualquer pagamento de pensão a ex-governadores ou dependentes, bem como que qualquer pagamento ainda em prática fosse suspenso de imediato. Votos Em seu voto, que prevalece até o momento, Gilmar Mendes afirmou serem vigentes e válidos, em virtude da segurança jurídica, todos os atos administrativos que instituíram pensões vitalícias antes de o Supremo considerar a prática inconstitucional. O entendimento se aplica aos nove estados em que benefícios antigos foram questionados pela PGR. O órgão não apontou a concessão de novas aposentadorias e pensões, além daquelas já concedidas antes de o Supremo declarar a inconstitucionalidade da prática. Em voto vencido, a relatora, Cármen Lúcia, foi a favor da suspensão imediata de qualquer pagamento. “Aquele que não seja titular de cargo eletivo de Governador do Estado, tendo sido extinto o mandato, não pode receber do povo pagamento por trabalho que já não presta, diferente de qualquer outro agente público que, ressalvada a aposentação nas condições constitucionais e legais estatuídas, não dispõe desse privilégio”, escreveu a ministra. Agência Brasil
