Juíza mantém ação que mira Blairo, Eder e mais oito por fraude de R$ 182 milhões
A juíza Célia Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, negou recurso da Construtora Andrade Gutierrez e manteve a ação por ato de improbidade administrativa que pede o ressarcimento de R$ 182 milhões aos cofres públicos. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (25). Além da empresa respondem a ação o ex-governador Blairo Maggi; os ex-secretário de Estado de Fazenda Eder Moraes e Edmilson José dos Santos; o procurador aposentado Francisco Gomes de Andrade Lima Filho, o Chico Lima; o procurador João Virgílio do Nascimento; o advogado Luiz Otávio Mourão; o engenheiro Rogério Nora de Sá; o empresário Valdir Piran; e a empresa Piran Participações e Investimentos Ltda. Conforme o Ministério Público Estadual (MPE), autor da ação, entre os anos de 2009 e 2011, o Governo do Estado pagou R$ 276 milhões à empreiteira Andrade Gutierrez como quitação de precatórios judiciais resultantes de uma dívida do extinto Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Mato Grosso (Dermat), sucedido pelo também extinto Departamento de Viação e Obras Públicas (DVOP). inda seundindo o MPE, o pagamento dos precatórios se deu de forma ilegal para obter “retorno” para pagamento de uma dívida de R$ 40 milhões do grupo político encabeçado por Blairo Maggi e Eder Moraes com o empresário Valdir Piran. No recurso, a Andrade Gutierrez alegou contradição e omissão na decisão que saneou o processo alegando que o pagamento dos precatórios n.º 13/95 e 37/97 foi realizado em valor menor do que o apurado pelo setor de cálculos do departamento de precatórios do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Contudo, a juíza entendeu que não há contradição e a omissão alegadas pela construtora, mas somente intenção de modificar a decisão de modo que lhe favoreça”. “A jurisprudência já pacificou o entendimento que os embargos declaratórios não se prestam para sanar inconformismo, tampouco para reanalisar matéria já decidida, senão para suprir omissões, aclarar obscuridades e desfazer contradições eventualmente existentes na decisão, o que não restou demonstrado”, escreveu.
Expediente nos órgãos da administração municipal será suspenso no feriado nacional de 15 de novembro
A Prefeitura Municipal de Cuiabá informa que o expediente nos órgãos da administração pública municipal será suspenso na quarta-feira (15) em razão do feriado nacional da Proclamação da República e atende ao Decreto 9.506/2022, que dispõe sobre as datas comemorativas do ano de 2023. Os serviços essenciais ficam mantidos para atender às necessidades da população, como a coleta de lixo, manutenção e distribuição de água, defesa civil, fiscalização e orientação do trânsito. Na quinta-feira (16), o expediente voltará à normalidade nos órgãos da administração municipal.
Secretário de Saúde presta esclarecimentos à ALMT sobre atraso em pagamentos e suspensão de serviços
O secretário de Estado de Saúde Gilberto Figueiredo, prestou esclarecimentos à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta segunda-feira (13), a respeito do atraso no pagamento de empresas prestadoras de serviços de unidades vinculadas à Secretaria de Estado de Saúde (SES), que ocasionou a suspensão de parte dos atendimentos. O comparecimento à Casa de Leis atendeu à convocação feita pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT) e ocorreu durante reunião no Colégio de Líderes. Entre as unidades que suspenderam parte dos atendimentos estão os Hospitais Regionais de Colíder, Sinop, Sorriso, Rondonópolis e Cáceres, além do Hospital Estadual Santa Casa. Presente na reunião, o vereador de Sorriso Leandro Daminani (PSDB) reivindicou a retomada dos atendimentos pediátricos, de neurocirurgia, cirurgia vascular e de hemodiálise na UTI do Hospital Regional do município, que estão suspensos há cerca de 60 dias. Gilberto Figueiredo afirmou que a Secretaria de Estado de Saúde encontrou inconsistências nos processos de pagamentos encaminhados por empresas prestadoras de serviços médicos e hospitalares e solicitou que fossem realizadas correções. Segundo ele, os documentos reencaminhados com as devidas correções já foram pagos ou estão em processo de pagamento. “O governo do estado não possui programa de caixa para fazer os pagamentos. O problema é a burocracia”, assegurou. O secretário explicou que as empresas contratadas devem apresentar um relatório de faturamento mensal detalhado sobre o objeto contratado e seus itens e o pagamento é efetuado somente após a nota fiscal/fatura ser devidamente atestada pela gerência responsável pela fiscalização do contrato, sendo retidos os valores correspondentes a serviços cujas execuções não estiverem em conformidade com o pactuado em contrato. “Como nós aprimoramos os sistemas de controle tendo como base as recomendações de órgãos como a Controladoria-Geral do Estado (CGE), o Tribunal de Contas (TCE) e a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS, estamos fazendo cobranças para que os objetos sejam cumpridos integralmente. Isso gera um desconforto administrativo e algumas empresas não concordam com o fato de aquilo que está estabelecido no contrato ser um exercício pedagógico de melhoria em todos os processos. Por isso, alguns fornecedores que não cumpriram essas cláusulas contratuais tiveram um certo lapso de recebimento, mas nós fizemos mais de 600 pagamentos nesses últimos dois meses e praticamente já estamos chegando à regularidade total com os pagamentos do mês de setembro de quase todas as empresas”, declarou. Além de eventuais questionamentos acerca das informações prestadas, o secretário apontou o atraso na apresentação do relatório de faturamento mensal por parte das empresas como um dos principais fatores que resultam na demora para efetivação do pagamento por parte do governo. Segundo ele, menos de 5% das empresas contratadas cumprem o prazo para apresentação do documento. Novas contratações – Gilberto Figueiredo ponderou ainda que “alguns serviços acabam tendo um lapso de funcionamento” quando uma empresa interrompe o contrato e o governo precisa fazer uma nova contratação. “A contratação de um novo prestador de serviço é feita de forma emergencial ou através de um pregão, que demanda tempo, mas nós estamos buscando solucionar todos os problemas existentes neste momento. Acabamos de fazer 11 licitações para mais de 20 serviços especializados em hospitais”, disse. Concurso público – O deputado Lúdio Cabral criticou o modelo de gestão adotado pelo estado e defendeu a realização de concurso público na Saúde. Segundo o parlamentar, há atualmente 7.781 cargos vagos na Secretaria de Estado de Saúde. “O estado adotar como regra contratação emergencial, pagamento indenizatório, por praticamente cinco anos não está correto e é nisso que está a raiz dos problemas identificados hoje no funcionamento dos hospitais. O prestador privado, contratado emergencialmente ou contratado de forma indenizatória, não tem um vínculo formal estabelecido por um determinado tempo com aquele serviço e os procedimentos para você avaliar o cumprimento das tarefas desse prestador são mais frágeis, então o estado precisa mudar esse modelo de gestão dos hospitais sob a sua responsabilidade para que a gente não vivencie um colapso de fato”, ressaltou. O secretário Gilberto Figueiredo informou que o governo já autorizou a realização de concurso público para preenchimento de 406 vagas de cadastro de reserva de diversas áreas. No entanto, na avaliação de Lúdio Cabral, a medida será insuficiente para atender a demanda. “Infelizmente, é uma decisão política do governador do estado de seguir esse modelo de gestão na saúde. Eu sou absolutamente contrário a essa lógica, porque é esse modelo que gerou situações que levaram a operações policiais na saúde estadual. Se nós realizarmos concurso público e suprirmos as vagas com profissionais concursados, esse profissional, ao longo do tempo, assegura qualidade, continuidade e um custo muito menor para o atendimento à população, a exemplo do Hospital Júlio Müller, argumentou. Especialidades – A deputada Janaina Riva (MDB) destacou a importância do diálogo com o governo para compreensão de eventuais gargalos que possam estar prejudicando a continuidade dos atendimentos. “A nossa preocupação é somente o que está acontecendo com relação às especialidades. É só essa questão do atraso? É falta de fluxo de caixa das empresas ou existe também da nossa parte, como estado, essa questão da burocracia que está amarrando e faz com que as empresas considerem desinteressante assumir aqui essas especialidades? Acho que o principal objetivo é este: tentar desvendar esse cenário, que é complexo”, pontuou.
Polícia Civil e Ministério Público cumprem mandados contra grupo especializado em furtos em pontos turísticos de MT
A Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Informáticos (DRCI) e Delegacia de Nobres, e o Centro de Apoio Operacional do Conhecimento e Segurança da Informação (CSI), do Ministério Público de Mato Grosso, deflagraram na manhã desta terça-feira (14), a Operação Turismo Seguro, para cumprimento de sete ordens judiciais contra uma associação criminosa envolvida em furtos em pontos turísticos de Mato Grosso. Os mandados, sendo três de prisão preventiva e quatro de busca e apreensão domiciliar, foram decretados pela Justiça com base em investigações de inquérito policial instaurado na Delegacia de Nobres, sob a presidência do delegado Rogério Gomes Rocha para apurar crimes de furto qualificado, receptação e associação criminosa. As ordens judiciais foram cumpridas nos bairros Pedregal e Jardim Leblon, em Cuiabá e na Penitenciária Ahmenon Lemos Dantas em Várzea Grande, onde um dos alvos está preso por envolvimento em outros crimes. Um dos crimes ocorreu no dia 03 de setembro, no distrito de Bom Jardim, em Nobres, quanto os investigados aproveitaram que as vítimas realizavam passeio turístico, para arrombar os veículos que estavam no estacionamento, furtando diversos pertences como joias, aparelhos celulares, documentos, equipamentos eletrônicos, dentre outros objetos pessoais de valor. As investigações identificaram alguns suspeitos que estavam em um Toyota Corolla de cor preta, que foram vistos nas proximidades dos veículos. Os suspeitos identificados possuem diversas passagens anteriores por crimes patrimoniais, como roubos, furtos e receptação. A operação marca o início dos trabalhos firmados entre o Ministério Público e a Polícia Civil e é coordenado pelo delegado titular da DRCI, Ruy Guilherme Peral, pelo coordenador do CSI, delegado Wylton Massao Ohara e pelo promotor de Justiça, Mauro Zaque.
