Senacon cobra explicações da 123Milhas sobre viagens canceladas
A agência de viagens 123Milhas terá de explicar à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) os motivos que a levaram a cancelar pacotes de viagem e a emissão de passagens para embarque previsto entre setembro e dezembro. A Senacon informou que a empresa foi notificada e terá prazo de dois dias para prestar os esclarecimentos, entre eles como os consumidores serão ressarcidos. O caso já vem sendo acompanhado pelo Ministério do Turismo que, no sábado (19), informou que acionaria a Senacon para avaliar a conduta da 123Milhas. Por meio de sua conta no Twitter, o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, disse – nesta segunda-feira (21) – que vai notificar a empresa para que dê explicações acerca do cancelamento de pacotes flexíveis de viagem. “Caso sejam identificadas irregularidades no ressarcimento aos consumidores, abriremos processo administrativo que poderá resultar em sanções à empresa”, tuitou o secretário. “A empresa não pode, por exemplo, oferecer apenas a opção de voucher para ressarcir os clientes, que têm o direito de optar pelo ressarcimento em dinheiro. Consumidores que se sintam lesados podem encaminhar reclamação através do site. Em nota, o Ministério da Justiça lembrou que a modalidade de venda de passagens – por meio de transferência de milhas – precisa atender previsão do Código de Defesa do Consumidor. “A cláusula contratual que permita cancelamento de forma unilateral é considerada abusiva e consequentemente nula. O reembolso deve garantir que os consumidores não tenham prejuízo e a opção por voucher não pode ser impositiva, tampouco exclusiva. A devolução deve atender os valores pagos com eventuais correções monetárias”, diz a nota do Ministério da Justiça ao enfatizar que a empresa deve informar de forma clara a modalidade de reembolso. Resposta As manifestações do secretário e do Ministério da Justiça respondem ao comunicado divulgado pela empresa na sexta-feira (18), quando informou que suspendeu a emissão de passagens para embarque previsto entre setembro e dezembro deste ano. Na sequência, a 123Milhas disse que os valores já pagos pelos clientes serão devolvidos em vouchers para compra na plataforma da empresa. Os cancelamentos, segundo a agência de turismo, teriam ocorrido por “motivos alheios a sua vontade”. “Nós entendemos que essa mudança é inesperada e lamentamos o inconveniente que isso possa causar. Para nós, manter a sua confiança é o mais importante. Por isso, estamos fazendo o possível para minimizar as consequências deste imprevisto”, declarou a plataforma da empresa. Também por meio de nota, o Ministério do Turismo disse que acompanhará o avanço das investigações e que manterá os consumidores informados. Por Agência Brasil
Agroindustria recua no 1º semestre e deve cair no ano todo, segundo FGV Agro
A produção agroindustrial recuou 1,2% no primeiro semestre deste ano na comparação com igual período do ano passado, mostrou pesquisa mensal sobre a agroindústria da FGV Agro. Na avaliação da instituição, a queda do Índice de Produção Agroindustrial, chamado de PIM Agro, na primeira metade do ano decorre do recuo de 5,2% no segmento de produtos não alimentícios, o que inclui insumos agropecuários, produtos têxteis e produtos florestais. Em contrapartida, o desempenho do segmento de produtos alimentícios e bebidas foi 2,2% superior na mesma base comparativa. No segmento de produtos não alimentícios, a redução do indicador foi puxada pela queda em insumos agropecuários (17,2%), produtos têxteis (5,1%) e produtos florestais (4,1%), que foram parcialmente compensados pela alta de 12% no segmento de biocombustíveis e de 2,6% em fumo. “O desempenho da economia brasileira no segundo trimestre de 2023 foi pior do que nos primeiros três meses do ano, o qual foi beneficiado, sobretudo, pelo bom resultado da agropecuária nacional. A produção agroindustrial, principalmente, de produtos não alimentícios segue o mesmo ritmo da economia brasileira. Com isso, o setor ainda não conseguiu entrar em uma trajetória de crescimento”, observou a FGV na pesquisa divulgada nesta segunda-feira (21). Alimentos e bebida A FGV Agro destacou que, apesar da contração da atividade da agroindústria, o setor de alimentos e bebidas mostra “maior resiliência” que a indústria de transformação e a indústria em geral, que recuaram 1,3% e 0,3% no período, respectivamente. “O setor de produtos alimentícios, por sua vez, teve um primeiro semestre melhor, beneficiado, sobretudo, pela supersafra brasileira e a consequente desaceleração da inflação dos alimentos, o que impactou positivamente a produção desse setor. Assim como a indústria de transformação, a agroindústria conta com condições que impedem uma maior retomada como, por exemplo, a elevada taxa de juros e, naturalmente, o elevado patamar de endividamento e inadimplência das famílias”, comentou a instituição. Por Canal Rural
Hacker Delgatti é condenado a 20 anos de prisão por invasão em celulares
A Justiça Federal condenou hoje (21) o hacker Walter Delgatti a 20 anos de prisão no processo da Operação Spoofing, deflagrada pela Polícia Federal em 2019. A sentença foi proferida pelo juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal em Brasília. Cabe recurso contra a decisão. Delgatti foi preso em 2019 por suspeita de invadir contas de autoridades no Telegram, entre elas, de integrantes da força-tarefa da Lava Jato, como o ex-procurador Deltan Dallagnol. A Agência Brasil busca contato com a defesa do hacker. Sentença Além de Delgatti, mais seis acusados também foram condenados pelas invasões de celulares. Além dos ex-procuradores da Lava Jato, o ex-ministro da Justiça Sergio Moro, o ex-ministro da Economia Paulo Guedes e conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também tiveram mensagens acessadas ilegalmente. Na decisão, o juiz disse que Delgatti tinha a intenção de vender as conversas hackeadas da Lava Jato por R$ 200 mil à imprensa e rebateu declarações do hacker, que, durante as investigações, declarou que violou as conversas para “combater injustiças” que teriam sido cometidas durante a operação. “Só após perceber a resistência de jornalistas a pagarem para ter acesso a este material é que houve um esfriamento inicial no ânimo de Walter de obter numerário pela troca do material”, escreveu o juiz. Além da participação no hackeamento de autoridades, a sentença diz que Walter Delgatti obtinha dados bancários de diversas vítimas e comercializava as informações obtidas em chats especializados em crimes. “Para melhor compreensão das técnicas de fraudes empreendidas por Walter, houve a degravação de um diálogo em que Walter se apresenta como responsável pela área técnica e segurança de uma instituição financeira e orienta um cliente de entidade bancária a realizar uma atualização em seu computador de forma a instaurar um programa malicioso”, concluiu o juiz. Prisão No início deste mês, Delgatti foi preso pela Polícia Federal (PF) em função de outra investigação, a invasão aos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os policiais investigam se o ato foi promovido por Delgatti a mando da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). De acordo com as investigações, o hacker teria emitido falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. Agência Brasil
Receita Federal abre consulta ao 4º lote de restituição do IR nesta quinta-feira (24)
O quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2023 estará disponível para consulta a partir das 10h da próxima quinta-feira (24). São contempladas também restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário para 6.118.310 contribuintes será realizado no dia 31 de agosto, no valor total de RS 7,5 bilhões, sendo que R$ 914,1 milhões se referem ao quantitativo de contribuintes com prioridade legal. São 11.960 contribuintes idosos acima de 80 anos; 86.427 entre 60 e 79 anos; 9.065 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; 30.453 cuja maior fonte de renda seja o magistério; e, por fim, 219.288 contribuintes sem prioridade legal, mas, por terem utilizado a Declaração Pré-preenchida ou optado por receber a restituição via Pix, receberam a prioridade. Foram contemplados ainda 5.761.117 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 29 de maio deste ano. Como consultar A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no botão Consultar a Restituição. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones. O pagamento será feito no dia 31 de agosto, na conta ou na chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina. Resgate Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração – como no caso de conta desativada – os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu Declarações e Demonstrativos, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no campo Solicitar restituição não resgatada na rede bancária. Por Agência Brasil
Jovem encontrado morto com pés e mãos amarradas em Nova Mutum é identificado
Identificado jovem encontrado morto com pés e mão amarrados, como sendo de Maycon Douglas dos Santos Souza, de 22 anos. A vítima foi encontrada em uma estrada vicinal no município de Nova Mutum (a 240 km de Cuiabá), no início da manhã desta segunda-feira (21). De acordo com as informações da imprensa local, o corpo da vítima foi encontrado às margens de uma estrada, próximo à avenida das Arapongas. A Polícia Militar foi acionada, no local os agentes encontraram o homem com as mãos e pés amarrados. Ele também estava com um corte na região do pescoço. No local ainda havia algumas marcas do crime indicando que a vítima havia sido arrastada. A Polícia Civil está fazendo buscas pelos responsáveis pelo crime.
Prefeito de Diamantino acusado de receber propina tem sigilo bancário quebrado
O prefeito de Diamantino (200 km de Cuiabá) Manoel Loureiro Neto, acusado de receber propina de dono de construtora da cidade, teve a quebra de sigilo bancário autorizada pela Justiça. Essa ação será decisiva para o avanço das investigações. O prefeito foi alvo de busca e apreensão na terça-feira passada (15), durante operação do Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco), com apoio do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), ambos ligados ao Ministério Público Estadual (MPE). Com a quebra do sigilo bancário será permitido o acesso ao extrato detalhado das contas bancárias dos investigados, a identificação individualizada da origem e o destino das movimentações efetuadas por meio de cheques emitidos, depósitos, transferências e pagamento de boletos e de faturas de cartão de crédito. “A investigação somente poderá alcançar o seu objetivo – com a elucidação dos fatos – através de uma análise detalhada das contas bancárias do prefeito investigado e de seu motorista particular que, em tese, recebia os valores indevidos diretamente do empresário e, posteriormente, os depositava ou transferia para a conta bancária do prefeito”, explica o MPE. O motorista do prefeito, Fernando Tenório Cavalcante dos Santos, também foi alvo de buscas e teve o sigilo quebrado. Leia mais: Vídeo flagra prefeito de Diamantino contando dinheiro de suposta propina O prefeito de Diamantino foi flagrado em vídeo contando dinheiro que seria proveniente de propina. As investigações mostraram que Manoel teria exigido pagamentos de propina do empresário Alessandro Souza de Carvalho, da construtora Monte Alto Ltda., como condição para a autorização e liberação dos valores devidos pelo Município. O empresário afirmou que os valores exigidos eram entregues em espécie ao prefeito ou ao seu motorista, Fernando Tenório, “pessoa de confiança do prefeito que ficava encarregado de arrecadar a propina na ausência do seu chefe”. Segundo Alessandro, em meados de 2022 as exigências se agravaram e o prefeito teria insinuado que os procedimentos licitatórios vencidos pela empresa continham irregularidades.
Empresa terá que indenizar funcionária suspensa por corte de cabelo em Cuiabá
Uma empresa de vigilância de Cuiabá terá que indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, uma trabalhadora que foi suspensa e teve o salário descontado por cortar o cabelo no estilo “dreadlock”. A ação julgada pela 7ª Vara de Trabalho de Cuiabá determinou indenização em razão da discriminação racial. O caso aconteceu em março de 2022, quando o supervisor da empresa compareceu para fiscalização de rotina e a puniu a vigilante com suspensão de três dias e desconto de R$ 376,99 no salário por ter adotado o estilo de cabelo dreadlocks solto e sem boné Ela registrou boletim de ocorrência na Polícia Civil e procurou a Justiça do Trabalho de Mato Grosso. Neste período, a vigilante entrou de férias e ao retornar ao trabalho, sofreu outra suspensão, também relacionado ao seu cabelo. Segundo a vítima, foi ameaçada com demissão caso não mudasse o visual. O caso também foi levado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que, após apuração, puniu a empresa com multas administrativas. Ao se defender no processo, a empresa alegou que a suspensão ocorreu devido à má conduta da empregada, que já teria sido avisada em outras ocasiões sobre o uso adequado do uniforme. A trabalhadora, por sua vez, alegou que o corte de cabelo afro não estava relacionado ao uniforme e não existia norma anterior dizendo que era obrigatório o uso do boné e cabelo preso. Na sentença, o juiz Muller Pereira concluiu que a suspensão e os descontos salariais foram injustos, uma vez que não havia justificativa para punir a vigilante pelo corte de cabelo. Destacou ainda que a menção específica ao termo “rastafári” no livro de ocorrências indicava uma possível motivação racial por parte do supervisor. Para ele, se a questão fosse apenas o cabelo solto, uma simples referência a isso teria sido suficiente. “É natural inferir que a conduta do supervisor, portanto, teve contornos discriminatórios raciais, mormente porque, numa sociedade como a brasileira, em que o racismo estrutural está enraizado, o corte de cabelo “rastafari” (a rigor, é denominado de “dreadlock”, já que “rastafari” é um movimento religioso), é comumente gatilho para a prática de preconceito racial”, disse o magistrado. Além da indenização, a empresa deverá devolver o desconto indevido feito na remuneração da trabalhadora. Em colaboração com Assessoria
Após mortes de crianças por falta de UTI, governo inaugura 30 leitos pediátricos no Regional de Sinop
Após as recentes mortes infantis em decorrência de falta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), pediátricos no Hospital Regional de Sinop (a 479 km da Capital), o governo do Estado entregou 30 novos leitos pediátricos na unidade de saúde. Neste domingo (20), a unidade já começou a receber a receber pacientes encaminhados via Sistema de Regulação (Sisreg). Entre março e agosto de 2023, quatro crianças, entre quatro meses e três anos, morreram na cidade, sendo três por falta de leitos e uma por negligência em atendimento. No dia 7 deste mês, Lavínia Martins Ribeiro, de quatro meses, morreu no Hospital Estadual Santa Casa, em Cuiabá, após aguardar 15 dias por um leito de UTI em Sinop. No local foram disponibilizados 10 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), 15 leitos em Unidade de Cuidados Intermediários (UCI) e cinco leitos de retaguarda infantil. Dos 10 leitos de UTI, um está ocupado com um paciente regulado de Cuiabá. Os 15 leitos de UCI estão vagos e aguardam a regulação de pacientes. Já os outros cinco leitos de enfermaria pediátrica funcionam como retaguarda interna para o serviço do hospital.
Maratona de Negócios Criativos voltada para artes cênicas começa nesta segunda (21)
A 12ª Maratona de Negócios Criativos começa nesta segunda-feira (21), às 19h, no Centro Cultural Casa Cuiabana, com uma programação voltada para a cadeia produtiva das artes cênicas em Mato Grosso. O evento de qualificação, que é promovido pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT), vai fomentar estratégias de negócios de grupos e companhias de teatro, dança, circo e performance. A Maratona específica para as artes cênicas nasceu de uma demanda do setor, conforme explica a superintendente de Desenvolvimento da Economia Criativa na Secel, Keiko Okamura: “O principal objetivo dessa edição é ajudar em um dos aspectos mais importantes para a manutenção e desenvolvimento das artes cênicas no Estado, que é a sustentabilidade financeira. Com o processo de formação da Maratona, buscamos trazer informações sobre o mercado e ferramentas que irão ajudar as companhias a vencer esse e outros desafios para o fortalecimento do setor”. Confira programação completa da Maratona: Segunda-feira (21), das 19h às 21h: palestra master ‘Artes Cênicas são Negócios Criativos: Estratégia e Colaboração’. A atividade apresenta oportunidades de sustentabilidade financeira a partir do panorama brasileiro atual e será seguida por uma roda de conversa; Terça (22) e quarta-feira (23), das 19h às 22h: oficina ‘Gestão de grupos: modelos e desafios’. De forma prática, o workshop aborda gestões estratégica, administrativa e financeira para apresentar ferramentas de estruturação sustentável de negócios criativos; Quinta (24) e sexta-feira (25), das 19h às 22h: oficina ‘Branding’. Nesse curso de seis horas, a estratégia de gestão de marca será explorada para contribuir com a sustentabilidade financeira e posicionamento dos grupos e companhias, expandindo a experiência artística para além dos palcos; Já as consultorias serão oferecidas a partir dos assuntos abordados nas palestras e oficinas da Maratona. Com uma hora de duração por tema, serão agendadas em formato presencial no período vespertino nos dias 24 e 25 de agosto, e também online durante o mês.Para conduzir as atividades, a Secel conta com os serviços dos especialistas Qiah Salla, Maria Teresa e Jorge Gumz da Una Criatividade, empresa de consultoria que é referência em economia criativa no Brasil. As inscrições para participar da 12ª Maratona de Negócios Criativos são gratuitas e ainda estão abertas no site do evento. Da Assessoria
A Nova Lei de Licitações
GUILHERME CARVALHO Em não raros trechos, a Lei nº 14.133/2021 discorre sobre temas suficientemente polêmicos e, por vezes, de difícil compreensão, no mais das vezes com o intuito de promover uma justificativa antecipada para a ação, estabelecendo-se assim uma absolvição preventiva para o pior dos cenários. Tal porque a passagem da exacerbada explicação para a escusa é construída sobre um terreno escorregadio. Por tais razões, como quem antevê a incisão de um controle externo destoante da realidade de quem licita — é dizer, aquele que exerce a função administrativa —, o legislador atrai, no corpo da lei, um malabarismo sem precedentes, cuja linguagem é anfibológica, prolongando um dos pontos que mais atormentam os agentes envolvidos no processo de contratação pública: a dúvida, que passeia, de mãos dadas, com a possível melhor solução. Logo por isso, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos agrega, para além das dificuldades naturais e (inerentes) à confecção de um instrumento editalício (e seus anexos), outro fator igualmente inquietante, no que diz respeito à satisfação dos que, posteriormente, podem (sem ônus) criticar a forma pela qual foi conduzido o processo licitatório. Distante de qualquer manifesta coincidência — e ao encontro dos fundamentos carreados nesse texto —, exemplo característico (e, em certa medida, inusitado) encontra-se na opção (sem margem de escolha clara e segura) quanto ao parcelamento ou agrupamento do objeto licitado. Por mais romanesco que aparente ser, invariavelmente se tratam de ideias distintas e que, por isso, comumente são acompanhadas de disjunções impraticáveis. Pontualmente, ao tratar da elaboração do estudo técnico preliminar, o inciso VIII do § 1º do artigo 18 menciona, como um dos elementos que nele devem estar contemplados, “justificativas para o parcelamento ou não da contratação”. Acresça-se a isso que, conforme redação do § 1º, “o estudo técnico preliminar deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação (…)”. Embora nem todos os elementos a que se refere o § 1º devam, necessariamente, estar contidos no estudo técnico preliminar, o § 2º do artigo 18, que aborda os elementos mínimos, não deixa de mencionar o inciso VIII ao qual se fez referência. De tal modo, as justificativas quanto ao parcelamento ou não da contratação são indispensáveis. Por outro lado, quando se refere às compras, o legislador, mitificando a idealização de um programa estratégico, assinala que, além da expectativa do consumo anual, deverá ser observado o atendimento ao “princípio” do parcelamento (alínea “b” do inciso V do artigo 40), “quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso”. O aspecto da vantajosidade é complexo, porque não se reduz ao preço, envolvendo outros desafios, a exemplo do ciclo de vida do objeto. Logo, parcelar nem sempre se encontra adstrito à cotação, sendo viável o parcelamento quando houver aquisição em maior valor, desde que mais vantajosa, justificando, todavia, as razões e motivos que validam a vantajosidade. Muito embora seja bastante delicado abranger o parcelamento como ferramenta objetiva, mesmo assim se esforça o legislador em cataloga-lo como “princípio” referente às compras, devendo-se levar em consideração (§ 2º do artigo 40): “I – a viabilidade da divisão do objeto em lotes; II – o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade; e III – o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração do mercado”. As aparentes soluções que do § 2º do artigo 40 constam são completamente desfeitas pelas normas presentes no contrastante § 3º do mesmo artigo, mencionando que o parcelamento não será adotado quando: “I – a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item pelo mesmo fornecedor; II – o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido; III – o processo de padronização ou de escolha da marca levar a fornecedor exclusivo”. Inegável que acerca de todas as vertentes trazidas nos mencionados dispositivos legais não pairam dúvidas, sobretudo porque se tratam de conceitos primários da ciência econômica. A bem de ver que, salvo raras exceções, o parcelamento confronta o ganho obtido com a economia de escala e, por outro lado, à sua serventia potencializa-se a competividade. Parece um tanto óbvio que, se se parcela mais o objeto licitado, maior será o número de licitantes. Todavia, também indene de dúvidas que haverá uma tendência quanto à perda de ganho em escala. Trata-se, portanto, de uma fraseologia estilisticamente decifrável. Aderente à explicitabilidade do “princípio” do parcelamento inerente às compras, igual sorte deriva dos serviços em geral (artigo 47, II). Burlescamente, o legislador impõe ao administrador público uma inconclusa ilogicidade (perdão à tautologia), ao estabelecer, respectivamente, nos incisos II e III do § 1º do artigo 47, que o parcelamento deve levar em consideração: “o custo da Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com a divisão do objeto em itens; III – o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercados”. À luz da análise de tais dispositivos legais, inquestionável que o legislador pretendeu saturar o corpo normativo com um excesso de definições comuns e naturais à Economia, na ilusória pretensão de domesticar, com a força da lei, o exercente da função pública. Guilherme Carvalho – é advogado Os artigos assinados são de responsabilidade dos autores e não refletem necessariamente a opinião do site Cuiabá Notícias.
