Polícia Civil cumpre mandados e bloqueia bens de ex-funcionária que desviou quase 400 mil de fazenda
A Delegacia de Tapurah (A 428,7 km de Cuiabá) cumpriu, nesta sexta-feira (18), ordens judiciais de busca e apreensão, sequestro de bem e sequestro de valores contra uma auxiliar administrativa e seu padrasto investigados por estelionato e desvio de valores da empresa onde trabalhava. A auxiliar administrativa, de 26 anos, que trabalhava em uma fazenda na região de Tapurah, era responsável pela organização do pagamento de boletos e notas da empresa e obteve vantagem ilícita no valor total de R$ 384.258,54 mil ao induzir e manter a vítima em erro. A suspeita adulterava os boletos e notas inserindo dados bancários do padrasto, responsável por receber todas as transações financeiras feitas pela mulher. Até 2022, a investigada mantinha uma vida simples. Contudo, ao longo deste ano passou a ostentar em redes sociais sua ida a shows, usufruindo de camarotes, além de viagens em resorts de luxo no Lago do Manso e no litoral alagoano. Com parte do dinheiro desviado da empresa ela adquiriu uma caminhonete de luxo e abriu uma loja no centro da cidade de Tapurah. Após representação da autoridade da Polícia Civil, o veículo foi apreendido durante o cumprimento dos mandados judiciais e, de acordo com a decisão, será depositado em favor da vítima. Ainda foram bloqueados cerca de R$ 70 mil das contas dos suspeitos. Investigação Após a empresa lesada fazer o registro da ocorrência e a abertura do procedimento investigativo na Delegacia de Tapurah, os investigadores realizaram um minucioso relatório com os comprovantes de transferências bancárias, planilha de pagamentos e notas adulteradas pela suspeita. Durante a investigação, a Polícia Civil descobriu que a suspeita havia agendado um novo golpe, para o último dia 10 de agosto, quando a vítima faria o pagamento de um boleto no valor de R$ 29 mil. Com a investigação em andamento, a Polícia Civil evitou que a vítima tivesse um prejuízo ainda maior. A equipe de investigação apurou ainda que nos últimos dias, a investigada foi até São Paulo. “Ela participou de um desfile de moda em que representantes de marcas de calçados demonstram os produtos para os lojistas. Novamente, uma viagem com ostentação em rede social”, pontuou o delegado Guilherme Pompeo. Os dois investigados foram interrogados na delegacia, mas permaneceram em silêncio. Da Assessoria
Feira de adoção de cães e gatos acontece, próximo domingo (20), no Mercado do Porto
Uma nova oportunidade se aproxima para aqueles que desejam dar um lar amoroso a um animal de estimação. A Secretaria Adjunta de Bem-Estar Animal, ligada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, realizará no próximo domingo (20) uma feira que oferecerá cães e gatos em busca de um lar amoroso. O evento será realizado no Mercado Antônio Moyses Nadaf, o Mercado do Porto, das 8h30 às 12h. Serão sete cães (sendo apenas dois adultos) e seis gatos. Além disso, a ação também incorpora a ‘Blitz Animal’, uma iniciativa voltada para conscientização sobre maus-tratos e abandono de animais. “Estaremos abordando a população e distribuindo panfletos explicativos sobre maus-tratos, abandono e também sobre as leis que protegem os animais”, esclareceu a Secretária Adjunta de Bem-Estar Animal, Andrea de Melo. Os animais que estarão na feira estão em perfeitas condições de saúde e já receberam cuidados clínicos, tornando-os aptos para encontrar um lar amoroso. Mesmo os filhotes passaram por avaliações de especialistas na área. Tanto para aqueles que já são donos de animais de estimação quanto para aqueles que planejam trazer um para casa, é essencial estar ciente da responsabilidade envolvida, visto que esses adoráveis companheiros podem viver por mais de 10 ou 15 anos. Eles necessitam de atenção diária, incluindo alimentação adequada, água limpa disponível em diferentes locais, especialmente durante períodos de clima seco, e medicação apropriada quando necessário. “Trata-se de um gesto de amor e proteção, algo que é respaldado pela legislação”, enfatizou Andrea Mello. Serviço: Evento: Feira de Adoção e Blitz Animal Local: Mercado Municipal do Porto Data: 20 de agosto (Domingo) Horário: Das 8h30 às 12h Da Assessoria
Advogado é preso em flagrante por tentativa de feminicídio contra namorada
Um advogado, cuja identidade não foi revelada, foi preso em flagrante nesta sexta-feira (18), pelo crime de feminicídio tentado contra sua namorada, ocorrido dentro de um condomínio na Capital. A vítima chegou a ficar desacordada após ser brutalmente agredida pelo advogado. Policiais civis do Plantão de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica e Sexual, coordenados pela delegada Lizzia Ferraro e com apoio da Delegacia Especializada de Entorpecentes, localizaram o agressor, de 28 anos, em uma clínica de recuperação para dependentes químicos, no município de Chapada dos Guimarães (a 65 km de Cuiabá). A vítima foi encontrada próximo à guarita de um condomínio residencial, no bairro Morada do Outro, na madrugada desta sexta-feira. A Polícia Militar foi acionada e a encaminhou ao Plantão da Mulher 24h. Ouvida pela delegada plantonista Divina Martins, a engenheira, de 29 anos, declarou que estava em sua residência com o agressor, quando ele saiu do quarto para fazer uso de entorpecentes e depois tentou manter relações sexuais com a vítima, que se recusou. Após a negativa, ele passou a agredi-la com socos e chutes e xingamentos. Após o início da sessão de agressões, a vítima tentou fugir para outros cômodos da casa, mas o suspeito a alcançou e continuou o espancamento, inclusive, usando uma barra de ferro. Quando ela conseguiu pegar a chave de casa e sair até a garagem, o agressor a encontrou e novamente lhe agrediu, jogando a vítima no chão e tentou matá-la. Durante as agressões, ela relatou ter perdido a consciência várias vezes. Quando o suspeito foi pegar a barra de ferro para continuar a atacá-la, ela contou que conseguiu escapar e pedir ajuda na portaria de um condomínio, nas proximidades de sua residência. Os policiais militares realizaram buscas na área próxima, mas o suspeito não foi encontrado. O aparelho celular da vítima foi levado pelo agressor no momento em que ele fugiu da residência, a fim de impedi-la de acionar socorro da família. Após o registro da ocorrência e acolhimento da vítima no Plantão da Mulher, a equipe da unidade fez diligências e localizou o suspeito em uma clínica, no município de Chapada dos Guimarães. Ele foi conduzido ao Plantão e será autuado pelos crimes de estupro tentado e feminicídio tentado. A vítima requereu medidas protetivas e foi encaminhada para atendimento médico.
Processo Seletivo: Prova objetiva para todos os cargos será realizada no dia 19 de novembro
A Prefeitura de Cuiabá publicou na edição desta sexta-feira (18), da Gazeta Municipal, retificação ao Edital de Processo Seletivo Público Simplificado para Contratos Temporário e Formação de Cadastro de Reserva (Nº 004/2023/GS/SME) para atuação junto à Secretaria Municipal de Educação. As provas objetivas para todos os cargos que seriam aplicadas no dia 12 de novembro, em razão da realização nessa data do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) foi transferida para o dia 19 de novembro de 2023, com início às 8h e término às 11h, e duração de 03 (três) horas, para os cargos de nível superior; e às 14h, com término às 17h e duração de 03 (três) horas, para os cargos de nível médio e de nível médio profissionalizante. As inscrições para o Processo Seletivo Simplificado para Contratos Temporários de Prestação de Serviço por Tempo Determinado e Formação de Cadastro Reserva da Secretaria Municipal de Educação para o ano letivo 2024 estarão abertas até as 23h59 do dia 08/10, no sitio eletrônico do organizador do certame, Instituto Selecon, www.selecon.org.br. Serão ofertadas 1.920 vagas mais Cadastro Reserva em funções de nível médio, médio profissionalizante e superior. Os candidatos aprovados atuarão em substituição de servidores efetivos, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. As vagas oferecidas para o nível médio são de Instrutor de Libras, Intérprete de Libras, Técnico em Manutenção e Infraestrutura (TMIE) nas funções de Auxiliar de Serviços Gerais e Motorista CNH ‘D’ e Técnico em Nutrição Escolar (TNE). Para as funções com exigência de nível médio profissionalizante, as vagas são para Técnicos em Desenvolvimento Infantil (TDI) e para os cargos de nível superior, nas funções de Professor de Ensino Fundamental e Técnico de Nível Superior (Nutricionista). Serviço: Processo Seletivo para Contratação Temporária – Ano Letivo 2024 – Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá Inscrição: 21/08 a 08/10 – www.selecon.org.br Vagas: 1.920 vagas + Cadastro Reserva Cronograma 17 a 18/08 – Pedido de isenção da taxa de inscrição – www.selecon.org.br 09/10 – Vencimento do boleto bancário com a taxa de inscrição/último dia de pagamento da inscrição 07/11 – Divulgação do Cartão de Convocação de Etapa (CCE), com data, horário e local de prova – www.selecon.org.br Hora: a partir das 19h 19/11 – Aplicação da Prova Objetiva 30/11 – Resultado Final – Classificação na Prova Objetiva (1ª etapa) para convocação para entrega de Títulos (apenas para candidatos de nível superior) – www.selecon.org.br 04/12 – Resultado Preliminar com Calssificçao na Prova Objetiva (1ª Etapa) para entrega de Títulos, para os cargos de Nível Superior 29/12 – Publicação do Resultado Final do Processo Seletivo – www.selecon.org.br Posto de Informações – SELECON: Local: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 1856, sala 403, Jardim Aclimação, somente em dias úteis, das 9h às 17h. Serviço de Atendimento ao Candidato (SAC): (65) 3653-0131, (65) 99269 2400, (65) 99297 9502
Zé do Pátio declara apoio à reeleição de Neurilan
Nesta semana, o prefeito de Rondonópolis, José Carlos do Pátio (SD), mais conhecido como “Zé do Pátio”, reforçou seu apoio à reeleição de Neurilan Fraga à presidência da Associação Mato-grossenses dos Municípios (AMM). O anúncio foi feito na abertura do “Tribunais em Ação”, evento organizado pelo Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça de Mato Grosso em Rondonópolis, na última terça-feira (15.08) “Neurilan Fraga é um líder que sempre prestigiou as prefeituras da região Sul, por isso, declaro o meu apoio. Ele olha pelos prefeitos mais humildes e pelos municípios pequenos. Vale lembrar que, ele faz parte do conselho político da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Então, isso é muito bom para nós”, disse o gestor municipal. Zé do Pátio é engenheiro ambiental e professor licenciado pela Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat), foi vereador por três vezes consecutivos por Rondonópolis e deputado estadual por quatro mandatos, e quando foi eleito prefeito na eleição de 2020, teve 44.605 votos. Na ocasião, o presidente da AMM que também estava entre os convidados do dispositivo do evento dos tribunais, aproveitou o momento para se reunir com um grupo de prefeitos da região Sul, que estão apoiando a continuidade de Neurilan. “Com a chapa Unidos: Municípios Fortes, já planejamos em breve, visitar outros prefeitos em diversas regiões em torno do estado, para conversar e apresentar nossas propostas para a AMM”, disse Neurilan Fraga. O desempenho da Coordenação de Projetos é um dos principais motivos que os prefeitos apoiam Neurilan. O setor coordena e elabora projetos de engenharia e arquitetura que visam a captação de recursos para a execução de obras nos municípios. O trabalho é desenvolvido por cerca de 50 profissionais, entre arquitetos, engenheiros civis, eletricistas, sanitaristas, ambientais, agrônomos, topógrafos e geólogos que atendem as solicitações dos gestores municipais. Um balanço mais recente sobre a quantidade de projetos desenvolvidos pela instituição no período de janeiro a julho deste ano, registrou 523 atendimentos aos associados. “São elaborados projetos nas áreas de Saúde, Educação, Social, Infraestrutura Urbana, Saneamento, Iluminação, Meio Ambiente, Esporte, Lazer, Turismo, Agroindústria, entre outros. As equipes visitam os municípios e elaboram os projetos, atendendo as solicitações dos gestores municipais. O total de economia para os municípios, desde 2015, foi de R$ 78 milhões”, finalizou. A eleição acontece no dia 2 de outubro e a chapa de Neurlian Fraga conta hoje com apoio de quase 100 prefeitos de Mato Grosso. Da Assessoria
Incêndio de grandes proporções atinge galpão de reciclagem no Sucuri em Cuiabá
Um incêndio de grandes proporções atinge uma área de vegetação e um centro de reciclagem no Distrito do Sucuri, na tarde desta sexta-feira (18), em Cuiabá. Um vídeo registrado por populares mostra o fogo espalhado pelo local e uma cortina de fumaça negra se espalhando. Nas imagens, é possível o desespero das pessoas ao ver as chamas se espalhando. Até o momento, não há informação da causa do incêndio ou se há feridos no local. Segundo informações do Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT), oito viaturas estão se deslocaram para local e atuam para extinguir o fogo. A ocorrência está em atendimento. Mais informações em instantes. Veja vídeo:
Edna se manifesta após Comissão de Ética emitir parecer favorável à sua cassação: “acusações infundadas e provas ilícitas”; veja vídeo
A vereadora por Cuiabá, Edna Sampaio (PT), se manifestou após a Comissão de Ética da Câmara de Cuiabá, emitir um relatório que indica sua cassação por apropriação indébita da verba indenizatória (VI). Em vídeo divulgado em suas redes sociais, a vereadora disse que as acusações são baseadas em informações infundadas e provas ilícitas. Edna ainda reafirmou que não fez uso indevido da VI indenizatória destinada ao chefe de gabinete, à época, Laura Natasha. Acompanhada de parte de sua equipe, Edna seguiu dizendo que espera que seus colegas de plenário não aprovem o texto. E ressaltou ainda estar tranquila em relação ao desfecho da ação. “Estou muito tranquila com minha consciência, eu sei muito bem o que eu fiz. Acho que é muito grave a acusação e o relatório que foi produzido pela Comissão de Ética, porque me acusa de ter praticado um crime que não foi cometido, e não foi colhida nenhuma prova para afirmar que a vereadora Edna Sampaio é praticante de ilicitudes em relação à verba indenizatória”, diz Edna Sampaio. A vereadora reforçou que espera que os colegas não aprovem o parecer. “É uma acusação infundada, resultado de uma denúncia com base em provas ilícitas e, mesmo que fossem lícitas, não provariam absolutamente nada sobre o uso ilícito de recursos das verba indenizatória. Espero que meus pares possam rechaçar essa decisão e, se não houver isso, espero que a Justiça possa fazer justiça”, declarou Edna. Segundo a parlamentar, ela ainda não teve acesso ao relatório, mas afirmou que irá avaliar o documento junto a seu advogado, Julier Sebastião. “Ainda não tive acesso ao processo e vou conversar com o meu advogado para avaliar quais os fundamentos que foram utilizados para um relatório com essa afirmação”, encerrou a petista. O documento emitido pelo relator, vereador Kássio Coelho (Patriota), foi enviado no final da tarde de quinta-feira (17), para Mesa Diretora da Casa, que após analisar o documento deverá encaminhá-lo para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) validar a matéria e encaminhá-la à leitura no plenário. Conforme o relatório, durante as investigações que apuram um suposto esquema de praticar uma supostas “rachadinhas” no gabinete da parlamentar, a Comissão entendeu e entendeu que houve o uso irregular das verbas indenizatórias (VI) destinadas ao chefe de gabinete. “A Comissão de Ética fez um relatório extremamente técnico, apoiado sobre o regimento da Casa a partir do entendimento dos fatos. A gente trabalhou 70 dias em cima disso ouvindo as testemunhas, a vereadora e analisando as provas. Decidimos pela cassação”, afirmou o relator Kássio Coelho. Veja vídeo:
Humorista Carlos Alberto de Nóbrega está internado com Covid sem previsão de alta em SP
O humorista Carlos Alberto de Nóbrega, de 87 anos, foi internado, nesta quinta-feira (17), no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo, após ser diagnosticado com Covid-19. A informação foi dada por sua esposa, Renata Domingues, no Instagram. “Está com Covid, mas está bem”, escreveu. De acordo com a esposa do artista, Carlos Alberto está, desde o começo da semana, com tosse e febre alta, além de alguns sintomas da doença. Marcelo de Nóbrega, filho de Carlos Alberto de Nóbrega, afirmou que o pai tomou todas as vacinas contra o coronavírus e está se recuperando. “Meu pai estava com febre desde o começo da semana e tosse. Ele não costuma ter febre nunca, então isso o preocupou”, completou Marcelo. Segundo o SBT, emissora em que trabalha, ele está bem e com boa oxigenação.
Estiagem: Impactos e mecanismos administrativos e judiciais de defesa do produtor
ANA LACERDA “Quem está na chuva é para se molhar!” Nada como uma boa dose de sabedoria popular para começar uma conversa! É verdade, quem se mete a fazer alguma atividade está sujeito às consequências e efeitos dos respectivos atos. Mas, trazendo o adágio popular um pouco mais para a literalidade, fazemos o contraponto: sem chuva, não se molha… E para invocar um pouco a arte, já disse o compositor pantaneiro: “É preciso a chuva para florir”. Caracterizada pela falta prolongada de chuvas, a estiagem pode resultar em escassez hídrica e seca nas áreas rurais. Esse cenário pode acarretar ainda uma série de consequências devastadoras para os produtores rurais, tais como o comprometimento do desenvolvimento das culturas, levando à perda significativa de produção agrícola. Ademais, a estiagem causa a escassez de alimentos para o gado, afetando a disponibilidade de pastagens e água, prejudicando a pecuária e aumentando os custos com alimentação. No mesmo viés, o fenômeno da falta de chuvas contribui para o endividamento agrícola, uma vez que com a diminuição da produção surge a necessidade de se investir em medidas de mitigação que podem levar os produtores a enfrentarem problemas financeiros e endividamento, podendo ainda afetar as comunidades rurais, uma vez que a agricultura e a pecuária são fontes fundamentais de sustento e emprego nessas regiões. Portanto, para enfrentar os impactos desse quadro de seca, é fundamental que o poder público estabeleça mecanismos administrativos eficientes de apoio ao produtor, e alguns desses mecanismos incluem os programas de incentivos e créditos específicos para os produtores rurais afetados pela estiagem, oferecendo linhas de crédito com juros subsidiados e condições facilitadas de pagamento. Entre inúmeros incentivos concedidos tanto pelo Governo Federal, como pelos Governos Estaduais, um que chama a atenção é o seguro rural, instituído pela Lei número 10.823/2003, ele prevê que a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), possa conceder subvenção econômica para cobrir o prêmio do seguro, bem como torná-lo mais acessível aos produtores rurais. E quanto à cobertura do seguro rural, ele pode ser contratado para diversas finalidades, incluindo a cobertura de riscos climáticos, como a estiagem. Nesse caso, o seguro indenizará o produtor rural em caso de perdas decorrentes da falta de chuvas, ajudando a minimizar os impactos financeiros causados pela redução da produção agrícola ou pecuária, e embora sendo de contratação facultativa, a sua existência é de suma importância para a mitigação dos riscos enfrentados pelo setor agrícola em situações climáticas adversas, proporcionando mais segurança e estabilidade aos agricultores e garantindo a continuidade da produção agrícola no país. Contudo, além dos mecanismos administrativos, o produtor também conta com instrumentos judiciais para defender seus interesses em situações de estiagem extrema. Na linha do exemplo acima, em caso de negativa indevida por parte das seguradoras, o produtor pode recorrer ao Judiciário para assegurar o recebimento da indenização devida. Coexiste também a possiblidade de renegociação de dívidas, quando em situações de endividamento agravado pela estiagem, o produtor pode buscar a renegociação junto a instituições financeiras, por meio de ações judiciais. No âmbito coletivo, importante mencionar a existência de ações coletivas, onde em situações de estiagem generalizada, as entidades representativas dos produtores rurais podem ingressar com ações dessa natureza para pleitear medidas de apoio e compensação em favor da categoria. Vale reforçar que a estiagem representa um desafio significativo para o setor agropecuário e para os produtores rurais, e diante dos impactos causados por esse fenômeno natural, como dito em linhas anteriores, é fundamental que o Estado estabeleça mecanismos administrativos de apoio, e que os produtores tenham conhecimento dos recursos administrativos e judiciais disponíveis para defender seus interesses e buscar soluções diante dessa adversidade. Sendo assim, somente com a união de esforços entre o poder público, os produtores, e as entidades privadas é que poderemos garantir a continuidade da produção agrícola e pecuária, a segurança alimentar da população, a economia nacional e o desenvolvimento social. ANA LACERDA – é membro das comissões de Direito Agrário, Ambiental e Assuntos Fundiários da OAB/MT e advogada do escritório Advocacia Lacerda. analacerda@advocacialacerda.com Os artigos assinados são de responsabilidade dos autores e não refletem necessariamente a opinião do site Cuiabá Notícias.
ChatGPT, Naruto e o direito autoral
CRISTHIANE ATHAYDE Quem se recorda da icônica selfie sorridente tirada pelo macaco Naruto em 2011? Ele encontrou a câmera do fotógrafo David Slater em um tripé e apertou o botão. Foi atípico, mas natural o autorretrato. Assim como é para milhões de seres humanos, exceto que o clique foi feito por um animal. O que Naruto – ou ninguém – poderia imaginar é que ali se iniciaria uma história que duraria seis anos sobre direitos autorais. David reivindicou a imagem para ele; a PETA para o simpático macaco-de-crista da Indonésia. Foram incontáveis debates internacionais, ações judiciais, falências e milhares de euros gastos envolvendo a propriedade intelectual – se era humana ou não. O julgamento acabou em um acordo entre as partes: o fotógrafo doaria 25% da renda futura gerada pelo clique para organizações que protegem Naruto e sua comunidade no país. Eis que, mais de uma década depois da divergente selfie, uma nova discussão se inicia: quem é o autor dos conteúdos gerados pelo ChatGPT – o usuário ou o programa? Existem direitos autorais? Afinal, trata-se de um sistema de inteligência artificial (IA) que é capaz de responder perguntas de forma bastante elaborada. Desenvolvido pela empresa norte-americana OpenIA, ele produz de conteúdos a sistemas em linguagens de programação. Debates recentes na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados apontam uma resposta no Brasil: todo produto gerado pelo ChatGPT é considerado Domínio Público. Ou seja, não há autor. Isto, pois o artigo 7 da Lei nº 9.610/98 ressalta que “são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro”. A nossa legislação sobre direitos autorais considera autor a “pessoa física” criadora de obra literária, artística e científica, o que impossibilita a proteção de produtos gerados pelo sistema de IA. E a polêmica vai muito além. Se os resultados do ChatGPT são obtidos a partir do processamento de dados disponíveis na internet, os autores cujas obras foram base para a produção dos conteúdos não deveriam ser creditados? A verdade é que, devido à complexidade do tema, há muito o que avançar sobre os impactos da inteligência artificial na propriedade intelectual. Inclusive, uma nova legislação, com diretrizes e normas, precisará ser criada e aprovada logo para tratar o tema perante essa nova realidade. Enquanto Naruto e David, em acordo, sorriem juntos, os usuários do ChatGPT permanecem com o semblante confuso e não sabem se o programa é que irá rir por último. CRISTHIANE ATHAYDE – é empresária e diretora da Domínio Marcas e Patentes. Os artigos assinados são de responsabilidade dos autores e não refletem necessariamente a opinião do site Cuiabá Notícias.
