Botelho cobra Comissão de Ética da AL sobre conclusão de investigação contra Cattani
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho (União Brasil), notificou à Comissão de Ética da Casa um ofício, por conta da demora na conclusão do caso que julga o deputado Gilberto Cattani (PL), por comparar mulheres grávidas a vacas. A Comissão foi criada no dia 12 de junho e tinha prazo de 30 dias para encerrar os trabalhos. “Acabei de redigir um memorando, um ofício da presidência para a Comissão (de Ética), cobrando resultado, porque foi dado um prazo para eles e já não cumpriram”, disse Botelho da AL nesta segunda-feira (31). O presidente da Casa de Leis cobrou agilidade e lembrou ainda que o prazo inicial dos parlamentares acabou e os trabalhos seguem paralisados. O corregedor da Comissão de Ética, Max Russi, prospectou para esta terça a primeira reunião dos deputados para definir o cronograma de oitivas. No entanto, Max adiantou que não há elementos que justifiquem medidas tão graves como a cassação dos mandatos dos parlamentares. Além da cassação, o regimento prevê punições mais brandas, como a suspensão de mandato e advertência. Botelho disse ainda que não pode opinar nas punições, mas quer respostas da Comissão. “Eu não posso emitir opinião sobre eventuais punições, isso é a Comissão de Ética que tem que encaminhar. O que eu estou cobrando é porque eles já extrapolaram o prazo e não me deram uma resposta”, pontuou o deputado.
Motorista morre preso às ferragens após colisão envolvendo três veículos carga na BR-163
Uma pessoa, ainda não identificada, morreu em um acidente envolvendo três veículos, na manhã desta terça-feira (1), na BR-163, em Rondonópolis (a 212 km de Cuiabá). Outras duas vítimas foram socorridas e encaminhadas para unidade de saúde apenas ferimentos leves. Conforme informações da Concessionária Nova Rota do Oeste, que administra trecho da via, as equipes foram acionadas por volta das 10h38 para atender uma solicitação de acidente no km 115. A colisão envolveu três veículos, sendo dois caminhões e uma carreta de carga. Dois caminhões estavam carregados de terra, que, com o impacto da colisão, ficaram espalhadas na pista. No local, os agentes constataram a morte de um dos motoristas, que ficou preso às ferragens. Já outros dois socorridos apenas com ferimentos leves. Ainda não há informações sobre a dinâmica do acidente. As causas do acidente serão investigadas.
Sine Municipal oferta 650 vagas nesta terça-feira; há 70 vagas para operador de caixa
O Sine Municipal, administrado pela Secretaria de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico (SMATED), oferta nesta terça-feira (1º), 650 vagas de empregos destinadas a diversas áreas e níveis de formação. Dentre as oportunidades, há 70 vagas para operador de caixa, com salário de R$ 1.430,00, além de vários benefícios. Além das unidades do Sine já conhecidas, localizadas no Shopping Popular e no Coxipó, recentemente a população passou a contar com mais um posto de atendimento, localizado na Rua Barão de Melgaço, nº 3.678, anexo ao Cuiabanco. Além disso, o programa disponibiliza os meios digitais para consulta de vagas de emprego e atualizações cadastrais. Os atendimentos funcionam de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, exceto na unidade instalada na região central, que é das 9h às 16h. Informações importantes ao trabalhador: – Canais digitais para consulta de vagas de emprego: empregabrasil.mte.gov.br ou pelo aplicativo “SINE FÁCIL” – Pedido de seguro-desemprego: Pode ser solicitado pelo aplicativo da “carteira de trabalho digital” ou pelo site empregabrasil.mte.gov.br Atendimento presencial para consulta de vagas e pedidos de seguro-desemprego: – Sine Shopping Popular (das 9h às 17h): Telefone e Whatsapp: (65) 3664-1503/ 99251-7480 – Sine Coxipó (das 7h às 17h): Telefone e Whatsapp: (65) 3675-3113/ 99337-2799 – Sine Centro (das 9h às 16h): Telefone: (65) 3321-0572 Confira abaixo a planilha completa de vagas aqui
BR-163: Solução inédita do Governo de Mato Grosso cria marco na infraestrutura nacional
Quando a iniciativa privada e o mercado não conseguem resolver um problema, e ele tem impacto social, é dever do Estado ajudar a encontrar uma solução. Tenho dito essa frase ao longo dos últimos meses para mostrar porque mergulhamos de cabeça no problema da BR-163, que se arrastava há anos. Agora em maio, assinamos as ordens de serviço para os primeiros trechos das obras de duplicação da BR-163 que cortam o estado e, por tabela, criamos um precedente positivo no modelo de concessões de rodovias em todo o país. O imbróglio que cercava essa rodovia era antigo. O trecho de 850,9 km que cortava Mato Grosso de Itiquira a Sinop foi concedido à iniciativa privada em 2014, junto com várias outras rodovias federais. Assim como a maioria delas, a concessão naufragou, não sendo possível realizar as obras necessárias nessa estrada, seguramente a mais importante do Estado. Foram inúmeras tratativas e negociações com o passar dos anos para a resolução do problema. Enquanto não se chegava a uma alternativa viável, o povo mato-grossense sofreu com centenas de acidentes, muitos tendo vítimas fatais, e uma infraestrutura que não era minimamente aceitável nem para o tráfego e muito menos para escoar os alimentos desse estado campeão nacional em produção de grãos e proteínas. As perspectivas não eram das melhores. Pelo Governo Federal, tudo indicava que haveria uma relicitação. A medida, de acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), faria com que a previsão de início das obras ficasse para 2027 em diante. A verdade é que de um lado a relicitação não se mostrava uma boa saída, e do outro a iniciativa privada não encontrava viabilidade econômica. Nesse cenário de desesperança, resolvemos tomar a frente desse problema e mobilizamos nossas equipes do Governo de Mato Grosso para encontrar uma solução, já que apesar de ser uma questão federal, quem sentia os prejuízos era a população mato-grossense. Começamos uma articulação silenciosa com a ANTT, o Tribunal de Contas da União (TCU) e outros parceiros para construir uma solução ousada e inédita, que era difícil, mas não era impossível. Após grande esforço para resolver as pendências judiciais, administrativas, financeiras e legais que cercavam a concessão, em um verdadeiro cipoal jurídico, a solução foi encontrada e colocada em prática. Pela primeira vez no país, uma concessão federal passou a ser administrada por uma empresa de economia mista de um governo estadual. No caso de Mato Grosso, pela MT Par, que tomou o controle da Nova Rota do Oeste. No total, vamos executar todo o saldo de obras previsto originalmente no contrato, que são cerca de 450 km de duplicação, 34 obras de artes especiais (pontes, trevos e viadutos), além de passarelas e a recuperação estrutural da via. As obras já estão em andamento. A previsão é que em 8 anos sejam investidos R$ 7,5 bilhões. O trecho mais crítico, que vai do Posto Gil até a cidade de Nova Mutum, teve as obras iniciadas no início deste mês de julho. Para Mato Grosso, não há notícia melhor. A rodovia impacta direta ou indiretamente 90% da população do estado. Essa solução vai reduzir os acidentes, as mortes, os congestionamentos, os custos com frete, manutenção de caminhões e tantos transtornos que ainda são realidade, impulsionando o desenvolvimento dos municípios e do carro-forte do estado, que é o agronegócio. Para o Brasil, a notícia também é positiva. O case de sucesso tem virado destaque no setor jurídico, político, econômico e rodoviário. Outros estados, como o Espírito Santo, já demonstraram interesse em aplicar solução semelhante em rodovias que apresentam os mesmos problemas, como a BR-101. Conselheiros do TCU, governadores, juristas e estudiosos do tema têm elogiado a iniciativa, por ser inovadora e disruptiva. Essa medida, construída a partir do interesse em resolver um problema que afetava negativamente a população de um estado, tem tudo para se tornar um marco na infraestrutura rodoviária, podendo no futuro se tornar um modelo eficiente de administrar rodovias em todo o país, pois seu principal objetivo não é o lucro (como ocorre acertadamente na iniciativa privada), e sim o interesse público. Mauro Mendes – é Governador do Estado de Mato Grosso Os artigos assinados são de responsabilidade dos autores e não refletem necessariamente a opinião do site Cuiabá Notícias.
Mutirão segue até 31 agosto com condições especiais para negociações de débitos tributários
Por meio do Decreto nº 9.727, publicado na Gazeta Municipal desta terça-feira (01), o prefeito Emanuel Pinheiro prorrogou, por mais 31 dias, o Mutirão da Conciliação Fiscal. Agora, o contribuinte que possui débito em atraso com a Prefeitura de Cuiabá tem até o último dia de agosto para realizar acordos com condições especiais. De forma online, é possível negociar dívidas referentes aos Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas de trânsito e ambientais. O mutirão abrange os débitos tributários com fatos gerados até 31 de dezembro de 2021, inscritos em dívida ativa ou não. Aos participantes, o Mutirão Fiscal assegura o benefício de desconto 95% nos juros e multas moratórias para pagamentos à vista, 60% para parcelamentos em até 12 vezes; 50% para até 24 meses; e 30% quando o débito for dividido entre 25 e 48 parcelas. Os acordos podem ser realizados de forma totalmente virtual, por meio do portal Refis Online. A iniciativa é coordenada pela Procuradoria Geral do Município (PGM), em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Para aqueles que não possuem acesso à internet, a Prefeitura de Cuiabá disponibiliza postos de atendimento, das 8h às 17h, nos seguintes locais: I – Procuradoria Fiscal do Município: Avenida Getúlio Vargas, 490, Popular. II – SEMOB – Secretaria de Mobilidade Urbana (apenas multas de trânsito): Rua 13 de junho, 1238, Centro Sul. Da Assessoria
Sine estadual disponibiliza mais de 3,2 mil vagas nesta semana
O Sistema Nacional de Emprego de Mato Grosso (Sine-MT), vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), disponibiliza nesta semana 3.241 mil novas oportunidades de empregos para profissionais que queiram ingressar no mercado de trabalho. Os interessados devem procurar a unidade mais próxima dentre os 34 postos do Sine instalados em 31 municípios do Estado, com os documentos pessoais e o comprovante de residência. O município de Diamantino (a 183 km de Cuiabá) tem 312 oportunidades nesta semana, dentre elas: auxiliar de linha de produção (17), técnico de manutenção elétrica (15), motorista carreteiro (15), mecânico de manutenção de máquinas industriais (11), pedreiro (3), montador de móveis e artefato de madeira (3), churrasqueiro (1), zelador (1), funileiro de veículos (1), eletricista (1) e operador de escavadeira (1). Somente para operador de processo de produção estão disponíveis 190 vagas. Em Primavera do Leste (a 239 km de Cuiabá), o Sine-MT contabiliza 285 oportunidades. Trabalhador da avicultura de postura e caixa de supermercado se destacam com 70 e 40 vagas, respectivamente. Dentre outras oportunidades no município estão: repositor em supermercado (22), auxiliar de linha de produção, (17), auxiliar de limpeza (15), lavador de veículos (8), recepcionista de hotel (1), corretor de imóveis (1), nutricionista (1), vendedor interno (1) e instalador de sistemas eletroeletrônicos de segurança (1). Já no município de Sinop (a 476 km de Cuiabá) são 228 vagas dirtribuídas entre: auxiliar de logística (15), operador de caixa (14), auxiliar de limpeza (8), atendente de telemarketing (5), soldador (4), motorista de caminhão-guincho pesado com munk (2), recepcionista secretária (2), enfermeiro (1) e gerente de vendas (1). Ao público que mora em Cuiabá e Várzea Grande, as 433 vagas estão disponibilizadas em algumas áreas, como: repositor de mercadorias (39), pedreiro (30), ajudante de obras (17), auxiliar nos serviços de alimentação (11), motorista entregador (7), encanador (6), promotor de vendas (5), fiscal de prevenção de perdas (2), auxiliar administrativo (2), mecânico de ar-condicionado e refrigração (1), babá (1), conferente de casga e descarga (1) e manobrista (1). Somente para auxiliar de linha de produção, o Sine-MT disponibilizou 119 vagas. Para as pessoas com deficiência (PCD) estão distribuídas 84 vagas, entre elas: auxiliar de linha de produção (50), operador de caixa (7), frentista (5), auxiliar geral de conservação de vias permanentes (exceto trilhos) (3), auxiliar de contabilidade (3), auxiliar de cozinha 1), servente de obras (1), atendente de lanchonete (1) e lavador de ônibus (1). Quem tiver interesse também pode verificar as vagas ofertadas acessando o portal https://empregabrasil.mte.gov.br/. Atendimento Além do trabalho de intermediação de mão de obra, o Sine realiza serviço de habilitação do seguro desemprego, atendimento orientado sobre a utilização da Carteira de Trabalho Digital e Previdência Social. É preciso verificar na unidade a disponibilidade das vagas, que são oferecidas diariamente. Confira a relação das vagas de emprego aqui
Homem que fugia da polícia com camionete roubada, bate veículo e mata duas crianças; veja vídeo
Imagens de uma câmera de segurança registrou o momento em que uma caminhonete colidiu frontalmente contra um Gol, matando as irmãs Brenda Raquely Rodrigues dos Santos, de 9 anos, e a irmã, Ysabela Raiane Rodrigues dos Santos, de 8 anos. O acidente aconteceu na noite de segunda-feira (31), em Rondonópolis (a 220 km de Cuiabá). A colisão envolveu uma caminhonete Amarok que possui registro de furto, o condutor fugia de ação policial quando provocou o acidente. Nas imagens, é possível ver quando a Amarok, em alta velocidade, atinge o veículo gol. Com o impacto, o carro capota e roda na pista. No vídeo é possível ver, um homem correndo do local, ele seria o condutor da caminhonete que fugia da polícia. Segundo informações da Polícia, o acidente aconteceu por volta das 22h10, no bairro Vila Adriana. A Polícia Militar, realizava rondas pela região, quando se deparou com a Amarok, que havia sido furtada no domingo (30). Os militares deram voz de parada, mas o condutor do veículo fugiu em alta velocidade para o bairro Vila Adriana, momento em que colidiu frontalmente contra o Gol, que seguia na pista contrária. No Gol havia cinco pessoas, sendo três crianças, pai e uma mulher, que seria a madrasta das crianças. Devido à violência da colisão, duas meninas e a mulher foram arremessadas do veículo. Brenda e Ysabela morreram no local. A mulher, pai e o menino de nove anos foram socorridos por uma unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e conduzidos para o Hospital Regional do município. Não há informações sobre o atual estado de saúde deles. Após provocar o acidente, o suspeito fugiu do local abandonando a mulher que estava com ele na camionete. Ela foi socorrida pelos agentes do Samu e também encaminhada para uma unidade hospitalar. As autoridades competentes estiveram no local com os procedimentos cabíveis. Em seguida os corpos das meninas foram encaminhados para o Instituto Médico Legal (IML), para exame de necropsia. O caso será investigado pela Polícia Civil.
Prefeitura de Cuiabá altera horário de funcionamento na quarta-feira; expediente começará às 12h
O expediente nos órgãos da administração municipal de Cuiabá, na quarta-feira (2 de agosto), terá início às 12h. A alteração está alicerçada pelo Decreto 9.716/2023, que autoriza ponto facultativo nos órgãos da administração pública nos dias em que a seleção brasileira feminina disputará os jogos da Copa do Mundo de Futebol Feminino 2023. Nesta quarta-feira (02), será realizado o último confronto brasileiro da fase de grupos. A seleção brasileira vai enfrentar a equipe da Jamaica, a partir das 6h (horário de Cuiabá). O Decreto não se aplica aos plantões necessários às atividades em caráter essencial: saúde, coleta de lixo, manutenção de distribuição de água, Defesa Civil, fiscalização e orientação do trânsito. Serviço: Dia 2 de agosto (quarta-feira): Expediente será das 12h às 18h. Veja a íntegra do Decreto: DECRETO Nº 9.716 DE 19 DE JULHO DE 2023. DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS DIAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Cuiabá, no uso das atribuições legais; CONSIDERANDO a realização dos jogos da Copa do Mundo Feminina FIFA – 2023, no período de 20 de julho a 20 de agosto do corrente ano, bem como a participação da Seleção Brasileira de Futebol Feminino; DECRETA: Art. 1° Fica estabelecido o horário de expediente das 12h às 18h, nos órgãos da Administração Pública Municipal, nos dias úteis em que os jogos da Seleção Brasileira de Futebol Feminino na Copa do Mundo – FIFA 2023 se realizarem no período matutino. Art. 2º Havendo alteração nos horários dos jogos da Seleção Brasileira, os horários previstos no artigo 1º serão revistos. Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica aos plantões necessários às atividades de caráter essencial, tais como: saúde, coleta de lixo, manutenção de distribuição de água, defesa civil, fiscalização e orientação do trânsito. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 19 de julho de 2023.
Vinte médicos são convocados pelo Gabinete de Intervenção
O Gabinete de Intervenção Estadual convocou, nesta segunda-feira (31.07), mais 20 médicos aprovados no Processo Seletivo Simplificado para tomar posse. O ato de convocação foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado. Os médicos são especialistas em clínica geral. Os novos convocados devem comparecer em até 15 dias corridos na sede Gerência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, no bairro Duque de Caxias, para entregar os documentos exigidos para a contratação, conforme o edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado nº 001/SMS/2023, publicado no Diário Oficial de Mato Grosso em 24 de março de 2023. O prazo para a entrega da documentação é considerado a partir da data de assinatura da convocação, ou seja, se encerra em 12 de agosto. Esse período poderá ser prorrogado por mais 15 dias, caso seja de interesse do profissional, conforme previsto na convocação. Está em andamento também o prazo para entrega de documentos por parte dos novos servidores convocados para o cargo de vigilante. O Gabinete Estadual de Intervenção na Saúde de Cuiabá publicou a convocação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em edição extra do dia 28 de julho de 2023. Foram convocados dez aprovados no Processo Seletivo Simplificado para Contratos Temporários Imediatos e Formação de Cadastro de Reserva N°01/2022 da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá. O prazo para a entrega dos documentos junto ao Recursos Humanos da SMS é de 15 dias corridos a contar do dia 25 de julho. Da Assessoria
Assembleia altera regulamentação sobre número de audiências e sessões especiais
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) publicou a Resolução Administrativa n° 023, de 5/7/2023, que regulamenta a realização das audiências públicas e sessões especiais pela ALMT. De acordo com o documento, a medida se dá pelo número elevado de audiências e sessões realizadas pelos parlamentares, principalmente fora do prédio do Parlamento. Entre as alterações, a normativa estabelece que cada deputado terá o limite de cem moções a serem entregues, respeitando até duas sessões especiais, sendo no máximo uma por semestre. Ainda, cada parlamentar poderá requerer até seis audiências públicas nas dependências da sede da Assembleia Legislativa e até três fora da sede. Também fica regulamentado que as audiências públicas fora do município de Cuiabá terão à disposição uma equipe de apoio a ser designada pela Mesa Diretora. Caso esse número de servidores seja excedido, as diárias e deslocamentos serão custeadas pelo gabinete do parlamentar autor. Ainda conforme a resolução, na hipótese de transferência do local da sessão especial para fora das dependências da ALMT, o deputado autor do requerimento deverá custear as despesas do evento e com os fornecedores contratados, sendo vedada a colocação da estrutura do Parlamento, especialmente da TV e Rádio Assembleia no local. Outra mudança é na rotina das audiências públicas e nas sessões especiais, que deverão ser requeridas pelo menos 15 dias antes de sua realização para efeitos de programação financeira e locação de equipamentos pela ALMT. Caso o autor do requerimento necessite alterar a data do evento, deverá encaminhar a alteração à Mesa Diretora, sendo vedada a antecipação da data de realização. As comissões permanentes, a partir da resolução, ficam responsáveis em seu parecer pela verificação do cumprimento das condições de concessão de honrarias estabelecidas, se o número de honrarias não foi extrapolado e se há condições da entrega pela ALMT. De acordo com o secretário parlamentar da Mesa Diretora da Casa de Leis, José Domingos Fraga, a regulamentação acontece devido ao grande número de homenagens que os deputados propõem, além dos altos gastos com as audiências públicas e sessões especiais. “A medida estabelece, de forma igualitária, as homenagens, sessões e audiências realizadas na ALMT e fora da sede do Poder Legislativo, as quais acabam tendo um alto custo”. É importante destacar que a resolução já está em vigor, tendo sido revogados os textos das anteriores (n° 03, de 13 de fevereiro de 2019 e n°15, de junho de 2019).
