Governo sanciona Lei do Transporte Zero para combater a pesca predatória em MT
O governador Mauro Mendes sancionou a Lei n. 12.197/2023, conhecida como Transporte Zero, que visa combater a pesca predatória nos rios do Estado. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (21). A lei proíbe o transporte, comércio e armazenamento de peixes dos rios estaduais pelo período de cinco anos, a partir do dia 1º de janeiro de 2024.. Durante três anos, o Estado pagará auxílio de um salário mínimo por mês para pescadores profissionais e artesanais inscritos no Registro Estadual de Pescadores Profissionais (Repesca) e no Registro Geral de Pesca (RGP) que comprovem residência fixa em Mato Grosso e que a pesca artesanal era sua profissão exclusiva e principal meio de subsistência até a lei entrar em vigor. O auxílio não será pago nos meses de piracema, considerando que os beneficiários já são atendidos pela Lei Federal n. 10.779/2003. O Governo do Estado também vai promover a inserção dos pescadores em programas de qualificação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania para o turismo ecológico e pesqueiro, e de produção sustentável da aquicultura. A lei ainda prevê a instituição de uma linha de financiamento, por meio da agência de fomento Desenvolve MT, destinada aos pescadores beneficiados com o auxílio financeiro do Transporte Zero. As proibições previstas na lei não alcançam a pesca de subsistência para povos indígenas, originários e quilombolas, bem como a captura de peixes às margens dos rios destinada ao consumo no local, subsistência ou à compra e venda de iscas vivas que se enquadrem na legislação. Também estão liberadas a modalidade pesque e solte, da pesca esportiva, que tem como regra a devolução do peixe ao rio, com exceção dos meses de vigência da piracema, em que todo tipo de pesca é proibido, e a modalidade pesque e pague, desde que o estabelecimento faça a emissão da nota fiscal dos peixes que serão transportados e armazenados pelo pescador. Após o período de cinco anos, a cota permitida para transporte, armazenamento e comercialização dos peixes será regulamentada pelo Cepesca. A Assembleia Legislativa deverá criar um observatório social para monitorar a melhoria das condições ambientais em decorrência da aplicação da lei, o aumento no estoque pesqueiro dos rios, a evolução do turismo de pesca no Estado, análise econômica das condições da cadeia produtiva da pesca, e avaliação do auxílio financeiro que será ofertado pelo Governo do Estado. Com informações Assessoria
Operação Kraken cumpre 91 ordens judiciais contra organização criminosa que atua na região de fronteira
A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Cáceres (228 km a oeste de Cuiabá), deflagrou na manhã desta sexta-feira (21.07), a Operação Kraken, para cumprimento de 91 ordens judiciais, com alvo em uma organização criminosa envolvida em crimes de tráfico de drogas, tráfico de armas e homicídios, na região da fronteira entre o Brasil e a Bolívia. No total são cumpridos 21 mandados de prisão, 36 de busca e apreensão domiciliar, 22 de quebras de sigilos de dados, três quebras sigilo fiscal, três quebras de sigilo financeiro, três de bloqueios de valores e três de sequestro de bens. As ordens judiciais são cumpridas nas cidades de Cáceres, Sapezal, Pontes e Lacerda, Tangará da Serra, e Vilhena (RO). A operação tem como foco o combate a atuação do grupo criminoso na região de fronteira, em especial, nas cidades envolvidas no esquema criminoso. A operação conta com a participação de policiais civis da Delegacia Regional de Cáceres, Mirassol D’Oeste, São José dos Quatro Marcos, Rio Branco, Araputanga, Tangará da Serra, Pontes e Lacerda, Sapezal e com o apoio da Gerência de Operações Especiais (GOE), CanilFron e Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer). Kraken O nome Kraken atribuído à operação é uma referência ao monstro mitológico que habitava as profundezas do mar, conhecido por sua força avassaladora. Da mesma forma, a operação tem como objetivo desmantelar a organização criminosa de grande periculosidade, que vinha causando medo e insegurança nas cidades alvo. Com informações Assessoria
