MT tem mais de 400 farmácias cadastradas para beneficiários do Bolsa Família
Mato-grossenses beneficiários do Bolsa Família terão cerca de 40 remédios disponíveis de graça na Farmácia Popular. Segundo o Ministério da Saúde, o estado possui 484 farmácias cadastradas na lista de unidades credenciadas. Neste mês, o governo federal anunciou novas regras do programa. De acordo com o Ministério da Saúde, Mato Grosso tem três novos municípios que terão prioridade no cadastramento de estabelecimentos a partir de agora. Com isso, o estado deve chegar a 119 cidades com o programa Farmácia Popular. O Ministério da Saúde também vai facilitar o acesso para a população indígena atendida pelos distritos sanitários. Para evitar o deslocamento dessa população, um representante de cada comunidade ficará responsável por retirar os medicamentos indicados, sem a necessidade de ter um cadastro para ser atendido. O Ministério da Saúde disponibilizou um link com as farmácias credenciadas. Sobre o programa O programa Farmácia Popular do Brasil foi criado em 2004 para complementar a assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS). Inicialmente, foram ofertados medicamentos com preços mais baixos. A partir de 2011, o programa começou a ofertar à população medicamentos gratuitos indicados para o tratamento de hipertensão, diabetes e asma. Atualmente, a lista tem cerca de 40 medicamentos. Atualmente, a prioridade do governo federal será para municípios de maior vulnerabilidade, onde há médicos de um outro programa, Mais Médicos. Outra mudança é que, a partir de agora, todas as mulheres poderão retirar gratuitamente medicamentos para osteoporose e anticoncepcionais. Para os beneficiários do Bolsa Família, todos os 40 medicamentos passam a ser gratuitos. Para conseguir a medicação, basta informar o Cadastro de Pessoa Física (CPF) inscrito no programa na hora da compra ao farmacêutico ou atendente responsável.
Padilha diz que Ministério da Saúde não será negociado
O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou, nesta segunda-feira (19), que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não colocará o Ministério da Saúde como cota de nenhum partido e que as indicações para a pasta serão técnicas. Após reunião com o presidente Lula, no Palácio da Alvorada, Padilha negou que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, do PP, tenha reivindicado a indicação do ministro da Saúde. “Eu quero ser justo com o presidente Arthur Lira, tanto para mim quanto ao presidente Lula, em nenhum momento o presidente Arthur Lira reivindicou qualquer ministério, em qualquer das conversas que teve fez qualquer tipo de reivindicação ao Ministério da Saúde ou outro ministério do governo federal”, disse. “O presidente Lula, em nenhum momento desde a montagem do seu governo, desde a escolha dos ministros e ministras, colocou o Ministério da Saúde como cota partidária de qualquer partido. Desde o começo, o presidente Lula tomou uma decisão sobre o Ministério da Saúde, sobretudo depois de toda a situação na pandemia, pela importância do tema da saúde, de querer indicar para o Ministério da Saúde um quadro da saúde pública. Escolheu uma mulher [Nísia Trindade], a primeira mulher que ocupa o Ministério da Saúde, escolheu a ex-presidente da Fiocruz, por todo o papel que ela teve durante a pandemia”, acrescentou o ministro. Segundo Padilha, o governo está conversando com os partidos políticos da base aliada, sobretudo o União Brasil, sobre suas indicações para cargos no governo. Nas últimas semanas, o nome da ministra do Turismo, Daniela Carneiro, que é do União Brasil, esteve na mesa de discussão, sobretudo depois que a ministra entrou com um pedido para ir para o Republicanos sem perder o mandato. Além do Turismo, o União Brasil, uma das maiores bancadas da Câmara, com 59 deputados, tem o comando de outros dois ministérios: o das Comunicações, com Juscelino Filho, e o da Integração Nacional, com Waldez Góes. Por enquanto, o presidente Lula mantém Daniela no cargo. Padilha explicou nesta segunda-feira que é “desejo já manifestado pelos líderes do União Brasil” de reformulação dos ministérios que têm indicações do partido. Segundo ele, “não existe qualquer tipo de pressão” ou pedido para a demissão da ministra Daniela Carneiro. “É absolutamente natural que um partido que indicou nomes para o ministério, três ministérios, possa, em algum momento, querer rediscutir essa composição”, disse. “Isso faz parte da democracia, do debate político, não existe qualquer pressão, inclusive sobre a ministra Daniela Carneiro”, disse. Pautas da semana Padilha se reuniu na manhã desta segunda-feira com o presidente Lula para repassar as agendas da semana no Congresso Nacional. Segundo ele, o ambiente é positivo para a aprovação da indicação do advogado Cristiano Zanin para a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), no Senado. Ele passará por sabatina na próxima quarta-feira (21). “Passei ao presidente Lula esse ambiente positivo no Senado, não só com senadores que já compõem a base do governo, mas o nome do indicado sendo muito bem recebido também entre os senadores e senadoras de partidos que fazem parte da oposição. Ou seja, é um ambiente que nós temos a expectativa que mais uma vez os senadores e senadores separem muito claramente, se dediquem a analisar a qualidade jurídica, competência jurídica, os compromissos com a institucionalidade, com a Constituição que tem sido reafirmados pelo indicado, o doutor Cristiano Zanin”, disse Padilha após a reunião. O ministro citou ainda o ambiente favorável para a apreciação de projetos do governo que estão na pauta de votação, como a medida provisória de recriação do Mais Médicos, no Senado, e o projeto de lei que atualiza o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na Câmara. O governo acompanha ainda a tramitação do novo marco fiscal, no Senado, e o andamento dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Golpe que começará a ouvir depoimentos nessa semana. Agência Brasil
UPAs passam a ter plantões extras de 6 horas para reforçar médicos em horário de pico
Decreto do Gabinete de Intervenção Estadual na Saúde de Cuiabá, publicado nesta segunda-feira (19), estabelece plantões extras de 6 horas para médicos da rede municipal. A medida visa melhorar o atendimento à população com a disponibilidade de mais profissionais em horários em que há maior fluxo de pacientes, como no final da tarde e início da noite. O documento, assinado pela interventora Danielle Carmona, foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado. Foram estabelecidos os valores de R$ 560 por plantão extra em dias de semana e de R$ 800 aos finais de semana e feriados. Os plantões extras de 6 horas visam suprir a demanda pelos serviços de urgência e emergência nas unidades de saúde. Até então só havia plantões de 12 horas para médicos. O decreto considera a necessidade de atendimento de urgência e emergência e a menor disponibilidade de profissionais de saúde aos fins de semana e feriados, a necessidade de cobertura adequada dos horários de pico nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do município, e a gravidade do quadro de paralisia dos serviços públicos de saúde de Cuiabá. “Decidimos pela implantação de plantões extras de 6 horas para melhorar ainda mais a cobertura de médicos nas unidades de saúde. Essa é mais uma das medidas adotadas pelo Gabinete de Intervenção para ampliar o quadro de servidores. Já tivemos resultados positivos com a criação de pagamento do bônus de R$ 600 nos plantões extras de feriados e finais de semana, por exemplo”, destaca a interventora, se referindo ao benefício instituído em 17 de abril de 2023. Além do bônus, que foi estabelecido no decreto de abril, houve reajuste no valor dos plantões extras de finais de semana e feriados, passando de R$ 1,3 mil para R$ 1,6 mil, e no dos plantões extras em dias de semana, de R$ 950 para R$ 1,1 mil.
Sema emite licença de instalação para 108,4 km da 1ª Ferrovia Estadual de Mato Grosso
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) emitiu, nesta segunda-feira (19), a Licença de Instalação para a construção do terceiro trecho da 1ª Ferrovia Estadual de Mato Grosso. Com extensão de 108,4 km, a autorização permite a construção dos trilhos entre Juscimeira e Primavera do Leste. As licenças concedidas até agora somam~, aproximadamente, 180 km de extensão, e permitem o avanço da construção pela Rumo S/A. No traçado, os trechos autorizados permitem a construção dos trilhos saindo de Rondonópolis, passando por Juscimeira, até Primavera do Leste. “A Sema realiza a análise criteriosa dos licenciamentos ambientais, pois entendemos a importância de se avaliar todos os aspectos envolvidos para possibilitar o desenvolvimento sustentável de Mato Grosso. Com a licença emitida, significa que o empreendimento cumpriu os requisitos técnicos e pode avançar com as obras no trecho”, destaca a secretária adjunta de Licenciamento e Recursos Hídricos, Lilian Ferreira dos Santos. O processo é feito de modo trifásico, com a emissão da Licença Prévia (LP), e, agora, da Licença de Instalação (LI). A próxima etapa é a Licença de Operação (LO), que pode ser concedida com a obra pronta, para permitir o funcionamento efetivo do modal. Foram considerados os Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) entregues pela empresa, que contêm medidas de monitoramento, controle e mitigação de impactos. A Sema realizou vistorias presenciais no local e acompanhou a realização de audiência pública para ouvir a sociedade mato-grossense. A construção da 1ª Ferrovia Estadual foi articulada pelo governador Mauro Mendes, para colocar Mato Grosso na rota logística nacional. O projeto completo prevê um corredor de 740 km que ligará os municípios de Rondonópolis, Lucas do Rio Verde e Cuiabá, com investimento previsto de R$ 11,2 bilhões. Informações da Sema-MT
Botelho reafirma intenção a prefeitura de Cuiabá e diz “não tenho pai governador, tenho nome e história”
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o deputado Eduardo Botelho (União Brasil), reafirmou sua intenção de se tornar prefeito de Cuiabá, durante uma entrevista ao Programa Tribuna desta segunda-feira (19). Botelho falou ainda sobre a disputa interna no União Brasil com o deputado federal Fábio Garcia (UB). “Eu acho que é justo o Fábio querer ser prefeito, mas eu também tenho condições e a minha é uma condição de rua de Cuiabá. Eu não tenho pai governador, não tenho tio prefeito, não tenho nada, só tenho meu nome e a minha história, das ruas de Cuiabá até chegar à presidência da Assembleia, e com condições de chegar a ser prefeito de Cuiabá”, afirmou Botelho. Mesmo diante da alfinetada, Botelho desconversou sobre deixar o União Brasil. Uma suposta carta de desfiliação chegou a ser assinada pelo presidente da AL e outras lideranças da sigla, mas a crise teria sido contornada após uma reunião com o governador Mauro Mendes, que se tornou o presidente do partido em Mato Grosso. Mesmo diante de um acordo selado entre os parlamentares, pela candidatura até o ano que vem, ambos, porém, têm se articulado para angariar apoio popular aos seus respectivos projetos. “Cada um tá fazendo da forma que sabe fazer. Agora, essas discussões vão ficar para o ano que vem, os partidos vão se reunir e quem decidirá será a população”, apontou Botelho.
Mapa registra 55 novos defensivos agrícolas; confira
O Ato nº 26 do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária, publicado nesta segunda-feira (19), no Diário Oficial da União, traz o registro de 55 defensivos agrícolas formulados, ou seja, produtos que efetivamente estarão disponíveis para uso pelos agricultores. Desses, 13 são considerados biológicos, sendo sete destinados à agricultura orgânica. Ao todo, em 2023 foram registrados 121 produtos, sendo 28 classificados como de baixo impacto, o que evidencia a crescente preocupação com práticas agrícolas sustentáveis. Os produtos biológicos contêm fungos, bactérias, vírus e insetos predadores, representando uma abordagem inovadora e amigável ao meio ambiente no controle de pragas e doenças nas plantações. Entre os produtos químicos registrados hoje, cinco apresentam uma nova substância ativa denominada isocycloseram. Trata-se de um ingrediente ativo de última geração para um amplo espectro de pragas, com um modo de ação inédito. Sua eficácia proporciona controle imediato e prolongado, mesmo em doses reduzidas. Esses produtos são recomendados para diversas grandes culturas e, em especial, para o combate às formigas. Os produtos com esse ativo puro foram classificados pela Anvisa como categoria 5, ou seja, produto improvável de causar dano agudo. “Nessa categoria, por exemplo, temos os produtos de origem biológica”, explica a relata a chefe da Divisão de Registro de Produtos Formulados do Mapa, Tatiane Almeida. O isocycloseram já é registrado na Austrália e constou na lista de priorização de culturas de suporte fitossanitário insuficiente (minor crops) do Canadá em 2022, para o controle de tripes em pepinos. Os demais produtos utilizam ingredientes ativos já registrados anteriormente no país. Os novos registros são importantes pois diminuem a concentração do mercado de defensivos e aumentam a concorrência. Isso acaba resultando em um comércio mais justo e em menores custos de produção para a agricultura brasileira. Com a publicação do Ato n° 26, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) reafirma o compromisso em fomentar práticas agrícolas sustentáveis, aliando a proteção das plantações à preservação do meio ambiente, e garantindo assim a qualidade e a segurança dos produtos agrícolas brasileiros. Todos os produtos registrados foram analisados e aprovados pela Anvisa, pelo Ibama e pelo Mapa, órgãos responsáveis pela saúde, meio ambiente e agricultura, respectivamente, de acordo com critérios científicos e alinhados às melhores práticas internacionais. Canal Rural
Todas as Cuiabá em uma só
Quem pensa ou quer administrar Cuiabá precisa entender que se trata de um município com três dimensões, característica da maioria das cidades capitais das unidades federativas do Brasil. Nem todas, mas cerca de vinte cidades. Aqui habita três cidades dentro de uma só. A primeira Cuiabá é a sede do município, onde vivem seus habitantes, com áreas rurais que estão divididas em: agrícolas, agropecuária e agroindustrial, ambiental, reservas, rios e parques. Na área urbana temos os setores residencial, comercial e industrial, tudo isso somado aos problemas corriqueiros de mobilidade, transporte, moradia, infraestrutura, segurança, educação, saúde dentre outros. Dentro desta primeira Cuiabá existem os moradores e suas necessidades imediatas, comuns a todas as cidades, mas também há a necessidade de trabalhar com previsões futuras e projetá-la em todos os sentidos, sempre buscando conforto e qualidade de vida para sua população. É muito importante o cidadão ter orgulho da cidade que mora e isso só é possível se ele estiver bem atendido pelo poder público. A segunda Cuiabá é a sede política administrativa do estado de Mato Grosso, por isso é a capital. Aqui fica o governo do estado e todas suas secretarias, o poder legislativo estadual e o poder judiciário do estado (a segunda instância), além de muitas autarquias e superintendências ligadas ao governo federal. Tudo isso somado à sede das federações e sindicatos tanto de empregados quanto dos patronais. É aqui que moram todos os funcionários públicos efetivos e indicados destes setores. Esta segunda cidade tem que ser pensada e financiada pelos três entes federados, união, estado e município, uma vez que eles se servem dela. Além da arrecadação dos impostos, aqui usam do mesmo benefício de todos os cidadãos moradores fixos. A relação tem que ser conjunta em vários sentidos, inclusive algumas decisões necessariamente passam pelo compartilhamento do planejamento e execução. A terceira Cuiabá é o centro comercial, industrial e de serviços do estado, com 141 municípios, e seus distritos, somados a regiões de outros estados ou país (Sul do Pará, Sul do Amazonas, Rondônia, Acre e até da vizinha Bolívia). É aqui que buscam cursos universitários mais complexos, clínicas e médicos com especialidades raras no comércio e indústria exigem produtos mais qualificados, serviços especializados e distintos, comércio de bens e serviços de ponta. Uma vez que um terço dos habitantes do estado está concentrado no Vale do Rio Cuiabá. É nesta terceira cidade que o progresso se faz presente, gera empregabilidade, melhora a arrecadação e eleva a autoestima dos moradores. Obrigatoriamente o prefeito tem que ter um bom relacionamento com as entidades de classe, com os setores produtivos, estabelecer canais diretos de negociações, fazer uma administração que não atrapalhe e sim facilite o desenvolvimento comercial, industrial e de prestação de serviços de quem investe no município. Assim penso que administrar uma cidade, um município com as características de Cuiabá, não é fazer mágica, tirar coelho da cartola, ou propagar falas mirabolantes para iludir a população. Faz-se necessário conhecer estes componentes, vivenciar ele na prática e ter capacidade para dialogar com a população e com todos os agentes envolvidos com ou sem poder. As pessoas cada vez mais querem solução e isso só é possível se o interesse de quem for administrar ser maior que a vaidade e menor que seus próprios interesses patrimoniais. Conhecer, agir, realizar e entregar à população resultados efetivos que melhorem suas vidas. José Roberto Stopa é Formado em Geografia e especialista em Metodologia do Ensino Superior, atualmente é Vice-Prefeito e Secretário de Obras Públicas do município de Cuiabá. Os artigos assinados são de responsabilidade dos autores e não refletem necessariamente a opinião do site Cuiabá Notícias
Sobre o PL 711/2023
Infelizmente, foi aprovado em primeiro turno na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso o Projeto de Lei nº 711/2023. Referido projeto cria o “Programa de Proteção ao Nascituro em Mato Grosso”. Através de mencionada iniciativa legislativa, intenta-se criminalizar o aborto legal no estado. Bem, o aborto legal foi positivado no Brasil desde o ano de 1940, no Código Penal, quando há risco à vida da gestante, e, quando a gravidez foi decorrente de violência sexual (estupro). No ano de 2012, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento histórico, reconheceu, ainda, a possibilidade de abortamento legal, quando se cuida de feto anencéfalo. Não há qualquer dúvida, e não é preciso passar pela situação, para saber que qualquer forma de aborto é dolorosa. Todavia, os direitos humanos das mulheres se perfazem em uma gama de leis a garantirem direitos mínimos a elas, do qual o aborto legal faz parte. Formalmente falando, citado projeto de lei da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso nasce eivado de inconstitucionalidade. Há clara invasão de competência, tendo em vista que o direito penal é matéria de competência da União, conforme mandamento do artigo 22, I, da Constituição Federal. O lamentável “programa” visa desrespeitar aos direitos humanos das mulheres, se perfazendo em resquícios do que nos anos de 2019 a 2022 tentou-se fazer realidade, extirpando políticas públicas importantes, e restringindo direitos humanos no Brasil. Trata-se de um “retalho” perverso do malfadado Estatuto do Nascituro, que tramita no Congresso Nacional. É de se ressaltar que uma frente parlamentar de combate ao aborto legal foi formada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, e é composta apenas por homens. Por óbvio, temos apenas uma deputada estadual nos quadros do Poder Legislativo no estado. Logo, qualquer projeto de lei que tenha a finalidade de discutir sobre os direitos das mulheres, obrigatoriamente deveria convidar as mulheres que fazem parte de movimentos de mulheres e entidades civis organizadas para a discussão, para que pudéssemos enxergar a democracia por parte daqueles e daquelas que devem nos representar. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso enviou nota técnica sobre citado projeto de lei ao Poder Legislativo, pontuando as normas, e externando a respectiva inconstitucionalidade. É preciso vigília por nossos direitos. Não basta apenas garantir direitos, é preciso que eles sejam firmados e aplicados. Quanto ao aborto legal, trata-se de tema que diz respeito à saúde pública e que deve ser enxergado com a sensibilidade necessária. Desrespeito é a palavra, quando se tenta retirar direitos já alcançados há tanto tempo… Rosana Leite Antunes De Barros – é defensora pública estadual e mestra em Sociologia pela UFMT. Os artigos assinados são de responsabilidade dos autores e não refletem necessariamente a opinião do site Cuiabá Notícias
Passar em um concurso é um objetivo de vida
Invista no seu potencial. Prepare-se e faça seu esforço valer. Você não vai se arrepender. Assim como todos os objetivos traçados na vida, passar em um concurso exige muita disciplina. Muitas pessoas buscam no concurso um meio de estabilidade financeira, pois, além de ter um bom salário, você ainda tem a certeza de que vai ter aquele trabalho pelo resto da vida, a não ser que faça algo muito grave para mudar isso. Para atingir esse objetivo, você deve dar as costas para todos os seus hobbies e trivialidades e assumir uma vida traçada pela disciplina. Faça desse objetivo a sua prioridade, pois só assim você terá a doce recompensa que é chegar ao seu objetivo. Muitas pessoas passam anos e anos se preparando para um determinado concurso, mas nem todas elas se dedicam da maneira correta para alcançar esse difícil e tão sonhado objetivo. É extremamente importante trazer para a sua vida hábitos como: estudar todos os dias; escolher um melhor período do dia para estudar; escolher um lugar tranquilo e silencioso para que nada possa vir a tirar a sua atenção ou atrapalhar de alguma forma o seu desenvolvimento; descansar bem; fazer resumos diários, semanais e mensais; memorizar os dados e informações diariamente; escolher um método de estudo que mais se encaixe as suas necessidades; procurar bons materiais para estudar; manter o foco; deixar de lado todas as atividades corriqueiras que não acrescentam ao seu objetivo; deixar de sair todos os finais de semana com os amigos; saber fazer suas escolhas, mesmo que isso signifique deixar de fazer coisas que você gosta, para atingir o objetivo, afinal, você terá de renunciar a muitas coisas, enfim. Além de todos esses hábitos listados, é importante também ter acompanhamento psicológico, pois a preparação para concurso não é fácil e pode trazer ansiedade e grande pressão para a vida do ser humano que não sabe lidar com isso. Portanto, se esse for o seu objetivo, prepare-se. Dê o melhor de si. Lembre-se todos os dias que o seu esforço vai te trazer resultados e, por mais que hoje você tenha que renunciar a alguns hábitos e atividades, amanhã você desfrutará uma vida muito melhor, alcançando aquilo que sempre sonhou. Francisney Liberato – é Auditor do Tribunal de Contas. Escritor, Palestrante, Professor, Coach e Mentor. Mestre em Educação pela University of Florida. Doutor em Filosofia Universal Ph.I. Honoris Causa. Bacharel em Administração, Bacharel em Ciências Contábeis (CRC-MT) e Bacharel em Direito (OAB-MT). Vice-presidente da Associação Brasileira dos Profissionais da Contabilidade – ABRAPCON. Membro da Academia Mundial de Letras. Autor dos Livros: “Mude sua vida em 50 dias”, “Como falar em público com eficiência”, “A arte de ser feliz”, “Singularidade”, “Autocontrole”, “Fenomenal”, “Reinvente sua vida” e “Como passar em concursos – Vol. 1 e 2”, “Como falar em público com excelência”, “Legado”, “Liderança”, “Ansiedade”, “Mude sua vida em 50 dias Premium”, “Inteligência Emocional”, “Manual do Concurseiro” e “Vade Mecum: Tribunal de Contas de Mato Grosso”. Os artigos assinados são de responsabilidade dos autores e não refletem necessariamente a opinião do site Cuiabá Notícias
Procon orienta consumidores lesados por posto de combustível a buscarem indenização
A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), orienta os consumidores que adquiriram etanol do “Papai Auto Posto Cuiabá Ltda”, de 31 de agosto a 11 de outubro de 2008, a buscarem indenização, judicialmente, por terem adquirido o combustível com margem de lucro superior a 20% no período. A orientação surge a partir da condenação do posto de combustíveis ‘Papai Auto Posto Cuiabá Ltda pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, na obrigação de não praticar venda de etanol aos consumidores com margem de lucro superior a 20%. O estabelecimento também foi condenado a indenizar individualmente os consumidores lesados, devolvendo a quantia paga a mais por cada litro de etanol vendido com margem de lucro superior a 20%, além de pagar R$ 50 mil ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor por danos materiais aos consumidores por lucro abusivo na revenda de etanol. “Esse processo está na fase de cumprimento de sentença. Então, cada consumidor que abasteceu no posto de combustível citado, e que se sentiu lesado nesse período, terá que entrar com uma petição no processo para poder se habilitar na fase de liquidação de sentença. Com isso será feito o cálculo individual de cada consumidor que se sentiu lesado. Ou o consumidor pode procurar o Ministério Público Estadual, que é o autor da ação, para poder ter orientações a respeito”, explicou a secretária adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), Gisela Simona. De acordo com o Processo nº27209-57.2008.811.0041, a ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Estadual (MPE-MT), que identificou que o estabelecimento estava praticando preços abusivos na revenda de álcool etílico hidratado. O crime contra os consumidores ocorreu no ano de 2008, período em que o estabelecimento chegou a atingir lucro de mais de 49,50% na revenda do etanol. A Justiça de Mato Grosso considera abusiva margem de lucro acima de 20% para os combustíveis. A multa deverá ser paga ao Fundo Estadual de Defesa de Consumidor (Fundecon) e corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a contar de 12 de outubro de 2008, e acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da citação do fornecedor. O fornecedor também deverá veicular a sentença em jornais da Capital. Além disso, o estabelecimento fica obrigado, também, a limitar o lucro da venda do álcool etílico a no máximo 20%, tomando-se como referência o preço adquirido junto à distribuidora. Em caso de descumprimento, o posto pagará multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada litro do combustível comercializado em desconformidade com a determinação judicial. A multa será corrigida monetariamente pelo INPC, a contar da data do descumprimento, e o montante será revertido ao Fundecon. A divulgação da presente decisão se faz por força de cumprimento de sentença no processo nº. 1003927-45.2023.8.11.0041. Informações da Setasc-MT
