Ministro do STF valida lei aprovada pela AL que veta usinas no Rio Cuiabá
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, votou pela legalidade da lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que proíbe a construção de usinas hidrelétricas (UHE) e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no rio Cuiabá. A lei de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD) foi aprovada pela Assembleia no ano passado. O ministro apontou em seu voto que a vedação estabelecida na norma estadual para a construção de PCHs “concerne estritamente ao exercício da competência concorrente (art. 24, VI e XII, CF/88), pois a regulação tem nítido caráter de regulação protetiva ao meio ambiente, sendo legítimo que os entes federados busquem restringir atividades potencialmente nocivas”. “Reconhecer a atividade humana como causadora de danos ambientais tem importantes consequências jurídicas. Ao reconhecer o direito ao meio ambiente equilibrado como direito fundamental das presentes e futuras gerações, o legislador constituinte conclamou os Poderes Públicos e a coletividade a cumprirem o dever de defendê-lo e preservá-lo”, diz trecho do voto apresentado nesta sexta-feira (28). No documento, Fachin também destacou que os estudos estatísticos e critérios técnicos feitos pela Assembleia deixam nítida a existência de um necessário que a proteção ambiental e o potencial de ganho energético que resultaria da validação da utilização do Rio Cuiabá para aproveitamento de seu potencial hídrico. Para ele, as informações trazidas aos autos não permitem verificar inconstitucionalidade na legislação estadual, já que atuou em consonância com o espaço assegurado pela Constituição, “nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 24”. “Vale dizer, a legislação federal de regência não obsta a edição normativa tal qual levada a efeito pelo Estado do Mato Grosso, que legislou tendo em conta as peculiaridades locais, as quais ficaram nitidamente demonstradas acima. Portanto, a Lei nº 11.865/2022 do Estado do Mato Grosso, ao vedar a construção de Usinas Hidrelétricas – UHEs e Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs ao longo da extensão do Rio Cuiabá, exerceu, de forma constitucionalmente legítima, a sua competência concorrente para promover a proteção ao meio ambiente estadual. Diante de todo o exposto, a norma deve ser declarada constitucional e ADI julgada improcedente”, aponta decisão. A lei de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD) foi aprovada pela Assembleia no ano passado e vem gerando polêmica desde a sua discussão. Após a aprovação, o governador Mauro Mendes (União) chegou a vetá-la sob alegação de que o dispositivo é inconstitucional por interferir em assunto cuja tratativa é de competência da União. Mesmo assim, os deputados estaduais derrubaram o veto por 20 votos sim e 3 contrários e promulgaram a lei. Ainda faltam votar outros 10 ministros. O julgamento virtual ocorrerá até o dia 8 de maio.
Homem é executado com seis tiros em Várzea Grande
Um homem identificado como, Manoel Caetano Barbosa, de 63 anos, foi assassinado com pelo menos seis tiros na tarde de quinta-feira (27), em Várzea Grande. Os policiais civis encontraram R$ 500, uma motocicleta e os pertences pessoais da vítima. Nenhum suspeito de ter cometido o crime foi localizado. Conforme o boletim de ocorrência, dois suspeitos se aproximaram da vítima anunciando um roubo. Em seguida, efetuaram seis tiros em Manoel, que foi atingido nos braços e tórax. Testemunhas acionaram a Delegacia de Homicídios e Proteção a Pessoa (DHPP), que foi até o local e encontrou a vítima próximo à estrada do Capão. No local os policiais encontraram uma motocicleta sem registro de roubo ou furto, documentos da vítima e R$ 500. O crime será investigado pela DHPP.
Compras realizadas até 30 de abril concorrem a R$ 900 mil em prêmios
O Nota MT realiza o próximo sorteio no dia 11 de maio com prêmios que somam R$ 900 mil. Para participar e concorrer às premiações, o consumidor deve pedir o CPF na nota nas compras realizadas até o dia 30 de abril. Além disso, é preciso estar cadastrado no programa. Cada documento fiscal emitido com o CPF do usuário cadastrado no Nota MT gera um bilhete eletrônico para o sorteio, limitado a dois bilhetes por dia, por tipo de documento fiscal e por estabelecimento. A inclusão do CPF pode ser solicitada em compras realizadas, de forma presencial ou por delivery, em supermercados, lojas de departamentos, bares, restaurantes, padarias, farmácias ou outros estabelecimentos comerciais, como postos de combustíveis. Além das notas fiscais, quem viaja de ônibus também pode pedir que o CPF seja inserido no bilhete de passagem eletrônico (BP-e). O BP-e passou a integrar o rol dos documentos fiscais válidos a participar dos sorteios do Nota MT em 2020, aumentando a chance de quem concorre aos prêmios. Mensalmente o Nota MT distribui 1.010 prêmios, sendo dois de R$ 100 mil, três de R$ 50 mil, cinco de R$ 10 mil e mil de R$ 500. Até o momento, o programa já premiou mais de 40 mil pessoas que receberam, juntas, cerca de R$ 20 milhões. Para se cadastrar e concorrer aos prêmios basta instalar o aplicativo no seu celular ou acessar o site do Nota MT, escolher a opção “criar conta” e informar os dados solicitados. Os dados são obrigatórios e estão protegidos sob sigilo. Para concluir o procedimento é necessário escolher a entidade que será beneficiada, caso a pessoa seja sorteada, e criar uma senha de acesso. Ao finalizar o cadastro, a pessoa pode visualizar o histórico dos documentos fiscais já emitidos com o seu CPF. Por meio do login do usuário também é possível consultar os bilhetes gerados para os sorteios, acompanhar o pagamento da premiação, além de acessar outras funcionalidades como o Menor Preço e o Desconto IPVA.
Mauro garante dedicação para comandar União Brasil em MT
O governador Mauro Mendes garantiu dedicação ao União Brasil no período em que estará como presidente da sigla. Ele será eleito para mandato de um ano, durante votação marcada para este domingo (30). Na votação de domingo, a legenda também deve nomear um diretor executivo, para administrar o União Brasil. Mauro, que sempre disse ter foco no mandato de governador, afirmou que o pouco tempo que terá de folga para falar de política será suficiente para fortalecer a sigla no Estado. “Todos podem ficar tranquilos, que 2% da minha atividade dá para fazer bastante política, também. Vai ter bastante política, temos compromisso de reunir o partido uma vez por mês para fazer deliberações macro, discutir estratégias e as grandes deliberações e a partir daí, foi feito uma divisão de localidades que cada um vai privilegiar e cuidar. Cada deputado e liderança vai cuidar de uma região do Estado”, explicou. A chapa foi definida na noite desta quinta-feira (27), durante uma reunião na sede do partido em Cuiabá. Na ocasião, Mauro precisou reverter a situação de descontentamento que havia nos deputados estaduais, Eduardo Botelho, Júlio Campos, Dilmar Dal Bosco e Sebastião Rezende, com o atual presidente da sigla, deputado federal Fábio Garcia. Os quatro deputados chegaram a redigir uma carta pedindo desfiliação da sigla, após O documento acabou não sendo colocado à mesa, uma vez que foi garantido a participação dos parlamentares na escolha dos 30 membros do diretório estadual. De acordo com Mauro, a nova direção irá continuar o processo de montagem dos diretórios ou comissões provisórias nos 141 municípios de Mato Grosso. Até agora, apenas 22 cidades onde há prefeitos da sigla já estão estruturadas.
Oferta de carne no Brasil pode atingir recorde neste ano, diz Conab
A oferta de carnes no mercado interno deverá apresentar recuperação neste ano e pode atingir o maior nível na série histórica. Somando carne suína, de frango e bovina, a quantidade do produto no mercado doméstico está projetada em 20,77 milhões de toneladas Carne bovina A maior elevação estimada pela Companhia está para a produção e disponibilidade de carne bovina. A projeção é que o país produza cerca de 9 milhões de toneladas em 2023. Este ano tende a ser o pico de abates, em virtude do momento do ciclo pecuário, onde haverá crescimento do descarte de fêmeas e uma consequente elevação na oferta de carne no mercado. Além do incremento na produção, há uma tendência de queda nas exportações do produto em virtude de um início de ano impactado pela suspensão da venda da carne bovina, principalmente ao mercado chinês, por conta de medidas previstas em protocolos sanitários. Esta situação foi contornada com o fim do embargo pela China, ainda no final de março. O cenário de alta na produção aliado a uma queda nas vendas ao mercado externo possibilita um aumento de 12,4% na disponibilidade da carne bovina no cenário doméstico, podendo chegar a 6,26 milhões de toneladas. A maior oferta influencia positivamente na disponibilidade per capita, no qual é esperada uma recuperação na ordem de 11,6%, estimada em 29 quilos por habitante por ano. Frango No caso de aves, também é esperado um aumento na produção de 3,1% saindo de 14,78 milhões de toneladas para 15,24 milhões de toneladas. As exportações também tendem a registrar um crescimento de 4,7%, podendo atingir um novo recorde em 2023 chegando a 4,8 milhões de toneladas embarcadas. De acordo com dados do MDIC, o volume exportado do produto nos três primeiros meses do ano está 17% superior ao mesmo período do ano passado. “As recentes detecções de casos de gripe aviária em países vizinhos, como Argentina, Uruguai e Chile, causam apreensão no setor, em virtude da proximidade geográfica com o sul do país, principal região produtora e responsável por mais de 60% da produção nacional de carne de frango. Mas, o Brasil tem reforçado as barreiras sanitárias para que o país siga livre da doença”, analisa o gerente de Fibras e Alimentos Básicos da Conab, Gabriel Rabello. Mesmo com a expectativa de um novo recorde nas vendas internacionais e do aumento da população, a disponibilidade per capita do produto tende a registrar uma leve recuperação de 1,7%, estimada em 48 quilos por habitante ao ano. Carne suína Alta também para a produção de carne suína, podendo ultrapassar 5,3 milhões de toneladas – maior volume para a série histórica. A disponibilidade per capita do produto tende a ficar estável em relação a 2022, em torno de 19 quilos por habitante ao ano. O incremento da oferta do produto no mercado interno é compensado pela elevação da população e das exportações. “A previsão é que as vendas ao mercado externo atinjam 1,2 milhão de toneladas, volume 8,3% superior ao comparado com o ano passado. Essa tendência pode ser confirmada após bons volumes embarcados entre janeiro e março deste ano, além do registro de focos de peste suína africana na China”, pondera o analista da Companhia, Wander de Sousa. Ovos De acordo com a estimativa da estatal, a produção para 2023 deve atingir um novo recorde e chegar a 40 bilhões de unidades de ovos para consumo. Com este volume, a disponibilidade per capita do produto é estimada em, aproximadamente, 185 unidades por habitante ao ano. Canal Rural MT
Gabriel Medina ganha na Austrália e volta a vencer no Circuito Mundial
Gabriel Medina encerrou o jejum de vitórias no Circuito Mundial de surfe, nesta sexta-feira (28/4). O tricampeão mundial mostrou todo o seu talento na final da etapa de Margaret River, na Austrália, para superar o americano Griffin Colapinto por 17,50 a 12,27. O brasileiro não vencia uma etapa desde setembro de 2021. O brasileiro chegou a sua 17ª vitória em etapas no Circuito. E mostrou que está de volta à briga por triunfos e até pelo título Medina não levantava um troféu desde que venceu a WSL Finals, a etapa decisiva do campeonato, em Trestles, em setembro de 2021. Desde então, viveu alguns momentos difíceis em sua vida particular, com divórcio e questões familiares. Por isso, decidiu ficar fora da primeira metade da temporada passada, saindo da briga pelo título de 2022. Neste ano, até a etapa de Margaret River, a quinta da temporada atual, ele ainda não havia mostrado sua habilidade sobre as ondas. Suas melhores performances no mar australiano começou nas quartas de final, ainda na quinta-feira, pelo horário de Brasília. Ele superou o compatriota e atual campeão mundial Filipe Toledo, o Filipinho, por 14,00 a 7,00. Outro brasileiro na disputa, João “Chumbinho” Chianca passou sem sustos pelo australiano Connor O’Leary, com 11,24 a 5,50. Na semifinal, então, Medina protagonizou novo duelo totalmente brasileiro na etapa. A busca pela final começou com Chumbinho anotando 5,67. Depois ainda realizou manobra para nota 5. Medina sofria para encontrar boas ondas até encaixar a melhor da série, com 6. Ele conseguiu virar na última onda, quando restavam 1 minuto e 12 segundos, registrando um 6,5 e avançando à inédita final na temporada após ter caído nas oitavas de final em todas as etapas anteriores com 12,50 a 10,67. Do outro lado, Colapinto e o havaiano John John Florence, destaque na etapa de Margaret River ao somar as melhores notas da etapa até a terceira fase, avançaram para se enfrentarem na outra semifinal após passarem pelo americano Barron Mamiya e o australiano Ethan Ewing, respectivamente. Colapinto levou a melhor, por 17,50 a 11,27. O resultado da etapa australiana colocou Medina na briga pelo título da temporada. Ele saltou quatro posições na classificação geral e agora figura em sétimo lugar, com 19,960 pontos, na luta para entrar no Top 5, que definem aqueles surfistas que vão disputar a grande final da temporada. O líder do ranking é o brasileiro Chumbinho, com 28,255. Filipinho é o segundo colocado, com 25,575. A dupla nacional é seguida de perto pelo australiano Jack Robinson (25,215), por Colapinto (25,090) e pelo também australiano Ethan Ewing (22,810). FEMININO Na outra chave de Margaret River, a havaiana Carissa Moore e a australiana Tyler Wright fizeram equilibrado duelo, vencido pela primeira, por 11,10 a 9,17. A brasileira Tatiana Weston-Webb, já classificada para a Olimpíada de Paris-2024, havia sido eliminada nas oitavas de final.
SES publica portaria que define critérios do programa Fila Zero na Cirurgia
A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) publicou a Portaria nº 312/2023, que oficializa os critérios para o financiamento estadual ao programa Fila Zero na Cirurgia. A publicação foi divulgada na edição do Diário Oficial do Estado que circulou na quinta-feira (27). Anunciado no dia 20 de abril, o programa investirá até R$ 200 milhões em incentivo para a realização de procedimentos hospitalares e ambulatoriais eletivos de média e alta complexidade em Mato Grosso. A ação tem o objetivo de reduzir drasticamente a fila de espera por procedimentos eletivos no estado por meio de parcerias; a meta é ultrapassar 29.160 consultas, 33.686 exames e 29.239 cirurgias. De acordo com o secretário de Estado de Saúde, Juliano Melo, as partes interessadas poderão encaminhar propostas a partir da próxima semana. “Como é perceptível pela Portaria, o atual programa foi aprimorado em relação ao programa anterior, que foi o Mais MT Cirurgias. O Fila Zero na Cirurgia é mais atrativo para aumentar a adesão das unidades de saúde e, dessa forma, chegaremos próximo de zerar a fila de média e alta complexidade em Mato Grosso”, explicou Juliano. O Fila Zero na Cirurgia tem duração de 12 meses, podendo ser prorrogado. São elegíveis para o programa as unidades públicas de saúde municipais e estaduais, unidades privadas e filantrópicas, associações denominadas como consórcios e parceiros (como o MT Saúde). Os recursos previstos para procedimentos de média complexidade são até quatro vezes maiores do que os valores previstos pela tabela do Sistema Único de Saúde (SUS). Já os recursos para alta complexidade consideram até três vezes o valor médio dos procedimentos realizados em Mato Grosso no período de 2020 e 2022, sendo acrescido o valor de órteses e próteses necessárias. Serão ofertados 277 tipos de procedimentos de média complexidade e 135 tipos de procedimentos de alta complexidade. Dentre as cirurgias que serão contempladas pelo programa estão: cirurgias gerais, cardiovasculares, ortopédicas, urológicas, neurológicas, ginecológicas e oftalmológicas. Além de procedimentos cirúrgicos, serão ofertados incentivos para a realização dos exames e das consultas necessárias para a realização dos procedimentos cirúrgicos. Acesse à íntegra da Portaria nº 312 pelo documento em anexo.
Lula assinará MP do salário mínimo de R$ 1.320 até 1º de maio
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar nos próximos dias a Medida Provisória (MP) para instituir o salário mínimo de R$ 1.320 este ano. A informação foi dada na noite desta quinta-feira (27) pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que participou de uma reunião do presidente com representantes das centrais sindicais, no Palácio da Alvorada. A MP tem efeito imediato, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias. Marinho também anunciou que o governo vai enviar um projeto de lei para retomar a política de valorização real do salário mínimo, que vigorou ao longo dos governos petistas. Ela vai assegurar a recomposição da inflação, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior mais o percentual de crescimento do PIB de dois anos anteriores. Ou seja, em 2024, se estiver em vigor, o reajuste será o INPC de 2023 mais o percentual de crescimento do PIB de 2022. “A política de recuperação e valorização permanente do salário mínimo irá por projeto de lei. Tem este ano para tramitar e a primeira validade será janeiro do ano seguinte [2024], considerando a reposição da inflação acrescida do PIB consolidado, ou seja, de dois anos anteriores. Esse é o resultado da conversa de hoje”, disse Marinho a jornalistas na residência oficial. Nesta sexta-feira (28), após compromissos em Brasília pela manhã, Lula embarca para São Paulo, onde deve passar o fim de semana. Segundo Luiz Marinho, ele deve participar do ato do Dia do Trabalhador, no dia 1º de maio, no Vale do Anhangabaú, na capital paulista, organizado pelas centrais sindicais. O valor de R$ 1.320 já havia sido anunciado por Lula em fevereiro, quando ele confirmou que o reajuste deveria entrar em vigor em maio. Na mesma ocasião, segundo Lula, deve ser divulgada a nova faixa de isenção do Imposto de Renda, que passará de R$ 1.903,98 para R$ 2.640. Atualmente, o salário mínimo está em R$ 1.302, conforme medida provisória editada em meados de dezembro pelo governo anterior. Esse valor considera a variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescido de ganho real de aproximadamente 1,4%. Entretanto, o valor aprovado pelo Congresso Nacional no Orçamento Geral da União de 2023 é de R$ 1.320, mas, para entrar em vigor, depende justamente uma nova MP do Executivo, que agora será assinada. Em março de 2023, o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas no país deveria ter sido de R$ 6.571,52, ou 5,05 vezes o mínimo de R$ 1.302,00, de acordo com cálculos do Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Socioeconômicas (Dieese). No Brasil, o salário mínimo é referência para cerca de 60,3 milhões de trabalhadores e aposentados. Agência Brasil
Enem: candidatos têm até esta sexta-feira para pedir isenção de taxa
Termina nesta sexta-feira (28) o prazo para pedido de isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023. A data limite vale também para a apresentação de justificativa de ausência, para aqueles que tiveram isenção de taxa concedida no Enem 2022, mas não compareceram às provas. Tanto o pedido de isenção de taxa como a justificativa de ausência devem ser apresentadas na Página do Participante, com login único da plataforma Gov.br. A isenção é garantida a alunos da 3ª série do ensino médio no ano de 2023, em escola da rede pública declarada ao Censo Escolar; a quem cursou todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada; e pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica por serem membros de família de baixa renda – com registro no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico). “Caso não apresente justificativa ou ela seja recusada, o estudante terá que pagar a taxa de inscrição. O resultado da análise das justificativas sairá no dia 8 de maio”, informa o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep). A fim de garantir a acessibilidade do serviço, nesta edição, o instituto disponibilizou duas versões do edital de isenção da taxa de inscrição e da justificativa, voltadas a participantes com deficiência. Uma delas, na Língua Brasileira de Sinais (Libras); e outra com adaptações para pessoas com deficiências visuais. As provas do Enem 2023 estão marcadas para os dias 5 e 12 de novembro. Agência Brasil
Sete anos e meio após tragédia, 4 famílias recebem casas em Mariana
Passados quase sete anos e meio da tragédia em Mariana (MG), quatro famílias receberam as chaves de suas casas reconstruídas. Elas deverão ser, nos próximos dias, os primeiros moradores vivendo na nova comunidade de Bento Rodrigues, anunciou André de Freitas, presidente da Fundação Renova, entidade que administra o processo de reparação dos danos causados em decorrência do rompimento da barragem da mineradora Samarco. “Nesta semana, começamos o processo de entrega de chaves. É um marco para a reparação”, disse nessa quinta-feira (27), durante webinário de apresentação do relatório final do Painel do Rio Doce, uma consultoria administrado pela União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN) e formada por especialistas nacionais e internacionais. Contando com recursos doados pela Fundação Renova, eles realizaram estudos e elaboraram recomendações para o processo de reparação. O rompimento da barragem ocorreu em novembro de 2015, deixando 19 mortos e causando impacto a dezenas de cidades mineiras e capixabas na Bacia do Rio Doce. Em Mariana, dois distritos foram arrasados: Bento Rodrigues e Paracatu. Um acordo para reparação dos danos foi firmado em março de 2016 pelo governo federal, pelos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, pela Samarco e por suas acionistas Vale e BHP Billiton. A partir dele, foi criada a Fundação Renova, responsável por gerir as medidas previstas, entre elas a reconstrução e o reassentamento das comunidades. A demora na entrega das obras é um dos assuntos relacionados com a reparação que levaram o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) a recorrer às esferas judiciais: está sendo cobrada da Samarco uma multa de R$ 1 milhão por dia, contado a partir de 27 de fevereiro de 2021, último prazo fixado pela Justiça para a entrega do reassentamento. Crítico da atuação da Fundação Renova, o MPMG também já pediu a extinção da entidade por entender que ela não tem a devida autonomia frente às três mineradoras. Conforme mostrou a Agência Brasil em novembro do ano passado, o novo distrito de Bento Rodrigues pouco lembra a comunidade arrasada pela lama. Na plataforma Google Street View ainda é possível passear virtualmente pelas ruas existentes antes da tragédia: notam-se casinhas simples de um pavimento, horta no quintal, galinheiro no fundo da casa, poucos muros e muito verde. Já o distrito que está tomando forma conta com imóveis maiores e de padrão construtivo mais elevado, cercados por muros, alguns com churrasqueiras e piscinas, que dão ares de um condomínio urbano e se distanciam da paisagem de uma comunidade rural. “Não se garantiu a preservação do modo de vida das famílias. Era uma comunidade rural e agora eles não terão nem água bruta para plantar suas hortas e para criar pequenos animais. Irão viver em um loteamento urbano. Como é que o pessoal vai se reativar economicamente?”, questiona Rodrigo Pires Vieira, coordenador da Cáritas em Mariana, entidade que presta assessoria técnica aos atingidos. Bento Rodrigues e Paracatu estão sendo reconstruídos em locais escolhidos por meio de votação dos próprios moradores. Coube à Fundação Renova adquirir os terrenos. No caso de Bento Rodrigues, o cronograma original das obras previa a entrega das casas em 2018. Mas foi somente em 2018 que a Fundação Renova aprovou o projeto urbanístico junto aos atingidos, e os trabalhos tiveram início. Dessa forma, as estimativas mudaram algumas vezes até que a entidade parou de divulgar datas e o MPMG decidiu judicializar a questão. De acordo com a Fundação Renova, 189 famílias devem ser reassentadas em Bento Rodrigues. Até o momento, 119 residências foram concluídas. Há casos judicializados, por falta de entendimento entre os atingidos e a Fundação Renova. Em Paracatu, 72 famílias e 46 residências estão prontas. A Fundação Renova sustenta que o caráter participativo e o desenvolvimento de projetos customizados tornam o processo mais lento. Também aponta que a pandemia de covid-19 causou desaceleração dos trabalhos. “É muito tempo. São mais de sete anos. Fazendo uma autocrítica, a Fundação Renova, em alguns momentos, poderia ter feito melhor. Mas também devemos reconhecer que o processo foi desenhado de maneira que privilegiou outras questões e não a temporal”, disse André de Freiras. A Comissão de Atingidos de Bento Rodrigues e a Cáritas avaliam que o processo participativo não justifica os atrasos e afirmam que ela é limitada, existindo diversas fases do projeto definidas exclusivamente pela Fundação Renova. “O primeiro prazo era 2018, o segundo, 2019, e nós já estamos em 2023. E agora que está entregando quatro chaves. Temos nesse processo muitas violações de direitos”, diz Rodrigo. Mudança Os atingidos fizeram em 2016 um pacto coletivo para que todos se mudassem juntos, apenas quando as obras estiverem 100% concluídas. No entanto, Mônica dos Santos, integrante da Comissão de Atingidos de Bento Rodrigues, critica a inexistência de uma previsão sólida para a entrega de todas as casas e considera que a Fundação Renova criou uma situação onde não é mais possível a manutenção do acordo. “A propaganda que ela faz é gigantesca. E o tempo que a gente está nessa espera é angustiante. Eu fico muito feliz pelas famílias que receberam a chave. E, ao mesmo tempo, é um momento de tristeza pelas pessoas que não puderam se mudar. Nesses quase oito anos, 52 pessoas da comunidade faleceram. E a gente fica com esse medo. Quem será o próximo? Será que eu vou conseguir ver a conclusão da minha casa? Será que eu vou ter o gostinho de mudar para minha casa? Então é muito complicado hoje falar em esperar para que todos se mudem”, diz ela. No fim do ano passado, a Fundação Renova anunciou que estaria pronta para realizar a mudança dos primeiros moradores em janeiro deste ano. Segundo a entidade, os equipamentos públicos já estavam concluídos. A última estrutura finalizada foi a Estação de Tratamento de Esgoto. Até o início das aulas na escola, já havia previsão: fevereiro de 2023. A entrega das primeiras chaves apenas em abril é, para Mônica dos Santos, mais um capítulo da lentidão dos trabalhos. Ela conta que se sente retaliada por criticar a atuação da entidade. “Essas primeiras famílias vão se mudar para um canteiro
