Secel promove workshop gratuito para auxiliar empreendedores culturais a se inscreverem em editais
A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso (Secel-MT), em parceria com o instituto Oi Futuro, oferece o workshop gratuito ‘Estruturando um projeto social ou negócio da economia criativa para editais”, com o objetivo de preparar os empreendedores culturais para se inscrever em seleções públicas. O curso ocorre na próxima terça-feira (28.03), das 17h às 22h, no Palácio da Instrução, em Cuiabá. As inscrições podem ser feitas aqui. O workshop marca o lançamento da segunda edição do MOVE_MT, programa de aceleração de negócios criativos, de inovação e de impacto sociocultural, que terá as inscrições abertas também a partir de terça-feira (28.03). O novo ciclo de aceleração vai selecionar até 20 iniciativas do setor de economia criativa mato-grossense para receberem capacitação e mentorias visando a criação de negócios rentáveis e sustentáveis. Além dessa primeira oficina, haverá ainda um workshop em ambiente online no dia 15 de abril, para atender o público do interior do Estado. As duas atividades visam contribuir para a formação e a experiência dos empreendedores e ocorrem durante a etapa pré-aceleração, enquanto as inscrições do MOVE_MT 2 estiverem abertas. Serviço Workshops ‘Estruturando um projeto social ou negócio da economia criativa para editais’ Datas: presencial (28.03); online (15.04) Inscrições: www.ekloos.org/cursomove Com informações da Assessoria
Ex-prefeito de Santo Antônio de Leverger falece nesta quinta-feira
Walter da Costa Ribeiro, ex-prefeito de Santo Antônio de Leverger, faleceu nesta quinta-feira (23) em sua residência por causas naturais. O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, lamentou a morte do colega: “Em um momento de tamanha dor, rogo ao nosso Bom Senhor Jesus , que ampare os amigos e familiares. Lembro-me que tive a oportunidade de prestar uma justa homenagem a Walter quando desenvolvia minhas atividades como deputado na Assembleia Legislativa. Por minha indicação, no ano de 2015, Walter recebeu uma moção de aplausos pelos serviços prestados. Ele ajudou a resgatar 34 pessoas em um acidente aéreo. Sua partida nos deixa um legado de retidão e trabalho, declarou o prefeito. O velório acontece na tarde desta quinta-feira, na Câmera Municipal de Cuiabá e o sepultamento será realizado no final desta tarde no Cemitério Municipal.
Rosa Weber nega pedido de Emanuel para suspender intervenção na Saúde de Cuiabá
Reprodução Mais uma vez o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro foi derrotado. A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, negou o pedido da Prefeitura de Cuiabá para suspender a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que determinou a retomada da intervenção na saúde pública de Cuiabá. A decisão é desta quinta-feira (23). Em sua justificativa, a ministra disse se tratar de uma questão de natureza político-administrativa, não cabe recurso ao STF julgar decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato-Grosso. “Por esse exato motivo, a deliberação emanada do Tribunal, seja no sentido de acolher ou rejeitar a representação interventiva, exaure a atuação do Poder Judiciário, não cabendo o reexame do pedido pela via recursal ou desconstituição da decisão por ação rescisória”, relatou na decisão. Para a presidente do STF, o recurso extraordinário da procuradoria-geral do município não é o caminho certo para a análise da questão, na prática, a decisão cabe a Justiça Estadual. “Como se vê, por se tratar de deliberação político-administrativa, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça não se submete à sistemática pertinente aos processos de índole jurisdicional, inviabilizando-se, desse modo, ao interessado, o acesso à via recursal extraordinária”, avança a ministra. Rosa Weber também esclareceu que há precedente no STF para reconhecer que “não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município”. “Ante esse quadro, incabível o manejo da ação suspensiva contra o acórdão que acolhe ou rejeita a representação interventiva, pois, não sendo possível a impugnação desse ato pela via recursal extraordinária (Súmula nº 637/STF), não se justifica a atuação cautelar desta Suprema Corte”, diz a decisão de Rosa Weber, que deixou de conhecer o pedido de suspensão de liminar.
Ministério Público denuncia autor de chacina
O Ministério Público de Mato Grosso apresentou denúncia contra Edgar Ricardo de Oliveira, responsável por matar a tiros 7 pessoas em um bar de Sinop (500 km ao norte de Cuiabá) em fevereiro. O denunciado deve responder a ação penal por sete homicídios qualificados (motivo torpe, emprego de meio cruel, por meio que resultou perigo comum e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima), furto qualificado e roubo majorado e responder ainda por mais uma qualificadora, por ter matado vítima menor de 14 anos. O Ministério Público ainda requereu a conversão da prisão temporária do acusado em preventiva. O outro envolvido, Ezequias Souza Ribeiro, morreu em um confronto com a polícia. O crime Assassinato ocorreram na tarde do dia 21 de fevereiro durante uma chacina em um bar em Sinop. Seis vítimas morreram no local, e uma no hospital. Os suspeitos foram identificados poucas horas após o crime. Segundo a Polícia Civil, trata-se de Ezequias Souza Ribeiro, 27, e Edgar Ricardo de Oliveira, 30. As vítimas foram identificadas ainda na noite do crime. Entre elas estão Getúlio Rodrigues Frasão, 36, e Larissa Frazão de Almeida, 12, pai e filha, respectivamente. Larissa foi atingida com um tiro nas costas. A mãe da menina, Raquel Gomes de Almeida, também estava no estabelecimento e presenciou a ação dos criminosos. Ela sobreviveu. Os autores Ezequias Souza Ribeiro, de 27 anos, um dos acusados de cometer a chacina foi baleado e morto na tarde da última quarta-feira (22) em confronto com policiais do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope). Ele chegou a ser socorrido a um hospital, mas não resistiu. O outro suspeito do crime, Edgar Ricardo de Oliveira, de 30 anos, se entregou à polícia na manhã do dia 23 de fevereiro. Ele está preso na Penitenciária Central do Estado (PCE).
Intervenção: 31 médicos são chamados para atender unidades de saúde de Cuiabá
O Gabinete de Intervenção do Estado chamou 31 médicos, aprovados em processo seletivo, para atender as unidades de saúde municipais de Cuiabá e melhorar o atendimento à população. Prefeitura de Cuiabá Os profissionais estão sendo convocados para se apresentar o mais rápido possível, antes do prazo, que seria até 30 de março de 2023. Ao todo, 80 foram aprovados no processo seletivo e estão sendo nomeados conforme a apresentação dos documentos exigidos. Dos convocados, 11 já começaram as atividades: sete na rede primária, nas Unidades de Saúde da Família (USF) dos bairros Bela Vista, Cidade Alta, Cidade Verde, Jardim União e Jardim Vitória II. Os demais foram lotados nas unidades da rede secundária, incluindo a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Verdão. “Com esses novos profissionais já começaremos a melhorar o atendimento nas unidades da rede municipal. Estamos focando na resolução dos principais problemas da Saúde de Cuiabá e a falta de médicos é um deles”, afirmou a interventora Danielle Carmona. Ela explicou ainda que nas UPAs não faltam médicos, porém as escalas são reduzidas nos plantões noturnos e aos finais de semana e, com as nomeações, esses problemas serão minimizados. Com informações da Assessoria
Rio Cuiabá é monitorado pela Defesa Civil devido as grandes chuvas
A Defesa Civil comunicou que está monitorando o volume no Rio Cuiabá, devido as grandes chuvas nos últimos dias. O superintendente da Defesa Civil de Mato Grosso, Luis Cláudio da Cruz, em entrevista ao Jornal do Meio Dia (TV Vila Real, canal 10) quinta-feira (23), disse que o nível de água do rio verificado alcançou 6,30 metros. Segundo Luis, a cota de alerta costuma ser a partir de 7,5 metros a 8 metros. “É importante destacar que o Rio Cuiabá, para atingir o nível de atenção para cheia, é necessário atingir o nível de 7 metros. Hoje estamos abaixo de 6. Houve um aumento, mas ainda não há necessidade alerta. Vamos continuar monitorando porque sabemos que há previsões de chuvas intensas”, disse. Apesar do aumento no nível do rio, a situação é considerada normal. Porém, as famílias que vivem à beira do rio devem ficar em alerta. Em 7 cidades foram decretados situação de emergência, entre eles: Juara, Peixoto de Azevedo, Barão de Melgaço, Itanhangá, Alto Paraguai e Juscimeira. “Estamos acompanhado isso junto aos municípios para atender e desenvolver ações que sejam necessárias para atender prestar a ajuda para a população”, acrescentou.
Com licenciamento de Dilmar e negativa de Figueiredo; Xuxu Dal’Molin deve assumir a vaga
Com o licenciamento do deputado estadual Dilmar Dal’Bosco da Assembleia Legislativa, o secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo (União), primeiro suplente de deputado estadual do União Brasil em Mato Grosso, comunicou na manhã desta quinta-feira (23) que não vai assumir a vaga. Com isso, o ex-deputado e atual segundo suplente Xuxu Dal’Molin (União) deverá ocupar a vaga temporariamente. “Na atual circunstância, estou completamente empenhado nas atribuições da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), que me demandam atenção integral, considerando sobretudo o estágio de obras do Hospital Central e as análises que devem ser feitas para colocar essa importante unidade em funcionamento”, diz trecho do comunicado. A licença por 121 dias do deputado Dilmar Dal’Bosco foi aprovada na sessão matutina de quarta-feira (22), com início para esta quinta. A troca de deputados faz parte de um acordo partidário do União Brasil, com o objetivo de fazer um rodízio para contemplar todos os suplentes com votação expressiva nas eleições de 2022, já que auxiliaram na eleição dos titulares da vaga. Veja o comunicado na íntegra: COMUNICADO Informo a todos que, como primeiro suplente a deputado estadual pelo União Brasil, não assumirei a vaga que é possibilitada devido à licença do parlamentar Dilmar Dal Bosco, que deve retornar à atividade em 22 de abril de 2023. Na atual circunstância, estou completamente empenhado nas atribuições da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), que me demandam atenção integral, considerando sobretudo o estágio de obras do Hospital Central e as análises que devem ser feitas para colocar essa importante unidade em funcionamento. Entendo a relevância da atuação parlamentar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, mas acredito que o cargo de secretário de Estado de Saúde me demanda uma atenção especial neste momento. Agradeço a todos pela torcida e pelas estimas! Aonde eu estiver, estarei honrando os mais de 28 mil votos que recebi e trabalhando muito para ofertar mais qualidade de vida e dignidade à população de Mato Grosso. Gilberto Figueiredo
A partir do dia 3 de abril, todos os MEIs deverão emitir as notas fiscais no portal da Receita Federal
A partir de 3 de abril, todos os Microemprendedores Individuais (MEIs) com atividades caracterizadas como prestação de serviço, ou em prestação de serviços entre empresas, deverão emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), exclusivamente por meio do portal nacional da Receita Federal e não mais pelas plataformas disponibilizadas pelas prefeituras municipais. O município conta com mais de 23,6 mil MEIs ativos, sendo que desse universo 5,7 mil cadastrados como prestadores de serviços e devem estar atentos as novas medidas implantadas pelo governo federal. A emissão, nesses casos, deverá ser exclusivamente: versão web no endereço eletrônico https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/nota-fiscal/nota-fiscal-de-servico-eletronica-nfs-e ou por meio do aplicativo disponível para dispositivos móveis nfsemobile que pode ser utilizado de forma online e offline. Qualquer outra atividade MEI, que gere a incidência de ICMS – como comercialização de mercadorias e serviços – a utilização do portal nacional será facultativa. Como explica o coordenador da Central de ISSQN da secretaria municipal de Gestão Fazendária, Christian Laerte Campos de Almeida, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN n° 169, de 27 de julho de 2022, que trata da emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) por Microempreendedores Individuais (MEI). “Desde janeiro, a utilização do portal nacional vinha sendo feita de forma facultativa aos MEIs e agora passa a ser obrigatória aos prestadores de serviços. Então, já a partir de 3 de abril, os prestadores de serviços sujeitos à Lei Complementar n° 123 de 2006 serão obrigados a fazer a emissão do documento fiscal já no padrão nacional. Vale ressaltar ainda que a emissão da Nota Fiscal de serviços pelo MEI permanece facultativa na prestação de serviços à pessoa física, mas obrigatória quando o tomador (quem contrata) for pessoa jurídica”. O coordenador esclarece ainda que a NFS-e não deve ser utilizada para as atividades de comercialização de mercadorias e de serviços com incidência de ICMS. A emissão de NFS-e para pessoas físicas (como as notas avulsas) continua facultativa. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) explica que quando o MEI emitir a NFS-e pelo portal nacional estará dispensado da Declaração Eletrônica de Serviços, bem como do documento fiscal municipal relativo ao ISS referente a uma mesma operação ou prestação. A secretária de Gestão Fazendária de Várzea Grande, Lucineia dos Santos, explica que a organização tributária e fiscal deste público – os MEIs – também melhora o ambiente de negócios, aumenta a inclusão digital e reduz o custo Brasil. “Estamos em linha com a adoção de tecnologias para modernização do ambiente de negócios. São ferramentas que promovem agilidade, aceleram os trâmites burocráticos, miniizam custos e ainda validam todo processo com segurança. Esse novo padrão nacional para emissão de notas é uma deliberação exclusiva do governo federal, mas que mostra que a tecnologia é presente e será cada vez mais. Sistemas interligados e que permitem a obtenção de informações em minutos contribuem muito para a rotina do nosso dia-a-dia”. A secretária destacou ainda que Várzea Grande, por exemplo, oferta há quase um ano o Balcão Único, uma plataforma para abertura de empresas pela qual o empreendedor abre e formaliza seu negócio em menos de dez minutos. “Estamos dando celeridade aos processos, por meio da adoção de tecnologias. É um caminho sem volta”. Conforme a Receita Federal do Brasil, a Nota Fiscal nacional veio para simplificar a desburocratizar a emissão do documento pelo MEI sem tirar a autonomia municipal que, para fins de auditoria e fiscalização, terá acesso aos documentos emitidos pelos MEIs via Interface de Programação de Aplicativos (API) independentemente de convênio com a Receita Federal do Brasil. Desenvolvida pelo Serpro para a Receita Federal do Brasil, a solução surgiu para transformar a atual falta de padronização tributária no país, com 5.570 legislações e notas fiscais de serviço diferentes, uma para cada município, além de diversos modos de apurações de ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza). LINHA DO TEMPO: Novas regras No dia 1 de janeiro de 2023 entrou em vigor a Resolução CGSN nº 169 publicada em 27 de julho de 2022, que trouxe novas regras de padronização e simplificação para emissão de notas fiscais de serviço para o microempreendedor individual. Principais mudanças Para MEIs que prestarem serviços não submetidos à incidência do ICMS, estarão obrigados a emitir a NFS-e utilizando uma das formas disponíveis no sistema nacional, Emissor Web, Emissor Mobile (disponíveis para Android e IOS) ou ainda API, caso possua sistema próprio de emissão de nota. As principais mudanças, de acordo com a legislação são: · Simplificação das obrigações acessórias · Padronização da emissão de documento fiscal de serviços do MEI com validade nacional · Dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS · Independe de adesão do município à NFS-e A emissão utilizando o padrão nacional NFS-e para MEI será facultativa até abril de 2023, de forma que estes terão acesso antecipado para adaptação ao novo padrão e uso da plataforma. Cabe ressaltar que essa mudança não é válida para MEIs que comercializam mercadorias e, para pessoas físicas, a emissão de NFS-e continuará facultativa. A nova versão do aplicativo Emissor Mobile da NFS-e para dispositivos móveis Android e IOS, já está disponível nas lojas Google e Apple. (Com informações da Receita Federal) SECOM/VG
Pec das domésticas completa 10 anos; ainda é preciso avançar
“Boa tarde, venho humildemente pedir uma ajuda para quem puder ajudar. Estou desempregada, tenho uma filha de 4 anos. Moro de aluguel e estou passando necessidade, pois, há uns meses atrás, eu quebrei o braço no trabalho.” “Ainda não estou totalmente bem do braço, ainda fazendo fisioterapia, mas negaram minha perícia… Eu não era registrada. Pagava o MEI. Trabalhava de faxineira… Agora estou sem dinheiro para pagar aluguel e comprar comida.” O apelo foi feito numa rede social por Jocelene Cristina Forlin, de 32 anos e moradora do município de Gaspar, em Santa Catarina. A dificuldade vivida pela faxineira diarista, que trabalhava como MEI (microempreendedora individual) antes de se machucar em serviço, revela a precariedade ainda enfrentada por milhares de trabalhadoras domésticas brasileiras, dez anos depois da aprovação da Emenda Constitucional 72, de 2 de abril de 2013, que ficou conhecida como “PEC das Domésticas”. O MEI garante alguns direitos como aposentadoria por idade, salário maternidades e auxílio-doença — ao qual Jocelene perdeu acesso após ter sua perícia negada —, mas não outros previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), como férias remuneradas, 13º salário, hora extra, entre outros. Demanda histórica dos movimentos de trabalhadoras domésticas, feminista e negro, a PEC foi apresentada em 2012 pelo deputado federal Carlos Bezerra (MDB/MT) e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff (PT) no ano seguinte. Transformada em lei, garantiu às domésticas direitos que os demais trabalhadores brasileiros já tinham, como o recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), limite de horas para a jornada de trabalho, pagamento de horas extras e acesso ao seguro-desemprego. Mas, passados dez anos – marcados por uma crise econômica, uma pandemia e mudanças demográficas no país –, o mercado de trabalho doméstico brasileiro mudou, e muitos dos direitos conquistados com a PEC já não respondem à realidade da maior parte das trabalhadoras domésticas em atividade. Há cada vez menos mensalistas, principais beneficiárias da lei, e um número crescente de diaristas, como Jocilene. A maioria delas trabalha na informalidade, sem qualquer proteção trabalhista e previdenciária. Atualmente, três em cada quatro trabalhadoras domésticas no Brasil trabalham sem carteira, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). E mesmo quem trabalha como MEI não está completamente protegida, como mostra o caso da faxineira que quebrou o braço e se viu sem renda. Levantamento exclusivo feito pela LCA Consultores a pedido da BBC News Brasil revela ainda outras mudanças nesses dez anos: entre as trabalhadoras domésticas, aumentou a proporção de mulheres mais velhas, de negras (pretas ou pardas), de chefes de família e essas mulheres estão contribuindo cada vez menos para a Previdência Social. Entenda todas essas mudanças e os desafios que elas colocam para a proteção social e trabalhista das trabalhadoras domésticas, dez anos após a aprovação da PEC das Domésticas. ‘Nova Lei Áurea’: a importância da PEC das Domésticas Após 70 anos da CLT e 25 anos da Constituição de 1988, a PEC das Domésticas de 2013 finalmente deu a essas profissionais direitos já assegurados para outros trabalhadores – ainda que não de forma totalmente igual. “Na CLT [Consolidação das Leis do Trabalho, de 1943], as trabalhadoras domésticas foram excluídas, junto com os trabalhadores rurais. E na Constituição de 1988, foram relegados a elas somente alguns direitos”, acrescenta a pesquisadora. Somente 30 anos depois da CLT, uma lei (Lei 5.859 de 1972) garantiu às domésticas o direito à carteira assinada, férias remuneradas e acesso a benefícios da Previdência Social. Mais de uma década depois disso, a Constituição de 1988 garantiu alguns direitos a mais para a categoria: salário mínimo, 13º salário, repouso semanal remunerado, licença maternidade e direito ao aviso prévio. “Na Constituinte, iniciamos um processo para que as trabalhadoras domésticas fossem reconhecidas tal qual os demais trabalhadores. Conseguimos algumas coisas, mas outras não conseguimos”, lembra Benedita da Silva, deputada federal (PT-RJ), que já foi um dia trabalhadora doméstica e umas das 26 mulheres entre os 559 deputados constituintes. “A PEC das Domésticas foi chamada de ‘nova Lei Áurea’ porque ela garantiu direitos que vínhamos reivindicando há muito tempo – há décadas”, lembra Luiza Batista, coordenadora geral da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad). “Garantiu o FGTS, jornada de trabalho, seguro-desemprego, adicional noturno, abono família, comunicação de acidente de trabalho. Infelizmente, depois levou dois anos e três meses para ela ser regulamentada”, observa a liderança sindical, lembrando que a regulamentação da lei só viria em junho de 2015. Resistência e limitações da lei À época, a PEC sofreu forte resistência de setores da classe política e da classe média. Os críticos argumentavam que ela iria encarecer e burocratizar a contratação dessas trabalhadoras, gerando desemprego em massa de domésticas e de mulheres que não poderiam mais contar com a ajuda dessas profissionais para o cuidado da casa e dos filhos. Ana Luiza Neves de Holanda Barbosa, economista e pesquisadora do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), participou de estudo que analisou os impactos da PEC anos depois de sua aprovação. “Não encontramos resultados muito adversos, houve algum aumento da informalidade, mas não encontramos resultados tão alarmantes quanto se advogava à época”, afirma. (Veja dados sobre informalidade abaixo) Luiza Batista destaca que, mesmo após a EC 72/2013, alguns direitos ainda são diferentes para as trabalhadoras domésticas. Por exemplo, as domésticas só têm direito a três parcelas do seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo nacional, enquanto as demais categorias têm direito a cinco parcelas, até o teto máximo do seguro-desemprego (que em 2023, está em R$ 2.230.97, conforme tabela). Outro exemplo é o atestado médico. Para os trabalhadores em geral, após 15 dias de afastamento mediante atestado, os custos salariais passam à Previdência. Já para as domésticas, caberia ao INSS pagar desde o 1º dia de afastamento – o que na prática não acontece, criando um jogo de empurra entre patrão e Previdência sobre quem paga. Mesmo com essas desigualdades, Batista afirma que a PEC das Domésticas não deixa de ser uma grande conquista da categoria. “Foi uma luta histórica das trabalhadoras domésticas, juntamente com o
Chico 2000 cobra resposta da AL após rejeição de pedido de formação de comissão mista
O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Chico 2000 (PL), durante a sessão ordinária na manhã desta quinta-feira (23), cobrou resposta da Assembleia Legislativa sobre o pedido de formação de comissão mista para apurar e acompanhar os desdobramentos da intervenção da Saúde na Capital. A ideia do parlamentar é de que as duas Comissões de Saúde, municipal e estadual, atuem juntas na fiscalização. Chico acusou a Assembleia de omissão em não responder o requerimento por ele protocolado. Lembrando que a proposta foi rejeitada pela Comissão de Saúde do Parlamento estadual em reunião realizada em 28 de fevereiro que, segundo o presidente, não foi comunicada à Câmara. Para o vereador, os deputados possuem acesso aos números da gestão estadual, enquanto os vereadores obtêm informações da gestão municipal, comandada por Emanuel Pinheiro (MDB). “Esta Mesa não se omitiu, não vai se omitir e se tem alguém se omitindo até aqui este alguém é a Assembleia, porque esta Casa oficializou para aquele poder que as duas comissões trabalhassem juntas e até o dia de hoje não recebemos resposta daquele poder legislativo”, disse. Chico 2000 ainda lembrou que a rixa entre o prefeito de Cuiabá e o governador de Mato Grosso sempre existiram, pelo menos, enquanto atua na Câmara, há 23 anos. “Esse estica e puxa vem há anos, desde o meu primeiro mandato nessa Casa. E a alternativa, para esclarecer, aos meus olhos, era essa, colocar os números na mesa e apurar. Precisamos saber quem está falando a verdade”, pontua. Segundo o legislador municipal, a equipe de intervenção tem como principal meta a recuperação da Saúde, e lembrou de seu encontro com a interventora Danielle Carmona em que o posicionamento foi evidenciado: “E, se entenderem que deva haver qualquer outro procedimento investigatório, que este transcorra de forma paralela, mas que seja priorizada a recuperação da saúde da cidade”.
