Câmara aprova projeto que determina proteção imediata à mulher que denuncia violência
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A proposta será enviada à sanção presidencial. O Projeto de Lei 1604/22, do Senado, altera a Lei Maria da Penha. De acordo com emendas aprovadas da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. Autora do projeto, a ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou que o objetivo é evitar interpretações diversas de juízes ou policiais, que se valem de supostas brechas para não conceder a proteção, deixando de aplicar a lei. Tipificação penal Outro trecho que será acrescentado à lei diz que essas medidas serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. As medidas protetivas deverão vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. Todas as situações O projeto que irá à sanção também inclui novo artigo na Lei Maria da Penha especificando que ela se aplica a todas as situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da causa ou da motivação desses atos ou da condição do ofensor ou da ofendida. Uma das emendas de redação aprovadas, entretanto, retirou do texto dispositivo que considerava violência baseada no gênero toda situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. A relatora justificou a retirada com o argumento de que era redundante. Segundo Jandira Feghali, apesar de a lei estar fundada nos princípios da prevenção, proteção e punição, o que se vê “é que tais princípios têm sido sistematicamente aniquilados por uma interpretação judicial restritiva que não aplica a lei a casos em que há conflitos colaterais, disputas em relação à guarda dos filhos, violência de irmão contra irmã, de neto contra avó, em conflitos patrimoniais e até em casos em que o agressor estava alcoolizado ou sob efeito de drogas”. O parecer de Feghali foi lido em Plenário pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR). Debate A deputada Soraya Santos (PL-RJ) destacou que “foi uma luta muito grande para o Judiciário e o Ministério Público entenderem que nem os policiais nem os delegados estariam invadindo competência”, referindo-se à primeira mudança na lei sobre medidas urgentes, como afastamento do agressor. “E agora essa preocupação veio novamente à tona e nós conseguimos consenso em todos os partidos”, afirmou. A deputada Delegada Ione (Avante-MG) ressaltou que a intenção do projeto é acelerar a concessão de proteção à mulher. “O que vinha acontecendo? Muitas vezes, as medidas protetivas eram indeferidas ou demoravam a ser concedidas. E, agora, não vai haver um julgamento. Não há que ser questionado se houve violência ou não, não há que ser questionado sobre tipificação penal ou não, e isso é muito importante”, afirmou. Já o deputado Abilio Brunini (PL-MT) lamentou a inoperância que pode ocorrer atualmente na delegacia. “Eu fico muito preocupado quando uma mulher vai a uma delegacia, faz um boletim de ocorrência e nada acontece. Volta para casa e convive com aquela pessoa que lhe agride, às vezes não só física, mas moralmente”, disse. Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), “quando se trata de proteção da mulher, tudo o mais que esta Casa fizer temos de dar apoio”. “A mulher precisa ser acolhida, valorizada e respeitada e, se não respeitam por não terem amor próprio, é preciso haver a lei para impor o respeito”, declarou. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Polícia Civil prende homem que ameaçou e perseguiu ex grávida
Um homem foi preso em flagrante pela Polícia Civil após cometer crimes de violência doméstica. Ele é acusado de perseguir e ameaçar de morte a ex-companheira. A mulher, de 32 anos, acionou a Polícia Militar, que a encaminhou à Delegacia da Polícia Civil em Confresa para solicitar medidas protetivas de urgência. A vítima relatou que se separou, recentemente, do homem de 35 anos. Nesta terça-feira (21), ela estava a caminho do trabalho, quando próximo a uma igreja, o criminoso se aproximou dela, em uma bicicleta e disparou: “Eu só vou sossegar quando lhe matar”. Ele ainda teria segurado a bolsa da vítima, que quebrou. Ela fugiu e pediu socorro em uma oficina mecânica nas proximidades. A mulher contou que está grávida de dois meses, e que o ex não aceita que o filho seja criado sem a sua presença e, por esse motivo, persegue a vítima. A equipe da Delegacia de Confresa realizou buscas e conseguiu localizar o autor, que foi detido em flagrante pelos crimes de ameaça e perseguição no âmbito de violência doméstica (Lei Maria da Penha). Com informações da assessoria
Gabinete da intervenção suspende licitação da prefeitura para compra de gel lubrificante íntimo
O Gabinete de Intervenção suspendeu o processo licitatório da Prefeitura de Cuiabá para aquisição de gel lubrificante íntimo para serem distribuídas nas unidades de Saúde da Capital. Os materiais atenderiam ao programa de prevenção a IST/AIDS da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). A decisão da suspensão será publicada nesta quarta-feira (22). A aquisição dos lubrificantes é referente ao Processo Administrativo 077.784/2022. O pedido de compra dos produtos foi solicitado no dia 7 de julho de 2022, pela SMS à Secretaria de Gestão, órgão responsável pela centralização das aquisições de Cuiabá. O aviso só foi publicado na segunda-feira (20) e veio à tona quando a Secretaria de Saúde da Capital está sob comando do Estado. A intervenção foi solicitada pelo Ministério Público e aprovada pelo colegiado do TJ e também pelos parlamentares da Assembleia Legislativa de MT. O pedido foi devido à falta de médicos, medicamentos e insumos básicos à população da Capital.
Interventora nomeia auditor estadual como co-interventor na Empresa Cuiabana de Saúde
A interventora Danielle Carmona nomeou outros sete servidores para atuar na Secretaria de Saúde e Empresa Cuiabana de Saúde, enquanto está vigente o período de intervenção. As nomeações foram publicadas em edição extra do Diário Oficial do Estado na tarde desta terça-feira (21). O auditor estadual Fábio Marcelo Matos de Lima foi designado para responder como co-interventor na Empresa Cuiabana. Para a Diretoria Técnica de Saúde Pública do órgão, o médico Ademario Almeida Marinho Júnior ficará responsável. O decreto ainda consta a nomeação de outros cinco servidores no âmbito da Secretaria de Saúde. São eles: Juvenil Ribeiro Taques como assessor técnico, Flavia Nunes Falzoni Rossi como coordenadora técnica de Assistência Geral, Rodrigo Rodrigues Rocha como coordenador técnico administrativo, José Dias de Oliveira como gerente administrativo e a médica veterinária Moema Couto Silva Blatt aturaá como coordenadora técnica de Vigilância em Saúde.
Por falta de médicos, servidores da Saúde serão remanejados e aprovados em processo seletivo são convocados
O Gabinete de Intervenção vai remanejar profissionais e convocar aprovados em processo seletivo para reverter a falta de médicos nas unidades de saúde em Cuiabá. A interventora da Saúde na Capital, Danielle Carmona, pediu que as coordenadorias das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Policlínicas levantem o número das equipes de todas as áreas para o dimensionamento dos profissionais de cada unidade. Com isso, verificará a possibilidade de remanejamento de pessoal, devido ao grande número de funcionários em algumas unidades e a falta em outras. Além disso, para a interventora, o déficit de médicos pode ser resolvido com as nomeações dos servidores aprovados no processo seletivo da Secretaria Municipal de Saúde. Nesta terça-feira (21), três novos contratados já começaram a atender nas unidades.
Mulher é encontrada morta em sua casa em Cuiabá
Uma jovem, identificada como Evenny da Silva Giliole, de 27 anos, foi encontrada morta dentro de sua casa na manhã dessa terça-feira (21), no Bairro Jardim Industriário I em Cuiabá. Uma carta foi encontrada ao lado do corpo, que pedia que cuidassem da filha dela. Segundo informações da Polícia Civil, o irmão de Evenny a encontrou sem vida assim que entrou na residência e, em seguida, acionou a Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) de Cuiabá, e também o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) que confirmou a morte da mulher. A principal linha de investigação é de que Evenny tenha cometido suicídio, pois familiares da mulher informaram que ela estava depressiva após o término do último relacionamento, há menos de 4 meses. Contudo, a polícia não descarta a possibilidade de feminicídio. O corpo da jovem foi encaminhado à Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) que realizará os exames necessários. A Polícia Civil investiga o caso. Ajuda O Centro de Valorização da Vida (CVV) realiza apoio emocional e prevenção ao suicídio. O CVV atende voluntária e gratuitamente todas as pessoas que querem e precisam conversar, sob total sigilo por meio do telefone 188, email e chat 24 horas todos os dias. Mais informações https:// www.cvv.org.br/.
