Câmara aprova pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio
A Câmara dos Deputados aprovou, hoje (9), o projeto de lei nº 976/22 que prevê o pagamento de pensão especial aos filhos e outros dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio. O valor da pensão foi fixado em um salário mínimo (R$ 1.320 atualmente). O benefício será concedido ao conjunto dos filhos biológicos ou adotivos e dependentes cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou menor do que 25% do salário mínimo (R$ 330). O projeto é de autoria das deputadas petistas Erika Kokay (PT-DF), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Benedita da Silva (PT-RJ), Luizianne Lins (PT-CE), Maria do Rosário (PT-RS), Natália Bonavides (PT-RN), Professora Rosa Neide (PT-MT) e Rejane Dias (PT-PI). A proposta aprovada pela Câmara, no entanto, foi o substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Como será A norma estabelece, ainda, que a pensão não poderá ser acumulada com benefícios previdenciários recebidos do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, nem com pensões ou benefícios do sistema de proteção social dos militares. Em caso de morte de um dos beneficiários, a cota deverá ser revertida aos demais. Caso o processo judicial não comprove o feminicídio, o benefício será encerrado. Segundo o relator da proposta, o impacto orçamentário e financeiro foi estimado em R$ 10,52 milhões neste ano, R$ 11,15 milhões em 2024 e R$ 11,82 milhões em 2025. O texto segue agora para análise do Senado Federal. Agência Brasil
Caged: Brasil abre 83,3 mil vagas com carteira assinada em janeiro
Dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, mostram a criação de 83.297 postos de trabalho com carteira assinada em janeiro deste ano. No mesmo mês do ano passado, tinham sido criados 155.178 postos de trabalho, nos dados sem ajuste, que não consideram declarações entregues em atraso pelos empregadores. A abertura de emprego formal caiu em janeiro de 2023, por causa da desaceleração econômica e pelo fechamento de vagas temporárias no comércio. O indicador mede a diferença entre contratações e demissões. Apesar da desaceleração em relação a janeiro do ano passado, houve melhora em relação a dezembro, quando haviam sido fechados 440.669 postos. Setores Na divisão por ramos de atividade, quatro dos cinco setores pesquisados criaram empregos formais em janeiro. A estatística foi liderada pelos serviços, com a abertura de 40.686 postos, seguido pela construção civil, com 38.965 postos a mais. Em terceiro lugar, vem a indústria (de transformação, de extração e de outros tipos) com a criação de 34.023 postos de trabalho. O nível de emprego aumentou na agropecuária, com a abertura de 23.147 postos. Somente o comércio, pressionado pelo fechamento de vagas temporárias típico do início de ano, extinguiu empregos com carteira assinada no mês passado, com o fechamento de 53.524 vagas. Destaques Nos serviços, a criação de empregos foi puxada pelo segmento de administração pública, defesa e seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais, com a abertura de 19.463 postos formais. A categoria de informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas abriu 16.447 vagas. Na indústria, o destaque positivo ficou com a indústria de transformação, que contratou 33.738 trabalhadores a mais do que demitiu. Em segundo lugar, ficou a indústria extrativa, que abriu 341 vagas. As estatísticas do Caged, apresentadas em 2020, não detalham as contratações e demissões por segmentos do comércio. A série histórica anterior separava os dados do comércio atacadista e varejista. Regiões Três das cinco regiões brasileiras criaram empregos com carteira assinada em janeiro. O Sul liderou a abertura de vagas, com 32.169 postos a mais, seguido pelo Centro-Oeste, beneficiado pela safra de grãos, com 27.352 postos. Em seguida, vem o Sudeste, com 18.778 postos. O Nordeste fechou 133 postos de trabalho, e o Norte extinguiu 482 vagas formais no mês passado. Na divisão por unidades da Federação, 16 registraram saldo positivo, e nove extinguiram vagas. Os destaques na criação de empregos foram São Paulo (+18.663 postos), Santa Catarina (+15.727) e Mato Grosso (+13.715). As maiores variações negativas ocorreram no Ceará (-3.033 postos), Pará (-1.853) e Paraíba (-1.717).
Nota MT; moradoras de Cuiabá e Diamantino ganham R$ 100 mil
Duas mulheres foram as grandes ganhadoras dos prêmios de R$ 100 mil do Programa Nota MT. O sorteio referente ao mês de fevereiro foi realizado nesta quinta-feira (9) e premiou 1.008 consumidores que exigiram os comprovantes nas compras. Secom/MT De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), dois prêmios principais, de R$ 100 mil, saiu para Debora Taina Moreira Carvalho, de Cuiabá, e Ester Cocco Busanello, de Diamantino. Três pessoas foram contempladas com prêmios de R$ 50 mil, são elas: Ana Claudia Batista Porto Freire, de Sinop, Naira Karina Ferreira Mendes, de Rondonópolis, e Ronaldo Leandro da Silva, de Campo Verde. Já os valores de R$ 10 mil saíram para Julia Sinara Dresch, de Sorriso, Gian Carlos Duarte Silva e Ruzivelth Silva Cardoso, de Cuiabá, e Kezia Almeida Muniz de Aguiar e Oswaldo Barbosa Martins Filho, de Várzea Grande. Outros 998 consumidores vão receber valores de R$ 500, sendo que duas pessoas foram contempladas duas vezes – com bilhetes diferentes – e vão receber R$ 1.000. O resultado com todos os nomes e bilhetes sorteados está disponível para consulta no site ou aplicativo do Nota MT, na opção Sorteios e, depois, Mensal Fevereiro 2023. O secretário Adjunto de Projetos Estratégicos, Vinícius Simioni, conduziu o sorteio e destacou que o programa Nota MT é uma importante ferramenta de educação e cidadania fiscal. “O Nota MT é um mecanismo dentro de um sistema maior, de educação fiscal e exercício da cidadania. Tudo que nós, sociedade, compramos tem um imposto embutido. Se nós fizermos com que a emissão do documento fiscal da compra ocorra, vamos assegurar que esse imposto chegue nos cofres do estado e, depois, retorne como investimentos em políticas públicas para toda a sociedade”, afirma Vinícius. Ao todo, foram sorteados moradores de 77 dos 141 municípios mato-grossenses. Cuiabá foi a que acumulou maior número de premiações: 365. Destacam-se também Sinop com 91 ganhadores, Várzea Grande com 67 premiados, além de Rondonópolis que teve 62 moradores contemplados no sorteio. Seis prêmios de R$ 500 foram sorteados para moradores dos estados de Goiás, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rondônia. Embora seja um programa estadual, as pessoas que não residem em Mato Grosso também podem participar dos sorteios. Para isso, basta que façam o cadastro no Nota MT, realizem compras em estabelecimentos comerciais locais e peçam o CPF no documento fiscal. As entidades Além das premiações que são distribuídas aos consumidores, as entidades sociais indicadas por eles recebem o valor correspondente a 20% de cada prêmio. Entre as instituições escolhidas pelos ganhadores dos prêmios de R$ 100 mil e R$ 50 mil estão as APAEs de Sinop e Diamantino. A Associação Mato-grossense de Pesquisa e Apoio a Adoção (Ampara), de Cuiabá, a Associação Espírita Lar Maria de Lourdes, de Campo Verde, e a Santa Casa de Rondonópolis também foram indicadas. No total, 149 entidades, das 229 cadastradas e ativas no Nota MT, foram escolhidas pelos consumidores contemplados no sorteio desta quinta-feira (09.03). Juntas, elas vão receber R$ 180 mil.
Maioria dos desembargadores vota a favor da intervenção na Saúde de Cuiabá
A maioria dos desembargadores Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu pela retorno da intervenção do Estado na Saúde de Cuiabá. O Órgão Especial do TJMT se reuniu, nesta quinta-feira (9), e deu continuidade ao julgamento do pedido do Ministério Público (MP) sobre a intervenção ou não da gestão da Secretaria de Saúde de Cuiabá. Os desembargadores Rubens de Oliveira, Juvenal Pereira e Antonia Siqueira Gonçalves votaram contra o pedido. Lembrando que foram eles (Rubens e Juvenal) que promoveram a suspensão da primeira sessão da pauta após pedirem vista dos autos no final de fevereiro. Rubens afirmou desproporcionalidade da medida interventiva, citando a defesa do Município. Em seguida, Juvenal Pereira disse que reconhece os problemas na SMS, mas que a medida não os solucionaria. Márcio Vidal, Guiomar Teodoro Borges e a presidente do Tribunal de Justiça, Clarice Claudino votaram a favor da intervenção. Na sessão do último dia 23 de fevereiro, os desembargadores Orlando Perri, Maria Erotides Kneip, Paulo da Cunha, Rui Ramos e Carlos Alberto Alves da Rocha já tinham manifestado voto favorável à medida.
Ex-secretário de saúde de Cuiabá é solto após decisão do STJ
O ex-secretário de Saúde de Cuiabá, Célio Rodrigues, acabou sendo solto nesta quinta-feira, 9. Ele estava preso há 30 dias e teve o habeas corpus ao ex-integrante da administração municipal concedido pelo Superior Tribunal de Justiça. A reconsideração da decisão feita pela presidente da Corte Superior, Maria Thereza de Assis Moura, está presente em um trecho da decisão publicada no dia 22 de fevereiro. Para quem não sabe, a Polícia Civil realizou a prisão de Célio durante a primeira fase da Operação Hypnos, deflagrada pela Delegacia de Combate a Corrupção (Deccor) no dia 8 de fevereiro. O ex-secretário está sendo acusado de comandar uma organização criminosa que desviou mais de R$ 3,2 milhões da Empresa Cuiabana de Saúde no ano de 2021. Além dele, mais 10 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Estadual.
Vereadores apontam novas irregularidades na Saúde de Cuiabá
Durante a sessão ordinária, nesta quinta-feira (9) na Câmara Municipal de Cuiabá, os vereadores Eduardo Magalhães (Republicanos) e Michelly Alencar (União Brasil) fizeram novas denúncias sobre irregularidades na Saúde da Capital. Magalhães expos o relato de um agente comunitário de saúde do município, que afirma que a classe está sem receber os valores respectivos das férias desde o mês de outubro de 2022. ”É um direito nosso, precisamos de ajuda para interceder por nós. Estamos nessa situação”, pede o servidor municipal aos parlamentares. Outra irregularidade, desta vez, foi apontada por Michelly Alencar. A parlamentar reforçou problemas no Hospital Municipal de Cuiabá, que vem sendo alvo de inúmeras denúncias nas últimas semanas. Alencar aponta a omissão do Hospital Municipal de Cuiabá com relação a uma idosa, que está com suspeita de meningite. A filha da senhora, que não teve o nome revelado, disse à parlamentar que teve que ”brigar” para que a mãe fosse atendida. Além disso, a mulher relata que a mãe está com sonda, mas não está recebendo alimentação: ”Minha mãe está morrendo lá dentro. Ela tem 70 anos, com Alzheimer”. A assessoria de comunicação do Hospital Municipal de Cuiabá emitiu uma nota em que afirma que a afirmação de Michelly é inverídica. ”A paciente N.L de C da S, 69 anos com suspeita de meningite, foi acolhida no HMC e se encontra hospitalizada, no isolamento, na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Ela está sendo medicada e assistida por equipe médica e multidisciplinar, com solicitação do pedido de exame eletroencefalograma. Sobre a sonda alimentar, já foi colocada, porém para receber a alimentação via sonda, é necessário a realização do raio –x após 4 horas para verificar o posicionamento da sonda. A Gestão e a ECSP ressaltam, que todos os atendimentos estão sendo realizados em favor da paciente”, diz. Intervenção na Saúde de Cuiabá O pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deve decidir, nesta quinta-feira (9), o pedido intervenção do governo do Estado na Saúde de Cuiabá. Até o momento, 5 magistrados já se manifestaram favoráveis a retomada da medida.
Câmara aprova proposta que institui pensão especial a filhos das vítimas de feminicídio
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9), em sessão deliberativa virtual, proposta que institui uma pensão especial aos filhos e outros dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio. O texto segue agora para análise do Senado. A iniciativa foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), ao Projeto de Lei 976/22, da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outras sete parlamentares do PT. “Trouxe aprimoramentos, preservando ao máximo a sugestão original”, destacou Capitão Alberto Neto. A pensão especial, no total de um salário mínimo (R$ 1.320 hoje), será destinada ao conjunto dos filhos biológicos ou adotivos e dependentes cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou menor do que 25% do salário mínimo (R$ 330). O benefício será encerrado caso o processo judicial não comprove o feminicídio. Pagamento até 18 anos Conforme o texto aprovado, a pensão especial, ressalvado o direito de opção, não será acumulável com quaisquer outros benefícios previdenciários e deverá ser paga até que filhos ou dependentes completem os 18 anos de idade. Na eventual morte de um dos beneficiários, a cota deverá ser revertida aos demais. Impacto no orçamento O impacto orçamentário e financeiro foi estimado em R$ 10,52 milhões neste ano, R$ 11,15 milhões em 2024 e R$ 11,82 milhões em 2025. Segundo o relator, como esses montantes terão pouco efeito nas indenizações e pensões especiais de responsabilidade da União, não houve necessidade de sugerir compensações. As autoras do texto original afirmam que o Estado deve suprir a ausência da mãe nos casos de feminicídio. “Não podem as crianças e os adolescentes, por razões violentas, serem privadas de condições dignas de existência”, afirmam no texto que acompanha a proposta. “O relatório do deputado Capitão Alberto Neto foi muito bem construído”, disse Maria do Rosário, relatora, em 2015, da iniciativa que tipificou o feminicídio no País. A deputada agradeceu o apoio da bancada feminina e de lideranças partidárias na defesa do acolhimento e da proteção dos filhos e dependentes das vítimas. “Temos de avançar para o momento de nenhum feminicídio, porque esse crime não pode ser visto como algo natural”, ressaltou Maria do Rosário. “Mas, dados os números oficiais, resta a nós, além de tudo no combate à violência contra as mulheres, a responsabilidade de proteger as vítimas crianças”, afirmou. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Intervenção na Saúde de Cuiabá passará pelo crivo da AL
Reprodução O Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu decretar Intervenção do Governo do Estado na Saúde de Cuiabá nesta quinta-feira (9). No entanto, a Assembleia Legislativa terá que dar o aval na indicação do interventor. A Mesa Diretora da ALMT aprovou a Proposta de Emenda Constitucional que obriga o governo do Estado a precisar da autorização do Parlamento Estadual para baixar decretos de intervenção em Mato Grosso. A medida foi aprovada pela Casa de Leis depois o desembargador, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Orlando Perri ter decretado intervenção estadual na Saúde de Cuiabá, em 28 de dezembro do ano passado. Conforme a PEC, a análise das intervenções pelo poder Legislativo está prevista na Constituição Federal, mas não havia uma regra estadual específica que obrigasse o Executivo a submeter o decreto à votação da Assembleia. Diante disso, os parlamentares optaram por promover uma alteração no texto da legislação estadual, para evitar que novas intervenções aconteçam sem o aval da Casa de Leis. Além do aval, a PEC ainda determina que a Assembleia Legislativa designará Comissão Temporária Externa destinada à acompanhar a execução e os desdobramentos da intervenção. “Vamos cumprir a lei, cumprir a Constituição”, garantiu o deputado estadual Eduardo Botelho (União), presidente do Legislativo de Mato Grosso. O julgamento do pedido de intervenção está previsto para ser retomado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. O tema começou a julgado em 23 de fevereiro, quando foi convocada uma sessão extraordinária para deliberar sobre o assunto. Na oportunidade, contudo, os desembargadores Rubens de Oliveira e Juvenal Pereira pediram vistas compartilhadas, adiando o julgamento.
Saiba quem são os suspeitos de desviarem 240 cestas básicas
O servidor da Assembleia Legislativa Samir Bosso Katumata, 42 anos; o servidor do Estado André Victor Abreu Miranda Souza Gomes, 22 anos; e o soldado da Polícia Militar Marcel Ângelo de Souza, 34 anos, são os três alvos da Operação Gorgulho, da Polícia Civil, deflagrada nesta quinta-feira (9). Reprodução Foram cumpridos mandados de busca e apreensão na casa dos três, que são suspeito de desvio de cestas básicas da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc). Conforme apurado, Katumata era lotado no gabinete do deputado Dilmar Dal’Bosco (União) e é suspeito de ter pedido ao servidor da Secretaria de Estado de Esporte, Cultura e Lazer (Secel) para desviar 240 cestas básicas de um depósito do Governo. Por determinação Judicial, ele foi afastado das funções públicas. O segundo, André Victor é o servidor da Secel suspeito de ter feito a retirada das cestas. Ele, segundo as investigações, foi quem delatou o caso à Polícia Civil. O terceiro é o PM Marcel Ângelo, que, segundo as investigações, cedeu a sua casa para que as centenas de básicas foram acondicionadas. As investigações As investigações da Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor) teve início a partir de uma denúncia de André Victor, que exerce o cargo de assessor técnico na Secretaria de Cultura. Segundo a PJC, André foi cedido pela Secel para atuar na Coordenadoria de Segurança Alimentar da Secretaria de Assistência Social do Estado, quando, atendendo a pedido do assessor do Dilmar desviou 240 cestas básicas do depósito. As cestas básicas retiradas pelo assessor foram carregadas para um caminhão-baú por um parente do soldado da Polícia Militar. Em seguida, conforme as investigações, as cestas foram depositadas na residência de Marcel Ângelo, no bairro CPA IV, na Capital e, posteriormente, distribuídas na frente da casa do policial, a pedido de Katumata. Operação Diante das informações apuradas, a Deccor encaminhou representação à Justiça que acatou os pedidos de afastamento de sigilo bancário, sequestro de bens e valores, busca e apreensão domiciliar e afastamento de sigilo telefônico dos investigados, bem como a suspensão do exercício de função pública em desfavor do servidor da Secel. As investigações, segundo a PJC, continuam para apurar os beneficiários das cestas supostamente desviadas e a motivação da conduta dos suspeitos.
Dilemário pede arquivamento de ‘CPI da Intervenção’ e recebe invertida de vereadores
O vereador Dilemário Alencar (Podemos) solicitou o arquivamento da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a intervenção estadual na Saúde da Capital. Durante o pronunciamento na sessão ordinária, nesta quinta-feira (9), Alencar disse que protocolou a solicitação de arquivamento e citou a comissão como ‘’CPI Tabajara’’. ‘’Com a decisão do nobre desembargador Orlando Perri, e notificar essa Casa de Leis, quanto à CPI da Intervenção, eu desde o início falei que era uma furada, até denominei ela de ‘CPI Tabajara’’’, iniciou. ‘’A Casa de Leis tem recebido críticas por parte da população, pela constituição dessa CPI. Respeito aos vereadores que assinaram, mas eu estou protocolando um documento, ao presidente da Câmara, Chico 2000, solicitando que ele arquive essa CPI’’, emendou. Segundo o parlamentar do Podemos, a Comissão tem cunho político, e que ela já nasceu ‘’natimorta’’, ou seja, que já foi criada sem efeito. ‘’A Casa está passando vergonha! Teve uma notificação ontem, pelo desembargador Orlando Perri. Então, está aqui o pedido do vereador Dilemário […] porque desde o início eu falei que ela era natimorta. Uma CPI politiqueira’’, disse o parlamentar. Contudo, o vereador Rodrigo de Arruda (Cidadania), integrante da Mesa Diretora, rebateu a fala do parlamentar. ‘’Fez uma fala infeliz se tratando como ‘politiqueira’ a CPI da Intervenção. Eu, enquanto relator da CPI, eu vi várias falas equivocadas do nosso colega, vereador Dilemário’’, disparou. Além disso, Arruda pediu que o parlamentar respeitasse os demais colegas do plenário. ‘’Não foi uma determinação do desembargador Orlando Perri, e sim foi uma manifestação do Ministério Público, em nome do doutor Deusdete. Nós nesta Casa, respeitamos outros órgãos, e decidimos suspender, por enquanto, até que se haja o trânsito em julgado dessa matéria’’, completou. Luis Cláudio (PP) se manifestou sobre a fala de Dilemário na Câmara Municipal. O vereador endossou as críticas ao parlamentar após a opinião dele sobre a CPI. ‘’É isso que é o papel da Justiça, da Polícia, do Ministério Público, tem que apurar mesmo, tudo e a todos. […] O vereador está um pouco desinformado, que nós fomos ao desembargador Orlando e ele fez uma notificação ao vereador Chico e à Comissão, para que a gente – num prazo de cinco dias – a gente manifeste os trabalhos que ocorreram, que estão ocorrendo durante a Comissão Parlamentar de Inquérito’’, explicou. Sobre a CPI A CPI investiga, no prazo de 120 dias, a possibilidade de desvio de finalidade dos atos praticados durante a intervenção do Estado na Saúde do Município. O pedido de abertura de CPI abrange a investigação por suposto assédio moral, abuso de autoridade e atos administrativos irregulares praticados pela equipe de intervenção, e aparente descontinuidade dos serviços de saúde, prestados ou geridos pela Secretaria Municipal de Saúde e Empresa Cuiabana de Saúde durante a intervenção do Estado.
